Equipe da USP é novamente premiada em competição internacional

Alunas da Faculdade de Direito da USP foram destaque no Concurso de Julgamento Simulado promovido pela American University, mantendo a tradição de sucesso no evento

Nos dias 18 a 23 de maio do presente ano, a equipe formada pelas oradoras Letícia Machado Haertel e Julia Cunha Cruz representaram a Universidade de São Paulo na 19ª Competição de Julgamento Simulado da Corte Interamericana de Direitos Humanos, colocando em prática cerca de cinco meses de trabalho preparatório intensivo.

Rodada de treinamento na Faculdade de Direito da USP

Rodada de treinamento na Faculdade de Direito da USP

A fase oral da competição ocorre na Washington College of Law (American University) e, nos últimos 18 anos, contou com a participação de mais de 250 universidades de mais de 40 países. Esta é precedida de uma fase escrita, na qual os competidores devem redigir um memorial de 35 páginas, apresentando os argumentos da parte que representam perante a Corte (Estado ou Representantes das Vítimas).

Em 2014, o tema do caso hipotético estimulou os participantes a estudarem e debaterem diversos aspectos do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação à proteção internacional dos direitos das pessoas com deficiência. A desenvoltura  e os meses de estudos da equipe da USP foram reconhecidos, mediante o prêmio de Melhor Memorial do Estado em Português, classificado também como melhor memorial de toda a competição.

Entretanto, não foi apenas na argumentação escrita que a equipe se destacou. A oradora Julia Cruz ganhou o prêmio de Melhor Oradora do Estado em Português, ocupando o 5º lugar no ranking geral. Ambas as oradoras da equipe encontram-se entre os dez melhores da competição, tendo a Letícia Haertel ocupado a 10ª posição entre 188 participantes, classificando-se como as duas melhores oradoras do Brasil. Ademais, como a primeira colocada nas rodadas preliminares, a equipe da USP foi uma das 18 equipes selecionadas para avançar para as rodadas semifinais.

A participação na competição é parte da atividade do Grupo de Estudos Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos do NEI, mas toda a pesquisa para a redação do memorial e os trabalhos de elaboração dos argumentos orais foram realizados exclusivamente pelas duas oradoras. A posição de destaque alcançada pela equipe de 2014 reforça o sucesso da equipe da Faculdade de Direito da USP já alcançado nas últimas duas edições da competição de que participou. Em 2012, a Universidade ficou em 4º lugar geral e as oradoras Giovana Teodoro e Ana Paula Nunes receberam o prêmio de melhor memorial das vítimas em português. No ano de 2011, a classificação foi o 5º lugar e o orador Thiago Reis foi considerado o melhor na língua portuguesa.

Outras informações

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A fronteira marítima entre Chile e Peru à luz da decisão da Corte de Haia, por Fábio Aristimunho Vargas

A fronteira entre o Chile e o Peru, tanto terrestre quanto marítima, é a que foi objeto do maior número de questionamentos e litígios ao longo dos últimos dois séculos em toda a América do Sul, em especial como consequência da Guerra do Pacífico (1879-1883) e a perda do antigo litoral boliviano e regiões litorâneas do sul peruano para o Chile.

O presente artigo busca apresentar em breves linhas o processo de conformação das fronteiras entre os dois países e analisar certos aspectos da decisão da Corte de Haia, datada de 27 de janeiro de 2014, que redefiniu a fronteira marítima entre ambos.

1. A delimitação da fronteira terrestre

A fronteira terrestre entre Chile e Peru atualmente se constitui de uma linha que parte do litoral do Oceano Pacífico, à altura do Deserto do Atacama, atravessa a região dos Andes em sentido sudoeste-nordeste e termina na tríplice fronteira entre os dois países com a Bolívia.

Essa linha fronteiriça era inexistente até a Guerra do Pacífico (1879-1883), quando o Chile, vitorioso, anexou o antigo litoral boliviano, transformando a Bolívia em um país mediterrâneo, sem saída para o mar, e tomou do Peru o Departamento de Tarapacá e as Províncias de Arica e Tacna.

O conflito começou quando, após intensas desavenças quando à mancomunidade estabelecida entre Bolívia e Chile para exploração do salitre e do guano no Deserto do Atacama, o Chile ocupou os portos bolivianos de Antofagasta, Cobija, Mejillones, Calama, Atacama e as jazidas mineiras de Caracoles em 1879. A Bolívia e o Peru então puseram em prática sua aliança estabelecida por um Pacto Secreto desde 1873, com o objetivo de defender o território boliviano da invasão chilena. O Chile, assim, declarou guerra à Bolívia e ao Peru em 5 de abril de 1879, dando início à Guerra do Pacífico.

Como saldo da guerra, que durou de 1879 a 1883 e terminou com a vitória inconteste dos chilenos, a Bolívia perdeu seu acesso soberano ao mar e diversos portos, num total de 120.000 km2 de território que foram incorporados pelo Chile. De igual maneira, as províncias peruanas de Arica e Tacna passaram a ser controladas pelo Chile.

A fronteira atual foi fixada pelo Tratado de Lima de 1929, quando a Província de Tacna foi devolvida ao Peru, permanecendo a Província de Arica com o Chile.

2. A disputa pela fronteira marítima

Em 1947, Chile e Peru proclamaram, unilateralmente, certos direitos marítimos até o limite de 200 milhas náuticas a partir de suas costas – são as chamada “proclamações” de 1947.

