54ª Jessup Competition, por Marco Garcia

O Compromis da 54ª Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition, promovida pela International Law Students Association (ILSA), foi publicado no dia 14 de setembro. A próxima edição da Competição será realizada em 2013, e a equipe da USP é de responsabilidade do Projeto 2 (P2/NEI). Trata-se da maior e mais prestigiada competição de julgamento simulado do mundo, com quase 600 universidades de mais de 80 países participando anualmente. Aqui, apresentamos uma breve introdução ao caso, em português. O original em língua inglesa pode ser encontrado em http://ilsa.org/jessuphome/competition-materials .

O caso fictício trata de uma controvérsia entre os Estados de Alfurna e Rutasia, demandante e demandado, perante a Corte Internacional de Justiça. Alfurna é um Estado insular localizado na Baía de Singri e formado pelas ilhas Batri e Engili. Possui como vizinhos próximos a República de Finutafu, sua antiga colonizadora, e a República de Rutasia, país desenvolvido de economia diversificada, altamente dependente de combustíveis fósseis. A partir dos anos 60, a economia de Alfurna, originalmente baseada na pesca e na agricultura, passou a compor-se gradativamente mais do setor turístico.

O clima da Baía de Singri é altamente instável, incluindo chuvas de monção, ciclones, ventos fortes e terremotos. As Ilhas Batri e Engili são ilhas de baixa altitude em relação ao nível do mar, necessitando da proteção de barreiras construídas ao redor de sua costa.

Embora as Ilhas sempre tenham sofrido com ameaças de inundações, no início da década de 1990, o nível do mar começou a aumentar na Baía de Singri, fazendo com que parte de Alfurna fosse inundada mesmo em épocas de maré baixa. O desgaste do solo e das barreiras acelerou-se, impelindo Alfurna a realizar um empréstimo em 1992 com o Estado de Rutasia para o combate aos efeitos malévolos do aumento do nível do mar, incluindo a melhora de sua infraestrutura com relação aos eventos da natureza. O empréstimo estava condicionado à utilização de recursos provenientes de Rutasia para a execução dos projetos de reforma das barreiras e tarefas relacionadas. Este empréstimo foi criticado, posto que o Estado de Rutasia é reconhecido como grande emissor de gás carbônico e contribuinte às mudanças climáticas.

Em 1999, o FMI constatou que a dívida de Alfurna correspondia a 120% de seu PIB. Neste mesmo ano, Alfurna buscou renegociar a dívida, obtendo resultados positivos: de Rutasia, por exemplo, conseguiu o abatimento de 25% do empréstimo principal, a diminuição dos juros e a postergação por 15 anos do vencimento, que originalmente seria em 2012.

Começando em 2001, desastres naturais passaram a vitimar Alfurna com maior frequência. Em 2001, o furacão Caryl causou grande dano à Baía de Singri, obrigando o Estado de Alfurna a destinar recursos à sua recuperação. Em novembro do mesmo ano, descobriu-se que os reparos feitos nos diques pela empresa contratada pelo Estado de Alfurna, a Mainline Constructions Limited (“MCL”), de nacionalidade de Rutasia, eram abaixo do padrão. A controvérsia entre Alfurna e a MCL foi submetida à arbitragem, ao final da qual se decidiu em favor daquela, ordenando-se o pagamento de indenização.

Em julho de 2002, o Tesouro de Alfurna alertou que o Estado encontraria sérios problemas no pagamento de dívidas nos próximos três anos, incitando o Estado a renegociar a dívida mais uma vez. Em setembro, Rutasia concordou com o abatimento de 25% da dívida, postergando em mais 20 anos o seu vencimento (vencendo, agora, em 2047).

No ano seguinte, estudos encomendados pelo governo de Alfurna constataram que as Ilhas submergiriam pela força da natureza e que o Estado não possuía recursos suficientes para lidar com esse desafio, sendo recomendado que fossem feitos planos de evacuação das ilhas. Em 2005, o governou resolveu executar todas as recomendações, cessando o pagamento de todas as dívidas externas e entrando em negociações para a conclusão de acordos de compra de território e de imigração.

Em meados de 2006, um terremoto de larga escala tornou a Ilha de Batri inabitável, forçando parte significativa da estrutura governamental de Alfurna e de sua população a mudar-se para Finutafu. Poucos meses depois, a barreira que protegia a Ilha de Batri cedeu, afundando a Ilha permanentemente.

