54ª Jessup Competition, por Marco Garcia

O Compromis da 54ª Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition, promovida pela International Law Students Association (ILSA), foi publicado no dia 14 de setembro. A próxima edição da Competição será realizada em 2013, e a equipe da USP é de responsabilidade do Projeto 2 (P2/NEI). Trata-se da maior e mais prestigiada competição de julgamento simulado do mundo, com quase 600 universidades de mais de 80 países participando anualmente. Aqui, apresentamos uma breve introdução ao caso, em português. O original em língua inglesa pode ser encontrado em http://ilsa.org/jessuphome/competition-materials .

O caso fictício trata de uma controvérsia entre os Estados de Alfurna e Rutasia, demandante e demandado, perante a Corte Internacional de Justiça. Alfurna é um Estado insular localizado na Baía de Singri e formado pelas ilhas Batri e Engili. Possui como vizinhos próximos a República de Finutafu, sua antiga colonizadora, e a República de Rutasia, país desenvolvido de economia diversificada, altamente dependente de combustíveis fósseis. A partir dos anos 60, a economia de Alfurna, originalmente baseada na pesca e na agricultura, passou a compor-se gradativamente mais do setor turístico.

O clima da Baía de Singri é altamente instável, incluindo chuvas de monção, ciclones, ventos fortes e terremotos. As Ilhas Batri e Engili são ilhas de baixa altitude em relação ao nível do mar, necessitando da proteção de barreiras construídas ao redor de sua costa.

Embora as Ilhas sempre tenham sofrido com ameaças de inundações, no início da década de 1990, o nível do mar começou a aumentar na Baía de Singri, fazendo com que parte de Alfurna fosse inundada mesmo em épocas de maré baixa. O desgaste do solo e das barreiras acelerou-se, impelindo Alfurna a realizar um empréstimo em 1992 com o Estado de Rutasia para o combate aos efeitos malévolos do aumento do nível do mar, incluindo a melhora de sua infraestrutura com relação aos eventos da natureza. O empréstimo estava condicionado à utilização de recursos provenientes de Rutasia para a execução dos projetos de reforma das barreiras e tarefas relacionadas. Este empréstimo foi criticado, posto que o Estado de Rutasia é reconhecido como grande emissor de gás carbônico e contribuinte às mudanças climáticas.

Em 1999, o FMI constatou que a dívida de Alfurna correspondia a 120% de seu PIB. Neste mesmo ano, Alfurna buscou renegociar a dívida, obtendo resultados positivos: de Rutasia, por exemplo, conseguiu o abatimento de 25% do empréstimo principal, a diminuição dos juros e a postergação por 15 anos do vencimento, que originalmente seria em 2012.

Começando em 2001, desastres naturais passaram a vitimar Alfurna com maior frequência. Em 2001, o furacão Caryl causou grande dano à Baía de Singri, obrigando o Estado de Alfurna a destinar recursos à sua recuperação. Em novembro do mesmo ano, descobriu-se que os reparos feitos nos diques pela empresa contratada pelo Estado de Alfurna, a Mainline Constructions Limited (“MCL”), de nacionalidade de Rutasia, eram abaixo do padrão. A controvérsia entre Alfurna e a MCL foi submetida à arbitragem, ao final da qual se decidiu em favor daquela, ordenando-se o pagamento de indenização.

Em julho de 2002, o Tesouro de Alfurna alertou que o Estado encontraria sérios problemas no pagamento de dívidas nos próximos três anos, incitando o Estado a renegociar a dívida mais uma vez. Em setembro, Rutasia concordou com o abatimento de 25% da dívida, postergando em mais 20 anos o seu vencimento (vencendo, agora, em 2047).

No ano seguinte, estudos encomendados pelo governo de Alfurna constataram que as Ilhas submergiriam pela força da natureza e que o Estado não possuía recursos suficientes para lidar com esse desafio, sendo recomendado que fossem feitos planos de evacuação das ilhas. Em 2005, o governou resolveu executar todas as recomendações, cessando o pagamento de todas as dívidas externas e entrando em negociações para a conclusão de acordos de compra de território e de imigração.

Em meados de 2006, um terremoto de larga escala tornou a Ilha de Batri inabitável, forçando parte significativa da estrutura governamental de Alfurna e de sua população a mudar-se para Finutafu. Poucos meses depois, a barreira que protegia a Ilha de Batri cedeu, afundando a Ilha permanentemente.

Em 2007, uma tempestade na Baía de Singri inundou parte da Ilha de Engili, danificando as suas barreiras e deixando evidente que era questão de tempo até que esta também submergisse. Enquanto isso, Rutasia passou a enfrentar dificuldades financeiras, devido aos gastos relacionados à tempestade de 2007, agravada pela crise mundial de 2008. Assim, Rutasia adotou medidas de austeridade que englobavam a cobrança de dívidas com outros países.

