Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por César Yip

Teve início essa semana em Kampala, Uganda, a primeira Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

A Conferência ocorre em virtude do disposto no artigo 123, parágrafo 1º do Estatuto de Roma:

Sete anos após a entrada em vigor do presente Estatuto, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará uma Conferência de Revisão para examinar qualquer alteração ao presente Estatuto. A revisão poderá incidir nomeadamente, mas não exclusivamente, sobre a lista de crimes que figura no artigo 5°. A Conferência estará aberta aos participantes na Assembléia dos Estados Partes, nas mesmas condições.

Atualmente, 111 Estados são partes do Tribunal Penal Internacional. Dentre as ausências notáveis, estão China, Estados Unidos e Rússia.

Os Estados Unidos, aliás, têm um relacionamento peculiar com o Tribunal. Em 1995, o presidente Clinton apoiou a criação do TPI. No entanto, na Conferência de Roma de 1998, os Estados Unidos não assinaram o tratado, fazendo-o somente em 2000. Em 2002, o presidente Bush decidiu “desassinar” o tratado, se desobrigando do dever de se abster da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, segundo o artigo 18 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. No início do mandato de Obama, houve um certo rumor (misturado com esperança) de que o país fosse aderir à Corte. No entanto, isso já foi superado.

De qualquer forma, tanto os Estados Unidos quanto os outros 2 membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU participam da presente Conferência na condição de Observadores.

A Conferência de Kampala tem dois eixos principais: primeiramente, irá discutir as propostas de emenda ao Estatuto de Roma. Em segundo lugar, será feito um balanço da experiência do TPI na sua breve existência.

O presente texto aborda as propostas de emenda ao Estatuto de Roma, e a posição apresentada pelos países sulamericanos e pelo Brasil no Debate Geral realizado na abertura da Conferência.

Agressão

O tema mais polêmico da Conferência é o debate sobre o crime de agressão.

O Estatuto de Roma colocou o crime de agressão na competência do TPI, no entanto, o parágrafo 2º do artigo 5º dispôs que: “O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.”

Existe uma certa controvérsia sobre se esse é o momento adequado para o Tribunal concretizar sua competência sobre o crime de agressão. Alguns alegam que o TPI ainda está dando seus primeiros passos, e que deve concretizar sua experiência institucional antes de adentrar em um campo tão polêmico e político, o que poderia prejudicar o exercício da jurisdição sobre seus outros crimes. Esse é a posição, por exemplo, de Richard Goldstone, ex-procurador do Tribunal Penal Internacional da ex-Iugoslávia e que ficou famoso no último ano como presidente da Comissão que elaborou o relatório sobre crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos na Faixa de Gaza.

No entanto, entre os Estados que discursaram na Abertura da Conferência, e cujos discursos foram publicados no site do TPI, somente a Noruega adotou um posicionamento explícito nesse sentido:

we see scope for further consolidation of the Court’s position as a vital and effective instrument in the international community’s fight against impunity for genocide, crimes against humanity and war crimes. The Court’s tasks at present are challenging. We are still in an early phase, and we must ensure that existing priorities are not undermined. Our work in this matter must be guided by what we believe is in the best interests of the well-functioning of the Court.

We are also of the view that the Court will be most credible and effective if it focuses on individual criminal responsibility for the key instigators of crime – without triggering other consequences that would follow from the attribution of responsibility to States.

De resto, a maior parte dos países se mostrou comprometida em incluir o crime de agressão já na atual Conferência.

Para realizar a disposição do artigo 5º, parágrafo 2º, foi constituído um Grupo de Trabalho (Special Working Group on the Crime of Aggression), presidido por Christian Wenaweser, diplomata do Liechtenstein. Após 5 anos de trabalhos, em Fevereiro de 2009 o Grupo oficializou suas propostas de emenda ao Estatuto. São essas propostas que são objeto de debates pelos Estados nessas semanas.

Parece haver unanimidade quanto à definição da agressão. Aliás, 35 anos depois, aparentemente os Estados concluíram que estavam certos já em 1974. A definição proposta, e virtualmente unânime, é basicamente igual à definição da Resolução 3314(XXIX) da Assembléia Geral, aprovada em 1974:

Proposta de Emenda Resolução 3314 (XXIX) da AGNU
1. For the purpose of this Statute, “crime of aggression” means the planning, preparation, initiation or execution, by a person in a position effectively to exercise control over or to direct the political or military action of a State, of an act of aggression which, by its character, gravity and scale, constitutes a manifest violation of the Charter of the United Nations.
2. For the purpose of paragraph 1, “act of aggression” means the use of armed force by a State against the sovereignty, territorial integrity or political independence of another State, or in any other manner inconsistent with the Charter of the United Nations. Any of the following acts, regardless of a declaration of war, shall, in accordance with United Nations General Assembly resolution 3314 (XXIX) of 14 December 1974, qualify as an act of aggression: Aggression is the use of armed force by a State against the sovereignty, territorial integrity or political independence of another State, or in any other manner inconsistent with the Charter of the United Nations, as set out in this Definition.

