Abertas as inscrições para o edital de seleção da equipe da USP para o Jessup/P2

Na última segunda-feira, dia 25, foi publicado o edital do P2 para a seleção dos membros que se prepararão para a 55ª edição da Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition, a ser realizada em 2014 (disponível em http://nei-arcadas.org). Neste post, explicamos um pouco sobre a Competição e seus benefícios como instrumento didático aos estudantes de Direito. Sem prejuízo das informações resumidas abaixo, mais detalhes podem ser encontrados no site oficial da Competição, em http://www.ilsa.org/jessup. Ao final, trazemos depoimentos de antigos membros do P2 com as suas impressões sobre o Jessup.

O que é o Jessup?

A Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition é uma competição de julgamento simulado de uma disputa perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas.  A Competição foi fundada na Universidade de Harvard, em 1960, por iniciativa de dois professores americanos, Richard Baxter e Stephen Schwebel (este último viria a ser juiz da CIJ, anos mais tarde). Desde então, tornou-se a maior competição de julgamento simulado do mundo, reunindo, anualmente, mais de 600 universidades em cerca de 90 países diferentes. Hoje, é organizada pela International Law Students Association (ILSA).

O Jessup gira em torno de uma disputa fictícia entre dois Estados diante da CIJ. Cada equipe participante deve apresentar peças escritas (memoriais) e fazer sustentações orais (audiências) defendendo ambas as partes. Os memoriais e as sustentações orais são feitos em língua inglesa. O caso hipotético é publicado no mês de setembro de cada ano, e os memoriais devem ser entregues até meados de janeiro. Em seguida, realizam-se as etapas orais, em que as equipes alternam-se entre a defesa do Estado-autor e do Estado-réu.

No caso fictício, existem quatro pedidos levados à CIJ. São, portanto, quatro questões legais de grande complexidade a serem elucidadas para a apresentação de uma defesa legal coerente perante o tribunal internacional. A propósito, um dos diferenciais do Jessup é a sua abrangência temática: os casos da Competição abordam todas as áreas do Direito Internacional Público (nos últimos anos, por exemplo, os problemas lidaram com o uso da força militar no direito internacional, o direito à autodeterminação dos povos, várias questões de direitos humanos, direito internacional do investimento estrangeiro, direito dos refugiados, direito das organizações internacionais, direito internacional penal, e outros assuntos latentes das relações internacionais).

As audiências são realizadas diante de uma banca de juízes, geralmente os maiores especialistas da matéria em questão. Durante a exposição, os juízes questionam as posições jurídicas dos oradores, que devem responder corretamente a tais perguntas.

A Competição possui duas fases: uma nacional e outra internacional. Nas fases nacionais, equipes de cada país se enfrentam para determinar as equipes que avançarão para as rodadas internacionais, sempre realizadas em Washington, D.C. No Brasil, a fase nacional ocorre, normalmente, no fim de fevereiro. As rodadas internacionais acontecem no início de abril.

Por que participar do Jessup?

Sem dúvida, a participação em moot courts é uma das melhores experiências que um estudante de Direito pode ter durante a sua vida universitária. Existem inúmeros motivos para entrar em uma equipe moot, e, em especial, do Jessup. Enumeramos algumas abaixo:

  1. Desenvolvimento do raciocínio jurídico. Meses de dedicação à resolução de um caso fictício aguçam a capacidade de argumentação legal dos participantes. Por isso, os moots são instrumento pedagógico largamente utilizado no exterior, sobretudo nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha (universidades como Harvard, Columbia, NYU, Oxford e Cambridge não deixam de enviar suas equipes um ano sequer);
  2. Aumento do conhecimento teórico sobre o direito internacional. A quantidade de pesquisa demandada daqueles que se envolvem com o Jessup equipara-se àquela necessária para a redação de artigos científicos. O Jessup também permite o estudo de grande variedade de temas de direito internacional, como visto acima; não há, em princípio, assunto que seja excluído de seu âmbito;
  3. Argumentação legal em idioma estrangeiro. As competições em língua estrangeira, como o Jessup (inglês), são excelente oportunidade para praticar vocabulário jurídico em outro idioma;
  4. Currículo. Independentemente da carreira, a experiência em competições de julgamento simulado é altamente valorizada por empregadores e universidades ao redor do mundo;
  5. Contatos acadêmicos e profissionais. Tanto as rodadas nacionais quanto as internacionais reúnem especialistas de renome no Brasil e no exterior, além de ótimos estudantes das melhores instituições de ensino. As rodadas internacionais do Jessup, especialmente, coincidem com a reunião anual da Sociedade Americana de Direito Internacional (ASIL), visto que a ILSA e a ASIL possuem relação estreita. O evento, um dos maiores do mundo, congrega os mais famosos nomes do direito internacional, incluindo juízes de tribunais internacionais, advogados e professores.

Desde a primeira participação da Universidade de São Paulo no Jessup, em 2002, nossa equipe conseguiu resultados gratificantes na Competição. Fomos campeões nacionais brasileiros em 2012 e vice-campeões em 2011 e 2013. Também ganhamos diversos prêmios por bom desempenho em memoriais, além de prêmios individuais de oradores.

Como participar?

O P2 está selecionando oito novos membros. Para participar do processo seletivo, acesse http://nei-arcadas.org (melhor visualizado com Internet Explorer), confira o Edital e inscreva-se! As dissertações, em inglês, deverão ser enviadas até o dia 31 de março. Entrevistas individuais ocorrerão no dia 02 de abril. Aceitamos membros de todos os anos, calouros e veteranos, além de alunos do Instituto de Relações Internacionais da USP.

Para calouros, o processo seletivo consiste de resposta a perguntas sobre direito internacional (Anexo II do Edital). Para veteranos e alunos do IRI, a seleção consiste de apresentação de uma breve defesa escrita para dois pedidos de uma das partes a um caso fictício original, escrito por integrantes do P2. Desejamos boa sorte a todos os candidatos!

Depoimentos de antigos membros do P2

Descobri no Jessup  a complexa beleza do Direito Internacional. No final de dois anos, o que ficou foi não somente o gosto pela matéria, que faz parte do meu trabalho como advogada e pesquisadora, mas também as amizades, forjadas  com todos os percalços da competição. O Jessup desafia a criatividade com seus problemas multifacetados, e nos torna paradoxalmente rígidos com a qualidade do pensamento e flexíveis em relação à percepção dos nossos limites.

– Adriane Nakagawa Baptista, advogada na LO Baptista – SVMFA Advogados e pesquisadora do CCGI da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas. LLM em Direito Europeu e Direito Comercial Internacional pela Universidade de Leiden.