Em 2007, uma tempestade na Baía de Singri inundou parte da Ilha de Engili, danificando as suas barreiras e deixando evidente que era questão de tempo até que esta também submergisse. Enquanto isso, Rutasia passou a enfrentar dificuldades financeiras, devido aos gastos relacionados à tempestade de 2007, agravada pela crise mundial de 2008. Assim, Rutasia adotou medidas de austeridade que englobavam a cobrança de dívidas com outros países.

Em 2008, as negociações de Alfurna deram frutos: Finutafu acordou em ceder a Alfurna a Ilha Nasatima, um parque nacional habitado somente por guardas florestais.

No começo de 2009, tempestades e terremotos atingiram a Ilha de Engili, tornando-a praticamente inabitável. Os planos de evacuação do governo de Alfurna permitiram a imigração da maioria da população, à exceção de cerca de três mil indivíduos, cuja metade pertencia à comunidade de Nullatree Cove, historicamente isolada do eixo central da sociedade de Alfurna. Logo após, entre 2009 e 2010, a Marinha de Rutasia interceptou embarcações de imigrantes de Alfurna em seu mar territorial. Os passageiros foram levados ao Centro de Imigração Woeroma (“Woeroma Center”), único estabelecimento da espécie mantido por Rutasia, onde foram internados nos Blocos A e B. Como metade dos recém-chegados pertencia à comunidade de Nullatree Cove, a pedido destes, foram colocados no Bloco A.

Um relatório do governo de Rutasia constatou que o Bloco B do Woeroma Centre era inadequado para receber os imigrantes. Seus edifícios possuíam formato de prisão, inapropriado para a detenção de civis. Relataram-se casos de suicídio e de doenças relacionadas ao fornecimento insuficiente de água e alimentação.

Em 2011, um pequeno terremoto ocasionou rachaduras no Bloco A, revelando que as suas paredes eram compostas de amianto. O Departamento de Imigração declarou, subsequentemente, que não poderia continuar a prover acomodações conjuntas aos membros da comunidade de Nullatree Cove e que a construção de novos edifícios demoraria dois anos e custaria, ao menos, 110 milhões de dólares. Em 26 de dezembro, outro terremoto destruiu as barreiras restantes em Engili, afundando a última ilha de Alfurna.

Diante dos problemas de imigração, o Estado de Rutasia firmou um acordo para a transferência da população para a República de Saydee. Saydee é um país em desenvolvimento com histórico de violações de direitos humanos; dentre os principais tratados de direitos humanos, somente é parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. A transferência dos imigrantes foi questionada pelo primeiro-ministro de Alfurna e por diversas ONGs, incluindo a International Legal Support Association (“ILSA”), de Rutasia, que entrou com ação na Suprema Corte em favor dos migrantes, mas teve sua moção indeferida em fevereiro de 2012.

Em janeiro 2012, após revezes nas negociações, Alfurna e Finatufu firmaram um acordo de leasing da Ilha de Nasatima por 99 anos, por um montante anual de um milhão de dólares anuais, reservando-se o direito de renúncia do contrato com cinco anos de aviso. Alfurna teria completo controle sobre a Ilha.

Em fevereiro, Alfurna foi notificada sobre sua inadimplência, devendo remediar a situação em 30 dias. Alfurna não respondeu à notificação, levando o Presidente de Rutasia a declarar que o empréstimo era exigível e a confiscar propriedades de Alfurna em Rutasia. O Presidente também ordenou o fechamento da conta do banco onde Alfurna recebia o dinheiro do empréstimo, confiscando 25 milhões de dólares do governo de Alfurna sob a justificativa que não se tratava mais de um Estado, dado que não possuía território. O primeiro-ministro de Alfurna protestou o fechamento da conta como contrário ao direito internacional, mas Rutasia não respondeu às acusações.

Por incentivo do Secretário-Geral das Nações Unidas, a disputa foi submetida à Corte Internacional de Justiça, sem prejuízo das conclusões sobre o estatuto atual de Alfurna relativamente a seu locus standi e filiação à ONU.

Rutasia e Alfurna são membros da ONU, partes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e do seu Protocolo de 1967, e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Ambos os Estados apoiaram a adoção da Declaração do Milênio pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000. Adicionalmente, Alfurna é parte do Protocolo de Quioto à Convenção sobre a Mudança do Clima. Rutasia assinou o Protocolo, mas não o ratificou. Alfurna também é parte da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Propriedade, Arquivos e Dívidas. Rutasia ratificou a Convenção sobre os Direitos e Deveres dos Estados.

