ICJ Watch: Questions concerning the obligation to prosecute or extradite (Bélgica v. Senegal) – Parte II (mérito), por Marcel Kamiyama

Link para a primeira parte deste texto

Este segunda parte do conjunto de posts sobre a decisão da Corte Internacional de Justiça aborda os méritos. Observações sobre a sentença serão feitas no próximo e último post.

Méritos

Rejeitada a jurisdição sobre violações do artigo 5(2), resta à Corte analisar as alegações de violação dos artigos 6(2) e 7(1) da Convenção contra a Tortura. Preliminarmente, a Corte nota que as obrigações contidas nos três dispositivos aludidos são inter-relacionadas de maneira extremamente próxima, razão pela qual não poderá furtar-se ao escrutínio do conjunto delas.

Sobre a totalidade das alegações, o Senegal defende que a Convenção divide a obrigação de aut dedere aut judicare em uma série de condutas a serem tomadas pelo Estado, e que o governo senegalês está em vias de realizar tais condutas parciais: em primeiro lugar, adotou reformas legislativas em conformidade com o artigo 5; então, limitou a liberdade de Habré, em virtude da obrigação de investigação preliminar contida no artigo 6; finalmente, iniciou medidas sob a égide da União Africana relativas ao julgamento. Todas essas ações deveriam ser consideradas, assim, como passos direcionados ao adimplemento de suas obrigações sob a Convenção. Por fim, o Senegal afirma não caber à Bélgica ditar a forma de cumprimento de suas obrigações internacionais, pois tal tarefa é discricionária ao Estado. Importa somente o cumprimento final das obrigações.

O artigo 6(2)

O artigo 6(2) impõe aos Estados-partes da Convenção contra a Tortura realizar investigação preliminar sobre as acusações de tortura, definida no artigo 1º, contra o suspeito.

A Bélgica afirma que esta obrigação processual, embora flexível conforme o sistema legal, refere-se à investigação realizada anteriormente ao encaminhamento da denúncia às autoridades judiciárias. O governo belga declara ter oferecido auxílio à Justiça senegalesa em incontáveis oportunidades. A despeito disso, não há evidência de que tais investigações foram feitas pelo Senegal, que, de toda forma, deveria ter informado as autoridades belgas, como partes interessadas, sobre as providências medidas para julgar ou extraditar o acusado.

O Senegal afirma, na medida em que tal obrigação de investigação preliminar objetiva a constatação dos fatos acerca dos crimes alegados, ter cumprido as disposições da Convenção. A obrigação de investigar seria, segundo o Senegal, uma obrigação de meio, que não exigiria o julgamento e punição do acusado, caso as reclamações sejam infundamentadas.

A Corte observa que o Senegal não demandou a cooperação das autoridades dos países onde denúncias contra Hebré foram apresentadas, como o Chade e a Bélgica. Para a condução de julgamento contra o acusado, é essencial que os fatos acerca das alegações sejam seguramente claros, motivo pelo qual a investigação preliminar e a cooperação são necessárias. Em caso de exercício de jurisdição universal, a mesma obrigação impõe-se. Não existindo evidência de que o governo senegalês conduziu tais investigações (não sendo suficientes a mera adoção de medidas legislativas e o interrogatório inicial conduzido pelo juiz de Dakar, que almejou apenas informar Hebré acerca das denúncias propostas contra ele), houve violação de tal obrigação. Ademais, apesar de caber ao Estado a escolha dos meios com os quais conduzirá a investigação, este é obrigado a tomar medidas para a realização da obrigação de investigar tão logo seja identificado o suspeito. Para o Senegal, tal proposição tornou-se vinculante a partir de 2000, quando a primeira reclamação foi feita contra Habré. No entanto, desde então, não há evidência de que as investigações foram realizadas.

A sessão para a leitura pública deste julgamento ocorreu, excepcionalmente, na Sala Japonesa do Palácio da Paz

O artigo 7(1)

Natureza da obrigação

A Bélgica sustenta que o artigo 7(1) da Convenção contra a Tortura requer que o Estado processe o suspeito de ter cometido o crime de tortura assim que ele esteja presente em seu território. Em todos os casos de exercício de jurisdição por um Estado estrangeiro contemplados no artigo 5º, inclusive aquele posto no artigo 5(3), cabe a possibilidade de extradição ou, em caso contrário, de julgamento aut dedere aut judicare). Assim, em qualquer uma das hipóteses do artigo 5º, caso o Estado onde se situa o suspeito recuse-se a extraditar, deve julgá-lo.

O Senegal defende que a Convenção obriga-o a processar Hebré, mas nunca a extraditá-lo.

A Corte conclui que o artigo 7(1) obriga os Estados-partes a levar casos de suspeita de tortura às autoridades competentes para decisão sobre levar a cabo a denúncia, podendo esta ocorrer ou não, conforme as provas disponíveis. Contudo, o Estado pode livrar-se de tal obrigação se receber um pedido de extradição de outro Estado-parte, conforme previsto na Convenção. A extradição é, assim, uma opção dada ao Estado, enquanto o dever de processar é obrigação vinculante cuja violação pode acarretar na responsabilização internacional do Estado.

