A proteção do meio ambiente em blocos regionais de integração comercial: Comunidade Européia II, por Maybi Mota

Antes de mais, recomendo ao leitor revistar o texto A proteção do meio ambiente em blocos regionais de integração comercial: Comunidade Européia I, o qual retrata o status da proteção do meio ambiente na Comunidade Europeia desde a data da sua criação até 1987, quando entrou em vigor o Ato Único Europeu (AUE).

Logo após a entrada em vigor do AUE, que inseriu no Tratado de Roma um título específico sobre Meio Ambiente (Título XIX), o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia (TJCE) enfrentou dois importantes casos para evolução do tratamento do meio ambiente no bloco europeu: Garrafas Dinamarquesas*¹ (Comissão das Comunidades Européias v. Reino da Dinamarca, Processo C-302/86, Julgamento de 20/09/1988) e Resíduos da Valônia (Comissão das Comunidades Europeias v. Reino da Bélgica, ProcessoC-2/90, Julgamento de 09/07/1992). No primeiro caso, o TJCE afirmou que medidas nacionais restritivas da livre circulação de mercadorias podem ser justificadas pela proteção ambiental e apontou os critérios e limites para que a restrição seja aceita dentro da legalidade. No segundo caso, o TJCE foi além e declarou que medidas ambientalmente amigáveis podem restringir o comércio intracomunitário. O TJCE manteve, portanto, papel estratégico na evolução das políticas ambientais da Comunidade Europeia, pois, na interpretação do tratado, alargou a proteção, sem descuidar do objetivo principal dos tratados: o livre comércio.

No período posterior, os tratados modificadores do Tratado de Roma passaram a ser mais enfáticos em relação à proteção do meio ambiente. O Tratado de Amsterdã (1999) inseriu a linguagem do desenvolvimento sustentável e o Tratado de Nice (2001), por sua vez, introduziu o princípio da integração, de acordo com o qual “as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da Comunidade previstas no artigo 3º [do Tratado], em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável (cf. art. 6º do Tratado de Roma conforme modificado pelo Tratado de Nice). No mesmo período, destaca-se um importante caso do TJCE: Comissão Européia v. Áustria (Processo C 320/03, Julgamento de 15/11/20052005). Neste caso, o TJCE definiu os critérios para verificar se uma medida ambiental restritiva do livre comércio é proporcional e, assim, justificável. Esses critérios foram adotados pelo Tribunal Permanente de Revisão em seu primeiro caso, conforme será analisado no próximo post.

O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 2009, não trouxe modificações expressivas para as políticas ambientais intrabloco, mas, uma previsão de teor declarativo referente à política externa: os Estados-Membros deverão apoiar o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento e promover a gestão sustentável em escala mundial.

*¹ Caso o leitor tenha curiosidade por obter um resumo feito por mim dos casos citados neste post e no anterior, peço que comente fazendo o pedido e eu então posso fazer novos posts contendo tais resumos.

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