Os pedidos feitos à Corte Internacional de Justiça envolvem:

(1)   O problema de se Alfurna ainda é um Estado e, portanto, se a Corte pode exercer sua jurisdição relativamente aos seus pedidos;

(2)   O direito de Alfurna de peticionar em relação aos imigrantes situados em Rutasia, e se Rutasia falhou em conceder-lhes estatuto jurídico conforme ao direito internacional;

(3) O tratamento dado aos imigrantes de Alfurna detidos no Woeroma Center, e a sua transferência proposta, de acordo com o direito internacional;

(4)   A legalidade da conduta de Rutasia em relação às propriedades de Alfurna.

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53ª Jessup Competition, por Rafael Barizan

O Compromis da 53ª Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition, que será realizada em 2012, foi publicado em 12 de setembro de 2011.

O caso fictício trata do conflito entre dois países vizinhos: Aprophe e Rantania. Aprophe é um país em desenvolvimento, com uma população de 50 milhões de habitantes. Rantania é um estado federativo, cuja economia apresentou um forte crescimento devido a seus estreitos laços diplomáticos e comerciais com três nações vizinhas: Lamarthia, Verland e Pellegrenia.

Na área de fronteira entre esses países encontra-se o complexo do templo de Mai-Tocao, um dos mais famosos sítios arqueológicos do mundo, cuja origem remonta a 2000 a.C. A importância do templo é tanto religiosa, por ser, de acordo com a tradição local, onde nasceu a divindade Isah Lereh, quanto turística, recebendo mais de quinhentos mil visitantes por ano. Desde 1988, o templo está na lista do World Heritage Comittee, sendo que ambos os países são signatários da UNESCO Convention Concerning the Protection of the World Cultural and Natural Heritage.

A soberania sobre a área em que se encontra o templo levou os países à Guerra de Mai-Tocao, iniciada em agosto de 1962. Entre 1962 e 1964, o exército de Aprophe ocupou o local e capturou os habitantes locais. Mais de 500 camponeses, cidadãos de Ratania, foram obrigados a realizar trabalhos forçados. O conflito chegou a um impasse em 1965 e, ao final do ano, um tratado de paz foi celebrado. A questão da fronteira foi submetida a um tribunal arbitral internacional, que em 1968 chegou a uma decisão e estabeleceu uma linha fronteiriça que colocou o templo de Mai-Tocao no território de Aprophe.

Em 1980, Rantania, em conjunto com Lamarthia, Verland e Pellegrenia, negociou e ratificou a Eastern Nations Charter of Human Rights, que também estabeleceu uma corte de direitos humanos, denominada Eastern Nations Court (ENC). Posteriormente, em 1990, esses mesmos países estabeleceram uma organização regional (Eastern Nations International Organization – ENI) que visa fortalecer a cooperação econômica e política entre essas nações.

Em novembro de 2000, Mig Green foi eleito presidente de Aprophe com grande apoio popular. Sua plataforma de campanha esteve fundada na promessa de tornar sua nação parte da ENI. Cumprindo sua promessa, Green adotou uma política de fronteiras abertas com os membros da ENI e ratificou o Eastern Nations Charter of Human Rights.

Em agosto de 2001, um documentário retomou a questão dos prisioneiros submetidos a trabalhos forçados por Aprophe durante a Guerra de Mai-Tocao. A ampla cobertura que se deu ao caso na imprensa chamou a atenção de uma organização de proteção dos direitos humanos, a International League for Solidarity and Access (ILSA,) sediada em Ratania. No mesmo ano, a ILSA foi a juízo, em Aprophe, com uma requisição de indenização, representando 60 dos ex-prisioneiros de guerra. As cortes locais negaram o pedido. A organização fez a mesma requisição em Ratania e obteve a mesma resposta. Por fim, submeteu a questão à ENC, que julgou que o pedido de indenização era válido e que o argumento de que Aprophe possuía imunidade não era válido. A Suprema Corte de Ratania reviu sua decisão e ordenou o pagamento das indenizações.

O processo inflamou sentimentos nacionalistas em Aprophe, levando facções dissidentes ao regime de Green a pedir sua renúncia. Apesar disso, o presidente Green lançou sua candidatura para um terceiro mandato, mas, antes, invocando poderes especiais definidos na Constituição do país, postergou as eleições em um ano para que a ordem fosse restabelecida e requisitou ao exército do país que patrulhasse as áreas urbanas para evitar revoltas.

