Morte de bin Laden: legal ou ilegal? Uma perspectiva genérica sobre as possibilidades, por Marcel Kamiyama

            Em 01/05/2011, foi anunciada a morte de Osama bin Laden. Terrorista fundador da organização jihadista Al-Qaeda, responsável pelos ataques de 11 de setembro contra os Estados Unidos e por outros ataques massivos contra alvos civis e militares, foi ele encontrado em uma casa no Paquistão, onde supostamente se escondia há semanas. Inegavelmente, trata-se de uma vitória política para a administração americana; mais do que isso, a ação, perante grande parte do público internacional, contou com grande legitimidade moral. Entretanto, resta ainda a análise dos aspectos legais da questão. Nesse ensejo, cabe a indagação: tal operação foi legal sob o Direito Internacional? Este post pretende dar uma visão global sobre os termos sob os quais a legalidade pode ser considerada. Mais importante, ressalva-se que as possíveis conclusões a respeito somente poderão ser elucidadas quando, e se, maior escrutínio for dado às minúcias e detalhes da ação militar, revelando os seus detalhes.

A intrincada operação militar dos Estados Unidos, começada após os atentados de 2001, é sujeita a considerações sob vários planos jurídicos. A seguir, faço um exame geral sobre cada um desses planos, quais sejam: jus ad bellum, Direitos Humanos e jus in bello.

Jus ad bellum

Este quadro legal estabelece se o recurso à força armada foi legal (de onde advém o seu segundo nome “Direito do Uso da Força”). Assim, tem como objetivo definir se uma ocasião específica de uso da força estava de acordo com o direito. De acordo com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, é “o direito que torna a guerra ilegal – essencialmente, a Carta das Nações Unidas proíbe o uso da força nas relações entre os Estados, exceto nos casos de segurança coletiva e auto-defesa” (ICRC, Violence and the Use of Force, p.7, tradução livre). Assim, sob o ângulo do jus ad bellum, atentar-se-á para a existência de uma situação de defesa coletiva ou individual contra agressão.

A discussão ocorre, neste caso, pois o ataque contra o abrigo de bin Laden foi feito em solo paquistanês, portanto, fora do Afeganistão, invadido pelos estadunidenses com respaldo da comunidade internacional. A proibição central da Carta das Nações Unidas é aquela que concerna o uso da força entre Estados, em seu art. 2(4): “Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.” Assim, a princípio, qualquer uso de força entre fronteiras estatais consiste em uma violação do Direito Internacional.

Contudo, a própria Carta enuncia as exceções a essa vedação. Desconsiderando-se as ultrapassadas previsões dos arts. 53, §1º e 107, relativas às medidas contra os países do Eixo, durante a Segunda Guerra Mundial, as outras duas e correntes situações de possibilidade de recurso à força são: (i) os dispositivos do Capítulo VII da Carta, em especial o art. 42, autorizando o uso da força quando sancionado pelo Conselho de Segurança da ONU, e (ii) o art. 51, referente ao direito à autodefesa individual ou coletiva. Aceita-se, ainda sob a Carta da ONU, (iii) a possibilidade de uso da força sob a forma de assistência militar a um Estado (mais precisamente, a favor do seu governo legítimo) contra atores não-Estatais, contanto que tal assistência seja “consensual”, ao invés de “coerciva” (Draft Articles on State Responsibility, art. 20; Yoram Dinstein, War, Aggression and Self-Defence, p. 112).

Três hipóteses, na ordem acima descrita, se abrem para a justificativa legal do governo americano. A primeira (i) é descartada logo de início, já que não houve autorização específica do Conselho de Segurança para tal operação. A última (iii) consiste em provar que o Paquistão pedira auxílio militar aos Estados Unidos (encaixando-se na rubrica “assistência militar consentida”) e, portanto, permitira o acesso e a operação das forças militares estadunidenses dentro de seus limites territoriais. Como não houve, até o momento da redação deste post, comprovação de tal pedido explícito, essa linha de argumentação não pode ser apresentada.