O Jessup foi minha porta de entrada aos estudos de Direito Internacional Público, minha paixão intelectual. Até então, os parcos estudos obrigatórios cursados na USP não me haviam instigado mais que interesse casual pela matéria. Inicialmente, ao ingressar no curso de Direito, minha intenção era exatamente a de seguir carreira em organizações internacionais, mas a forma excessivamente abstrata com que os cursos de direito internacional eram ministrados afastaram-me da matéria. A oportunidade de participar da equipe do Jessup da São Francisco apareceu sob a forma de um convite inusitado por parte da equipe de monitoria do Prof. Alberto do Amaral. Ingressei com os trabalhos já começados e tive que trabalhar em dobro para alcançar os outros membros. Eu era o mais novo (apesar de já estar no 4o ano), menos experiente (nunca havia nem ao menos ouvido falar na competição) e, confesso, com menor conhecimento na matéria dentre todos meus companheiros. Foram as melhores férias perdidas da minha vida. Estudei dias a fio e fui recompensado com novas amizades, muito conhecimento e uma nova paixão. Tive o privilégio de ser orador e desenvolver mais essa habilidade.

O choque de realidade em relação a minha (ausência de) base de conhecimentos em direito internacional público estimulou-me a buscar o seu aperfeiçoamento. Inscrevi-me e fui selecionado para cursar mestrado em direito internacional na França e meu caminho tem sido trilhado nesse sentido. Posso afirmar com toda a segurança que participar do Jessup, se não modificou por completo meus objetivos, auxiliou-me a reforçar minhas aspirações, indicando um caminho a ser percorrido.

– Daniel Fornaziero, doutorando em direito internacional (Sorbonne-USP).

 

Poucas experiências na minha vida universitária me ensinaram tanto quanto a participação no Jessup, e nenhuma em tão pouco tempo. Entrei para a equipe pela primeira vez no meu terceiro ano, quando ainda estava iniciando o estudo dos princípios do direito internacional. Em contraste com o estudo teórico de sala de aula, o Jessup nos colocava diretamente no comando de um caso complexo. Tínhamos de opor princípios a contraprincípios, distinguir regras e exceções e compreender os diferentes tipos de argumentos cabíveis num sistema em que a norma nem sempre se apresenta por escrito.

Ter sido membro da Equipe Jessup, uma das primeiras do NEI, foi essencial para meus estudos subsequentes na área. Participar do Jessup nos fornecia uma poderosa visão de conjunto das regras do direito internacional. Ao mesmo tempo, pelo próprio formato do contraditório, encorajava uma saudável desconfiança dos juízos absolutos – feitos, em regra, por partes interessadas. Quando, anos depois, tive de debater questões jurídicas em foros mais avançados, ficou claro que a formação obtida dentro daquele pequeno grupo de estudantes, em torno de um caso fictício, havia sido de valor inestimável.

– Geraldo Vidigal Neto, PhD (Cambridge).

 

Desde o início da graduação, tinha minha cabeça além das fronteiras do meu país; eu me sentia atraída pelo mundo, pelo “internacional”, sem mesmo ter ideia do que isso significava com exatidão na minha vida profissional. Quando vi a banquinha do NEI no dia da matrícula, meus olhos brilharam! Pode parecer meio brega, mas ainda me lembro de que virei pros meus pais e disse “olha, mãe; olha, pai! Aqui tem exatamente o que eu queria estudar”.

Logo entrei no P2, participei de quatro competições, sendo uma como “advisor”. Atualmente corrijo memoriais como voluntária da ILSA. O P2 sempre está de braços abertos e preza aqueles que têm genuíno interesse e querem se esforçar pra aprender e o Jessup é simplesmente viciante, porque nos faz estar com os olhos constantemente abertos para o que está acontecendo de mais relevante no mundo.

A experiência foi determinante para o meu futuro profissional. Além de ter me ajudado a desenvolver habilidades de pesquisa, ajudou-me a fixar efetivamente os conhecimentos de Direito Internacional e a desenvolver argumentação jurídica. Ser oradora por duas vezes ensinou-me a enfrentar melhor situações de estresse e pressão. Até hoje, dois anos depois de chegar ao Japão para meu mestrado em Relações Internacionais, digo que saber dar uma resposta com convicção e sem me deixar vencer pela banca foi aprendizado do Jessup e que me assegurou a bolsa de estudos do governo japonês.

– Maybi Mota, mestranda em relações internacionais (Waseda).

Comecei a faculdade no ano de 2004 e de todos os inúmeros grupos de estudos e atividades que são apresentados para os calouros, o que mais me chamou a atenção foram os trabalhos do NEI, e especialmente o P2. Apesar de ser calouro e não saber nada sobre direito, em apenas seis meses de preparações já pude participar ativamente na preparação para a competição daquele ano, e desde então venho acompanhando a evolução da nossa faculdade. Foi com essa experiência que aprendi a fazer pesquisas tanto na biblioteca da faculdade quando em portais de periódicos eletrônicos. Também foi fundamental para praticar meus conhecimentos na língua inglesa falada e escrita, sendo de fato minha grande inspiração para a pesquisa acadêmica na pós-graduação. Recomendo a experiência mesmo para aqueles alunos que não tenham interesse direito em direito internacional e aqueles que apenas querem praticar o seu inglês. Para os que gostam da matéria, é o lugar ideal para se aprofundar. Por fim, também recomendo a participação para todos que ainda estão indecisos na faculdade e não se identificaram com nenhuma das matérias tradicionais. Com certeza, será uma experiência diferente de qualquer tarefa de sala de aula.

– Rodrigo Marchini, mestre em Direito (USP).

O Jessup é uma prova viva de que a São Francisco forma e é formada pelos melhores estudantes de direito do Brasil. Falo isso por vários motivos: o exemplo de um grupo de alunos que, sozinhos e de forma absolutamente independente, criaram uma equipe que persiste e se mantém forte após mais de dez anos em uma competição técnica de alto nível; a quantidade de ex-membros que, graças ao Jessup e ao ambiente de esforço conjunto, hoje são alguns dos mais reputados diplomatas, advogados, professores e praticantes de direito internacional do país; o contato único que o Jessup confere aos alunos de graduação com a vida prática do direito, com treinamentos muito mais eficazes e exigentes que a sala de aula impõe; e não menos importante, o espírito de perfeccionismo e compromisso dos alunos com um aprendizado de qualidade internacional.

– Yi Shin Tang, professor do IRI-USP.

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54ª Jessup Competition, por Marco Garcia

O Compromis da 54ª Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition, promovida pela International Law Students Association (ILSA), foi publicado no dia 14 de setembro. A próxima edição da Competição será realizada em 2013, e a equipe da USP é de responsabilidade do Projeto 2 (P2/NEI). Trata-se da maior e mais prestigiada competição de julgamento simulado do mundo, com quase 600 universidades de mais de 80 países participando anualmente. Aqui, apresentamos uma breve introdução ao caso, em português. O original em língua inglesa pode ser encontrado em http://ilsa.org/jessuphome/competition-materials .