O ato unilateral chileno se deu por meio da Declaração Oficial do Presidente de Chile, Gabriel González Videla, de 23 de junho de 1947, nos seguintes termos:

[…]1° El Gobierno de Chile confirma y proclama la soberanía nacional sobre todo el zócalo continental adyacente a las costas continentales e insulares del territorio nacional, cualquiera que sea la profundidad en que se encuentre, reivindicando, por consiguiente, todas las riquezas naturales que existen sobre dicho zócalo, en él y bajo él, conocidas o por descubrirse.

2° El Gobierno de Chile confirma y proclama la soberanía nacional sobre los mares adyacentes a sus costas, cualquiera que sea su profundidad, en toda la extensión necesaria para reservar, proteger, conservar y aprovechar los recursos y riquezas naturales de cualquier naturaleza que sobre dichos mares, en ellos y bajo ellos se encuentren, sometiendo a la vigilancia del Gobierno, especialmente, las faenas de pesca y caza marítimas, con el objeto de impedir que las riquezas de este orden sean explotadas en perjuicio de los habitantes de Chile y mermadas o destruidas en detrimento del país y del Continente americano.

3° La demarcación de las zonas de protección de caza y pesca marítimas en los mares continentales e insulares que queden bajo el control del Gobierno de Chile será hecha, en virtud de esta declaración de soberanía, cada vez que el Gobierno lo crea conveniente, sea ratificando, ampliando o de cualquier manera modificando dichas demarcaciones, conforme a los conocimientos, descubrimientos, estudios e intereses de Chile que sean advertidos en el futuro, declarándose desde luego dicha protección y control sobre todo el mar comprendido dentro del perímetro formado por la costa con una paralela matemática proyectada en el mar a doscientas millas marinas de distancia de las costas continentales chilenas. Esta demarcación se medirá respecto de las islas chilenas, señalándose una zona de mar contigua a las costas de las mismas, proyectada paralelamente a éstas, a doscientas millas marinas por todo su contorno. […][1]

No Peru, o ato unilateral de proclamação de soberania sobre o mar se materializou no Decreto Supremo N° 781, de 1º de agosto de 1947, por meio do qual o presidente da República decretou:

[…] 1.- Declárase que la soberanía y jurisdicción nacionales se extienden a la plataforma submarina o zócalo continental o insular adyacente a las costas continentales e insulares del territorio nacional cualesquiera que sean la profundidad y extensión que abarque dicho zócalo.

2.- La soberanía y jurisdicción nacionales se ejercen también sobre el mar adyacente a las costas del territorio nacional, cualquiera que sea la profundidad y en la extensión necesaria para reservar, proteger, conservar y utilizar los recursos y riquezas naturales de toda clase que en o debajo de dicho mar se encuentren.

3.- Como consecuencia de las declaraciones anteriores, el Estado se reserva el derecho de establecer la demarcación de las zonas de control y protección de las riquezas nacionales en los mares continentales e insulares que quedan bajo el control del Gobierno del Perú, y de modificar dicha demarcación de acuerdo con las circunstancias sobrevinientes por razón de los nuevos descubrimientos, estudios e intereses nacionales que fueren advertidos en el futuro; y, desde luego, declara que ejercerá dicho control y protección sobre el mar adyacente a las costas del territorio peruano en una zona comprendida entre esas costas y una línea imaginaria paralela a ellas y trazada sobre el mar a una distancia de doscientas (200) millas marinas, medida siguiendo la línea de los paralelos geográficos. Respecto de las islas nacionales esta demarcación se trazará señalándose una zona de mar contigua a las costas de dichas islas, hasta una distancia de doscientas (200) millas marinas medidas desde cada uno de los puntos del contorno de ellas. […][2]

Vê-se que ambas as proclamações enunciam a pretensão de exercer soberania sobre o mar até a distância de 200 milhas náuticas, sendo que o Peru estabeleceu o emprego de paralelos geográficos para determinação da fronteira marítima.

Nos anos seguintes às declarações, Chile, Equador e Peru negociaram diversos instrumentos com vistas a resolver suas questões de limites marítimos. Em 1952, os três países emitiram a Declaración sobre Zona Marítima, ou Declaración de Santiago, datada de 18 de agosto desse ano, e, dois anos mais tarde, firmaram o Convenio sobre Zona Especial Fronteriza Marítima, firmado em Lima aos 4 de dezembro de 1954.

Ficou estipulado, assim, que a linha divisória começaria no paralelo 18º21’00’’S. Como o texto não era claro a respeito da forma como seria traçada a linha de fronteira, já que se estipulara tão-somente o seu ponto de início, cada lado adotou uma interpretação própria para definir o traçado da fronteira marítima. O entendimento do governo chileno era de que a área abaixo desse paralelo era de seu domínio, enquanto o governo peruano defendia que a fronteira deveria ser definida por uma linha equidistante da costa dos dois países.

O Peru apresentou a demanda contra o Chile à Corte Internacional de Justiça (CIJ) em 2008. Após analisar o litígio sobre a fronteira marítima entre os dois países, a Corte proferiu uma sentença, datada de 27 de janeiro de 2014, em que detemina que a fronteira marítima se inicia em terra e acompanha o paralelo 18º21’00’’S até o limite das 80 milhas náuticas, prosseguindo a partir daí em uma linha equidistante rumo a sul até a altura das 200 milhas náuticas, nos confins da zona econômica exclusiva. Com a decisão, a corte concedeu ao Peru uma vasta porção de mar até então sob controle chileno.