Resta a segunda alternativa (ii). Seria necessário, ao governo dos Estados Unidos, alegar que estavam agindo em autodefesa. Em ambos os tipos de autodefesa (coletiva ou individual), é imprescindível que tenha ocorrido um ataque armado contra o Estado. Todavia, uma leitura primária da Carta (art. 51) faz-nos concluir que um ataque armado só pode, a priori, ser perpetuado por Estados. Presentemente, caso os Estados Unidos usassem essa justificação, teriam de fazê-lo contra a organização terrorista Al-Qaeda, penetrando, por conseguinte, na complexa discussão sobre o direito de autodefesa contra atores não-estatais. A recente prática internacional sugere que tal direito pode tratar-se de uma norma costumeira emergente (sobretudo após a reação da comunidade internacional aos ataques de 11/09) (Yoram Dinstein, War, Aggression and Self-Defence, p. 204 e ss.). De qualquer forma, aponta-se que, se tal violação do jus ad bellum realmente ocorreu, caberia ao Paquistão protestá-la, o que parece politicamente improvável sob as atuais circunstâncias.

Ainda seria necessário o preenchimento dos requisitos a ela cabíveis. São eles: (a) necessidade, requerendo que Estados examinem se existem outros meios para se defender que não a força armada, (b) proporcionalidade, que requer que Estados utilizem a força somente até o ponto necessário para a realização de objetivos militares, e (c) urgência, que não permite o recurso à força após longo decurso de um ataque armado.

Ao que parece, não houve transgressão dos requerimentos acima expostos, dado que: (a) não havia, até onde se sabe, maneiras de efetuar a prisão de bin Laden de modo que a força não fosse utilizada; (b) os Estados Unidos limitou o uso da força, na operação, à consecução dos seus objetivos militares; e (c) houve ameaça e outros ataques perpetrados pela Al-Qaeda, e Osama bin Laden havia sido procurado pelos Estados Unidos em operações específicas desde o início da década, quando dos ataques às Torres Gêmeas.

Direito Internacional dos Direitos Humanos

Em situações normais, o direito à vida é regulado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. No caso, a operação de captura de bin Laden seria uma operação de execução legal, melhor entendida com a expressão “law enforcement operation”.

A norma principal concernente está contida no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 6ª, §1º: “O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida”), definindo-o, ademais, como inderrogável sob quaisquer condições, no art. 4º, §2º. Os Estados Unidos ratificaram a Convenção.

Lembra-se, todavia, que os Estados Unidos, em suas declarações e reservas ao Pacto, definiu que as previsões deste não são aplicáveis extraterritorialmente, pois previu que os arts. 1º a 27 não são autoexecutáveis (cf. U.S. reservations, declarations and understandings, International Covenant on Civil and Political Rights, sub. III (1)). Assim, suas operações fora do seu território não seriam abrangidas pelas suas obrigações pactuais. Ainda, pode-se alegar o mesmo baseando-se na redação do art. 2º, §1º do Pacto: “Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos à sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política ou outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra condição.”

Com relação às reservas feitas pelos Estados Unidos, já se questionou se elas seriam compatíveis com o objeto e os propósitos do tratado, e se seriam nulas, sob os termos do art. 19 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (“A State may, when signing, ratifying, accepting, approving or acceding to a treaty, formulate a reservation unless: (c) in cases not falling under sub-paragraphs (a) and (b), the reservation is incompatible with the object and purpose of the treaty.”).

Sobre a última interpretação, o Comitê de Direitos Humanos da ONU, em seu Comentário Geral 31, defendeu que os Estados devem respeitar e assegurar os direitos postos no Pacto a todas as pessoas “sob o poder ou controle efetivo de tal Estado, mesmo que não estejam situadas dentro que o seu território”. Ainda, o mesmo Comitê, em Lopez vs. Uruguai, indicou que “o art. 2(1) (…) não implica que o Estado-parte em questão não possa ser responsabilizado por violações de direitos sob este Pacto que os seus agentes cometam no território de outro Estado, seja com a aquiescência do governo desse Estado ou em oposição a ela” (tradução livre).  Sob esta última visão, os direitos (incluindo o concernente à vida) valem extraterritorialmente, e os Estados Unidos teriam que respeitá-los, sob as mesmas condições de aplicação dentro de suas próprias fronteiras.

