Observatório da Política Externa do Brasil: Informe nº. 11

Observatório da Política Externa do Brasil (NEI/FDUSP)

Sumário de temas da agenda de política externa brasileira (16.06.2010 – 22.06.2010):

Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Meio ambiente e recursos naturais
Direitos humanos
Comércio internacional, OMC e sistema financeiro internacional
Desarmamento e não-proliferação
Instituições internacionais e cooperação bilateral


Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Por Jefferson Nascimento

A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD, sigla inglesa para United Nations Conference on Trade and Development) lançou, em 18 de junho, o relatório “Cooperação Sul-Sul: África e as Novas Formas de Parcerias para o Desenvolvimento”. O documento expõe os benefícios da cooperação entre países do Sul – por exemplo, a possibilidade de diversificação de fontes de financiamento para o desenvolvimento – muitas vezes pouco aproveitados pelos países da região, além de alertar para os riscos que uma parceria sem a devida medida de reflexão poderiam eventualmente ocasionar – dentre elas, a deterioração da governança e deterioração ambiental.

O Brasil merece grande destaque como um dos parceiros mais promissores para o desenvolvimento dos países africanos, perceptível em iniciativas de cooperação nas áreas de agricultura, pecuária, meio ambiente, energia, saúde, educação, cultura, desenvolvimento urbano, treinamento profissional e tecnologia da informação. Ao lado de China e Índia, o Brasil é apontado como um país que demonstra interesse em três áreas estratégicas na África: acesso a mercados, fonte de recursos e spoio em temas globais.

No campo do desenvolvimento, é feita menção especificamente à Embrapa – apontada como modelo para a cooperação Brasil-África em agricultura –, que opera no continente desde 2008, por ocasião da abertura de escritório em Accra, Gana, além do Projeto Cotton-4, destinado à aumentar a produtividade em países produtores de algodão da região (principalmente Benin, Burkina Faso, Chade, e Mali), por meio de transferência de tecnologia agrícola. O Brasil destinou, em 2008, US$ 460 milhões de dólares como auxílio humanitário e cooperação técnica à África, com especial ênfase aos países lusófonos (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe), destino de 74% da alocação de recursos em projetos no continente.

Merecem destaque, ainda, a presença de empresas brasileiras na África, como a petrolífera Petrobrás (em Angola, Líbia, Namíbia, Nigéria, e Tanzânia), a mineiradora Vale (em Angola, República Democrática do Congo, Gabão, Gana, Moçambique, África do Sul e Zâmbia), a fábrica de carrocerias de ônibus Marcopolo (que possui fábrica na África do Sul e escritório no Egito) e a empreiteira Odebrecht (com projetos em Angola, Djibuti, Libéria, Líbia e Moçambique). Finalmente, faz-se referência à cooperação via Fórum IBAS (Índia, Brasil e África do Sul), que estabeceu um fundo de US$ 3 milhões a serem aplicados em projetos em países em desenvolvimento. Nesse sentido, Burundi (grupos de trabalho sobre HIV/AIDS), Guiné-Bissau (incremento de sementes e desenvolvimento de técnicas agrícolas) e Cabo Verde (reforma de unidades de saúde) são alguns exemplos de países beneficiados pelos recursos do Fundo IBAS.

Em 16 de junho, o Brasil doou um total de US$ 600 mil, a título de auxílio humanitário, à Somália e ao Quirguistão. Os recursos, transferidos ao Programa Mundial de Alimentos (PMA), visam a aquisição de bens prioritários para assegurar a segurança alimentar da população mais vunerável desses países.

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Algumas notícias:

Meio Ambiente e Recursos Naturais
Por Maybi Mota

Em 14 junho, o governo norte-americano apresentou agradecimentos oficiais ao Brasil (dentre outros países e organizações internacionais) por ter enviado técnicos para ajudar a conter o já histórico vazamento de petróleo no Golfo do México.

Em 16 de junho, foi anunciado pelo Ministério do Meio Ambiente que, desde 10 de junho o Brasil faz parte da Rede Iberoamericana de Florestas modelo, representado pelo Serviço Florestal Brasileiro. Por meio dessa rede, o Brasil passou a compartilhar experiências de gestão sustentável de recursos naturais de acordo com os seis princípios básicos que as Florestas modelo buscam seguir a fim de se tornarem espaço integral de desenvolvimento: (1) noção de associação dos diferentes interesses em busca de consenso sobre a gestão dos recursos naturais; (2) território como área geográfica que inclui questões sociais culturais, econômicas e ambientais; (3) compromisso com a sustentabilidade; (4) estrutura transparente, responsável e participativa de gestão; (5) visão estratégica; e (6) construção de capacidades e trabalho em rede.

