Os juízes da CIJ: Leonid Skotnikov, por Theófilo Aquino

Dá-se continuidade à série de posts acerca dos juízes da Corte Internacional de Justiça.

Leonid Skotnikov nasceu em 26 de março de 1951 na cidade de Kalinin, atualmente chamada Tver. Gradou-se em Direito Internacional no ano de 1974 pelo Instituto de Relações Internacionais de Moscou.

O Caminho para a Corte

Breve descrição de cargos ocupados até a eleição para a Corte.

Skotnikov possui um vasto currículo de atuações no cenário das relações internacionais. O maior destaque de sua carreira dá-se no âmbito dos Direitos Humanos. Representou a URSS no grupo da Assembleia Geral da ONU na elaboração de uma convenção internacional para a proteção dos trabalhadores migrantes e suas famílias (1979-81), bem como no 37º encontro do grupo de trabalho da mesma Assembleia para os Princípios da Ética Médica relevantes para a Proteção de Prisioneiros e Detentos contra a Tortura e Outros Meios Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Tratamento e Punição (1982). Defensor de conciliações pacíficas e legais de conflitos internacionais, foi membro do Conselho Administrativo da Corte Permanente de Arbitragem (1992-98).

Recentemente, atuou como Chefe da Delegação Russa no Fórum de Refugiados Afegãos e Populações Deslocadas em Genebra (2001). Além disso, exerceu o cargo de Chefe-Adjunto da delegação de seu país na Sessão Anual do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) (2003) e foi selecionado pelo governo russo para atuar na 92ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (2004). Chefiou, igualmente, a delegação russa na Conferência para o Desarmamento em Genebra (2001-05).

Afinal, em 2006, é eleito para a Corte Internacional de Justiça (CIJ), com mandato até 2015.

Paz e Legalidade

A extensão dos meios efetivos já existentes de manutenção da paz e da legalidade nas relações internacionais até novos ambientes de convivência entre as nações.

Em uma de suas declarações como Representante Permanente da Federação Russa na Conferência para o Desarmamento em Genebra (2004), defende a extensão da jurisdição da Carta da ONU e, consequentemente, de seus princípios fundamentais, para a regulação do uso de armas pelos Estados no espaço sideral. Todavia, reconhecendo ali lacunas, reforça a proposta de que o tratado então deliberado deveria incluir três pontos específicos – os Estados não deveriam:

  • Instalar na órbita ao redor da Terra tipo algum de arma ou objeto contendo armas, nem em corpos celestiais, tampouco de qualquer outra forma;
  • Utilizar como recurso a ameaça ou o efetivo uso de força contra outros objetos espaciais;
  • Encorajar ou apoiar outros Estados ou grupo de Estados a realizar quaisquer atividades proibidas por esse tratado.

Atuação na CIJ

Um pouco de seu exercício como juiz da CIJ.

Em sua declaração  no Case Concerning Pulp Mills in the River Uruguay (Argentina v. Uruguai), diverge de seus colegas da Corte ao entender pela existência, consoante o art. 12 do Estatuto de 1975 do Rio Uruguai, da chamada “no construction obligation” de ambas as partes. Conforme as provisões, os objetivos e os propósitos do acordo, o Uruguai não poderia continuar com a obra no rio, uma vez fracassadas as negociações entre as partes, antes de remeter o caso à CIJ.

Igualmente no Dispute regarding Navigational and Related Rights (Costa Rica v. Nicaragua) case, faz uma série de apontamentos em sua opinião separada.

Primeiramente, ao tratar da interpretação do termo comercio no Tratado de Limites de 1858 entre as partes, apoia-se no S.S. Wimbledon case da Corte Permanente de Justiça Internacional para defender tal interpretação com base no significado conferido a comercio à época da feitura do tratado. Lembra, também, que a missão da Corte, haja vista o disposto na Interpretation of Peace Treaties with Bulgaria, Hungary and Romania, Second Phase, Advisory Opinion, é de interpretar os tratados, e não revisá-los, rogando às partes que o façam se acharem necessário.

Em segundo lugar, trata da liberdade de navegação. Entende estarem garantidos os direitos dos indígenas nativos do território costa-riquenho de navegação pelo rio. Baseia-se, para essa conclusão, no fato de o tratado em nada mencionar tal ponto, inferindo que Nicarágua não tinha intenção em modificar esse assunto; também, pela prática subsequente desse país, deriva a inalterabilidade desse direito. No que tange o irrestrito uso do leito fluvial por navios costa-riquenhos, deriva tais direitos do tratado apenas para embarcações que visem a suprir as necessidades básicas da população local, sem o que não haveria outro meio de fazê-lo. Fica para ele clara a imprescindibilidade do uso do rio para a Costa Rica – todavia, tal necessidade não se converte automaticamente em direito, dadas as provisões do tratado. Qualquer outra situação de navegação deve ser, assim, objeto de regulação em acordo futuro entre as partes.