O caso fictício trata de uma controvérsia entre os Estados de Alfurna e Rutasia, demandante e demandado, perante a Corte Internacional de Justiça. Alfurna é um Estado insular localizado na Baía de Singri e formado pelas ilhas Batri e Engili. Possui como vizinhos próximos a República de Finutafu, sua antiga colonizadora, e a República de Rutasia, país desenvolvido de economia diversificada, altamente dependente de combustíveis fósseis. A partir dos anos 60, a economia de Alfurna, originalmente baseada na pesca e na agricultura, passou a compor-se gradativamente mais do setor turístico.

O clima da Baía de Singri é altamente instável, incluindo chuvas de monção, ciclones, ventos fortes e terremotos. As Ilhas Batri e Engili são ilhas de baixa altitude em relação ao nível do mar, necessitando da proteção de barreiras construídas ao redor de sua costa.

Embora as Ilhas sempre tenham sofrido com ameaças de inundações, no início da década de 1990, o nível do mar começou a aumentar na Baía de Singri, fazendo com que parte de Alfurna fosse inundada mesmo em épocas de maré baixa. O desgaste do solo e das barreiras acelerou-se, impelindo Alfurna a realizar um empréstimo em 1992 com o Estado de Rutasia para o combate aos efeitos malévolos do aumento do nível do mar, incluindo a melhora de sua infraestrutura com relação aos eventos da natureza. O empréstimo estava condicionado à utilização de recursos provenientes de Rutasia para a execução dos projetos de reforma das barreiras e tarefas relacionadas. Este empréstimo foi criticado, posto que o Estado de Rutasia é reconhecido como grande emissor de gás carbônico e contribuinte às mudanças climáticas.

Em 1999, o FMI constatou que a dívida de Alfurna correspondia a 120% de seu PIB. Neste mesmo ano, Alfurna buscou renegociar a dívida, obtendo resultados positivos: de Rutasia, por exemplo, conseguiu o abatimento de 25% do empréstimo principal, a diminuição dos juros e a postergação por 15 anos do vencimento, que originalmente seria em 2012.

Começando em 2001, desastres naturais passaram a vitimar Alfurna com maior frequência. Em 2001, o furacão Caryl causou grande dano à Baía de Singri, obrigando o Estado de Alfurna a destinar recursos à sua recuperação. Em novembro do mesmo ano, descobriu-se que os reparos feitos nos diques pela empresa contratada pelo Estado de Alfurna, a Mainline Constructions Limited (“MCL”), de nacionalidade de Rutasia, eram abaixo do padrão. A controvérsia entre Alfurna e a MCL foi submetida à arbitragem, ao final da qual se decidiu em favor daquela, ordenando-se o pagamento de indenização.

Em julho de 2002, o Tesouro de Alfurna alertou que o Estado encontraria sérios problemas no pagamento de dívidas nos próximos três anos, incitando o Estado a renegociar a dívida mais uma vez. Em setembro, Rutasia concordou com o abatimento de 25% da dívida, postergando em mais 20 anos o seu vencimento (vencendo, agora, em 2047).

No ano seguinte, estudos encomendados pelo governo de Alfurna constataram que as Ilhas submergiriam pela força da natureza e que o Estado não possuía recursos suficientes para lidar com esse desafio, sendo recomendado que fossem feitos planos de evacuação das ilhas. Em 2005, o governou resolveu executar todas as recomendações, cessando o pagamento de todas as dívidas externas e entrando em negociações para a conclusão de acordos de compra de território e de imigração.

Em meados de 2006, um terremoto de larga escala tornou a Ilha de Batri inabitável, forçando parte significativa da estrutura governamental de Alfurna e de sua população a mudar-se para Finutafu. Poucos meses depois, a barreira que protegia a Ilha de Batri cedeu, afundando a Ilha permanentemente.

Em 2007, uma tempestade na Baía de Singri inundou parte da Ilha de Engili, danificando as suas barreiras e deixando evidente que era questão de tempo até que esta também submergisse. Enquanto isso, Rutasia passou a enfrentar dificuldades financeiras, devido aos gastos relacionados à tempestade de 2007, agravada pela crise mundial de 2008. Assim, Rutasia adotou medidas de austeridade que englobavam a cobrança de dívidas com outros países.

Em 2008, as negociações de Alfurna deram frutos: Finutafu acordou em ceder a Alfurna a Ilha Nasatima, um parque nacional habitado somente por guardas florestais.

No começo de 2009, tempestades e terremotos atingiram a Ilha de Engili, tornando-a praticamente inabitável. Os planos de evacuação do governo de Alfurna permitiram a imigração da maioria da população, à exceção de cerca de três mil indivíduos, cuja metade pertencia à comunidade de Nullatree Cove, historicamente isolada do eixo central da sociedade de Alfurna. Logo após, entre 2009 e 2010, a Marinha de Rutasia interceptou embarcações de imigrantes de Alfurna em seu mar territorial. Os passageiros foram levados ao Centro de Imigração Woeroma (“Woeroma Center”), único estabelecimento da espécie mantido por Rutasia, onde foram internados nos Blocos A e B. Como metade dos recém-chegados pertencia à comunidade de Nullatree Cove, a pedido destes, foram colocados no Bloco A.

Um relatório do governo de Rutasia constatou que o Bloco B do Woeroma Centre era inadequado para receber os imigrantes. Seus edifícios possuíam formato de prisão, inapropriado para a detenção de civis. Relataram-se casos de suicídio e de doenças relacionadas ao fornecimento insuficiente de água e alimentação.

Em 2011, um pequeno terremoto ocasionou rachaduras no Bloco A, revelando que as suas paredes eram compostas de amianto. O Departamento de Imigração declarou, subsequentemente, que não poderia continuar a prover acomodações conjuntas aos membros da comunidade de Nullatree Cove e que a construção de novos edifícios demoraria dois anos e custaria, ao menos, 110 milhões de dólares. Em 26 de dezembro, outro terremoto destruiu as barreiras restantes em Engili, afundando a última ilha de Alfurna.

Diante dos problemas de imigração, o Estado de Rutasia firmou um acordo para a transferência da população para a República de Saydee. Saydee é um país em desenvolvimento com histórico de violações de direitos humanos; dentre os principais tratados de direitos humanos, somente é parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. A transferência dos imigrantes foi questionada pelo primeiro-ministro de Alfurna e por diversas ONGs, incluindo a International Legal Support Association (“ILSA”), de Rutasia, que entrou com ação na Suprema Corte em favor dos migrantes, mas teve sua moção indeferida em fevereiro de 2012.

Em janeiro 2012, após revezes nas negociações, Alfurna e Finatufu firmaram um acordo de leasing da Ilha de Nasatima por 99 anos, por um montante anual de um milhão de dólares anuais, reservando-se o direito de renúncia do contrato com cinco anos de aviso. Alfurna teria completo controle sobre a Ilha.