Any of the following acts, regardless of a declaration of war, shall, subject to and in accordance with the provisions of article 2, qualify as an act of aggression:

a)  The invasion or attack by the armed forces of a State of the territory of another State, or any military occupation, however temporary, resulting from such invasion or attack, or any annexation by the use of force of the territory of another State or part thereof;

b)  Bombardment by the armed forces of a State against the territory of another State or the use  of any weapons by a State against the territory of another State;

c)  The blockade of the ports or coasts of a State by the armed forces of another State;

d)  An attack by the armed forces of a State on the land, sea or air forces, or marine and air fleets of another State;

e)  The use of armed forces of one State which are within the territory of another State with the agreement of the receiving State, in contravention of the conditions provided for in the agreement or any extension of their presence in such territory beyond the termination of the agreement;

f)  The action of a State in allowing its territory, which it has placed at the disposal of another  State, to be used by that other State for perpetrating an act of aggression against a third State;

g)  The sending by or on behalf of a State of armed bands, groups, irregulars or mercenaries, which carry out acts of armed force against another State of such gravity as to amount to the acts listed  above, or its substantial involvement therein.

As diferenças obviamente ficam por conta dos chamados “Elementos do Crime”, que não têm correspondente na resolução de 1974.

Se a definição é unânime, as condições para o exercício da jurisdição têm tudo para bloquear o avanço do Estatuto. Não à toa, a proposta de emenda em análise possui 6 alternativas diferentes quanto a esse ponto.

Nas hipóteses mais restritivas, o Procurador só poderia investigar e processar o crime se o Conselho de Segurança da ONU adotasse uma resolução declarando que uma agressão foi cometida (nos termos do artigo 39 da Carta da ONU), ou quando esse órgão requisitasse que o Procurador conduzisse uma investigação sobre o caso.

Nas hipóteses mais ampliativas, caso o CSNU não se manifestasse em 6 meses, o Procurador poderia conduzir as investigações por iniciativa própria, ou com autorização do Juízo de Instrução (Pre-Trial Chamber) do TPI.

Como propostas intermediárias, o Procurador poderia investigar o crime quando a ocorrência de agressão fosse declarada pela Assembléia Geral da ONU, ou pela Corte Internacional de Justiça.

Como se não bastasse, ainda que a emenda seja aprovada (em qualquer de suas opções), não há desde logo um entendimento sobre se o crime poderia ser investigado e processado em relação a todos os Estados partes, ou somente em relação àqueles que tiverem aceito a emenda.

Crimes de Guerra

Há ainda uma proposta de emenda feita pela Bélgica ao artigo 8º, que trata dos crimes de guerra. A referida proposta aumenta o rol dos crimes de guerra cometidos em conflitos armados que não têm caráter internacional.

Segundo a proposta belga, os seguintes atos, que já constituem crimes quando a guerra tem caráter internacional, passam a ser crime de guerra também quando essa não tem caráter internacional:

xiii) Utilizar veneno ou armas envenenadas;

xiv) Utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou outros gases ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo;

xv) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que não cobre totalmente o interior ou possui incisões;

O México tem ainda uma proposta de incluir no rol de crimes de guerra o uso de armas nucleares. No entanto, aparentemente, não será apresentada nenhuma proposta de emenda nesse sentido nessa Conferência. Durante os debates inaugurais, o representante mexicano declarou sua posição:

The Conference will be the opportunity to amend the Statute and fill the possible lacunae in order to fully comply with is mandate. All States Parties have showed a great sense of responsibility in bringing to Kampala the amendment proposals that may enjoy consensus. But we are convinced that the Rome Statute will not be complete until the use of nuclear weapons is included as a war crime. We will continue promoting this cause in the working group established by the Assembly.

Extinção do artigo 124

O artigo 124 do Estatuto de Roma conferiu uma exceção à competência do TPI quanto aos crimes de guerra:

Não obstante o disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 12, um Estado que se torne Parte no presente Estatuto, poderá declarar que, durante um período de sete anos a contar da data da entrada em vigor do Estatuto no seu território, não aceitará a competência do Tribunal relativamente à categoria de crimes referidos no artigo 8°, quando haja indícios de que um crime tenha sido praticado por nacionais seus ou no seu território. A declaração formulada ao abrigo deste artigo poderá ser retirada a qualquer momento. O disposto neste artigo será reexaminado na Conferência de Revisão a convocar em conformidade com o parágrafo 1° do artigo 123.