Há ainda aqueles que sustentam que o direito à vida apresenta-se como regra de direito costumeiro (Nils Melzer, Targeted Killing in International Law, p. 212), sem limitações geográficas e, portanto, aplicável no caso em questão; ou, ainda, como norma de natureza peremptória (jus cogens) e, portanto, impossível de ser derrogada (Nilz Melzer, Targeted Killing in International Law, p. 212).

De toda forma, qualquer que seja a normatividade sobre a privação da vida sob o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tal regra não é absoluta. A privação é possível, se obedecer a uma série de critérios.  Estes são: (a) necessidade, (b) proporcionalidade e (c) precaução.

Sobre a necessidade, o uso da força letal não pode exceder o que é “absolutamente” ou “estritamente” necessário para manter, restaurar ou impor a lei e a ordem nas circunstâncias concretas. Estes termos são abertos a interpretação, mas algumas normas relacionadas podem ser de auxílio. Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo fornecem um meio hermenêutico. Sob tais regras, a privação da vida pode ser vista como legal: (a) quando em defesa de qualquer pessoa contra ameaça iminente de morte ou lesão grave, (b) para prevenir a perpetração de um crime particularmente grave envolvendo uma séria ameaça à vida, e (c) para aprisionar uma pessoa que represente perigo e que tenha resistido à autoridade, ou para prevenir a sua fuga. Nesses três casos, é essencial que não haja outros meios de atingir tais objetivos (cf. UN Basic Principles on the Use of Force and Firearms, Principle 9).

Não obstante, a doutrina coloca ressalvas. “Não apenas pode a força potencialmente letal ser usada unicamente para proteger a vida e o corpo de ameaça iminente, como também a força letal intencional só pode ser usada para proteger a vida” (Daniel Moeckli et al., International Human Rights Law, p. 223). Com a falta de informações prevalecente no momento, torna-se difícil dizer se houve ânimo de matar.

Sem embargo, um possível contraponto é posto pela Convenção Europeia de Direitos Humanos. Utilizando-se dos mesmos princípios de tal convenção, é possível inferir condições mais brandas para a utilização de força letal. Em seu art. 2º, dispõe que privações de vida não vistas como contraventoras da Convenção aquelas resultantes “do uso da força que não é mais que o absolutamente necessário: (a) em defesa de qualquer pessoa contra violência ilegal; (b) para efetuar uma prisão legal ou prevenir a fuga de uma pessoa legalmente detida; e (c) em ação legalmente feita com propósito de suprimir um tumulto ou insurreição”.

Mais uma vez, devido à escassez de informações, não se pode dizer se a ação (e, em especial, a morte de bin Laden) foi necessária, sobretudo à luz de notícias alegando que bin Laden não estava armado, nem ofereceu resistência. Neste ponto, torna-se central a discussão sobre se a oportunidade de rendição foi dada ao terrorista; ela está ligada diretamente à necessidade do ataque, já que, caso bin Laden não tenha oferecido resistência, sua morte não preencheu tal requisito.

A proporcionalidade impõe que o uso da força não é permitido se o dano esperado seja desproporcional à gravidade da ameaça a ser removida. Até o presente, a morte do líder terrorista mais procurado pelo governo norte-americano aparenta preencher este quesito, se considerar-se que a sua sobrevivência causaria prejuízos maiores que a sua prisão. Este entendimento é, todavia, controverso.

A precaução é o planejamento, a organização e o controle de uma operação de segurança de modo a minimizar, da melhor forma concebível, o recurso à força letal. Relatou-se que os Estados Unidos realizaram longa investigação antes de concretizar o ataque, o que, a princípio, satisfaria esta condição; contrariamente, há boatos no sentido de que a CIA não tinha certeza se o chefe da Al-Qaeda encontrava-se, de fato, dentro do prédio invadido.