Imagem: Mapa esquemático da nova fronteira marítima, apresentado na sentença da CIJ. Fonte: senteça da CIJ sobre a disputa marítima entre Chile e Peru.[3]

Mapa esquemático da nova fronteira marítima, apresentado na sentença da CIJ. Fonte: Sentença da CIJ sobre a disputa marítima entre Chile e Peru.[3]

Os juízes, no entanto, não estabeleceram em sua decisão as coordenadas precisas da fronteira marítima, manifestando-se no sentido de que esperam que as partes determinem tais coordenadas de acordo com a decisão e no espírito de boa vizinhança.

Um aspecto curioso da decisão da CIJ se refere ao estabelecimento das 80 milhas náuticas – e não 60 ou 100, por exemplo – a partir das quais se passa a adotar o critério a equidistância. Pode-se atribuir essa solução à “justiça contextualizada” praticada pela Corte, que partiu do princípio de que a maneira para resolver a questão deveria ser reportar-se ao tempo em que se celebraram os acordos de 1952 e 1954.

Não faria sentido aplicar ou presumir o espaço de 200 milhas náuticas para determinação da zona econômica exclusiva de um país a partir de acordos datados dos anos 1950, visto que essa distância foi estabelecida apenas em 1982 com a Convenção de Montego Bay, ou Convenção as Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Assim é que a Corte se pôs a pensar como juízes da época, de modo a concluir que, com base nas atividades pesqueiras das Partes “naquele tempo” (e não com base na capacidade, então limitada, dos Estados da época para fixar suas fronteiras marítimas), as provas à sua disposição “não lhe permitem concluir que a fronteira marítima acordada ao longo do paralelo se estendia para além de 80 milhas marítimas a partir do seu ponto de partida”. No original:

On the basis of the fishing activities of the Parties at that time, which were conducted up to a distance of some 60 nautical miles from the main ports in the area, the relevant practice of other States and the work of the International Law Commission on the Law of the Sea, the Court considers that the evidence at its disposal does not allow it to conclude that the agreed maritime boundary along the parallel extended beyond 80 nautical miles from its starting-point.[4]

Nesse excerto fica clara a disposição da Corte de se reportar às práticas contemporâneas do seu objeto de análise, ou seja, os acordos de 1952 e 1954, praticando assim a chamada “justiça contextualizada”.

Em suas conclusões, ao final da sentença, a Corte estabeleceu o seguinte:

The Court concludes that the maritime boundary between the Parties starts at the intersection of the parallel of latitude passing through Boundary Marker No. 1 with the low-water line, and extends for 80 nautical miles along that parallel of latitude to Point A. From this point, the maritime boundary runs along the equidistance line to Point B, and then along the 200-nautical-mile limit measured from the Chilean baselines to Point C. In view of the circumstances of the case, the Court has defined the course of the maritime boundary between the Parties without determining the precise geographical co-ordinates. Moreover, the Court has not been asked to do so in the Parties’ final submissions. The Court expects that the Parties will determine these co-ordinates in accordance with the Judgment, in the spirit of good neighbourliness.[5]

Nesse parágrafo final de sua sentença, a Corte esclarece que não determinou as coordenadas geográficas precisas da fronteira marítima, mas que espera que as Partes a determinem e acordo com a decisão e “no espírito de boa vizinhança”.

3. Considerações acerca da decisão da Corte de Haia

A decisão sobre a fronteira marítima entre Chile e Peru tem sido considerada como uma das que mais demandaram empenho da Corte, visto ter levado mais de um ano, após concluídas as audiências orais, para ser proferida, quando a média tem sido de quatro a seis meses. Além disso, nos votos individuais apresentados ao final da decisão se evidenciam dissidências e divergências de diversas ordens entre os quinze juízes com compõem a CIJ.

Embora os peruanos não tenham obtido os 38.000 km² de mar requisitados na apresentação da ação, conseguiram assegurar, ao todo, 49.700 km², dos quais 21.000 km² estavam em poder do Chile e 28.700 km² referentes ao reconhecimento do limite de 200 milhas náuticas de sua zona econômica exclusiva.

O mapa a seguir sintetiza as reivindicações das partes em contraste com a decisão:

Imagem: reivindicações peruana e chilena em face da decisão da CIJ. Fonte: Ñandutí.[6]

Reivindicações peruana e chilena em face da decisão da CIJ. Fonte: Ñandutí.[6]

Da parte do Chile, apesar de a decisão ter sido desfavorável em relação à reivindicação original de se manter os 38.000 km2 originais, a percepção geral foi de que a perda não teria sido tão grande. Manteve-se uma parte mais próxima da costa, que é bastante rica em recursos marinhos e que poderia gerar outros conflitos se a decisão afetasse a atividade de pescadores artesanais. De qualquer modo, a decisão da CIJ de manter um critério para as primeiras 80 milhas e alterar o ângulo a partir daí foi alvo críticas por parte dos representantes chilenos, que alegaram falta de fundamentação.