Em fevereiro, Alfurna foi notificada sobre sua inadimplência, devendo remediar a situação em 30 dias. Alfurna não respondeu à notificação, levando o Presidente de Rutasia a declarar que o empréstimo era exigível e a confiscar propriedades de Alfurna em Rutasia. O Presidente também ordenou o fechamento da conta do banco onde Alfurna recebia o dinheiro do empréstimo, confiscando 25 milhões de dólares do governo de Alfurna sob a justificativa que não se tratava mais de um Estado, dado que não possuía território. O primeiro-ministro de Alfurna protestou o fechamento da conta como contrário ao direito internacional, mas Rutasia não respondeu às acusações.

Por incentivo do Secretário-Geral das Nações Unidas, a disputa foi submetida à Corte Internacional de Justiça, sem prejuízo das conclusões sobre o estatuto atual de Alfurna relativamente a seu locus standi e filiação à ONU.

Rutasia e Alfurna são membros da ONU, partes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e do seu Protocolo de 1967, e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Ambos os Estados apoiaram a adoção da Declaração do Milênio pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000. Adicionalmente, Alfurna é parte do Protocolo de Quioto à Convenção sobre a Mudança do Clima. Rutasia assinou o Protocolo, mas não o ratificou. Alfurna também é parte da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Propriedade, Arquivos e Dívidas. Rutasia ratificou a Convenção sobre os Direitos e Deveres dos Estados.

Os pedidos feitos à Corte Internacional de Justiça envolvem:

(1)   O problema de se Alfurna ainda é um Estado e, portanto, se a Corte pode exercer sua jurisdição relativamente aos seus pedidos;

(2)   O direito de Alfurna de peticionar em relação aos imigrantes situados em Rutasia, e se Rutasia falhou em conceder-lhes estatuto jurídico conforme ao direito internacional;

(3) O tratamento dado aos imigrantes de Alfurna detidos no Woeroma Center, e a sua transferência proposta, de acordo com o direito internacional;

(4)   A legalidade da conduta de Rutasia em relação às propriedades de Alfurna.

ICJ Watch: Questions concerning the obligation to prosecute or extradite (Bélgica v. Senegal) – Parte III (notas), por Marcel Kamiyama

Link para a primeira parte do texto

Link para a segunda parte do texto

A escolha dos tópicos envolve certa medida de arbitrariedade, já que uma decisão apresenta inúmeros aspectos que podem ser objeto de estudo. Escolhi dois pontos que considerei interessantes, até porque foram objeto de análise nas dissentingseparate opinions: a utilização das obrigações erga omnes ‘partes’ e a questão da jurisdição universal na Convenção contra a Tortura e sua relação com a imunidade funcional de ex-chefes de Estado.

A utilização do conceito de obrigações erga omnes ‘partes’

Este caso é inédito na jurisprudência internacional. Pela primeira vez desde a criação do conceito de obrigações erga omnes, este foi utilizado, efetivamente, como fundamentação para a admissibilidade de um pedido perante o mais importante órgão judicial do mundo.

Há controvérsia sobre a extensão das regras de standing antes do momentoso julgamento do Barcelona Traction – alguns (Christian Tams, Enforcing International Obligations in International Law) chegam a ver a origem do debate em Grócio, quando este pondera sobre o direito dos reis de vindicar “violações excessivas do direito das nações”. Deixando-se tais discussões acadêmicas de lado, a CIJ, no caso em análise, parece traçar a história dessa categoria de obrigações ao Parecer Consultivo referente à Convenção do Genocídio, de 1951. No famoso parágrafo (p. 23), lê-se:

“In such a convention, the contracting States do not have any interests of their own; they merely have, one and all, a common interest, namely the accomplishment of those high purposes which are the raison d’être of the convention. Consequently, in a convention of this type, one cannot speak of individual advantages and disadvantages to States, or of the maintenance of a perfect contractual balance between rights and duties.”

Certo é que, à época, esse “interesse comum” na prevenção do genocídio não teve consequência processual alguma, no que tange às regras de standing. Na verdade, aqueles que esperavam ver nesse parecer um câmbio de paradigma sofreram grande revés em 1966, com a decisão de fundo dos South West Africa cases (para. 88):

“Looked  at in  another  way  moreover, the argument amounts to a plea that the Court should allow the equivalent of  an “actio popularis”,  or right resident in any member of a community  to  take  legal  action  in  vindication  of  a  public interest. But although a right of this kind may be known to certain municipal systems of  law,  it is  not  known  to  international  law  as it  stands  at  present”

O Senegal no continente africanoNa decisão de 1966, a Corte enfatizou que somente Estados com interesses legalmente protegidos teriam locus standi, relativamente à admissibilidade de pedidos, perante o Tribunal. O raciocínio da Corte foi longamente criticado. De fato, a Corte, poucos anos antes, em 1962, recusara objeções preliminares levantadas pela África do Sul, e parecia estar direcionada à condenação do demandado. Eleições para a CIJ, contudo, mudaram a sua composição, e a maioria de 1962 subitamente tornou-se minoria. O julgamento de 1966 somente foi adotado, entretanto, com o voto de desempate do Presidente da Corte, Percy Spender.

Inesperadamente, em 1970, no caso Barcelona Traction, já mencionado, a Corte inseriu um parágrafo de menor importância para a disputa (para. 33):

“In particular, an essential distinction should be drawn between the obligations of a State towards the international community as a whole, and those arising vis-à-vis another State in the field of diplomatic protection. By their very nature, the former are the concern of all States. In view of the importance of the rights involved, all States can be held to have a legal interest in their protection; they are obligations erga omnes.”

Como muitos outros julgamentos da CIJ – cite-se como exemplo a disputa sobre a plataforma continental do Mar do Norte, fonte maior da noção de direito costumeiro –, o Barcelona Traction ganhou mais fama por motivos não relacionados à matéria principal em discussão (neste caso, o direito do investimento estrangeiro). A Corte criava, assim, um novo tipo de obrigação internacional, cujo conteúdo teria “especial importância para a comunidade internacional como um todo”, e sobre a qual “todos os Estados têm um interesse legal em sua proteção”.

Ainda assim, nada ficou claro sobre as consequências do caráter erga omnes de certas obrigações. Por mais que o conceito fosse aceito, eram obscuras as suas aplicações: se elas fossem violadas, todos os Estados (quer dizer, cada Estado da comunidade internacional, individualmente) teria interesse legal em exigir o respectivo cumprimento, ou isso seria limitado apenas à ação coletiva dos Estados? Se, de fato, cada Estado pudesse exigir o seu cumprimento, invocando a responsabilidade do Estado violador, seria possível fazê-lo através de quais meios (e.g., processá-lo perante a CIJ ou tomar contramedidas)?