 Jus in bello

Este direito, também conhecido como Direito Humanitário Internacional, tem um escopo de aplicação distinto ao do jus ad bellum. Nas palavras de David Turns, “o [Direito Humanitário Internacional] aplica-se em todos os conflitos armados, independentemente da sua caracterização, e aplica-se a todas as partes do conflito, irrespectivamente da legalidade do recurso à força. Não há relação direta entre jus ad bellum e jus in bello. (…) Seria incorreto sugerir que, por exemplo, toda ação em campo de batalha por um Estado agressor é uma violação [do jus in bello], ou inversamente que a vítima de um ato de agressão tem o direito de atacar a população civil do agressor” (David Turns, The Law of Armed Conflict, in Malcolm Evans, International Law). Em suma, é o Direito aplicável à conduta durante as hostilidades – conflitos armados-, tendo-se em vista a sua obediência a princípios humanitários. Se não há conflito armado, consequentemente o jus in bello não é aplicável.

Como explicado acima, em situações normais, o direito à vida é regulado de acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Entretanto, em situações de guerra, aquele é regulado pelo jus in bello, aplicável como lex specialis, caráter descrito pela Corte Internacional de Justiça na sua Opinião Consultiva sobre o Uso ou Ameaça de Armas Nucleares (Advisory Opinion on the Legality of The Threat or Use of Nuclear Weapons, §25), e confirmada na Opinião Consultiva sobre o Muro da Palestina (Advisory Opinion on the Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occuppied Palestinian Territory, §105-6).

Oras, à primeira vista, a solução mais favorável aos Estados Unidos é a aplicabilidade de tal direito. Para tanto, teriam que alegar a existência de um conflito armado, que se reduz a dois casos (como majoritariamente aceito): internacional e não internacional.

Logo, descartar-se-ia a sugestão de conflito armado internacional, pois este só existe na medida em que há dois Estados em oposição bélica. Cuidar-se-ia, no caso, de contenda entre um Estado (Estados Unidos) contra um grupo armado não-estatal (a não ser que se considere que os Estados Unidos, ao não terem consentimento do Paquistão para realizar a operação em seu território, estava em conflito armado contra este – esta é, entretanto, uma alegação controversa, na qual não se entrará em detalhes neste texto). A situação fática, portanto, subsumir-se-ia à hipótese de conflito armado não-internacional. Esta é, de fato, a posição americana.

O Tribunal Penal para a Antiga Iugoslávia, em uma de suas decisões sobre o caso de Dusco Tadic, assinalou que um conflito armado da espécie mencionada ocorre quando há “violência armada prolongada entre autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre tais grupos dentro de um Estado” (Decision on the Defence Motion for Interlocutory Appeal on Jurisdiction, §70).

Há aqueles que impõem, ainda, um terceiro requisito: que as hostilidades sejam limitadas ao território de um único Estado. Mesmo ignorando-se este último critério, ainda seria preciso comprovar a adequação da organização de bin Laden à classificação de “grupo armado organizado”, bem como prolongação da belicosidade (que pode ser inferida através de diversos critérios, não somente temporais).

A peculiaridade dos tempos de guerra é que as garantias existentes em tempos de paz são suspensas. Assim, apesar de civis não poderem ser mortos (a não ser em situações bem específicas), os membros de forças armadas podem sê-lo a qualquer momento. Pois bem. Agora, pergunta-se: era bin Laden um membro de forças armadas?

Osama bin Laden seria um alvo legítimo em virtude de ser um membro de grupo armado com função de combate contínua, fato que teria origem na sua posição como líder da organização. Na visão do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (maior autoridade internacional sobre temas humanitários), aceita pela comunidade legal internacional, tais indivíduos são objetivos militares e, portanto, podem ser mortos durante conflitos armados (uma posição análoga à de soldados do Estado inimigo em conflitos internacionais). Mais uma vez, esta afirmação é aberta a objeções, pois, bem que o governo americano tenha atribuído um papel contínuo do terrorista morto no planejamento e instrução da Al-Qaeda, ainda não há informações concretas sobre tal.