Em 2008, as negociações de Alfurna deram frutos: Finutafu acordou em ceder a Alfurna a Ilha Nasatima, um parque nacional habitado somente por guardas florestais.

No começo de 2009, tempestades e terremotos atingiram a Ilha de Engili, tornando-a praticamente inabitável. Os planos de evacuação do governo de Alfurna permitiram a imigração da maioria da população, à exceção de cerca de três mil indivíduos, cuja metade pertencia à comunidade de Nullatree Cove, historicamente isolada do eixo central da sociedade de Alfurna. Logo após, entre 2009 e 2010, a Marinha de Rutasia interceptou embarcações de imigrantes de Alfurna em seu mar territorial. Os passageiros foram levados ao Centro de Imigração Woeroma (“Woeroma Center”), único estabelecimento da espécie mantido por Rutasia, onde foram internados nos Blocos A e B. Como metade dos recém-chegados pertencia à comunidade de Nullatree Cove, a pedido destes, foram colocados no Bloco A.

Um relatório do governo de Rutasia constatou que o Bloco B do Woeroma Centre era inadequado para receber os imigrantes. Seus edifícios possuíam formato de prisão, inapropriado para a detenção de civis. Relataram-se casos de suicídio e de doenças relacionadas ao fornecimento insuficiente de água e alimentação.

Em 2011, um pequeno terremoto ocasionou rachaduras no Bloco A, revelando que as suas paredes eram compostas de amianto. O Departamento de Imigração declarou, subsequentemente, que não poderia continuar a prover acomodações conjuntas aos membros da comunidade de Nullatree Cove e que a construção de novos edifícios demoraria dois anos e custaria, ao menos, 110 milhões de dólares. Em 26 de dezembro, outro terremoto destruiu as barreiras restantes em Engili, afundando a última ilha de Alfurna.

Diante dos problemas de imigração, o Estado de Rutasia firmou um acordo para a transferência da população para a República de Saydee. Saydee é um país em desenvolvimento com histórico de violações de direitos humanos; dentre os principais tratados de direitos humanos, somente é parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. A transferência dos imigrantes foi questionada pelo primeiro-ministro de Alfurna e por diversas ONGs, incluindo a International Legal Support Association (“ILSA”), de Rutasia, que entrou com ação na Suprema Corte em favor dos migrantes, mas teve sua moção indeferida em fevereiro de 2012.

Em janeiro 2012, após revezes nas negociações, Alfurna e Finatufu firmaram um acordo de leasing da Ilha de Nasatima por 99 anos, por um montante anual de um milhão de dólares anuais, reservando-se o direito de renúncia do contrato com cinco anos de aviso. Alfurna teria completo controle sobre a Ilha.

Em fevereiro, Alfurna foi notificada sobre sua inadimplência, devendo remediar a situação em 30 dias. Alfurna não respondeu à notificação, levando o Presidente de Rutasia a declarar que o empréstimo era exigível e a confiscar propriedades de Alfurna em Rutasia. O Presidente também ordenou o fechamento da conta do banco onde Alfurna recebia o dinheiro do empréstimo, confiscando 25 milhões de dólares do governo de Alfurna sob a justificativa que não se tratava mais de um Estado, dado que não possuía território. O primeiro-ministro de Alfurna protestou o fechamento da conta como contrário ao direito internacional, mas Rutasia não respondeu às acusações.

Por incentivo do Secretário-Geral das Nações Unidas, a disputa foi submetida à Corte Internacional de Justiça, sem prejuízo das conclusões sobre o estatuto atual de Alfurna relativamente a seu locus standi e filiação à ONU.

Rutasia e Alfurna são membros da ONU, partes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e do seu Protocolo de 1967, e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Ambos os Estados apoiaram a adoção da Declaração do Milênio pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000. Adicionalmente, Alfurna é parte do Protocolo de Quioto à Convenção sobre a Mudança do Clima. Rutasia assinou o Protocolo, mas não o ratificou. Alfurna também é parte da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Propriedade, Arquivos e Dívidas. Rutasia ratificou a Convenção sobre os Direitos e Deveres dos Estados.

Os pedidos feitos à Corte Internacional de Justiça envolvem:

(1)   O problema de se Alfurna ainda é um Estado e, portanto, se a Corte pode exercer sua jurisdição relativamente aos seus pedidos;

(2)   O direito de Alfurna de peticionar em relação aos imigrantes situados em Rutasia, e se Rutasia falhou em conceder-lhes estatuto jurídico conforme ao direito internacional;

(3) O tratamento dado aos imigrantes de Alfurna detidos no Woeroma Center, e a sua transferência proposta, de acordo com o direito internacional;

(4)   A legalidade da conduta de Rutasia em relação às propriedades de Alfurna.

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