Política Externa Brasileira: Agenda da semana (15-21 de março), por Jefferson Nascimento

15.03.2010

Discussão sobre violações no sistema prisional do Brasil no Conselho de Direitos Humanos da ONU

Genebra, Suíça

Centro de detenção em Cariacica, ES

Em evento paralelo à 13ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, entidades de direitos humanos brasileiras promovem debate sobre a situação do sistema prisional no Brasil, a partir da situação especialmente calamitosa do Espírito Santo. Este estado detém alguns dos piores registro do país em termos de situação carcerária, com numerosos casos de superlotação e inadequações graves no tratamento dos detentos – sendo o caso mais célebre o centro de detenção provisória de Cariacica, no qual 500 homens permanecem alojados em containeres. A total incapacidade do poder público para assegurar garantias mínimas aos encarcerados – além das renitentes ameaças de morte a defensores capixabas de  direitos humanos –  ensejarou recente solicitação da intervenção federal do ES pela ONG Conectas Direitos Humanos.

A situação do sistema prisional brasileiro também será debatida na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em audiência pública específica a ser realizada no próximo dia 19, em Washington DC, EUA.

Veja mais:

15 – 16.03.2010

Visita do Presidente Lula a Israel

Jerusalém, Israel

Lula, d. Marisa e pres. Shimon Peres, em Jerusalém. (foto: Ricardo Stuckert/PR)

A  agenda do Presidente Lula – a primeira visita oficial de um chefe de Estado brasileiro a Israel – inclui encontro com o Presidente Shimon Peres (o qual esteve no Brasil em novembro de 2009), com o Primeiro-Ministro Binyamin Netanyahu, além de reunião com a líder da oposiçãoTzipi Livni. Lula também participará do seminário empresarial “Brasil – Israel: Livre Comércio e Oportunidades de Negócios” e pronunciará discurso em sessão especial do Knesset (Parlamento israelense). A viagem prevê, ainda, encontros com representantes da sociedade civil e visita ao Memorial do Holocausto.

A visita brasileira coincide com a intensificação da retórica de reprovação dos EUA à política de construção de assentamentos por colonos judeus no lado oriental de Jerusalém. O Brasil defende a criação de um Estado palestino como medida necessária para paz – a mesma posição defendida pela Secretaria de Estado norte-americana; o atual governo israelense é contrário a esse posicionamento. O papel brasileiro na resolução do conflito entre israelenses e palestinos, embora reconhecida como pequena pelo próprio Governo, é justificada por este como condizente com uma política externa universalista, ciente dos efeitos desestabilizadores dessa questão em outras partes do mundo. Em declaração ao Presidente Peres, Lula demonstrou sua intenção no périplo pelo Oriente Médio:

É importante que se ouça mais gente, que se envolva mais gente e que se converse um pouco mais. A arte da política é a arte de vencer as coisas que parecem impossíveis. A política é a única ciência que não tem limite, porque quando as coisas parecem impossíveis de acontecer, elas acontecem. (…) Não existe uma única palavra e um único motivo que justifique a guerra, mas existem milhões de palavras e milhões de gestos que justificam a paz.

O volume de intercâmbio comercial entre Brasil e Israel foi de US$ 920 milhões em 2009 (queda de 56,25% com relação a 2008), sendo US$ 270 milhões referentes a exportações brasileiras (principais produtos: carnes, soja e açúcar) . Esses valores tendem a sofrer um aumento, visto que em abril entrará em vigor o Acordo de Livre-Comércio entre o Mercosul e Israel, o primeiro acordo do tipo envolvendo o bloco sul-americano e um ator extra-regional, além do estabelecimento de linha aérea São Paulo-Tel Aviv em maio de 2009.

Veja mais:

Alguns atos da relação Brasil-Israel em vigor:


16 – 17.03.2010

Visita do Presidente Lula aos Territórios Palestinos

Belém e Ramalá, Territórios Palestinos Ocupados

Presidentes Lula e Mahmoud Abbas em entrevista coletiva concedida na sede da Autoridade Nacional Palestina (ANP) em Ramala, na Cisjordânia. (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

Em Belém (dia 16), Lula se reunirá com o Presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas (que visitou o Brasil na segunda quinzena de novembro de 2009), e com o Primeiro-Ministro palestino, Salam Fayyed. No mesmo dia, também ocorrerá em Belém mesa-redonda entre empresários e autoridades locais Em Ramalá (dia 17), os compromissos do Presidente brasileiro incluem a inauguração da Rua Brasil e o depósito de flores no Mausoléu de Yasser Arafat, além de conferência de imprensa. Está prevista a assinatura de cooperação técnica, educacional e cooperação cultural, bem como memorandos sobre saúde, esporte e turismo.

Na visita de Abbas ao Brasil, em novembro, Lula ressaltou que a paz no Oriente Médio é do interesse de todos, sendo inaceitável que o debate seja pautado por uma minoria radical. Para o presidente brasileiro, o caminho para a paz passa pelo desenvolvimento da região, estratégia adotada pelo Brasil no âmbito do processo de Cúpulas da América do Sul-Países Árabes (ASPA), criado em 2005.

Veja mais:

Alguns atos da relação Brasil-Autoridade Nacional Palestina em vigor:

17 – 18.03.2010

Visita do Presidente Lula à Jordânia

Amã, Jordânia

Rei Abdullah II e Rainha Rania, da Jordânia.

No primeiro dia da visita (17), Lula terá encontro privado com o Rei Abdullah II ibn Al Hussein. No dia seguinte, estáo previstos encontros com autoridades legislativas e executivas jordanianas. Ainda nesse dia, ocorrerá encontro empresarial Brasil-Jordânia – que contará com a presença de 50 empresários brasileiros.