As medidas tomadas pelo presidente Green levaram a general Paige Andler a publicar uma carta aberta em um dos principais jornais do país, em que afirmava ser o atraso das eleições uma subversão da vontade popular e declarava que o exército não cumpriria essas ordens. Imediatamente, Green demitiu Andler, porém, unidades leais à general tomaram o palácio presidencial e o presidente e seus ministros voaram para Ratania. Andler proclamou-se presidente interina do país. Com o aumento da oposição a seu governo, a general fechou o parlamento. Suas tropas conseguiram controlar 90% do território do país. Duas cidades ao norte, contudo, permaneceram leais ao presidente deposto e muitos de seus apoiadores nelas buscaram refúgio.

Green declarou que ele e seus ministros formaram um “governo no exílio” e requisitou a ajuda de Ratania que colocou em pauta uma resolução no Conselho da ENI declarando reconhecer somente o governo de Green como legítimo. Por fim, o caso chegou a Assembleia Geral da ONU. Esse órgão condenou “a coup d’état contra o governo democraticamente estabelecido de Aprophe”. Após essa manifestação, Ratania propôs ao Conselho da ENI que aprovasse ataques aéreos contra alvos militares em Aprophe. A presidente do país, Sue Perego, também declarou à ILSA que não mais levantava objeções contra o pagamento das indenizações e bloqueou dez milhões de dólares em propriedades de Aprophe no território de Ratania.

A operação militar contra o governo de Andler, denominada Uniting for Democracy, foi bem sucedida e conseguiu mitigar o poder militar das tropas da general. O governo de Andler, sem ter mais condições de resistir, refugiou-se no Parque Nacional de Mai-Tocao e ameaçou destruir o complexo do templo caso Ratania decidisse prosseguir com a operação. Diante da situação, o Conselho de Segurança adotou uma resolução condenando a operação Uniting for Democracy. Entretanto, os ataques não cessaram e Andler ordenou a detonação dos explosivos em um dos templos. Sue Perego, após o incidente ordenou que cessassem os ataques e declarou que a destruição do templo violava o direito internacional. Andler retornou à capital de Aprophe. Algumas semanas depois, os dois países decidiram submeter a questão à Corte Internacional de Justiça. Os quatro pleadings das partes abrangem:

I)  A jurisdição da Corte tendo em vista a legalidade vel non do governo de Andler;

II) A legalidade do uso da força na operação Uniting for Democracy;

III) A compatibilidade vel non do exercício de jurisdição das cortes de Rantania no caso dos prisioneiros de guerra;

IV) A violação vel non da UNESCO Convention Concerning the Protection of the World Cultural and Natural Heritage.

Início de alguns projetos do NEI

Os projetos do NEI estão dando início aos seus trabalhos. Aqui você pode se informar sobre temas e datas de alguns deles.

O P1 (Política Internacional Contemporânea) inaugura seu projeto na quarta-feira, dia 23. Nesta primeira reunião será realizada explicação sobre o grupo e suas atividades, com exposição do cronograma. Só há textos recomendados a partir da próxima reunião, de acordo com as indicações do programa já disponível. As reuniões ocorrerão semanalmente, nas quartas-feiras, às 16h, na Sala da Manutenção II (2o andar, próximo à passarela), com duração média de 1 hora e meia.

Contato:p1@nei-arcadas.org

O P2 (Jessup) lançou edital para seleção de membros que comporão a equipe da 53ª Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition. Informações sobre a competição podem ser encontradas em aqui. As inscrições vão até até o dia 31 de março de 2011.

Contato: p2@nei-arcadas.org

O P3 (Filosofia do Direito Internacional) inagurou seu projeto na segunda-feira, dia 21 de março. O tema do primeiro semestre será  a dogmática no Direito Internacional, com a exploração de seus problemas e suas possibilidades. No dia 28 (próxima segunda) haverá a primeira reunião com leitura de dois textos (“Dogmática Jurídica” e “Pressupostos filosóficos da interpretação jurídica“), disponíveis no e-group do projeto (cujo link está do lado esquerdo dessa página). As reuniões ocorrerão às segundas, com horário provisório de início para as 13h30, na sala da Antiga Administração (andar térreo do prédio histórico), com duração de 1 hora e meia.

Contato: p3@nei-arcadas.org

O P5 (Direitos Humanos) teve sua reunião inaugural no dia 18, última sexta-feira, em que foi apresentado o projeto. Há já textos recomendados para a próxima reunião no cronograma. O tema a ser trabalhado no semestre  é “Direitos Humanos em Hannah Arendt”. As reuniões ocorrerão sempre às sextas-feiras, das 14h00 às 15h30 na sala Sala da Antiga Administração (no térreo).