Em uma terceira ressalva, distingue das embarcações que usufruem o direito de navegação os seus passageiros, que podem, porventura, incluir mesmo não costa-riquenhos. Logo, compreende ser necessário a todos os navegantes possuírem um visto nicaraguano, uma vez tendo a Costa Rica estabelecido livre-trânsito de pessoas pelo rio. Embora assuma a possiblidade de restrições no direito de navegação por parte da Nicarágua por uma reiterada recusa em conceder vistos, tal situação caracterizaria um abuso, passível de intervenção judicial.

Por fim, trata do direito à pesca dos nativos locais, entendendo, pela prática contínua das partes, tratar-se de algo irretocável sob a ótica do tratado. Ainda assim, aconselha a ambas as nações a chegarem a uma definição pacífica acerca desta questão.

San Juan River
San Juan River

Outra destacada atuação de Skotnikov deu-se na sua opinião dissidente na Accordance with International Law of the Unilateral Declaration of Independence in Respect of Kosovo Advisory Opinion.

Ali, seu primeiro apontamento vai para a peculiaridade e, mais, para o ineditismo da questão que se apresentava à CIJ: um órgão da ONU – no caso, a Assembleia Geral – havia posto o problema, cuja resposta derivava da interpretação dos atos de outro órgão das Nações Unidas – o Conselho de Segurança –, detalhe que faria do caso ainda mais anômalo. Para responder à Assembleia, a Corte deveria dizer se a Declaração Unilateral de Independência (DUI) de Kosovo foi uma irregularidade sob o regime estabelecido pelo Conselho de Segurança em sua Resolução 1244 (1999).

Para ele, ao longo do tempo os membros da ONU vêm dando responsabilidades distintas à Assembleia Geral, ao Conselho de Segurança e à CIJ e, da mesma forma, limitando suas competências. A Corte deve agir de forma a manter o equilíbrio entre os três órgãos e, no presente caso, ao ser incapaz de responder adequadamente à proposição, ela falhou com seu dever.

A maioria dos juízes, diz Skotnikov, tenta forjar uma semelhança entre o caso de Kosovo e a tendência histórica de tanto Assembleia quanto Conselho atuarem em paralelo nas problemáticas internacionais em busca sempre da manutenção da paz e da segurança, porém no seu entendimento falha cabalmente. A situação kosovar é desprovida de qualquer precedente na jurisprudência da Corte, a qual, ao falhar no uso de seus critérios para se negar a dar a opinião consultiva, compromete sua integridade judicial. Uma vez que o Conselho não havia nem mesmo emitido opinião sobre a DUI, a Corte não poderia proceder como o usual, quando apenas interpreta determinada Resolução a fim de dar-lhe seus devidos efeitos; portanto, qualquer decisão aqui tomada pela Corte teria caráter arbitrário. Skotnikov assevera: quando Corte fixa a compatibilidade da DUI para com a Resolução 1244, sem o pedido do Conselho, acontece de substituí-lo em suas funções.

Ao se fazer esse realojamento de competências, há de se ter em vista a transferência dos ônus dessas tarefas. As resoluções do Conselho de Segurança imbuem-se majoritariamente de um âmbito político. A Corte, portanto, quando assume a posição de determinar a compatibilidade do desenvolvimento de certos eventos para com uma das resoluções, tem de lidar não só com o aspecto jurídico da problemática – a decisão pode ser irretocável no plano do direito, contudo não abranger satisfatoriamente a faceta política do contexto. Aqui, Skotnikov faz analogia com os Legality of the Use of Force cases, nos quais a CIJ igualmente teria tanto comprometido suas funções legais quanto abalado sua papel como um dos principais órgão da ONU. “Therefore, the Court’s decision to answer the question is as erroneous as it is regrettable”.

Embora relutante, após tecer todas essas considerações, ele termina por analisar a questão em si. Discorda frontalmente da maioria dos juízes por entender que a Resolução 1244 criou, sim, contrapartida obrigacional para as autoridades kosovares albanesa. Reforça seu ponto de vista com uma carta do Presidente do Conselho para o Secretário-Geral da ONU, a qual rejeita qualquer tipo de solução para determinar o status final de Kosovo tomada unilateralmente ou mediante o uso de força.

Depois, diz que pela posição adotada pela Corte nesse caso permitir-se-ia a Kosovo ignorar os aparatos legais estabelecidos pela Resolução 1244, com base na ideia de que se agiu fora de seu escopo. Skotnikov, contudo, realça que seus colegas juízes não determinaram a diferença entre agir fora do escopo do aparato e violá-lo.