O fluxo comercial entre os dois países somou cerca de US$ 190 milhões em 2009 (queda de 59,75% com relação a 2008, porém aumento de 649% comparado a 2002), sendo US$ 177,3 milhões referentes a exportações brasileiras (principais produtos: carnes, café e ligas de alumínio). Estão em andamento negociações para assinatura de acordo de livre comércio do Mercosul com a Jordânia.

Veja mais:

Alguns atos da relação Brasil-Jordânia em vigor:

DECRETO Nº 3.549, DE 21 DE JULHO DE 2000.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais, Válidos, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel celebraram, em Brasília, em 1º de setembro de 1999, um Acordo sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos;

Considerando que o Congresso Nacional Aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 135, de 27 de junho de 2000;

Considerando que o Acordo entrará em vigor em 29 de agosto de 2000, nos termos do seu art. 12,

DECRETA:

Art. 1º O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos, celebrado em Brasília, em 1º de setembro e 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia


Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Estado de Israel
(doravante denominados “Partes”),

Com o objetivo de facilitar os procedimentos de viagem entre os dois países,

Acordam o seguinte:

Artigo 1

Nacionais de ambas as Partes, portadores de passaportes nacionais válidos, poderão entrar no território da outra Parte para fins de turismo ou de negócios, para permanência de até 90 (noventa) dias, sendo a estada limitada a 180 (cento e oitenta) dias por ano, sem necessidade de obtenção prévia de visto em seus passaportes.

Artigo 2

Nacionais da República Federativa do Brasil e do Estado de Israel que entrarem no território da outra Parte, visando ao exercício de atividade remunerada por fonte do país hospedeiro ou que pretendam permanecer nele por mais de 90 (noventa) dias, deverão requerer o visto apropriado, o qual será emitido pela Missão diplomática ou Repartição consular deste último.

Artigo 3

1. Nacionais de qualquer uma das Partes, que tenham perdido seus passaportes no território da outra Parte, deverão sair do território desta com os documentos de viagem apropriados, emitidos pela Missão diplomática ou Repartição consular do seu país, sem a necessidade de visto.

2. Os documentos apropriados, citados no parágrafo 1, são, no caso da República Federativa do Brasil, passaportes diplomáticos, oficial, comum e de estrangeiro, laissez passer ou Autorização de Retorno ao Brasil. No caso do Estado de Israel, os documentos são passaporte nacional, laissez passer ou laissez passer de emergência.

Artigo 4

Nacionais de qualquer uma das Partes poderão cruzar as fronteiras da outra Parte nos pontos abertos ao tráfego internacional de passageiros.

Artigo 5

Sujeito às presentes cláusulas, os beneficiários deste Acordo deverão, estando na República Federativa do Brasil ou no Estado do Israel, observar as leis e regulamentos do país hospedeiro. Nenhuma disposição do presente Acordo isentará os nacionais das Partes da necessidade de observar as respectivas leis e regulamentos relativos à entrada e residência (temporária ou permanente) de estrangeiros e a participação pelos mesmos em atividades remuneradas, seja ela autônoma ou assalariada, ou para as quais seja exigido visto específico.

Artigo 6

As Partes deverão informar prontamente uma à outra, por via diplomática, qualquer modificação prevista nas condições de entrada, permanência ou saída para nacionais da outra Parte.

Artigo 7

As Partes se reservam o direito de recusar a entrada de pessoas cujo passaporte não esteja válido, de pessoas consideradas indesejáveis, incluindo as que possam pôr em perigo a segurança ou a ordem pública, bem como daqueles sem meios adequados de subsistência e estada no território do país hospedeiro.

Artigo 8

Cada Parte se responsabiliza pela readmissão de quaisquer dos seus nacionais em seu território, sem formalidades.

Artigo 9

As Partes se reservam o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Acordo por motivo de segurança, ordem ou saúde públicas, exceto o Artigo 8 acima. A introdução, assim como a cessação de tais medidas, deverá ser prontamente notificada por escrito à outra Parte, por via diplomática. Tais medidas deverão entrar em vigor no dia de sua notificação pela Parte concernente.

Artigo 10

1. As Partes fornecerão uma à outra espécimes dos seus documentos de viagem válidos até 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor deste Acordo.

2. Caso uma das Partes modifique seus documentos de viagem ou introduza um novo tipo de documento de viagem, deverá notificar à outra as mudanças, por via diplomática, bem como encaminhar exemplares de seus novos documentos com todos os dados necessários relativos ao uso dos mesmos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes deles entrarem em circulação.

Artigo 11

O presente Acordo permanecerá em vigor por prazo ilimitado, a menos que uma das Partes o denuncie, por escrito, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito 30 (trinta) dias após a respectiva notificação.

Artigo 12

O presente Acordo está sujeito a aprovação ou ratificação, conforme as formalidades legais internas das Partes, e deverá entrar em vigor 60 (sessenta) dias após a data da última das Notas diplomáticas em que uma Parte tiver informado a outra do cumprimento de seus requerimentos internos legais.

Feito em Brasília, em 1º de setembro de 1999, que corresponde ao dia 20 de ELUL de 5759, em dois exemplares originais, nos idiomas português, hebraico e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em sua versão inglesa.

Pelo Governo da República                                                 Pelo Governo do Estado
Federativa do Brasil                                                                      de Israel
Luiz Felipe Lampreia                                                              Yaacov Keinan
Ministro de Estado das                                                             Embaixador
Relações Exteriores

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