Contato: p5@nei-arcadas.org

Caso tenha dúvidas, não deixe de entrar em contato pelo email de cada projeto, por comunicacao@nei-arcadas.org ou acessando diretamente o e-group do projeto de interesse (linkados no canto esquerdo desta página).

Os juízes da CIJ: Christopher Greenwood (parte 2), por César Yip

No post anterior desta série, tratamos da carreira acadêmica de Christopher Greenwood, incluindo posições doutrinárias controversas, favoráveis ao uso preventivo da força, e às intervenções humanitárias. Agora, abordaremos aspectos de sua carreira como operador do Direito Internacional, em tribunais internos e internacionais, na qual Greenwood atuou em casos igualmente polêmicos, como a extradição de Pinochet, o combate ao terrorismo, entre outros.

 

Extradição de Pinochet

Quanto a sua atividade perante tribunais internos, Greenwood advogou em favor da Espanha perante a Câmara dos Lordes no pedido de extradição do ex-presidente chileno, o general Augusto Pinochet. A principal missão de Greenwood no caso foi desenvolver o argumento de que não há imunidade oficial para atos que constituem graves violações de direitos humanos. Segundo Greenwood, já em 1919 uma comissão responsável pelos crimes de guerra cometidos na Primeira Guerra Mundial teria começado a demonstrar a fraqueza da imunidade do Chefe de Estado.

[The] idea that acts of an official character can only attach to the state, and cannot attach to the individual, is a theory which is thoroughly unfounded when you are dealing with acts of torture, hostage taking or genocide.

Além da questão da imunidade, Greenwood também teve que trabalhar sobre a ideia de jurisdição universal, apontando que os acordos que criaram o Tribunal de Nuremberg em 1945 já teriam estabelecido que a maioria dos crimes deveriam ser julgados em cortes nacionais. Segundo o argumento, cerca de 2 mil julgamentos de criminosos de guerra foram feitos em tribunais internos.

Os argumentos a favor da extradição alcançaram sucesso parcial na Corte. No entanto, Pinochet acabou sendo liberado mais tarde por razões de saúde, retornando ao Chile, onde morreu em 2006.

 

Combate ao terror: caso Jones

Greenwood também teve uma atuação, ainda que bem mais discreta, no caso Jones v. Ministry of Interior of the Kingdom of Saudi Arabia.

No caso, quatro cidadãos britânicos foram presos e torturados na Arábia Saudita, sob acusação de serem os responsáveis por atentados a bomba em Riade. Ingressaram então no judiciário britânico buscando reparações do governo saudita pelas torturas e tratamentos cruéis sofridos enquanto detidos. O caso foi levado até a House of Lords, onde a Arábia Saudita conseguiu fazer prevalecer sua imunidade e a de seus agentes oficiais.

Greenwood atuou como representante do Secretary of State for Constitutional Affairs, que interveio no caso apoiando os argumentos do Estado saudita. Interessante notar que a posição defendida por Greenwood nesse caso, em favor da imunidade mesmo em casos de tortura, difere substancialmente da posição assumida no caso do general Pinochet.

No entanto, como os próprios Lords ressaltaram, o caso de Pinochet envolvia a imunidade de persecução criminal, excluída pela Convenção Contra a Tortura, enquanto o caso de Jones dizia respeito ao pedido de reparação civil. Além do mais, no caso Jones, as autoridades sauditas estavam protegidas pela parte 1 do State Immunity Act de 1978, que não se aplica a procedimentos criminais, por força da Seção 16(4) do Act. (ver, em especial, os parágrafos 7 e 19 da decisão)

 

Guantánamo

Outro caso de razoável repercussão na mídia britânica foi o de três árabes residentes no Reino Unido, que foram presos (dois na Gâmbia e um no Paquistão) e levados para Guantánamo. Seus familiares então ingressaram no Judiciário britânico para que o governo daquele país fosse obrigado a requerer sua libertação perante os Estados Unidos.

O mais notável e sensacional desse caso foi a alegação dos advogados do iraquiano Bisher al-Rawi. Segundo seus defensores, al-Rawi era na verdade um informante do MI-5 (serviço de inteligência britânico), o que justificaria seus contatos com membros da al-Qaeda.

Greenwood representou o governo britânico no caso, fazendo suas sustentações em março de 2006. Ele defendeu que o judiciário não poderia intervir nessa questão de política externa, e que uma possível atuação do Secretário do exterior não traria sucesso e poderia inclusive ser contraproducente.