A ideia do artigo era favorecer a possibilidade de universalização da adesão ao TPI.

Ao que consta, somente dois Estados fizeram uso desse artigo: França e Colômbia. A França retirou sua declaração em 2008. A Colômbia, apesar de ter sinalizado algumas vezes nesse sentido, nunca retirou oficialmente sua declaração. Ainda assim, o Estatuto está em vigor em relação à Colômbia há mais de 7 anos, de forma que, nos termos do artigo 124, sua declaração já não teria mais validade.

De qualquer forma, em decorrência da previsão expressa do artigo, cabe à Conferência analisar se é adequada a sua manutenção no Estatuto.

Balanço do Direito Internacional Penal

A Conferência deverá realizar ainda um balanço do Direito Internacional Penal, dividido em 4 tópicos:

  1. O impacto do sistema do sistema do Estatuto de Roma nas vítimas e comunidades afetadas
  2. Paz e segurança
  3. Cooperação
  4. Complementaridade

Posição dos Países sulamericanos

Quanto ao crime de agressão, os países sulamericanos, em geral, foram explícitos no sentido de rechaçar os possíveis “filtros” a serem impostos ao Tribunal Penal Internacional, principalmente pelo Conselho de Segurança.

Equador:

Mi delegación compromete todos sus esfuerzos para este fin, ratificand o su firme decisión de asegurar la legitimidad de la Corte, a través de la aplicaión de los mismos mecanismos que existen actualmente respecto de los otros tres crímenes regulados en el Estatuto para activar la jurisdicción.

Para el Ecuador, la existencia de un filtro jurisdiccional de cualquier naturaleza política tendría un impacto considerable sobre las relaciones internacionales en els ámbito que nos convoca. Mi delegación considera que este es, además, el sentir de la mayoría de Estados Partes, que durante el octavo período de sesiones de la Asamblea de Estados Partes, expresaron su apoyo a favor de la alternativa de no contar con ningún filtro o contar con un filtro ajeno ao Consejo de Seguridad.

Venezuela:

Nuestro país, hoy más que nunca, está convencido de que para poner fin a la impunidad, la Corte Penal Internacional deve poseer un carácter independiente y autónomo. Adicionalmente, considera indispensable que en esta Conferencia de Revisión se defina el crimen de agresión, conjuntamente con sus elementos, y se determinen las condiciones para ejercicio de la competencia de la Corte, sin que existe el filtro del Consejo de Seguridad.

Colombia:

Respaldamos la labor del Grupo de trabajo sobre el crimen de agresión que durante estos años promovió un desarrollo substantivo en torno a una tipificación del crimen de agresión, el ejercicio de la jurisdicción de la Corte Penal Internacional al respecto y la entrada en vigor de la respectiva enmienda. Colombia ha participado activamente en este proceso porque reconoce la importancia de desarrollar este crímen en el Estatuto. En ese ámbito, hemos señalado que si bien es preciso salvaguardar el régimen de frenos y contrapesos del sistema internacional, la Corte no debería estar, en principio, supeditada a órganos de naturaleza política para ejercer la labor que como ente judicial autónomo le corresponde.

Paraguai:

A cerca de los filtros aplicables en caso que el Fiscal de la Corte decida iniciar una investigación, creemos que dada la naturaleza de responsabilidad “erga omnes” de los crímenes internacionales, aun en caso de ausencia de determinación de agresión por parte del Consejo de Seguridad, el fiscal podrá continuar con la investigación siempre que contara con la aprobación de la Asamblea General de las Naciones Unidas, o en todo caso, si bien esa opción no figura es una propuesta, asumida ante el pleno por esta delegación.

A posição do Brasil

O Brasil discursou na sessão de abertura da Conferência, representado pelo embaixador Marcel Biato, da Assessoria Especial de Política Externa da Presidência da República.

Primeiramente, o representante brasileiro destacou o fato de que todos os países da Unasul são partes do TPI.