Durante as mais de quatro décadas que se passaram desde o julgamento, o cenário legal internacional sofreu mudanças imensuráveis. Uma das mais notáveis é o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que hoje conta com expressivo número de instrumentos internacionais e mecanismos de execução. O trecho do parecer sobre a Convenção sobre o Genocídio acima citado é frequentemente invocado pelos especialistas como a semente do “caráter especial” ou “objetivo” das obrigações internacionais de direitos humanos, que não envolvem mais a estrita reciprocidade, central no direito internacional clássico, mas o interesse comum na proteção de certos valores (algo que poderia ser visto como uma “promessa para a comunidade internacional” ou mesmo para os próprios indivíduos sujeitos à jurisdição estatal). As obrigações erga omnes certamente participaram desse movimento. Elas transpuseram, para a linguagem do direito positivado, essa proteção de valores comuns. Se se dizia que as obrigações convencionais de direitos humanos variavam do direito internacional geral na substância, mas não na forma, que se mantinha no quid pro quo, talvez as obrigações erga omnes pudessem aproximar-se de uma exceção, ao criar interesse legal entre os Estados no cumprimento das obrigações.

Desde 1970, diversas obrigações foram adicionadas ao rol das obrigações erga omnes. O Comitê de Direitos Humanos, em seu Comentário Geral 31, indicou o interesse comum dos Estados-partes na proteção dos direitos elencados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. A própria CIJ mencionou o direito à autodeterminação como obrigação erga omnes, no caso sobre o Timor Leste. Neste último caso, a Corte chegou a diferenciar entre o caráter erga omnes de um pedido e sua competência jurisdicional, repetindo, assim, a divisão entre jurisdição e admissibilidade (para. 29):

“the Court considers that the erga omnes character of a norm and the rule of consent to jurisdiction  are two different things. Whatever  the  nature  of  the  obligations invoked,  the Court could not rule on the lawfulness of the conduct of a State when its judgment would imply an evaluation of the lawfulness of the conduct of another State which  is  not  a party  to  the  case. Where this is so, the Court cannot act, even if the right in question is a right erga omnes.”

O anteprojeto da Comissão de Direito Internacional da ONU (CDI) sobre a responsabilidade internacional dos Estados (Draft Articles on the Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts) retomou o conceito de obrigações devidas à comunidade internacional como um todo em seus artigos 42 e 48. Embora o texto da decisão não cite o anteprojeto, as noções nele empregadas são paralelas a artigos daquele.

O artigo 48 trata da possibilidade de um Estado terceiro, que não sofreu dano direto, invocar a responsabilidade de um Estado violador de obrigação erga omnes (invocation of responsibility by a State other than an injured State). O anteprojeto distingue entre “obrigações erga omnes” e “obrigações erga omnes partes”. As primeiras são as obrigações devidas, propriamente, à comunidade internacional como um todo, na esteira do caso Barcelona Traction. De acordo com os comentários da CDI, cada Estado tem a faculdade de invocar, como membro da comunidade internacional como um todo, a responsabilidade de outro Estado por violações dessas obrigações (comentário ao artigo 48, para. 10). Já as obrigações erga omnes partes são devidas a um grupo específico de Estados para proteger a um interesse coletivo desse grupo. Para que a responsabilidade de um Estado violador possa ser invocada por um Estado terceiro, nesse caso, duas condições devem ser preenchidas: primeiro, a obrigação cuja violação desencadeou a responsabilidade do Estado deve ser devida a um grupo ao qual o Estado invocando a responsabilidade pertença; segundo, a obrigação deve ser estabelecida para a proteção de um interesse coletivo (comentário ao artigo 48, para. 6).

Caso as obrigações sejam caracterizadas como erga omnes partes, o seu principal propósito será a defesa de um interesse comum, acima dos interesses dos Estados, considerados individualmente. Os comentários explicitam que estariam incluídas situações em que Estados, na tentativa de estabelecer padrões de proteção para um grupo ou povo, assumiram obrigações de proteger entidades não estatais (as obrigações de direitos humanos encaixam-se nessa definição). A CDI deixou claro que a adoção dessa categoria de obrigações foi uma opção intencionalmente contrária à decisão da CIJ de 1966, nos South West Africa cases (comentário ao artigo 48, n. de rodapé 725). A juíza Xue criticou a utilização da distinção entre obrigações erga omnes e obrigações erga omnes ‘partes’ em sua dissenting opinion.

Mesmo com o trabalho da CDI, nunca antes fora um caso admitido com base em obrigações erga omnes ou erga omnes partes. Não havia certeza acerca dos efeitos dessa caracterização, ou o seu alcance. A decisão do caso em análise, assim, inova: de agora em diante, há precedente para a utilização, ao menos, de obrigações erga omnes partes para fundamentar a admissibilidade de pedidos – e isso, independentemente da existência de “interesse especial” por parte do Estado que invocar a responsabilidade (para. 69):

“The common interest in compliance with the relevant obligations under the Convention against Torture implies the entitlement of each State party to the Convention to make a claim concerning the cessation of an alleged breach by another State party. If a special interest were required for that purpose, in many cases no State would be in the position to make such a claim. It follows that any State party to the Convention may invoke the responsibility of another State party with a view to ascertaining the alleged failure to comply with its obligations erga omnes partes, such as those under Article 6, paragraph 2, and Article 7, paragraph 1, of the Convention, and to bring that failure to an end.”

Talvez ainda reste a dúvida sobre quais os remedies disponíveis para um Estado que invocar a responsabilidade de outro nesta modalidade.

O artigo 42 do anteprojeto da CDI destina-se somente a casos em que Estados prejudicados invocam a responsabilidade (mesmo no caso de Estado “especialmente afetado”). Nesses casos, a parte que invoca a responsabilidade tem pleno direito a reparações, limitado somente à extensão do dano sofrido (se for dano direto, reparação em todas as suas formas, além das obrigações de cessar e de prover garantias de não repetição incumbentes ao Estado violador; no caso de “afetação especial”, além da obrigação de cessar, pode haver interesse da parte que invoca a responsabilidade em certos tipos de reparação, como a restituição). No caso do artigo 48, o Estado invocador pode demandar a cessação da violação, caso esta continue, e garantias de não repetição (artigo 48(2)(a)). Também pode pedir reparações (em especial, a restituição) em nome do Estado prejudicado ou dos Estados beneficiários da obrigação violada. A CDI admite (comentário ao artigo 48, para. 12) que esta parte representa aspecto de desenvolvimento progressivo de seu trabalho, não estando consolidada como direito costumeiro. O que fica claro é que a hipótese do artigo 42(b)(i) pode coincidir e confundir-se com aquela do artigo 48(1)(a), principalmente no concernente a reparações.

Como, no caso em análise, somente foi ordenado que o Senegal cessasse a violação da obrigação internacional, através da extradição ou do julgamento de Habré, não se esclareceu qual a extensão de eventual pedido de reparação.