Ainda que se aceite a tese de conflito armado não-internacional e o fato de que Osama bin Laden era um alvo militar, os requisitos do Direito Humanitário Internacional ainda restariam. Malgrado a não aplicabilidade do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra relativas ao direito da guerra, e a não aplicabilidade do próprio corpo das Convenções, um de seus dispositivos é aplicável: o art. 3º, que envolve “considerações elementares de humanidade”, e aplicável em quaisquer situações de conflito armado, como afirmado pela Corte Internacional de Justiça na sua decisão sobre o caso da Nicarágua (Case Concerning Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua (Nicaragua v. US) (Merits) 1986, §216). Ainda, a prática estatal indica a existência de regras costumeiras para os princípios-chave do Direito Humanitário (proporcionalidade, discriminação e precauções no ataque) (ICRC, Customary International Humanitarian Law: vol. I, Rules).

O primeiro critério, de proporcionalidade, examina o equilíbrio entre o dano incidente à população civil causado por uma operação e a vantagem militar que dela resulta. Neste caso, seria claro que a vantagem militar advinda da morte do líder da Al-Qaeda superaria, em muito, eventuais mortes civis em pequeno número. Mas, devido à obscuridade envolvendo a verdadeira função de bin Laden na organização, e sobretudo quais as consequências da operação americana para a população local, não se pode dizer muito.

O segundo critério, de discriminação, declara que o uso de armas que não façam distinção entre civis e militares é proibido. Como se trata de obrigação de meios e não de fins, o uso de equipamentos de vigilância contínua e mísseis de precisão cumpriria tal critério, sob uma primeira análise; entretanto, novamente, nada pode ser constatado até o presente.

Por fim, resta a obrigação de precaução em ataque. Esta abrange tanto o ataque em si quanto os seus preparativos. Mais uma vez, se as notícias provarem-se verdadeiras, a espécie de tecnologia utilizada pelos Estados Unidos seria suficiente para satisfazer este requisito; problema, obviamente, sujeito a desenvolvimentos conforme a clarificação das condições do ataque.

Finalmente

Em suma, não é possível dar um veredito legal definitivo sobre a morte de Osama bin Laden, por enquanto (atesta-se isso por outras análises feitas por advogados internacionais – veja-se abaixo). O resultado pode variar, conforme a interpretação que se dê aos fatos e a classificação dos eventos que precederam o ataque (dentre os problemas relevantes, coloca-se, como expresso no texto, a existência ou não de conflito armado, e de qual categoria), bem como em função de detalhes da operação. Seguindo o exposto acima, pode-se concluir que argumentações consistentes podem ser feitas a favor de ambos os lados. Um julgamento definitivo talvez nunca possa ser dado, já que sempre dependeremos da verão ‘oficial’ dos fatos, que pode não ser a mais próxima da realidade. Este post, não sendo mais que uma exposição superficial dos temas a serem debatidos, não permite maiores conclusões; embora, claro, algumas deduções já possam ser feitas.

Outros blogs

http://opiniojuris.org/ – diversas discussões sobre o tema

http://intlawgrrls.blogspot.com/ – bons posts sobre conflitos e legalidade de mortes em geral

http://www.ejiltalk.org/ – blog do European Journal of International Law

Anúncios

Uma resposta em “Morte de bin Laden: legal ou ilegal? Uma perspectiva genérica sobre as possibilidades, por Marcel Kamiyama

  1. Finalmente encontrei uma reflexão ao encontro das minhas…Não podemos concluir ao certo ou errado, legal ou ilegal, pois não nos é mostrada a realidade tal como ela é. Ainda, para corroborar, temos o “filtro” midiático. Parabéns!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s