Notícias veiculadas pela imprensa à época da decisão davam conta de que a comunidade peruana radicada na capital chilena, ao organizar um evento na Plaza de Armas da cidade no momento do anúncio da decisão pela CIJ, em um suposto gesto de fraternidade, teria sido hostilizada pelos transeuntes locais, com vaias e gritos ofensivos contra os imigrantes. Além disso, teria havido protestos na capital e em Arica, cidade do norte do país. Já no Peru, milhares de peruanos se reuniram nas principais praças de Lima para acompanhar a leitura do veredicto, que foi saudado com manifestações de patriotismo.[7]

Essa sentença da CIJ, juntamente com a decisão acerca da fronteira marítima entre Colômbia e Nicarágua em 2012,[8] evidencia, na opinião de setores políticos latino-americanos, que a Corte de Haia tende a aplicar certa “sabedoria salomônica” em suas decisões. Essa previsibilidade das decisões da Corte, se por um lado benéfica para a composição entre as partes (veja-se que a sentença sobre a fronteira marítima entre Peru e Chile faz referência ao “espírito de boa vizinhança”), por outro resulta nociva para confiabilidade do sistema. Não por outro motivo, a Colômbia recentemente denunciou o Pacto de Bogotá e 1948, de modo a retirar-se da jurisdição de Haia sobre os litígios entre Estados do continente americano. Integração da América Latina

Fábio Aristimunho Vargas é mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, doutorando em Integração da América Latina pela USP e professor substituto na Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

Referências bibliográficas

AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Introdução ao Direito Internacional Público. São Paulo: Atlas, 2009.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Maritime Dispute (Peru v. Chile). Summary 2014/1, 27 January 2014. Disponível em: <www.icj-cij.org >. Acesso em: 31 jan.2014.

______. Territorial Dispute and Maritime Delimitation (Nicaragua v. Colombia). Summary of the Judgement of 19 November 2012. Disponível em: <www.icj-cij.org >. Acesso em: 18 fev.2014.

ÑANDUTÍ. La Haya decidió: Nuevo mapa del mar peruano. Disponível em: < http://www.nanduti.com.py/v1/noticias-mas.php?id=82637&cat=Internacionales&gt;. Acessado em: 30 jan.2014.

OPERA MUNDI. Haia aceita tese chilena, mas muda ângulo da fronteira marítima em favor do Peru. Disponível em: <http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/33663/haia+aceita+tese+chilena+mas+muda+angulo+da+fronteira+maritima+em+favor+do+peru.shtml&gt;. Acessado em: 30 jan.2014.

REPÚBLICA DEL PERÚ. Colección de los tratados, convenciones, capitulaciones, armisticios y otros actos diplomáticos y políticos celebrados desde la Independencia hasta el día. Org. Ricardo Aranda. Lima: Imprenta del Estado, 1890.

REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2009.

SEITENFUS, Ricardo; VENTURA, Deisy. Introdução ao direito internacional público. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.

TRATADO Americano de Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá). Conclusão e assinatura: Bogotá – Colômbia, 30 de abril de 1948. Promulgação no Brasil: Decreto nº 57.785, de 11 de fevereiro de 1966.


[1] LARSON et al., 2012, p. 6. Grifo nosso.

[2] LARSON et al., 2012, p. 8. Grifo nosso.

[3] INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Maritime Dispute (Peru v. Chile). 2014. Annex 2, p. 5.

[4] INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE, 2014, p. 6, para. 110. Tradução livre: “Com base nas atividades de pesca das Partes naquele tempo, que eram conduzidas até uma distância de cerca de 60 milhas náuticas a partir dos principais portos da região, a prática em causa de outros Estados e do trabalho da Comissão de Direito Internacional sobre o Direito do Mar, a Corte considera que as provas à sua disposição não lhe permitem concluir que a fronteira marítima acordada ao longo do paralelo se estendia para além de 80 milhas marítimas a partir do seu ponto de partida.”

[5] INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE, 2014, p. 9, paras. 196-197. Tradução livre: “A Corte conclui que a fronteira marítima entre as Partes começa na intersecção do paralelo de latitude que passa através do Marco de Fronteira No. 1 com a linha de baixa-mar, e se estende por 80 milhas náuticas ao longo desse paralelo de latitude ao Ponto A. A partir desse ponto, a fronteira marítima corre ao longo da linha de equidistância ao ponto B, e em seguida ao longo do limite de 200 milhas náuticas medidas a partir das linhas de base chilenas ao ponto C. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a Corte definiu o curso da fronteira marítima entre as Partes sem determinar as coordenadas geográficas precisas. Além disso, a Corte não foi solicitada a fazê-lo nas alegações finais das partes. A Corte espera que as Partes determinem essas coordenadas de acordo com o Julgamento, no espírito de boa vizinhança.”

[6] ÑANDUTÍ. La Haya decidió: Nuevo mapa del mar peruano.

[7] OPERA MUNDI, Haia aceita tese chilena, mas muda ângulo da fronteira marítima em favor do Peru.

[8] INTERNATIONAL JUSTICE COURT. Territorial Dispute and Maritime Delimitation (Nicaragua v. Colombia).

Bloco do Eu Sozinho: Aspectos sobre a relação entre os Estados Unidos e os Regimes Internacionais, por Jefferson Nascimento

Os Estados Unidos perdem (ou deixam de ganhar) algo em sua insistente recusa em participar de regimes internacionais?

A conhecida resistência dos EUA em vincular-se a regimes internacionais foi objeto de artigos publicados nos dois últimos números da revista Foreign Affairs. Ainda que longe de ser original – basta lembrar a controvérsia gerada após a recusa do Senado americano em ratificar o Tratado de Versalhes ao término da Primeira Guerra Mundial – o tema ganha renovada importância em dois contextos de particular importância para os Estados Unidos : 1) a relação dos EUA com o sistema interamericano de direitos humanos, em face a um quadro de crescente questionamento sobre a atuação de seus órgãos; 2) a motivação que embasa a resposta à utilização de armas químicas no conflito na Síria supostamente pelo governo Bashar al-Assad.

