Projeto de Filosofia do Direito Internacional (P3): Balanço do primeiro semestre de 2010, por Adriane Sanctis e Marcos de Sá

Terminado o primeiro semestre, no qual foram retomadas as atividades deste projeto, vale a pena mostrar um pouco do que consistiu nosso trabalho. Por que, afinal, um grupo do NEI estudaria Filosofia do Direito Internacional?

O olhar filosófico no Direito

A postura teórica de se estudar o direito, avaliando-o como objeto de compreensão, coerência, funcionalidade, abre possibilidades aos desafios jurídicos práticos. O desempenho dessa postura, pautada na atribuição de sentidos, produto de formulações descritivas e prescritivas, retrospectivas e prospectivas, permite a reconstrução de situações complexas induzindo, com esse ato, um aclaramento, mesmo que parcial. Os esforços de teóricos do Direito são continuamente remontados pelas perspectivas abertas e a capacidade de explicar demandas atuais. Buscamos, nessas linhas, apresentar os ganhos de uma metodologia de reflexão teórica no campo do Direito Internacional.

Why study the teleology of law? What are laws for? What causes obedience? Such basic questions are the meat and potatoes of jurisprudential inquiry. Any legal system worth taking seriously must address such fundamentals. (T. FRANCK, p. 706)

Nosso objeto de estudo

A questão que ensejou as reflexões do P3 (Filosofia do Direito Internacional) no primeiro semestre de 2010 se refere à legitimidade do Direito Internacional. Buscava-se aprender o fundamento da obediência ao Direito quando seu campo prescritivo envolvia a relação entre países, organizações globais, cortes internacionais etc. Nesse bojo, nos deparamos panoramicamente com perspectivas diversas, cada qual com elementos próprios de solução do questionamento. As discussões procuraram refletir tanto sustentabilidade teórica, quanto aproximação fática.

Legitimacy” is an intermediate concept whose very imprecision makes it available to avoid the attacks routinely mounted against the formal (but too abstract) idea for legal vality and the substantive (but too controversial) notion of justness. In this way, “legitimacy” might move liberal theory beyond its collapse into either arid formalism or utopian moralism. (KOSKENNIEMI, 1992, p. 175)

A Legitimidade do Direito Internacional

Um caminho da teoria do Direito utilizado para tratar o Direito Internacional, gerando implicações na legitimidade, corresponde à tentativa de determinação da natureza deste. Referências como Hart, Kelsen e Lauterpacht configuraram tentativas de indicar as diferenças características do Direito Internacional propondo que, assim, fosse possível avaliar os elementos que o fazem mais ou menos obedecido. A postura descritiva, com particularidades em cada um dos autores, foi responsável pelo entendimento de bases teóricas recorrentes nos trabalhos posteriormente estudados.

Em Thomas M. Franck, observou-se a abertura de outro feixe de possibilidades para a avaliação do problema. Isso pelo autor propor que, para se entender a obediência ao Direito Internacional, é válido parar para refletir como os destinatários da norma reagem a ela e os motivos pelos quais há aquiescência. Daí surge a possibilidade de, pela identificação do que enseja ganhos em legitimidade, realizar-se propostas para o sistema internacional.

A discussão que se segue (em especial após a década de 1990) encaminha outras sugestões teóricas. Sua análise indica averiguações explicativas que mostram alguns pontos em que falta a legitimidade, apontado-se o que mudar (HABERMAS; COHEN). Em outras reflexões, prevalece a apuração das interações e internalizações do sistema internacional, o que revela fundamentos reais de obediência e indica as práticas que particularizam o funcionamento do Direito Internacional (BENHABIB; H. KOH).

Percebeu-se, finalmente, que a observação teórica para a compreensão do tema da legitimidade engloba ponderações sobre a amplitude de propostas diante da viabilidade de suas execuções. O exercício comparativo indica aqueles que encaminham muitas mudanças (estruturalmente intensas) e outros que trazem a discussão para o diálogo com o cotidiano, apontando conquistas recorrentes do uso do Direito Internacional (KOSKENNIEMI).

O desafio de nossa pesquisa exploratória consistiu muitas vezes, e ainda consiste, em ponderar que entendimentos de realidade são mais contundentes para que se avalie, então, propostas mais ou menos viáveis e satisfatórias. Nesse sentido, o estudo da legitimidade aponta caminhos para a difícil tarefa de racionalizar a fé associada ao sistema internacional.

I often think of international law as a kind of secular faith. When powerful states engage in imperial wars, globalization dislocates communities or transnational companies wreck havoc on the environment, and where national governments show themselves corrupt or ineffective, one often hears an appeal to international law. International law appears here less as this rule or that institution than as a placeholder for the vocabularies of justice and goodness, solidarity, responsibility and faith. (KOSKENNIEMI, 2007, p. 30)

Referências:

BENHABIB, Seyla. Reclaiming Universalism:Negotiating Republican Self Determination and Cosmopolitan Norms. In: The Tanner Lectures on Human Values, University of California at Berkeley March 15–19, 2004. pp. 113-166.
COHEN, Jean L.. A Global State of Emergency or the Further Constitutionalization of International Law: A Pluralist Approach. In:Constellations Volume 15, No 4, 2008. pp.456-484.
FRANCK, Thomas M. Legitimacy in the International System. In: The American Journal of International Law, Vol. 82, No. 4 (Oct., 1988), pp. 705-759.
HART, H. L.A.. Cap. X- O direito internacional. In: O Conceito de Direito, 5ª Ed. Gulbekian.
KOH, Harold. Why Do Nations Obey International Law? in Yale Law Journal 106, 1996-1997, pp. 2635-2659.
KOSKENNIEMI, Martti. Reviewed work(s): The Power of Legitimacy Among Nations. by Thomas M. Franck. In: The American Journal of International Law, Vol. 86, No. 1 (Jan., 1992), pp. 175-178.
KOSKENNIEMI, Martti. The Fate of Public International Law: Between Technique and Politics. In: The Modern Law Review 70, 2007. pp. 1 -30.
LAUTERPACHT, Hersch. The Nature of International Law and General Jurisprudence. In: Economica, No. 37 (Aug., 1932), pp. 301-320.
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