Ataca, por último, a concepção de que não há no direito internacional proibições acerca de declarações de independência, pelo motivo de que uma declaração de independência, por si só, não entra no contexto do direito internacional. Para ali inserir-se, ela deve conjugar-se com pedidos de reconhecimento do caráter estatal da nação. A questão posta pela Assembleia Geral não se estende ao ponto de se ter Kosovo atingido ou não reconhecimento como Estado e, dessa forma, simplesmente não pode ser analisada sob a ótica do direito internacional. Conclui que a única legislação aplicável ao caso é a lex specialis criada pelo Conselho de Segurança na Resolução 1244.

 English version

Leonid Skotnikov was born on May 26th 1951 in the city of Kalinin, present-day Tver. He graduated in International Law in the year 1974 from the International Relations Institute of Moscow.

The Way to the Court

Brief description of positions occupied until the election to the Court.

Skotnikov possesses a vast curriculum of experiences in the international relations. His most important performances have ocurred in the field of Human Rights. He was the representative of the USSR to the UN General Assembly Intersessional Working Group to elaborate an international convention on the protection of the rights of all migrant workers and their families, as well as to the UN General Assembly 37th Session Working Group on Principles of Medical Ethics relevant to the protection of prisoners and detainees against torture, and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment (1982). Advocating in favor of peaceful and legal conciliations of international conflicts, he was also a member of the Administrative Council of the Permanent Court of Arbitration (1992-1998).

Recently, he acted as the Head of the Russian delegation to the Forum on Afghan Refugees and Displaced Populations in Geneva (2001). In addition, he served as the Deputy Head of his country’s delegation to the Substantive Annual Session of the United Nations Economic and Social Council (ECOSOC) (2003) and was selected by the Russian government to act at the 92nd Session of the International Labour Conference (2004). Similarly, he led the Russian delegation to the Conference on Disarmament (2001-2005).

Finally, in 2006, there took place his election to the International Court of Justice (ICJ), with a term until 2015. 

Peace, Conciliation and Legality

Extension of the already existent means for peacekeeping and maintenance of legality in international relations to new spaces of living together between nations.

In one of his many declarations as a Permanent Representative of Russian Federation to the Conference on Disarmament, Skotnikov defends the extension of the jurisdiction of the UN Charter and, thus, of its main principles, to the regulation of the use of weapons by States in outer space. Nevertheless, recognizing its gaps, he reinforces the proposal in which it is said the treaty there deliberated should include three specific points – the States should be forbidden to:

  • Settle in the orbit of Earth any kind of weapon or object containing weapons, not even in celestial bodies, neither in any other way;
  • Utilize as a resource threat or effective use of force  against other objects from the outer space;
  • Encourage or support other States or group of States to accomplish any kind of forbidden activities consonant to this treaty.

Performance at the ICJ

Short history of his performance as a judge at the ICJ

In his declaration in the Case Concerning Pulp Mills in the River Uruguay (Argentina v. Uruguay), he diverges from his colleagues at the Court stating for the existence, according to art. 12 of the 1975 Statute of River Uruguay, of the so called “no construction obligation” from both parts (Argentina and Uruguay). As set in the treaty’s provisions, goals and purposes, Uruguay could not have continued the work in the river, once the negotiations between the parties had failed, before referring the case to the ICJ.

In his separate opinion in the Dispute regarding Navigational and Related Rights (Costa Rica v. Nicaragua) case, firstly, when dealing with the interpretation of the term “comercio” in the 1858 Treaty of Limits between the parties, he uses the S.S. Wimbledon case of the Permanent Court of International Justice to defend the notion based upon the meaning given to “comercio” at the time they made the treaty. He reminds, also, that the mission of the Court, considering the provisions in the Interpretation of Peace Treaties with Bulgaria, Hungary and Romania, Second Phase, Advisory Opinion, is to interpret treaties and not to revise them, urging the parties to do so if it is of their wish. 

Secondly, he analyses the right to freedom of navigation. He understands the Costa Rican indigenous people’s rights of navigation on the river to be legally guaranteed. He justifies such a conclusion with the fact that the treaty mentions nothing about it, inferring that Nicaragua had no intention to modify this point, and that practice subsequent to the treaty had confirmed the inalterability of that right. In what concerns the unrestricted navigation by Costa Rican ships, he derives such rights from the treaty only for boats which supply the basic needs of the population, which would have otherwise been impossible. It remains clear to him the use of the river is indispensable for Costa Rica; however, these needs do not automatically become rights, given the provisions of the treaty. Any other navigation situation must be, thus, subject to regulation by agreement between the parties.