Soma-se a esse cenário a recente assinatura pelos EUA do Tratado sobre Comércio de Armas, aberto a adesões há menos de seis meses.

Direito internacional e déficit democrático

Jon Kyl, Douglas J. Feith & John Fonte. “How New International Law Undermines Democratic Sovereignty” In: 92(4) Foreign Affairs 101, Jul./Aug. 2013.

Capa da edição de julho/agosto de 2013 da revista Foreign AffairsO artigo de Kyl, Feith e Fonte lastreia seu ceticismo no Direito Internacional na ausência de mecanismos de prestação de contas (accountability), ao contrário das leis norte-americanas, aprovadas de acordo com um procedimento claro e democrático. O trio de autores questiona a influência dos acadêmicos defensores do transnacionalismo jurídico (como, por exemplo, Harold Hongju Koh, professor de Direito Internacional em Yale), promotores de uma governança global tendente a subordinar os ordenamentos jurídicos nacionais – inclusive a Constituição dos EUA – a padrões normativos globais, compostos não apenas pelas regras do Direito Internacional clássico como também por processos legais transnacionais.

Ainda segundo os autores, a ameaça representada por essas ideias pode ser exemplificada pela condenação ao uso de drones pelos EUA feitas em relatório apresentado por Philip Alston, relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, em 2010 ou pelo avanço das estruturas supranacionais no marco da União Europeia.

Estados Unidos e o multilateralismo disfarçado

David Kaye. “Stealth Multilateralism. U.S. Foreign Policy Without Treaties— or the Senate” In: 92(5) Foreign Affairs 113, Sep./Oct. 2013.

O texto de Kaye sustenta que o Senado norte-americano não compreende o impacto de sua recusa sistemática em ratificar tratados internacionais tem para a influência dos Estados Unidos no mundo. Segundo o autor, a resistência do Congresso em aderir plenamente aos regimes internacionais como o estabelecido pela Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (1982) aliena os Estados Unidos do processo legal de tomada de decisão sobre os temas regulados pelos tratados, aspecto restrito aos Estados partes. O mesmo ocorreria no âmbito dos debates multilaterais sobre meio ambiente, direitos humanos e outros temas nos quais os norte-americanos não desfrutam de preponderância (como os verificados no Conselho de Segurança ou no bojo de arranjos financeiros internacionais), arranjos nos quais a voz dos EUA seria cada vez menos ouvida.

Segundo Kaye, Executivo norte-americano teria adotado a prática de circunscrever a barreira imposta pelo Legislativo por meio de um ‘multilateralismo disfarçado’, utilizando-se de medidas como o oferecimento de recompensas para a captura de fugitivos do Tribunal Penal Internacional (TPI) e restrição unilateral à produção, transferência e utilização de minas antipessoais proscritas pelo regime do Tratado de Ottawa (1997).

EUA e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: um jogo feito para perder

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Embora tenham assinado em 1977 a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), a ratificação do principal instrumento jurídico do sistema interamericano de Direitos Humanos pelos Estados Unidos nunca pareceu contar com apoio interno suficientemente forte. Tal fato e a natureza jurídica dúplice da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – órgão ao mesmo tempo previsto na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Convenção Americana – colocam os EUA em uma situação curiosa: ao mesmo tempo em que não é membro pleno do sistema de proteção de direitos humanos do continente, o pais é visto por alguns Estados partes do Pacto de San José como influência nefasta por trás da atuação da CIDH e Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

A insatisfação com a atuação da CIDH e Corte IDH motivaram um processo de reforma do Sistema IDH, conjugando pleitos legítimos de maior transparência nos procedimentos dos órgãos – em linha com o espírito das críticas de Kyl, Feith e Fonte – e demandas de alguns Estados que, insatisfeitos com decisões desfavoráveis, pretendiam enfraquecer a estrutura de proteção interamericana sob a bandeira de luta contra o imperialismo norte-americano exercido por meio da OEA.

No âmbito dos debates sobre a reforma do Sistema, ficou claro que o fato de os Estados Unidos não serem partes da Convenção Americana, ao mesmo tempo em que enfraqueceu sua voz na defesa da proteção dos direitos humanos no hemisfério ocidental – corroborando o diagnóstico de Kaye sobre a influência norte-americana nesse regime regional –, catalisou o discurso de Estados partes mais exaltados, questionando até mesmo o fato de a CIDH estar sediada na capital dos EUA.

O resultado mais palpável desse debate foi o início da prática de Conferências de Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sob ascendência dos países de crítica mais eloquente ao Sistema IDH (inclusive o Brasil), fórum com indisfarçado intuito de esvaziar ainda mais a influência norte-americana no regime interamericano de direitos humanos. Na última COP, realizada na cidade de Cochabamba, na Bolívia, em maio de 2013, um dos tópicos debatidos foi a alteração da sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que sairia de Washington para um Estado parte da Convenção Americana, a despeito da já mencionada dúplice natureza jurídica do órgão.