Quanto ao aspecto principal da Conferência, o crime de agressão, o representante brasileiro foi claro quanto à necessidade de “terminar a tarefa não cumprida há doze anos”, mas não explicitou a posição do país quanto às condições da jurisdição, somente indicou que é preciso “respeitar a integridade do Estatuto, evitando novas regras que prejudiquem a abordagem equilibrada adotada para os diferentes crimes na jurisdição do Tribunal”

The history of the last decade leaves no doubt that we have no time to lose. Egregious acts of aggression continue to take place in the pretence of sacred values and high principle. Fully integrating this crime into the Rome Statue remains a crucial step towards a more stable, just and democratic world order. If aggression under any pretext is to be curbed, military might must no longer be the litmus test for being right. Like a la carte multilateralism, cherry-picking when it comes to rules is ultimately self-defeating.

(…)

To argue that introducing the crime of aggression risks “politicizing” the Court is to pretend that we can avoid difficult options. Matters of world peace and security are by definition political in nature, but are best addressed through a legal framework that enjoys broad support and legitimacy. This requires leadership and courage of vision in the face of the realities of military power and vested interests.

O embaixador terminou seu discurso com uma citação de Sérgio Vieira de Mello:

The late Sergio Vieira de Mello put it quite forcefully when he said: “an International Criminal Court will come into being…and will operate whether one or another country joins it or not”. These words are still very much alive. We heard them reaffirmed by Kofi Annan this morning.

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9 respostas em “Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por César Yip

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  4. Prezado César Yip,
    Parabéns pela análise!
    Rafael Bernardes fez um comentário em uma postagem ( http://neccint.wordpress.com/2010/09/19/trnn-o-esforco-do-tpi-e-da-comunidade-internacional-exceto-dos-eua-para-criminalizar-a-guerra/ ) no Projeto ORBIS – Observatório de Relações Internacionais (www.neccint.ufop.br)no qual sugeriu o link para o seu artigo.
    Neste sentido, eu queria fazer este contato para saber se eu posso reproduzir seu artigo no Projeto ORBIS.
    Bom trabalho!
    Luiz Albuquerque

  5. Prezado professor Luiz Albuquerque,
    Muito obrigado pelo comentário. Não tenho nenhum problema com a reprodução do texto no Projeto ORBIS. Aliás, fico feliz com esse reconhecimento, já que acompanho o blog diariamente.

    Abraços,
    César Yip

  6. Prezado César Yip,
    Estou pesquisando referências bibliogáficas para realizar uma monografia sobre o posicionamento doutrinário do direito internacional acerca do Estatuto de Roma e a competência do TPI para o julgamento de atos definidos como terrorismo. O seu comentário aqui registrado, já foi bastante elucidativo. Caso possa ajudar-me com outras referências, estarei aguardando ansioso.
    Desde já agradeço, abç.
    Jailson Vellozo Bezerra

  7. Olá Jailson,
    Agradeço a visita, a leitura, e o comentário.

    Infelizmente, não tenho conhecimento suficiente da área para indicar bibligorafia.
    De qualquer forma, aproveitando a oportunidade, recomendo um post recente feito em outro Blog, comentando sobre o crime internacional de terrorismo no Tribunal Especial para o Libano, e a discordância entre Cassese e Cryer sobre o assunto. Segue o link:
    http://www.ejiltalk.org/special-tribunal-for-lebanon-delivers-interlocutory-decision-on-applicable-law/

    Abraço,
    César

  8. Olá, César,

    Gostaria de parabenizá-lo oficialmente pelo artigo escrito. Sua clareza, concatenação de idéias e o conhecimento nele expresso são elementos que identificam sua personalidade competente e didática. Admiro sua capacidade de entendimento e exposição simples de tudo o que você se propõe.

    Parabéns e Muito Obrigada por sua colaboração.

    Realmente gostei muito de seu artigo.

  9. Se puder contribuir algo ao debate: escrevi a respeito (antes da Conferência de Uganda, que não chegou a resultado satisfatório) em livro publicado em 2008, pela Editora Unijuí, Curso de Direito Internacional Penal, 834 p.
    Sob o tema, em especial, discorro `as pp. 428-439.

    Note-se que agressão e crimes contra a paz, conforme já constava do Estatuto do Tribunal Penal Militar de Nurembergue (Artigo 6.a) e de Tóquio (Artigo 5.a), sao, essencialmente, a mesma conduta criminosa.
    E a tentativa de definicao do crime de agressao vem de mais longe: da Minuta do Protocolo de Genebra, de 02.10.1924 (que nunca entrou em vigor) e dos Tratados de Locarno, de 16.10.1925, que entraram em vigor em 14.09.1926.
    Ocorre, aqui, algo semelhante ao problema da definicao do igualmente grave crime de terrorismo internacional: interesses politicos antagonicos impedem que se chegue a definicoes universalmente aceitas.
    Abracos

    Prof. Cretella

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