No entanto, em relação a al-Rawi, Greenwood simplesmente informou que o governo havia decidido intervir em sua proteção, alegando razões de segurança:

He said the facts in his case, which could not be gone into in open court, had led Mr Straw to conclude representations should be made on his behalf to the US government.

(…) “To put it succinctly and candidly, the likely reaction to a security-related request may be different from the reaction to a general request,” he said.

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Os juízes da CIJ: Christopher Greenwood (parte 1), por César Yip

Dando sequência à série sobre os juízes da Corte Internacional de Justiça, trataremos hoje do juiz britânico, Christopher Greenwood.

Vida pessoal e formação

Christopher Greenwood nasceu em 12/05/1955 na cidade de Wellingborough, Inglaterra. No entanto, passou parte da infância em Cingapura, onde seu pai era prático do porto.

Formou-se no Magdalene College, da Universidade de Cambridge, instituição em que mais tarde passou a lecionar. Em 1996, tornou-se professor de Direito Internacional na London School of Economics.

Seu currículo inclui uma ampla atividade profissional e acadêmica. Em cortes nacionais, participou de casos envolvendo a extradição do general Pinochet, torturas na Arábia Saudita e prisioneiros de Guantánamo. Em cortes internacionais, atuou em casos importantes como o do atentado de Lockerbie, o uso de armas nucleares e o ataque da OTAN à Iugoslávia. No campo acadêmico, defende o a autodefesa preventiva e as intervenções humanitárias, tendo se posicionado de forma favorável à operação da OTAN no Kosovo e à invasão do Iraque. Tentaremos abordar aqui alguns pontos dessa produtiva carreira.

 

Eleição para a Corte Internacional de Justiça

Greenwood foi eleito para a “vaga permanente” do Reino Unido na CIJ, no lugar de Rosalyn Higgins. Foi indicado pelo grupo nacional de seu país na Corte Permanente de Arbitragem, composto por juristas de alto renome internacional: Rosalyn Higgins, Lord Bingham, Elihu Lauterpacht e Arthur Watts. Curioso notar o simbolismo dessa composição no perfil de Greenwood. Higgins teve a oportunidade de nomear seu próprio sucessor. Lord Bingham julgou alguns dos casos em tribunais britânicos dos quais Greenwood participou (simbolizando sua carreira como advogado em tribunais nacionais). Elihu Lauterpacht é, junto com Greenwood, co-editor do International Law Reports (simbolizando sua carreira acadêmica). E Arthur Watts foi um dos árbitros na disputa entre Barbados v. Trinidad e Tobago (em que Greenwood advogou por Trinidade e Tobago), além de ter sido indicado como presidente do tribunal arbitral na disputa entre Azpetrol v. Azerbaijão, da qual Greenwood também foi árbitro (simbolizando sua carreira no sistema judicial internacional).

Além do grupo nacional de seu próprio Estado, Greenwood foi indicado por mais 21 grupos nacionais, incluindo os grupos de todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.

A eleição ocorreu em 6 de Novembro de 2008, para 5 vagas a serem exercidas a partir de Fevereiro de 2009, com 8 candidatos ao todo. Greenwood foi eleito no primeiro turno da votação. Na Assembléia Geral, foi o segundo candidato mais votado, tendo recebido 157 dos 191 votos, atrás somente do brasileiro Cançado Trindade (163 votos). No Conselho de Segurança, foi o único candidato a obter os 15 votos.

 

Experiência acadêmica

Christopher Greenwood é um acadêmico bastante produtivo. No currículo apresentado quando de sua candidatura para a Corte contavam 50 artigos em diversas revistas e livros, além de mais de uma dezena de textos menores na seção Cases and Comments do Cambridge Law Journal.

Ademais, desde 1978 é, juntamente com Elihu Lauterpacht, um dos editores do International Law Reports, publicação criada em 1922 que compila casos de tribunais e arbitragens internacionais, assim como julgamentos nacionais que lidam com o Direito Internacional.

Dentro de uma produção bastante vasta, sua área de especialidade é bastante clara: o uso da força. Na verdade, suas obras se dividem quase igualmente entre os dois grandes campos sobre o uso da força: o jus ad bellum (as regras sobre a legalidade do recurso à força) e o jus in bello (direito internacional humanitário, ou seja, as regras que entram em vigor após o início do conflito).