O repúdio dos EUA à utilização de armas químicas na Síria: direito internacional como consciência universal

Sem adentrar no longo debate decorrente da resposta da comunidade internacional ao conflito na Síria, o discurso adotado pelo presidente norte-americano Barack Obama ao tratar sobre o tema é notável para o debate em análise. Em uma série de pronunciamentos após a utilização de armas químicas contra a população civil síria no dia 21 de agosto, Obama reiteradamente associou a universidade do horror causado pelo emprego de armas químicas à ampla adesão internacional à Convenção sobre Armas Químicas (1992).

A retórica utilizada faz uso do tratado não em seu caráter vinculante ínsito – dado que, ao contrário dos EUA, a Síria não era Estado parte do acordo (o país ratificou o tratado em 14 de setembro de 2013) – e sim como evidência de costume internacional, dado o quase consenso sobre o tema consubstanciado nas 190 ratificações do Tratado de 1992. Trata-se de uma demonstração do multilateralismo disfarçado, na acepção de Kaye, e adoção, pelo Executivo, de discurso combatido por Kyl, Feith e Fonte quando utilizado contra os Estados Unidos, como na sustentada caracterização do Protocolo Adicional I à Convenção de Genebra como vinculante a Estados que não o ratificaram.

Tratado sobre Comércio de Armas: novo regime, velhas questões

A assinatura do Tratado sobre Comércio de Armas (ATT, na sigla inglesa) pelos Estados Unidos em 25 de setembro reaviva o debate sobre a participação norte-americana nos regimes internacionais. Debatido ao longo de sete anos de intensas negociações, o texto do ATT contém cláusulas com o claro intuito de minimizar eventuais críticas internas nos Estados Unidos, maior exportador de armas do mundo, cuja presença no regime instituído pelo acordo fortaleceria ainda mais a legitimidade do texto, aprovado em abril com o consenso de 177 países; apenas Síria, Irã e Coréia do Norte se opuseram ao texto aberto a assinaturas em 03 de junho.

Em discurso logo após a firma do ATT, o secretario de Estado John Kerry reiterou que os controles do fluxo de armas pequenas e leves (SALW, na sigla inglesa) exigidos dos Estados partes eram, em grande parte, mais brandos do que os altos padrões já adotados nacionalmente pelos Estados Unidos. Kerry ressaltaria, ainda, que a presença dos EUA no regime do ATT permitiria o incremento na segurança norte-americana e global, por meio da redução do risco de transferência de armamentos responsáveis pelos piores crimes internacionais, incluindo genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

As palavras de Kerry parecem demonstrar claramente a intenção de assegurar a influência norte-americana em um regime internacional no qual a posição de dominância é economicamente evidente, considerando inclusive o processo relativamente rápido de assinaturas do ATT: mais de 110 países assinaram em seis meses desde a abertura para firmas, sendo mais de 20 verificadas paralelamente ao início dos debates na 68ª sessão da Assembleia Geral da ONU. A posição adotada pelos EUA parece condizente com o diagnóstico de Kaye sobre a necessidade de participação norte-americana nos regimes internacionais, buscando antes o exercício de influência do que uma vinculação jurídica propriamente dita.

Retomando discurso muitas vezes repisado, a assinatura do ATT pelos EUA no último dia 25 de setembro provocou duras críticas no plano interno, sendo as mais contundentes aquelas vocalizadas por entidades de defesa do direito de portar armas, como a Associação Nacional do Rifle (NRA, na sigla inglesa). Em eco aos questionamentos mais amplos apresentados por Kyl, Feith e Fonte, os detratores do ATT mencionam a suposta incompatibilidade entre o acordo e o direito fundamental de portar armas, conforme assegurado pela Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos. Importa ressaltar que tais críticas são levantadas a despeito da previsão, no ATT, da garantia dos direitos soberanos de todos os Estados regularem e controlarem armas convencionais exclusivamente dentro de suas fronteiras, de acordo com seu próprio sistema legal ou constitucional.

No debate entre o exercício de influência no plano internacional e a renitente defesa de uma soberania abstrata do direito interno frente a esse nascente regime internacional, a eventual recusa em ratificar o ATT por parte do Senado norte-americano merece ser colocada em perspectiva: na política internacional contemporânea, os Estados Unidos desempenharão liderança pela participação em debates multilaterais em que desfruta de grande poder de barganha ou farão companhia a países como Síria, Irã e Coréia do Norte?

Participantes do NEI publicam artigo em periódico internacional, por Raquel Lima

Acaba de ser publicado no primeiro número do quinto volume do Göttingen Journal of International Law o artigo A Step Further on Traditional Peoples Human Rights: Unveiling the Key-Factor for the Protection of Communal Propertyda autoria de Ana Paula Nunes Lopes Garcia e Giovana Félix Teodoro. Juntamente com outros sete textos, este artigo compõe a edição dedicada ao direito e à política de povos indígenas no direito internacional e que trata dos fundamentos teóricos da proteção dos povos indígenas e seus direitos à terra, aos recursos naturais, à cultura e ao modo de vida.


WCL International Human Rights Moot Court Finals and Awards Luncheon

Giovana e Ana Paula com o prêmio de melhor memorial das vítimas em português

Ana Paula e Giovana foram as oradoras da USP na 17a Competição de Julgamento Simulado da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da American University Washington College of Law, ocasião em que representaram as vítimas em um caso de violação ao direito à propriedade comunal de povos indígenas e não indígenas. A complexidade jurídica do caso hipotético elaborado por Jorge Calderón Gamboa, especialista em direitos indígenas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, exigiu um estudo aprofundado da jurisprudência interamericana e dos demais instrumentos internacionais sobre os direitos indígenas. Os elogios e prêmios recebidos em Washington incentivaram as estudantes a transformar a argumentação preparada para a competição em um artigo científico.


