ICJ Watch: Kosovo Advisory Opinion, por Marcel Kamiyama

Em 22/07, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu sua opinião final sobre a Declaração de Independência do Kosovo. A Advisory Opinion está em consonância com o previsto na proposta de 08/10/2008, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AG) como Resolução 63/3, que pedia a opinião da CIJ sobre o caso. Decidiu-se, numa votação de 10 a 4, pela não ilegalidade da declaração de independência. Nas palavras do Presidente da CIJ, o Direito Internacional não contém “proibições sobre declarações de independência”.

A análise do caso será divida em três partes: a primeira, de hoje, contém a apresentação do caso e algumas considerações gerais sobre os precedentes históricos do Kosovo e do conflito. A segunda tem como tema a Advisory Opinion e sua lógica. Por fim, na terceira, esclareço algumas consequências da decisão da CIJ para o Direito Internacional.

Precedentes

O Kosovo é um território alvo de disputas e controvérsias localizado na Península Balcânica. Após as migrações eslavas dos séculos VI e VII, o território, inicialmente cristão, tinha a seguinte composição étnica: sérvios, albaneses e bósnios. A área foi conquistada, em 1455, pelo Império Otomano. Tal transição trouxe importantes consequências ao destino do povo kosovar.

Os turco-otomanos impuseram o islamismo aos habitantes da região. Muitos sérvios e bósnios, não aceitando a conversão à nova religião e tendo repulsa à cidadania de segunda classe a eles relegada, decidiram deixar o Kosovo. O mesmo, entretanto, não ocorreu com os albaneses, que, aderindo à fé islâmica, galgaram altos postos na hierarquia imperial turca. O resultado foi um novo padrão étnico-cultural, que apresentava uma maioria albanesa muçulmana.

O crescente nacionalismo étnico do povo kosovar-albanês culminou em sua independência do já decadente Império Otomano, em 1912. A partir de então, Kosovo uniu-se à Sérvia, fato cristalizado em 1918, com a formação do Reino da Iugoslávia. Ao fim da Segunda Guerra Mundial, o reino tornou-se um estado federativo socialista, constituído por seis repúblicas: Bósnia-Herzegovina, Croácia, Macedônia, Montenegro, Eslovênia e Sérvia (esta última incluindo as províncias autônomas da Voivodina e do Kosovo).

Apesar de manter-se sob soberania sérvia desde o fim da Segunda Guerra, o Kosovo era beneficiário de considerável autonomia, a ele delegada pelo poder federal iugoslavo. Esse quadro foi invertido com a ascensão à presidência sérvia de Slobodan Milosevič. Acusado de crimes de guerra pelo Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia (julgamento que terminou sem veredito devido à morte do réu em 2006), Milosevich foi responsável por grande diminuição dos poderes da administração local kosovar, durante a década de 1990. Isso levou à primeira declaração de independência, feita pelo Parlamento de Kosovo, em 2 de julho de 1990. Durante sua curta existência, a pequena república foi somente reconhecida pela Albânia (sempre interessada na emancipação da maioria albanesa da região).

Em 1995, com o fim da Guerra da Bósnia, Kosovo ainda restava sob a soberania da Sérvia-Montenegro. Um grupo de guerrilha, conhecido por Exército de Libertação do Kosovo, iniciou ofensivas contra as forças de segurança sérvias e iugoslavas: era o prelúdio da Guerra do Kosovo. O conflito estendeu-se até 1999, quando forças da OTAN intervieram e obrigaram o presidente Milosevič a retirar suas tropas do território kosovar.

Em 10 de junho de 1999, a Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU colocou o Kosovo sob administração das Nações Unidas. As negociações sobre o seu futuro falharam quando do veto russo à proposta de “independência supervisionada” para a província. Dessa forma, a Assembleia do Kosovo , órgão estabelecido pela administração internacional do local, proclamou a emancipação. A reação imediata do Parlamento sérvio foi declarar a nulidade da proclamação. Esta, no entanto, já foi reconhecida por 69 de 192 Estados-membros da ONU: a maior parte dos países da União Europeia (uma exceção notável é a da Espanha), os EUA, o Canadá, o Japão, o Peru, a Colômbia (estes dois últimos, os únicos na América do Sul a fazê-lo), a Austrália, a Nova Zelândia, dentre outros. O Brasil não a reconheceu, tampouco a Rússia, a China e a Índia.

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2 respostas em “ICJ Watch: Kosovo Advisory Opinion, por Marcel Kamiyama

  1. Nota importante: decidir pela não-ilegalidade não é a mesma coisa que declarar a legalidade. Ponto crucial. “The International Court of Justice, in the narrow advisory opinion, simply found that the making of the declaration was not itself an act contrary to international law.”, John Cerone, http://opiniojuris.org/

  2. Pingback: ICJ Watch: Application of The Interim Accord of 13 September 1995 (The Former Yugoslav Republic of Macedonia v. Greece), por Marcel Kamiyama « Blog do NEI

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