A proteção do meio ambiente em blocos regionais de integração comercial: Comunidade Européia I, por Maybi Mota

O objetivo deste post é dar início a uma série de textos sobre a proteção do meio ambiente em blocos regionais de integração comercial. Neste texto, pretende-se fazer um panorama da primeira fase de desenvolvimento da proteção do meio ambiente na Comunidade Européia (CE). O segundo texto tratará da situação mais recente no mesmo bloco. O terceiro texto analisará a situação do Mercosul.

Criar blocos de integração comercial significa regular relações comerciais de modo a permitir a livre circulação de mercadorias entre seus membros e intensificar o comércio regional. Por outro lado, também significa aumentar o grau de exploração de recursos naturais, a quantidade de resíduos a ser gerida e, conseqüentemente, estruturar uma política ambiental de gestão integrada de recursos naturais e de circulação de resíduos. Esse raciocínio, no entanto, tornou-se mais natural apenas após o longo percurso que passou pelas Conferências sobre Meio Ambiente de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (1992 – ECO92).

Na CE, a primeira discussão mais expressiva sobre a relação liberdade de circulação de mercadorias x proteção do meio ambiente se deu em relação à gestão de óleos usados, que rendeu uma diretiva (Diretiva 75/439: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31975L0439:PT:HTML) e um importante caso para o tema do meio ambiente (Procureur de la République v Association de Défense des Brûleurs d’Huiles Usagées, Case 240/83, Judgment of the Court of 7 07.02.1985: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61983J0240:FR:HTML). O Tratado que instituiu a Comunidade Européia só passou a ter um capítulo especial sobre meio ambiente em 1987, com a entrada em vigor do Ato Único Europeu. Até então, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias (http://curia.europa.eu/jcms/jcms/j_6/) teve papel fundamental na evolução da política comunitária sobre ambiente.

A política ambiental da CE é considerada pioneira e, atualmente, é a mais desenvolvida, seja comparando-se em nível regional, seja considerando o nível de proteção individual em boa parte dos Estados-Membros.

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3 respostas em “A proteção do meio ambiente em blocos regionais de integração comercial: Comunidade Européia I, por Maybi Mota

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