Da mesma forma, ainda resta esclarecer outro aspecto das obrigações erga omnes: a possibilidade de Estados terceiros tomarem contramedidas por sua violação. Ao contrário de processos perante a CIJ, que envolvem tão somente um processo judicial, a utilização de contra-medidas pode ser controversa, já que envolve o emprego de medidas unilaterais “coercitivas”, lato sensu. Isso poderia dar lugar, a acusações de imperialismo (afinal, a tomada de contra-medidas, normalmente, é decidida pelo próprio Estado que as toma, pois é ele mesmo o juiz acerca da violação de obrigações das quais se beneficia – uma contra-medida pode ser interpretada pelo seu destinatário como violação da obrigação pelo Estado que as toma).

O juiz Skotnikov, em sua separate opinion, discorda do raciocínio da Corte neste caso. Na sua visão, para que a obrigação contida em uma convenção seja considerada erga omnes partes, legitimando a todos Estados-partes a exigir o seu cumprimento, deve haver dispositivo claro, como no caso da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que permite reclamações interestatais (por sinal, a Convenção Europeia não permite reservas à jurisdição da Corte Europeia, sinal de que essa legitimidade é automática para todos os Estados-partes). Skotnikov diz que o caráter erga omnes partes da obrigação não poderia ter sido deduzido somente com referência ao preâmbulo da Convenção e de seus “propósitos e objetivos”, como a Corte o fez. Além do mais, nota que não são claras as consequências, no âmbito do jus standi, do caráter erga omnes partes de uma obrigação.

Jurisdição universal e imunidades de chefes de Estado

Outro aspecto interessante da decisão toca a questão da jurisdição universal estabelecida pela Convenção contra a Tortura e sua relação com as imunidades de chefes de Estado. A Convenção, em seu artigo 5º, consolida, indubitavelmente, a obrigação dos Estados-partes de estabelecer jurisdição universal sobre os crimes nela versados (no caso, a jurisdição universal poderia ser qualificada como territorial, já que o Estado terceiro somente tem o dever de exercê-la quando o acusado de tortura estiver sob a sua jurisdição territorial – difere-se, portanto, da jurisdição universal absoluta).

Mesmo assim, persiste a dúvida acerca das imunidades de chefes de Estado, tanto pessoais (ratione personae) quanto funcionais (ratione materiae). No caso em tela, Habré não era mais Presidente do Chade à época dos processos, não se lhe aplicando as imunidades pessoais. Contudo, os crimes que lhe foram atribuídos foram cometidos durante a sua presidência, e podem ser considerados como atos realizados em sua capacidade oficial. Situação similar foi levada à CIJ no caso Arrest Warrant de 2002, entre Bélgica – coincidentemente – e Congo. Naquele caso, a Corte decidiu, independentemente das questões controversas da legalidade da jurisdição universal, que cabiam as imunidades pessoais e funcionais a alto oficial do Congo (no caso, um ministro de Estado). O ministro era completamente imune enquanto durassem as suas funções (imunidade pessoal) e, após o término destas, somente poderia ser responsabilizado por atos exercidos a título privado (atos não oficiais, portanto). Há grande controvérsia acerca da natureza dos atos, realizados em nome do Estado, que constituem crimes internacionais (como crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio ou, segundo alguns, a tortura): para alguns, sobretudo após a decisão da CIJ de 2002, estes deveriam ser considerados de natureza privada, para que os seus responsáveis pudessem ser levados à justiça. Mas esta posição também tem seus problemas, já que, provavelmente, a responsabilidade por esses crimes, nesse caso, não poderia ser invocada contra o próprio Estado perpetrador.

O caso em análise perde um pouco da relevância para esta matéria pois a Corte não aborda, diretamente, a questão da legalidade de pedido de extradição belga. Duas indagações podem ser feitas a respeito. A primeira é: poderia a Bélgica ter exercido a jurisdição universal, com base no artigo 5(3) da Convenção contra a Tortura, que diz que a Convenção não exclui outras formas de exercício de jurisdição “de acordo com o direito interno”, mesmo tendo-se em conta o fato de que as vítimas não possuíam nacionalidade belga à época do cometimento do crime? A Corte, como observou Skotnikov em sua separate opinion, esquivou-se dessa pergunta, não lhe dando resposta. Seria um caso próximo àquele de jurisdição universal absoluta, ainda controversa.

A segunda: a Bélgica poderia ter pedido a extradição da Habré, apesar de suas imunidades? A Corte também não abordou este assunto. Ela parece aceitar, implicitamente, a invalidade das imunidades de Hebré, mas, como estas não são objeto do pedido, não lida com elas diretamente.

Apesar de a Convenção contra a Tortura impor o estabelecimento de jurisdição universal sobre os crimes sob seu escopo, tal questão é distinta da imunidade de chefes de Estado. A jurisdição universal poderia, assim, coexistir com a imunidade de altos oficiais do Estado, como aparentemente aceitou a CIJ no caso Arrest Warrant (há de se distinguir, igualmente, o exercício da jurisdição universal, incumbente a Estados, soberanos e iguais, do exercício de jurisdição por tribunais internacionais penais criados sob a premissa da desconsideração das imunidades). A mesma controvérsia relativa à Convenção contra a Tortura foi objeto de prolongados debates na Câmara dos Lordes britânica, no caso Pinochet. Os Lordes decidiram, por maioria de seis votos a um, que não cabiam imunidades a Pinochet. Contudo, cada um deles utilizou critérios díspares, não sendo possível encontrar uniformidade entre eles. Somente três deles concordaram que as imunidades não se aplicam a crimes internacionais, e dois deles o disseram com base na Convenção contra a Tortura apenas, não com base no direito internacional geral.

O argumento principal contra as imunidades seguiria o seguinte raciocínio: como a tortura contrária à Convenção contra a Tortura somente pode ser cometida por um oficial público ou outra pessoa agindo em capacidade oficial, e como é em respeito de atos dessas mesmas pessoas que os Estados podem alegar imunidade funcional ratione materiae, seria inconsistente com as obrigações dos Estados-partes da Convenção permitir-lhes invocar as imunidades funcionais em casos de tortura contrária à Convenção.

Essa posição encontrou resistência por parte de alguns membros da Câmara dos Lordes, em especial do Lorde Goff. Ainda assim, essa decisão é de 1998, anterior ao obter dictum da CIJ no caso Arrest Warrant. Resta saber se a Convenção contra a Tortura pode coexistir com as imunidades de altos oficiais de Estado. O juiz ad hoc Sur apontou, em sua dissenting opinion, que a Convenção contra a Tortura não contém nenhum dispositivo impedindo a aplicação de imunidades pessoais ou funcionais de altos funcionários do Estado (ao contrário, por exemplo, do Estatuto de Roma, que exclui tais considerações). A despeito da decisão da Câmara dos Lordes, de 1998 (que, como visto, não logrou unanimidade em sua fundamentação), a aplicação de tais imunidades continua incerta.