O Banco Mundial publicou na última semana um estudo cujo resultado demonstra que o Brasil poderia reduzir as suas emissões em 37% até 2030 sem afetar negativamente sua economia. O governo brasileiro recebeu com entusiasmo o estudo e espera que seja base para políticas públicas futuras, demonstrando não só o comprometimento do país com a redução das emissões de GEEs, mas também chamando a atenção para que os investimentos destinados a esta finalidade sejam incrementados, uma vez que, segundo o mencionado estudo, para atingir tal redução de 37% os investimentos deveriam dobrar em relação ao que se tem proposto atualmente.

No dia 21 de junho, o Ministério do Meio Ambiente apresentou aos atores sociais relevantes a primeira proposta de marco legal para a redução das emissões de GEEs relacionadas a desmatamento e degradação florestal. De acordo com a diretora do departamento de mudanças climáticas do MMA, o mecanismo regulamentado por este marco deverá ter correspondência com o sistema internacional a fim de facilitar investimentos internacionais no Brasil. Existe a intenção de que a proposta seja aprovada antes da Conferência de Cancun, a ser realizada no fim de 2010.

Constatou-se que no mês de junho o Brasil criou sete representações diplomáticas para atender países-ilha. Acredita-se que a estratégia é obter apoio de tais países à posição brasileira a ser defendida nas negociações da Convenção sobre Mudanças Climáticas.

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Algumas notícias:

Direitos Humanos
Por Daniela Mello e Jefferson Nascimento

Ocorreu, em Genebra, entre os dias 2 a 18 de junho, a 99ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em seu discurso inicial na Conferência, o ministro Celso Amorim afirmou que o Brasil deverá cumprir os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, exaltando que o país priorizou o fortalecimento da economia e da justiça social, além de ressaltar a necessidade do diálogo e soluções negociadas para que se alcance a paz mundial. Na mesma ocasião, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, informou a adesão do Brasil à Convenção da OIT nº 151, a qual trata da organização sindical dos servidores públicos e da atuação deles no processo de negociação coletiva, obrigando  o Brasil a regulamentar em até um ano garantias aos trabalhadores do setor público, tais como “a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos anti-sindicais de autoridades públicas”.

Ainda no âmbito da OIT foi assinado acordo triangular de cooperação Norte- Sul entre Brasil, Estados Unidos e a Organização, visando o combate ao trabalho escravo no Haiti. O acordo incluirá projetos para a realização de atividades de prevenção ao tráfico de crianças e de exploração sexual, abordará o trabalho perigoso de meninos e meninas na reconstrução de edifícios e infraestrutura, além da necessidade de capacitar rapidamente trabalhadores adultos.

Na semana que passou, o Departamento de Estado norte-americano divulgou seu relatório anual sobre a situação global de direitos humanos. O documento assinalou que o governo brasileiro, em geral, respeitou os direitos humanos, embora persistam sérios abusos no país tais como: execuções extrajudiciais, força excessiva, espancamentos, abusos e torturas de detentos e reclusos por parte da polícia e autoridades prisionais; incapacidade de proteger testemunhas envolvidas nos processos penais, más condições carcerárias, prisão preventiva prolongada e excessiva; ineficácia na repressão da corrupção governamental; violência e discriminação contra as mulheres e  crianças, incluindo abuso sexual e tráfico de pessoas; discriminação contra indígenas e minorias; ineficácia das leis trabalhistas; e trabalho forçado generalizado e trabalho infantil no setor informal. Os perpetradores de violações de direitos humanos freqüentemente desfrutaram de impunidade. As situações de violação foram diagnosticadas com base na  análise de fatos ocorridos no Brasil ao longo do ano de 2009, verificando-se com maior frequencia nas regiões mais pobres do país e onde a presença do governamentais não é visível para a comunidade.

Entre os dias 16 e 19 de junho ocorreu, em Berlim, o 15º Congresso Mundial de Inclusão Internacional, tendo como lema “Inclusão – transformando direitos globais em ação”. O encontro, que reuniu mais de 2.300 participantes do mundo todo, foi pautado pela Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, debatendo um amplo arco de temáticas: direito a ser incluído na sociedade, direito a uma educação inclusiva, direito de capacidade jurídica, luta contra a pobreza, entre outros. José Rafael Miranda, chefe de gabinete da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), falou sobre a política nacional para pessoas com deficiência, dando destaque para a relação entre a pobreza e a deficiência, bem como ações do governo para melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiência.