Escopo temporal da obrigação

A Corte indagou às partes se a Convenção contra a tortura é aplicável a crimes cometidos antes de 26 de junho de 1987, data de sua entrada em vigor. A Bélgica argumenta que a violação da obrigação de aut dedere aut judicare que atribui ao Senegal ocorreu após a entrada em vigor da Convenção para o Senegal (também em 26 de junho de 1987), embora os atos tenham ocorrido anteriormente a tal data. A obrigação imposta pelo artigo 7(1) tem caráter processual, podendo ser aplicada a crimes ocorridos antes da entrada em vigor da Convenção. O Senegal não contesta esta conclusão.

Em sua resposta, a Corte afirma ser a proibição da tortura uma norma de caráter peremptório (jus cogens) de direito internacional. Apesar disso, devido à regra da irretroatividade das obrigações tratativas, expressa no artigo 28 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, mas parte do costume internacional, presume-se, a não ser que haja evidência em contrário, que a obrigação de processar os acusados de atos de tortura sob a Convenção é válida somente para fatos ocorridos após a entrada em vigor da mesma para o Estado em questão. Como, no caso, nada indica que era a intenção dos Estados-partes da Convenção de torná-la retroativa, ela não se aplica a fatos anteriores a 26 de junho de 1987. Essa interpretação é corroborada por diversas decisões do Comitê contra a Tortura. A Corte conclui, assim, que a obrigação do Senegal de processar somente é aplicável a crimes cometidos após 26 de junho de 1987. Contudo, como algumas denúncias contra Habré incluem alegações de crimes cometidos após tal data, persiste a obrigação de processá-lo por tais condutas.

A Corte também analisou os efeitos da data de entrada em vigor da Convenção para a Bélgica (25 de julho de 1999) sobre a obrigação de processar: a Bélgica somente poderia, no entendimento do Tribunal, invocar a responsabilidade internacional do Senegal a respeito de violações da Convenção a partir dessa data. Os fatos do presente caso, entretanto, encaixam-se nesse requisito.

Efetivando o artigo 7(1)

A Bélgica reconhece que a execução das obrigações da Convenção contra a Tortura pode ter limite temporal variável, de acordo com as circunstâncias de cada caso. Contudo, contesta a procrastinação indefinida por parte do Senegal no cumprimento. Justificativas financeiras não podem ser alegadas a respeito. Da mesma forma, o encaminhamento da questão à União Africana não exime o Senegal de cumprir suas obrigações convencionais.

Além das duas razões acima citadas, o Senegal culpa seu ordenamento jurídico interno pela demora no cumprimento de suas obrigações, dado que reformas foram necessárias até que fosse possível dar continuidade ao processo contra Habré. Finalmente, a decisão da Corte de Justiça do ECOWAS é outro impedimento legal levantado pela defesa senegalesa: de acordo com esta, o processo e julgamento deveriam ser conduzidos por tribunal internacional ad hoc, e não pelas autoridades do Estado do Senegal.

A Corte concorda com a argumentação belga. Assim, justificativas financeiras não podem exculpar o Senegal pelo fato de não ter iniciado processo contra Habré. A remissão da questão do julgamento à União Africana tampouco é motivo para adiar o cumprimento de suas obrigações sob a Convenção. Problemas em seu direito interno e na reforma deste são irrelevantes para o direito internacional, conforme o artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Por fim, e de maneira relevante, a Corte considera que a decisão da Corte de Justiça do ECOWAS não pode afetar o dever de cumprimento das obrigações do Senegal sob a Convenção contra a Tortura.

Em conclusão, a Corte considera que o Senegal violou os artigos 6(2) e 7(1) da Convenção contra a Tortura.

Reparações e parte dispositiva

Como o Senegal descumpriu suas obrigações sob os artigos 6(2) e 7(1) da Convenção contra a Tortura, sua responsabilidade internacional foi invocada. Em consequência, tem a obrigação de cessar este ato ilícito internacional, devendo tomar as medidas necessárias para encaminhar o caso de Habré às autoridades competentes para processá-lo, se resolver não extraditá-lo.

(1)   Por unanimidade, a Corte decide que tem jurisdição para adjudicar a disputa entre as partes concernente à interpretação e aplicação do artigo 6(2) e do artigo 7(1) da Convenção contra a Tortura;

(2)   Por 14 votos a dois, a Corte decide que não tem jurisdição para adjudicar os pedidos da Bélgica relativos a alegações de violações de obrigações de direito internacional costumeiro;

(3)   Por 14 votos a dois, a Corte decide que os pedidos da Bélgica baseados no artigo 6(2) e no artigo 7(1) da Convenção contra a tortura são admissíveis;

(4)   Por 14 votos a dois, a Corte decide que o Senegal, por não ter feito investigação preliminar sobre os fatos relativos aos crimes atribuídos a Hissène Habré, violou sua obrigação sob o artigo 6(2) da Convenção contra a Tortura;

(5)   Por 14 votos a dois, a Corte decide que o Senegal, por não ter encaminhado o caso de Hissène Habré às suas autoridades competentes para que fosse processado, violou suas obrigações sob o artigo 7(1) da Convenção sobre a Tortura;

(6)   Por unanimidade, a Corte decide que o Senegal deve, imediatamente, encaminhar o caso de Hissène Habré às suas autoridades competentes para que seja processado, caso não o extradite.

Encerrada a descrição dos méritos, o último post abordará alguns aspectos marcantes da decisão.

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3 respostas em “ICJ Watch: Questions concerning the obligation to prosecute or extradite (Bélgica v. Senegal) – Parte II (mérito), por Marcel Kamiyama

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