GOJILO artigo “A Step Further on Traditional Peoples Human Rights: Unveiling the Key-Factor for the Protection of Communal Property” explora as diversas garantias conferidas pela Corte IDH à propriedade comunal de povos indígenas e tribais e propõe que o principal fundamento deste direito não está na classificação formal de um determinado grupo étnico, mas sim na comprovação casuística do vínculo que os povos em questão possuem com as suas terras. As autoras sustentam que este raciocínio permite que a propriedade de outros povos que possuem vínculos profundos e identitários com sua terras recebam o mesmo grau de proteção que a Corte já outorgou aos indígenas. O caráter inovador desta tese foi o que garantiu que Ana Paula e Giovana, ainda estudantes de graduação, figurassem neste número do GoJIL na companhia na eminentes professores, pesquisadores e funcionários da ONU e da OEA. A publicação deste artigo consagra a seriedade com que os membros do Núcleo de Estudos Internacionais vem se dedicando, deste 2008, à preparação para competições de julgamento simulado de cortes internacionais de direitos humanos.

54ª Jessup Competition, por Marco Garcia

O Compromis da 54ª Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition, promovida pela International Law Students Association (ILSA), foi publicado no dia 14 de setembro. A próxima edição da Competição será realizada em 2013, e a equipe da USP é de responsabilidade do Projeto 2 (P2/NEI). Trata-se da maior e mais prestigiada competição de julgamento simulado do mundo, com quase 600 universidades de mais de 80 países participando anualmente. Aqui, apresentamos uma breve introdução ao caso, em português. O original em língua inglesa pode ser encontrado em http://ilsa.org/jessuphome/competition-materials .

O caso fictício trata de uma controvérsia entre os Estados de Alfurna e Rutasia, demandante e demandado, perante a Corte Internacional de Justiça. Alfurna é um Estado insular localizado na Baía de Singri e formado pelas ilhas Batri e Engili. Possui como vizinhos próximos a República de Finutafu, sua antiga colonizadora, e a República de Rutasia, país desenvolvido de economia diversificada, altamente dependente de combustíveis fósseis. A partir dos anos 60, a economia de Alfurna, originalmente baseada na pesca e na agricultura, passou a compor-se gradativamente mais do setor turístico.

O clima da Baía de Singri é altamente instável, incluindo chuvas de monção, ciclones, ventos fortes e terremotos. As Ilhas Batri e Engili são ilhas de baixa altitude em relação ao nível do mar, necessitando da proteção de barreiras construídas ao redor de sua costa.

Embora as Ilhas sempre tenham sofrido com ameaças de inundações, no início da década de 1990, o nível do mar começou a aumentar na Baía de Singri, fazendo com que parte de Alfurna fosse inundada mesmo em épocas de maré baixa. O desgaste do solo e das barreiras acelerou-se, impelindo Alfurna a realizar um empréstimo em 1992 com o Estado de Rutasia para o combate aos efeitos malévolos do aumento do nível do mar, incluindo a melhora de sua infraestrutura com relação aos eventos da natureza. O empréstimo estava condicionado à utilização de recursos provenientes de Rutasia para a execução dos projetos de reforma das barreiras e tarefas relacionadas. Este empréstimo foi criticado, posto que o Estado de Rutasia é reconhecido como grande emissor de gás carbônico e contribuinte às mudanças climáticas.

Em 1999, o FMI constatou que a dívida de Alfurna correspondia a 120% de seu PIB. Neste mesmo ano, Alfurna buscou renegociar a dívida, obtendo resultados positivos: de Rutasia, por exemplo, conseguiu o abatimento de 25% do empréstimo principal, a diminuição dos juros e a postergação por 15 anos do vencimento, que originalmente seria em 2012.

Começando em 2001, desastres naturais passaram a vitimar Alfurna com maior frequência. Em 2001, o furacão Caryl causou grande dano à Baía de Singri, obrigando o Estado de Alfurna a destinar recursos à sua recuperação. Em novembro do mesmo ano, descobriu-se que os reparos feitos nos diques pela empresa contratada pelo Estado de Alfurna, a Mainline Constructions Limited (“MCL”), de nacionalidade de Rutasia, eram abaixo do padrão. A controvérsia entre Alfurna e a MCL foi submetida à arbitragem, ao final da qual se decidiu em favor daquela, ordenando-se o pagamento de indenização.

Em julho de 2002, o Tesouro de Alfurna alertou que o Estado encontraria sérios problemas no pagamento de dívidas nos próximos três anos, incitando o Estado a renegociar a dívida mais uma vez. Em setembro, Rutasia concordou com o abatimento de 25% da dívida, postergando em mais 20 anos o seu vencimento (vencendo, agora, em 2047).

No ano seguinte, estudos encomendados pelo governo de Alfurna constataram que as Ilhas submergiriam pela força da natureza e que o Estado não possuía recursos suficientes para lidar com esse desafio, sendo recomendado que fossem feitos planos de evacuação das ilhas. Em 2005, o governou resolveu executar todas as recomendações, cessando o pagamento de todas as dívidas externas e entrando em negociações para a conclusão de acordos de compra de território e de imigração.