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Algumas notícias:

Comércio Internacional, OMC e sistema financeiro internacional
Por Amanda Sborgi e Rafael Mendes

Na terceira semana de junho a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 806 milhões. O superávit comercial acumulado no mês é da ordem de US$ 1,785 bilhões. Em todo o mês de junho do ano passado o superávit foi de US$ 4,604 bilhões; na comparação, o superávit decresceu 37,4%. Agora, em relação a maio desse ano (US$ 3,444 bilhões), a retração foi de 16,3%. Já na comparação anual, o superávit acumulado em 2010 foi 40,3% menor do que o superávit do mesmo período de 2009.

A Camex aprovou no dia 17/06 um “Acordo-Quadro para uma Solução Mutuamente Acordada para o Contencioso do Algodão na Organização Mundial do Comércio” (WT/DS267), firmado com o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). Tal acordo suspende as retaliações brasileiras em bens e em propriedade intelectual dos EUA até 2012. Os principais elementos do Acordo-Quadro são:

1 – Apoio dos EUA aos Produtores Domésticos: Discussões baseadas em um valor-limite anual dos programas que incentivam os produtores domésticos em um patamar inferior à média dos anos 1999-2005 e consultas trimestrais sobre a Lei Agrícola Norte-Americana.

2 – Programa de Garantia de Crédito à Exportação (GSM-102): Além de consultas trimestrais, também ocorrerão revisões semestrais sobre esse sistema de garantia de crédito, focado principalmente nas questões de prazo de pagamento e prêmios de risco.

3 – Compensação ao setor agrícola brasileiro no valor de US$ 147 milhões anuais. A primeira parcela deverá ser depositada até a próxima semana e será administrado por um conselho gestor formado por 3 representantes do setor privado e 3 representantes do governo.

4 – Comprometimento do Brasil em não aplicar as retaliações autorizadas pela OMC enquanto o Acordo-Quadro estiver em vigor.

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Algumas notícias:

Desarmamento e não-proliferação
Por Daniel Ribeiro e Tiago Megale

No último dia 15, o ministro Amorim discursou em Genebra na Conferência do Desarmamento. A intervenção do ministro destacou que a Conferência tem a possibilidade de ser mais protagônica e dar a chance de Estados não-nucleares e em desenvolvimento de participarem de assuntos de segurança internacional. Segundo o ministro, após as crises financeiras recentes, surgiu o consenso de que a legitimidade e a eficácia nas relações internacionais passam por uma participação de um maior número de países. Entretanto, ainda na área da segurança, o ministro destaca que ainda há falta de legitimidade, pois os cinco membros permanentes do CS são os únicos reconhecidos pelo TNP como detentores de armas nucleares, e que as decisões tomadas pelo grupo podem ser entendidas como “reserva de mercado”. O ministro destacou que as ações da CD “podem auxiliar na mudança dessa realidade anacrônica”. Ele reiterou a posição brasileira de que a segurança nuclear só será possível com a eliminação completa dos arsenais nucleares, destacando alguns avanços da última conferência de revisão do TNP, em especial a declaração de que as potências nucleares estão inequivocamente comprometidas com a eliminação de seus arsenais nucleares. No entanto, o ministro ressaltou que apenas palavras não podem ser consideradas por si só um grande avanço; nesse sentido, o ministro afirmou que o Brasil saúda a promessa de redução física dos arsenais, mas ressaltou que o aprimoramento da tecnologia nuclear contrabalanceia essa redução. O ministro também defendeu um calendário mais rigoroso para o desarmamento, propondo a criação um comitê ad-hoc para lidar com o desarmamento nuclear, e outros para garantias negativas de segurança e a prevenção de uma corrida armamentista espacial.  Houve também a menção ao acordo com o Irã. O ministro explicou os termos do acordo e justificou a proposta turco-brasileira como algo que já havia sido sugerido pelo grupo de Viena, lamentando que não tenha sido dado ao acordo o devido reconhecimento,. Além disso, afirmou ser cedo demais para saber os efeitos das sanções impostas pelo CS ao Irã. Por fim, o ministro ressaltou o comprometimento da delegação brasileira em contribuir com a CD para torná-la central nas discussões sobre segurança internacional.

Com relação à questão do programa nuclear do Irã, a semana foi marcada pelo anúncio do chanceler Amorim, em entrevista ao Financial Times no último domingo, de que o Brasil não mais terá uma posição proativa na questão iraniana, a menos que esta seja solicitada. De acordo com o ministro, o Brasil foi prejudicado por fazer coisas que todos afirmavam positivas e depois descobriu-se que “tem gente que não sabe receber ‘sim’ como resposta”. O ministro ainda elogiou, nessa terça, o Irã por não desistir do Acordo nuclear e se disse satisfeito com a oferta francesa de dialogar com o país asiático no âmbito da AIEA.