É no campo do jus ad bellum, no entanto, que se manifestam suas opiniões mais polêmicas. Greenwood parece ter uma concepção relativamente liberal sobre as hipóteses em que o uso da força é permitido, o que pode ser resumido em uma frase sua: “The Charter is about keeping the peace not about pacifism.” (International Law and the Pre-emptive Use of Force: Afghanistan, Al-Qaida, and Iraq, San Diego International Law Journal, v. 4, 2003, p.10)

 

Operação no Kosovo e Intervenção Humanitária

Um dos campos mais controversos no que diz respeito ao uso da força é a possibilidade de se utilizar da força militar para prevenir ou reprimir graves violações a direitos humanos. Trata-se aqui das intervenções humanitárias. Christopher Greenwood desenvolveu, em mais de um texto, que o Direito Internacional costumeiro aceita a hipótese da intervenção humanitária.

Como evidência dessa norma consuetudinária, o autor cita a intervenção da ECOWAS (Economic Community of West African States) na Libéria em 1990, reconhecida pelo Conselho de Segurança da ONU somente dois anos após seu início. Outros exemplos seriam a criação dos “safe heavens” no norte do Iraque em 1991 e das no-fly zones no sul do Iraque em 1992, que teriam contado com amplo apoio da comunidade internacional, mesmo sem a autorização do Conselho.

Assim, para Greenwood, uma intervenção humanitária é legal perante o Direito Internacional se cumprir dois requisitos: a) a existência (ou ameaça iminente) das mais sérias emergências humanitárias envolvendo a perda de vida em larga escala; b) a intervenção militar é o único meio praticável pelo qual essa perda de vidas pode ser terminada ou evitada.

É nesse contexto jurídico que ele defendeu a legalidade da operação da OTAN na Iugoslávia para proteger a população do Kosovo (Operation Allied Force). Segundo o autor, a crise humanitária estava provada antes da intervenção (25% da população do Kosovo estariam na condição de refugiados ou de deslocados internos). Além disso, mesmo que grande parte das atrocidades tenha acontecido após a intervenção da OTAN (grande argumento dos críticos dessa operação), elas eram frutos de uma política governamental que precedia a intervenção.

Por fim, alega que mesmo que a crise humanitária tenha se desenvolvido no Kosovo, o bombardeamento de alvos fora da província são justificados pelo objetivo de afetar as ações militares iugoslavas. (International Law and the NATO Intervention in Kosovo, International and Comparative Law Quarterly, v. 49, 2000)

 

Autodefesa Preventiva

Greenwood também entende que o Direito Internacional autoriza o uso da força em autodefesa preventiva, apesar de o artigo 51 da Carta da ONU fazer referência somente a esse direito “no caso de ocorrer um ataque amado.”

Sua opinião sobre o assunto é desenvolvida principalmente em dois artigos: International Law and the United States’ Air Operation Against Libya, West Virginia Law Review, v. 89, 1978; e International Law and the Pre-emptive Use of Force: Afghanistan, Al-Qaida, and Iraq, San Diego International Law Journal, v. 4, 2003.

O autor cita alguns casos como evidências dessa interpretação. O antecedente histórico seria o Caroline Incident, de 1837, quando o Reino Unido atacou um barco nos Estados Unidos que estaria participando de atividades rebeldes no Canadá. Um dos oficiais britânicos foi preso nos Estados Unidos e depois libertado, tendo o próprio Secretário de Estado dos Estados Unidos admitido a existência de um direito de defesa antecipatória.

Após a entrada em vigor da Carta da ONU, o autor cita a Guerra de Seis Dias de 1967 (quando Israel atacou o Egito), o ataque de Israel a reatores nucleares iraquianos em 1987, e as invasões soviéticas à Tchecoslováquia em 1968 e ao Afeganistão em 1979.

No campo doutrinário, Greenwood invoca outros autores qualificados que compartilham sua opinião: Humphrey Waldock, Gerald Fitzmaurice, Derek Bowett, Stephen Schwebel, Robert Jennings, Arthur Watts, Rosalyn Higgins.

No entanto, tal direito estaria sujeito a limites estritos, definidos no “Caroline Test”, segundo o qual a ameaça deve ser “instant, overwhelming, leaving no choive of means and no moment for deliberation.”

Além disso, a autodefesa antecipatória deveria seguir os outros requisitos da autodefesa: necessidade (não deve haver outro meio de evitar o ataque) e proporcionalidade.