In a third objection, he distinguishes the ships that enjoy the right of navigation from their passengers, who may include even non-Costa Rican citizens. Therefore, he understands it to be necessary for all of them to have a Nicaraguan visa, once Costa Rica had established freeway of people on the river. Although he assumes the possibility of restrictions on the right of navigation by a repeated refusal by Nicaragua in granting visas, such a situation would characterize an abuse, subject to judicial intervention.

Lastly, he deals with the local’s fishing rights, understanding it to be settled, by the continuous practice of the parties, as an untouchable point under the framework of the treaty. In spite of this, he advices both nations to reach a pacific definition regarding that question.

One should also note his dissenting opinion in the Accordance with International Law of the Unilateral Declaration of Independence in Respect of Kosovo Advisory Opinion.

His first remarks relates to the peculiarity e, further, to the originality of this question presented to the ICJ: the problem, whose answer required the interpretation of the actions of a UN organ – the Security Council, was posted by another UN organ – the General Assembly. The Court was requested to tell whether Kosovo’s Unilateral Declaration of Independence (UDI) was legal or not under the régime established by the Security Council in its Resolution 1244 (1999).

For him, over the time the UN members have given distinct responsibilities to the General Assembly, to the Security Council and to the ICJ and, in the same way, have limited their competences. The Court is supposed to keep the balance between these three organs and, in the present case, by being incapable of properly responding to the proposition, it failed in its duty.

The majority of the judges at the Court (hereinafter the majority), says Skotnikov, tried to forge a analogy between the Kosovo case and the historical tendency of both the Assembly and the Council to act in parallel in the international landscape in terms of peace-keeping and security; however, in his understanding, the majority is not successful. The Kosovar situation is deprived from any precedent in the Court’s jurisprudence; the ICJ, when failing to use its criteria for declining to give an Advisory Opinion, jeopardized its juridical integrity. Once the Council had not even yet issued an opinion about the UDI, the Court would not be able to proceed as usual, when it only interprets a Resolution from the Council in order to give its proper effects; therefore, any decision here taken by the Court would be arbitrary. Skotnikov asserts: when the ICJ fixes the compatibility of the UDI with Resolution 1244, without request from the Council, it replaces the latter in its functions.

When making this relocation of competences, one must be rake into consideration the transfer of the onus of those tasks. The Security Council’s resolutions are imbued with of a great political scope. The Court, therefore, determining the compatibility of certain events’ developments with one of the resolutions, has to deal not only with the legal aspect of the problem – the decision could be flawless in the legal context, but not satisfactorily encompassing of the political facets of the issue. Here, Skotnikov makes an analogy with the Legality of the Use of Force cases, in which the ICJ would also have jeopardized its judicial functions and shaken its role as one of the principals UN organs. “Therefore, the Court’s decision to answer the question is as erroneous as it is regrettable”.

Court hearing during the Kosovo Adviosry Opinion proceedings
Court hearing during the Kosovo Adviosry Opinion proceedings

Reluctantly, after weaving all these considerations, he finishes by analyzing the matter itself. He frontally disagrees with the majority because he understands Resolution 1244 to have created an obligation for the Albanese Kosovars authorities. He reinforces his point of view by reproducing a letter of the Council’s President to the UN General Secretary, which rejects any kind of unilateral or forceful solution on regarding the determination Kosovo’s final status.

Furthermore, he states that, in strict accordance with the Court’s position in this case, Kosovo would have been allowed to ignore the legal framework established by the Resolution 1244, based upon the idea that they have acted outside the scope of the resolution. Skotnikov, notwithstanding, highlights that his colleagues have differentiated no further between acting out of the scope of the framework and violating it.

He attacks, finally, the conception that there is not in general international law prohibition regarding declarations of independence, nothing that a declaration of independence, by itself, is not regulated by general international law. For it to be so, it must be conjugated with demands of recognition of statehood. The question posed by the General Assembly does not reach the issue of whether Kosovo’s statehood and, thus, under general international law, it simply cannot be considered. He concludes that the only applicable legislation in this case is the lex specialis created by the Security Council in Resolution 1244.


Outros posts da série / other posts in the series:

Panorama geral sobre o cargo e a independência dos juízes, por César Yip:

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Christopher Greenwoord, por César Yip:

– Parte I: https://neiarcadas.wordpress.com/2010/10/18/christopher-greenwood-1/

– Parte II: https://neiarcadas.wordpress.com/2010/10/26/christopher-greenwood-2/

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Uma resposta em “Os juízes da CIJ: Leonid Skotnikov, por Theófilo Aquino

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