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Instituições internacionais e cooperação bilateral
Por Camila Tomimatsu e Kemil Jarude

Ao longo da última semana, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, visitou a Estônia, Polônia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Áustria e Romênia, entre os dias 17 e 22 de junho. Em Talim, capital da Estônia, houve a assinatura de Memorando de Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores brasileiro e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Estônia, segundo o qual serão organizadas reuniões regulares de consultas políticas em Brasília e Talim, alternadamente, além de prever a cooperação entre seus representantes nos foros e organismos internacionais. Na Polônia – país com o qual o Brasil mantém relações dilplomáticas há 90 anos – o Ministro Amorim encontrou-se com autoridades do Executivo e do Legislativo locais, que expressaram satisfação com as relações políticas entre o Brasil e a Polônia, porém ressaltaram o desejo de fortalecer o comercio bilateral e de promover investimentos recíprocos, bem como enfatizaram a necessidade de fortalecer as relações de cooperação entre a América Latina e Caribe e a União Européia. No dia 19, o Ministro brasileiro esteve em Sarajevo, Bósnia-Herzegovina, onde foi estabelecido acordo sobre a isenção parcial de vistos – acordo que passará a permitir o trânsito sem necessidade de visto por até 90 dias no outro país, para nacionais portadores de passaportes válidos. Acordo de natureza semelhante foi estabelecido entre Brasil e Sérvia, durante visita do Chanceler brasileiro à Belgrado no dia 20/06, oportunidade na qual também foi elaborado um Memorando de Entendimento sobre Consultas Políticas. Em Viena, após reunião com o Ministro de Assuntos Exteriores austríaco, o Ministro brasileiro criticou a atual composição do Conselho de Segurança da ONU e a falta de transparência do mesmo Conselho em relação ao acordo nuclear alcançado entre Brasil, Irã e Turquia – defendendo, portanto, a reforma do Conselho em questão. Por fim, na Romênia, foram examinadas possibilidades de incremento das relações comerciais, de cooperação energetica e tecnológica.

Outro destaque foi a V Sessão da Comissão Mista Brasil-Moçambique – Brasília (16 e 17/06), na qual foram realizadas avaliações de projetos e de programas de intercâmbio que compõem a dinâmica da cooperação bilateral. Ao fim da Sessão, foram assinados os seguintes instrumentos bilaterais: o Ajuste Complementar ao Acordo Geral de Cooperação para Implementação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento de um Programa Nacional de Alimentação Escolar de Moçambique”; Acordo de Serviços Aéreos, e Acordo Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteira de Habilitação.

No último domingo (20/06), por sua vez, o presidente Lula enviou mensagem de felicitação ao presidente eleito da Colômbia, Juan Manuel Santos, convidando-o para contribuir no fortalecimento da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), como também para somar esforços em fóruns mundiais em defesa de temas de interesse comum.

Por fim, um dado curioso: o Brasil criou sete representações diplomáticas do governo brasileiro para atender países-ilhas , sendo a maioria do Pacífico Sul, com o objetivo de fortalecer a diplomacia conjunta na Convenção do Clima em temas como a venda de créditos de carbono. Foi recentemente aberta, por exemplo, uma embaixada brasileira na República de Nauru, conhecido por ser o menor país insular do mundo.

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Dúvidas sobre o Observatório da Política Externa do Brasil do NEI/FDUSP? Contate-nos em observatorio@nei-arcadas.org.

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Uma resposta em “Observatório da Política Externa do Brasil: Informe nº. 11

  1. acorda brasil pois nos brasileiros somos asaltados pelos nossos politicos pois se voces olharem a carteiras de habilitaçao ficarem mais caras e nao fasen nada pelo povo acim que voces querem um povo com cultura so abaixo de empostos bota 724 reais salario tira 362 de impostos vai comer com 200 reais pagas 10 parcelas 162 para voce ter a primeira cnh e assim que vamos tornar o brasil um pais de primeiro mundo nunca pois alem de burros ssomos escravos dos politicos que fasem esas leis esperamos voces nas procimas eleissao so assim pode cer que o nosso povo se acorde pois voces precissam do povo chega de promessas fassam por nos brasileiros tomem um cha para acordarem e faser alguma coisa por nos brasileirosn gilberto motta

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