Assim, no caso dos ataques americanos à Líbia em 1978, sob a alegação de destruir a capacidade terrorista líbia, o autor estabelece critérios bastante rígidos sobre quais razões poderiam justificar o ataque (dados sobre possíveis atentados terroristas iminentes). Como tais informações eram secretas, o autor não estabelece nenhuma conclusão, mas sua linguagem dá a entender quase uma presunção de ilegalidade do ataque. Isso porque o atentado a ser evitado deveria ser de medidas proporcionais ao grandioso ataque, que foi desferido sobre as cidades de Tripoli e Benghazi, e a base aérea de Benina, tendo matado cerca de 100 pessoas (segundo a estimativa da imprensa na época), incluindo a filha de Khadaffi, e atingiu as embaixadas da França, Áustria, Finlândia e Romênia.

For the operation to fall within the limits of the right of self-defence as they have generally been interpreted by the Security Council, the United States would have needed to posses information which not merely implicated Libya in past terrorist attacks upon the United States and suggested the likelihood of further such attacks but gave good reason to believe that a Libyan attack upon the United States nationals or targets such as United States bases, was imminent. In addition, this imminent attack would need to have been on such a scale that the air attack against the two Libyan cities with all the attendant loss of life could reasonably be regarded as proportionate to it. Finally, to qualify as legitimate self-defence, the use of force would have to have been necessary, in the sense that no effective alternative existed for preventing that imminent attack. (p. 959)

 

Invasão do Iraque

Em 2002, Greenwood foi chamado pelo parlamento britânico para elaborar um parecer sobre a legalidade de uma possível invasão ao Iraque. Sua opinião na época foi de que um ataque ao Iraque seria justificado perante o Direito Internacional em três hipóteses: a) com uma nova autorização do Conselho de Segurança; b) se o CS declarasse que o Iraque estava em violação às resoluções da época da Guerra do Golfo (o que poderia ser feito até por declaração do presidente do Conselho, e não por resolução), e que isso constituía uma ameaça à paz e segurança internacionais (ainda que não houvesse nova resolução autorizando o uso da força); c) se um ataque do Iraque ao Reino Unido ou seus aliados fosse iminente.

No começo de 2003, já com o início da invasão, o autor escreveu um artigo bem mais extenso sobre o assunto (International Law and the Pre-emptive Use of Force: Afghanistan, Al-Qaida, and Iraq, San Diego International Law Journal, v. 4, 2003). Nesse texto, Greenwood desenvolve a justificativa usada no caso concreto, que se baseia nas Resoluções do Conselho de Segurança, e não no uso preventivo da força.

O argumento básico gira em torno da Resolução 678 (1990) do Conselho de Segurança, feita no contexto da Guerra do Golfo. Essa resolução autorizava o uso de todos os meios necessários (all necessary means), o que na linguagem do Conselho de Segurança significa o uso da força. Segundo o argumento, essa resolução tinha como objetivo a paz e a segurança internacionais, e não somente a retirada das tropas iraquianas do Kuwait. Por essa razão, pelo fato de o Iraque ter continuamente violado suas obrigações, e por ter sido citada no preâmbulo da Resolução 1441 (2002), a Resolução 678 teria permanecido em vigor.

O passo seguinte é a Resolução 687 (1991), que impunha um cessar fogo. Segundo a interpretação do autor, essa resolução suspendeu o mandato para o uso da força, mas deixou aberta a hipótese de sua retomada se o Iraque não cumprisse os requisitos do cessar fogo, dentre os quais estava seu desarmamento parcial, como condição para a paz e a segurança internacionais.

Assim, a Resolução 1441 (2002) constatou que o Iraque estava em violação substancial (material breach) das condições impostas pela Resolução 687, demonstrando que existiam as condições para que fosse revivida a autorização para o uso da força. A mesma resolução, no entanto, concedeu uma “última oportunidade” para o Iraque cumprir suas obrigações, devendo o Conselho reconsiderar a matéria após mais uma inspeção. Após essa última oportunidade, o Conselho nunca chegou a autorizar novamente o uso da força, apesar de ter ficado constatado que o Iraque continuava não tendo cumprido suas obrigações.

A interpretação de Greenwood é de que a Resolução 1441 exigia somente a consideração pelo Conselho, e não efetiva deliberação. Assim, após ser constatado que o Iraque continuava em violação substancial de suas obrigações de desarmamento, e que não havia aproveitado a última oportunidade dada, teria ressuscitado (o termo usado literalmente é revive) a autorização para o uso da força.

Não é preciso dizer que essa interpretação é altamente minoritária.

No próximo post, serão abordados aspectos da carreira de Greenwood como advogado e julgador em tribunais internos e internacionais, envolvendo casos igualmente polêmicos como a extradição de Pinochet, a prisão de Guantánamo, e o status jurídico do Havaí.