A Bélgica, ao pedir a extradição de Hebré, desconsiderou, aparentemente, as suas imunidades. Provavelmente, isso se deve ao fato de que o governo do Chade, como apontado no post anterior, teria renunciado às imunidades funcionais de Hebré, como ex-chefe de Estado chadiano. Resta descobrir, portanto, se tal renúncia foi válida, ou se ela era mesmo possível. Considerando-se que as imunidades funcionais derivam da autoridade do Estado, e não pertencem pessoalmente ao ex-chefe de Estado, aparentemente a resposta para esta última pergunta é positiva. Contudo, dúvidas ainda sobrevivem. Normalmente, tais “renúncias” a posteriori de imunidade (tecnicamente, estas são meramente eliminações da presunção de que oficial agiu em capacidade oficial, pois a renúncia de imunidade por atos verdadeiramente oficiais inexiste) são feitas com relação a atos específicos, não com relação a todos os atos de uma pessoa.

Uma observação importante, feita pelo juiz ad hoc Sur, relaciona-se ao fato de o Chade não ter alertado o Senegal sobre tal “renúncia” às imunidades funcionais de Hebré. Como o Senegal seria o Estado obrigado a processá-lo, a princípio, estaria impedido pelas imunidades, a não ser que recebesse notificação direta do Chade (o que não ocorreu). Um contra-argumento seria dizer que as obrigações de realizar “investigações preliminares” e de obter cooperação internacional não consistiriam em “processo”, ao qual Hebré seria imune. Sur argumenta, contudo, que tal posição não é válida, já que o mero início de uma investigação como via de um processo já é princípio da ação penal, sendo uma violação da imunidade funcional.

No caso em análise, o Chade renunciou a todas as imunidades funcionais de Habré, como foi comunicado à Bélgica. Interessante seria saber se essa renúncia foi válida e poderia ser considerada; talvez a Corte tenha aceitado, implicitamente, tal validade.

Ver também

Para um exame bem-humorado das possibilidades e consequências da aceitação das obrigações erga omnes perante a CIJ, dentre outros, ver a saga do Estado de Eunomia, no blog do European Journal of International Law:

http://www.ejiltalk.org/the-rise-and-fall-of-eunomia-episode-1-eunomia-rising/

ICJ Watch: Questions concerning the obligation to prosecute or extradite (Bélgica v. Senegal) – Parte II (mérito), por Marcel Kamiyama

Link para a primeira parte deste texto

Este segunda parte do conjunto de posts sobre a decisão da Corte Internacional de Justiça aborda os méritos. Observações sobre a sentença serão feitas no próximo e último post.

Méritos

Rejeitada a jurisdição sobre violações do artigo 5(2), resta à Corte analisar as alegações de violação dos artigos 6(2) e 7(1) da Convenção contra a Tortura. Preliminarmente, a Corte nota que as obrigações contidas nos três dispositivos aludidos são inter-relacionadas de maneira extremamente próxima, razão pela qual não poderá furtar-se ao escrutínio do conjunto delas.

Sobre a totalidade das alegações, o Senegal defende que a Convenção divide a obrigação de aut dedere aut judicare em uma série de condutas a serem tomadas pelo Estado, e que o governo senegalês está em vias de realizar tais condutas parciais: em primeiro lugar, adotou reformas legislativas em conformidade com o artigo 5; então, limitou a liberdade de Habré, em virtude da obrigação de investigação preliminar contida no artigo 6; finalmente, iniciou medidas sob a égide da União Africana relativas ao julgamento. Todas essas ações deveriam ser consideradas, assim, como passos direcionados ao adimplemento de suas obrigações sob a Convenção. Por fim, o Senegal afirma não caber à Bélgica ditar a forma de cumprimento de suas obrigações internacionais, pois tal tarefa é discricionária ao Estado. Importa somente o cumprimento final das obrigações.

O artigo 6(2)

O artigo 6(2) impõe aos Estados-partes da Convenção contra a Tortura realizar investigação preliminar sobre as acusações de tortura, definida no artigo 1º, contra o suspeito.

A Bélgica afirma que esta obrigação processual, embora flexível conforme o sistema legal, refere-se à investigação realizada anteriormente ao encaminhamento da denúncia às autoridades judiciárias. O governo belga declara ter oferecido auxílio à Justiça senegalesa em incontáveis oportunidades. A despeito disso, não há evidência de que tais investigações foram feitas pelo Senegal, que, de toda forma, deveria ter informado as autoridades belgas, como partes interessadas, sobre as providências medidas para julgar ou extraditar o acusado.

O Senegal afirma, na medida em que tal obrigação de investigação preliminar objetiva a constatação dos fatos acerca dos crimes alegados, ter cumprido as disposições da Convenção. A obrigação de investigar seria, segundo o Senegal, uma obrigação de meio, que não exigiria o julgamento e punição do acusado, caso as reclamações sejam infundamentadas.

A Corte observa que o Senegal não demandou a cooperação das autoridades dos países onde denúncias contra Hebré foram apresentadas, como o Chade e a Bélgica. Para a condução de julgamento contra o acusado, é essencial que os fatos acerca das alegações sejam seguramente claros, motivo pelo qual a investigação preliminar e a cooperação são necessárias. Em caso de exercício de jurisdição universal, a mesma obrigação impõe-se. Não existindo evidência de que o governo senegalês conduziu tais investigações (não sendo suficientes a mera adoção de medidas legislativas e o interrogatório inicial conduzido pelo juiz de Dakar, que almejou apenas informar Hebré acerca das denúncias propostas contra ele), houve violação de tal obrigação. Ademais, apesar de caber ao Estado a escolha dos meios com os quais conduzirá a investigação, este é obrigado a tomar medidas para a realização da obrigação de investigar tão logo seja identificado o suspeito. Para o Senegal, tal proposição tornou-se vinculante a partir de 2000, quando a primeira reclamação foi feita contra Habré. No entanto, desde então, não há evidência de que as investigações foram realizadas.

A sessão para a leitura pública deste julgamento ocorreu, excepcionalmente, na Sala Japonesa do Palácio da Paz

O artigo 7(1)

Natureza da obrigação

A Bélgica sustenta que o artigo 7(1) da Convenção contra a Tortura requer que o Estado processe o suspeito de ter cometido o crime de tortura assim que ele esteja presente em seu território. Em todos os casos de exercício de jurisdição por um Estado estrangeiro contemplados no artigo 5º, inclusive aquele posto no artigo 5(3), cabe a possibilidade de extradição ou, em caso contrário, de julgamento aut dedere aut judicare). Assim, em qualquer uma das hipóteses do artigo 5º, caso o Estado onde se situa o suspeito recuse-se a extraditar, deve julgá-lo.

O Senegal defende que a Convenção obriga-o a processar Hebré, mas nunca a extraditá-lo.

A Corte conclui que o artigo 7(1) obriga os Estados-partes a levar casos de suspeita de tortura às autoridades competentes para decisão sobre levar a cabo a denúncia, podendo esta ocorrer ou não, conforme as provas disponíveis. Contudo, o Estado pode livrar-se de tal obrigação se receber um pedido de extradição de outro Estado-parte, conforme previsto na Convenção. A extradição é, assim, uma opção dada ao Estado, enquanto o dever de processar é obrigação vinculante cuja violação pode acarretar na responsabilização internacional do Estado.