Em meados de 2006, um terremoto de larga escala tornou a Ilha de Batri inabitável, forçando parte significativa da estrutura governamental de Alfurna e de sua população a mudar-se para Finutafu. Poucos meses depois, a barreira que protegia a Ilha de Batri cedeu, afundando a Ilha permanentemente.

Em 2007, uma tempestade na Baía de Singri inundou parte da Ilha de Engili, danificando as suas barreiras e deixando evidente que era questão de tempo até que esta também submergisse. Enquanto isso, Rutasia passou a enfrentar dificuldades financeiras, devido aos gastos relacionados à tempestade de 2007, agravada pela crise mundial de 2008. Assim, Rutasia adotou medidas de austeridade que englobavam a cobrança de dívidas com outros países.

Em 2008, as negociações de Alfurna deram frutos: Finutafu acordou em ceder a Alfurna a Ilha Nasatima, um parque nacional habitado somente por guardas florestais.

No começo de 2009, tempestades e terremotos atingiram a Ilha de Engili, tornando-a praticamente inabitável. Os planos de evacuação do governo de Alfurna permitiram a imigração da maioria da população, à exceção de cerca de três mil indivíduos, cuja metade pertencia à comunidade de Nullatree Cove, historicamente isolada do eixo central da sociedade de Alfurna. Logo após, entre 2009 e 2010, a Marinha de Rutasia interceptou embarcações de imigrantes de Alfurna em seu mar territorial. Os passageiros foram levados ao Centro de Imigração Woeroma (“Woeroma Center”), único estabelecimento da espécie mantido por Rutasia, onde foram internados nos Blocos A e B. Como metade dos recém-chegados pertencia à comunidade de Nullatree Cove, a pedido destes, foram colocados no Bloco A.

Um relatório do governo de Rutasia constatou que o Bloco B do Woeroma Centre era inadequado para receber os imigrantes. Seus edifícios possuíam formato de prisão, inapropriado para a detenção de civis. Relataram-se casos de suicídio e de doenças relacionadas ao fornecimento insuficiente de água e alimentação.

Em 2011, um pequeno terremoto ocasionou rachaduras no Bloco A, revelando que as suas paredes eram compostas de amianto. O Departamento de Imigração declarou, subsequentemente, que não poderia continuar a prover acomodações conjuntas aos membros da comunidade de Nullatree Cove e que a construção de novos edifícios demoraria dois anos e custaria, ao menos, 110 milhões de dólares. Em 26 de dezembro, outro terremoto destruiu as barreiras restantes em Engili, afundando a última ilha de Alfurna.

Diante dos problemas de imigração, o Estado de Rutasia firmou um acordo para a transferência da população para a República de Saydee. Saydee é um país em desenvolvimento com histórico de violações de direitos humanos; dentre os principais tratados de direitos humanos, somente é parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. A transferência dos imigrantes foi questionada pelo primeiro-ministro de Alfurna e por diversas ONGs, incluindo a International Legal Support Association (“ILSA”), de Rutasia, que entrou com ação na Suprema Corte em favor dos migrantes, mas teve sua moção indeferida em fevereiro de 2012.

Em janeiro 2012, após revezes nas negociações, Alfurna e Finatufu firmaram um acordo de leasing da Ilha de Nasatima por 99 anos, por um montante anual de um milhão de dólares anuais, reservando-se o direito de renúncia do contrato com cinco anos de aviso. Alfurna teria completo controle sobre a Ilha.

Em fevereiro, Alfurna foi notificada sobre sua inadimplência, devendo remediar a situação em 30 dias. Alfurna não respondeu à notificação, levando o Presidente de Rutasia a declarar que o empréstimo era exigível e a confiscar propriedades de Alfurna em Rutasia. O Presidente também ordenou o fechamento da conta do banco onde Alfurna recebia o dinheiro do empréstimo, confiscando 25 milhões de dólares do governo de Alfurna sob a justificativa que não se tratava mais de um Estado, dado que não possuía território. O primeiro-ministro de Alfurna protestou o fechamento da conta como contrário ao direito internacional, mas Rutasia não respondeu às acusações.

Por incentivo do Secretário-Geral das Nações Unidas, a disputa foi submetida à Corte Internacional de Justiça, sem prejuízo das conclusões sobre o estatuto atual de Alfurna relativamente a seu locus standi e filiação à ONU.

Rutasia e Alfurna são membros da ONU, partes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e do seu Protocolo de 1967, e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Ambos os Estados apoiaram a adoção da Declaração do Milênio pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000. Adicionalmente, Alfurna é parte do Protocolo de Quioto à Convenção sobre a Mudança do Clima. Rutasia assinou o Protocolo, mas não o ratificou. Alfurna também é parte da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Propriedade, Arquivos e Dívidas. Rutasia ratificou a Convenção sobre os Direitos e Deveres dos Estados.

Os pedidos feitos à Corte Internacional de Justiça envolvem:

(1)   O problema de se Alfurna ainda é um Estado e, portanto, se a Corte pode exercer sua jurisdição relativamente aos seus pedidos;

(2)   O direito de Alfurna de peticionar em relação aos imigrantes situados em Rutasia, e se Rutasia falhou em conceder-lhes estatuto jurídico conforme ao direito internacional;

(3) O tratamento dado aos imigrantes de Alfurna detidos no Woeroma Center, e a sua transferência proposta, de acordo com o direito internacional;

(4)   A legalidade da conduta de Rutasia em relação às propriedades de Alfurna.