Escopo temporal da obrigação

A Corte indagou às partes se a Convenção contra a tortura é aplicável a crimes cometidos antes de 26 de junho de 1987, data de sua entrada em vigor. A Bélgica argumenta que a violação da obrigação de aut dedere aut judicare que atribui ao Senegal ocorreu após a entrada em vigor da Convenção para o Senegal (também em 26 de junho de 1987), embora os atos tenham ocorrido anteriormente a tal data. A obrigação imposta pelo artigo 7(1) tem caráter processual, podendo ser aplicada a crimes ocorridos antes da entrada em vigor da Convenção. O Senegal não contesta esta conclusão.

Em sua resposta, a Corte afirma ser a proibição da tortura uma norma de caráter peremptório (jus cogens) de direito internacional. Apesar disso, devido à regra da irretroatividade das obrigações tratativas, expressa no artigo 28 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, mas parte do costume internacional, presume-se, a não ser que haja evidência em contrário, que a obrigação de processar os acusados de atos de tortura sob a Convenção é válida somente para fatos ocorridos após a entrada em vigor da mesma para o Estado em questão. Como, no caso, nada indica que era a intenção dos Estados-partes da Convenção de torná-la retroativa, ela não se aplica a fatos anteriores a 26 de junho de 1987. Essa interpretação é corroborada por diversas decisões do Comitê contra a Tortura. A Corte conclui, assim, que a obrigação do Senegal de processar somente é aplicável a crimes cometidos após 26 de junho de 1987. Contudo, como algumas denúncias contra Habré incluem alegações de crimes cometidos após tal data, persiste a obrigação de processá-lo por tais condutas.

A Corte também analisou os efeitos da data de entrada em vigor da Convenção para a Bélgica (25 de julho de 1999) sobre a obrigação de processar: a Bélgica somente poderia, no entendimento do Tribunal, invocar a responsabilidade internacional do Senegal a respeito de violações da Convenção a partir dessa data. Os fatos do presente caso, entretanto, encaixam-se nesse requisito.

Efetivando o artigo 7(1)

A Bélgica reconhece que a execução das obrigações da Convenção contra a Tortura pode ter limite temporal variável, de acordo com as circunstâncias de cada caso. Contudo, contesta a procrastinação indefinida por parte do Senegal no cumprimento. Justificativas financeiras não podem ser alegadas a respeito. Da mesma forma, o encaminhamento da questão à União Africana não exime o Senegal de cumprir suas obrigações convencionais.

Além das duas razões acima citadas, o Senegal culpa seu ordenamento jurídico interno pela demora no cumprimento de suas obrigações, dado que reformas foram necessárias até que fosse possível dar continuidade ao processo contra Habré. Finalmente, a decisão da Corte de Justiça do ECOWAS é outro impedimento legal levantado pela defesa senegalesa: de acordo com esta, o processo e julgamento deveriam ser conduzidos por tribunal internacional ad hoc, e não pelas autoridades do Estado do Senegal.

A Corte concorda com a argumentação belga. Assim, justificativas financeiras não podem exculpar o Senegal pelo fato de não ter iniciado processo contra Habré. A remissão da questão do julgamento à União Africana tampouco é motivo para adiar o cumprimento de suas obrigações sob a Convenção. Problemas em seu direito interno e na reforma deste são irrelevantes para o direito internacional, conforme o artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Por fim, e de maneira relevante, a Corte considera que a decisão da Corte de Justiça do ECOWAS não pode afetar o dever de cumprimento das obrigações do Senegal sob a Convenção contra a Tortura.

Em conclusão, a Corte considera que o Senegal violou os artigos 6(2) e 7(1) da Convenção contra a Tortura.

Reparações e parte dispositiva

Como o Senegal descumpriu suas obrigações sob os artigos 6(2) e 7(1) da Convenção contra a Tortura, sua responsabilidade internacional foi invocada. Em consequência, tem a obrigação de cessar este ato ilícito internacional, devendo tomar as medidas necessárias para encaminhar o caso de Habré às autoridades competentes para processá-lo, se resolver não extraditá-lo.

(1)   Por unanimidade, a Corte decide que tem jurisdição para adjudicar a disputa entre as partes concernente à interpretação e aplicação do artigo 6(2) e do artigo 7(1) da Convenção contra a Tortura;

(2)   Por 14 votos a dois, a Corte decide que não tem jurisdição para adjudicar os pedidos da Bélgica relativos a alegações de violações de obrigações de direito internacional costumeiro;

(3)   Por 14 votos a dois, a Corte decide que os pedidos da Bélgica baseados no artigo 6(2) e no artigo 7(1) da Convenção contra a tortura são admissíveis;

(4)   Por 14 votos a dois, a Corte decide que o Senegal, por não ter feito investigação preliminar sobre os fatos relativos aos crimes atribuídos a Hissène Habré, violou sua obrigação sob o artigo 6(2) da Convenção contra a Tortura;

(5)   Por 14 votos a dois, a Corte decide que o Senegal, por não ter encaminhado o caso de Hissène Habré às suas autoridades competentes para que fosse processado, violou suas obrigações sob o artigo 7(1) da Convenção sobre a Tortura;

(6)   Por unanimidade, a Corte decide que o Senegal deve, imediatamente, encaminhar o caso de Hissène Habré às suas autoridades competentes para que seja processado, caso não o extradite.

Encerrada a descrição dos méritos, o último post abordará alguns aspectos marcantes da decisão.

ICJ Watch: Questions concerning the obligation to prosecute or extradite (Bélgica v. Senegal) – Parte I (fatos e preliminares), por Marcel Kamiyama

A mais recente decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ), prolatada ontem, dia 20 de julho de 2012, refere-se a disputa entre o Reino da Bélgica e a República do Senegal cujos méritos concernem a obrigação de julgar ou de extraditar (aut dedere aut judicare) o ex-chefe de Estado do Chade, Hissène Habré. Este post, em continuidade à série de textos sobre julgamentos da CIJ, apresentará uma exposição sucinta dos méritos deste caso, bem como algumas observações pertinentes sobre a sua relevância. Hoje, serão publicadas as partes referentes ao contexto do caso, bem como exceções preliminares invocadas pelas partes. No próximo post, abordaremos os méritos e a relevância da decisão.

Fatos

Hissène Habré foi Presidente da República do Chade entre 1982, quando tomou o poder no auge de uma rebelião, e 1990, ocasião em que foi destituído em outro golpe de Estado. Seu regime foi marcado por acusações de graves violações de direitos humanos, incluindo prisões de opositores políticos, detenções ilegais e desaparecimentos forçados. Pouco tempo após a sua queda, Habré requisitou, e conseguiu, asilo político no Senegal, onde estabeleceu-se na capital, Dakar.

Em 25 de janeiro de 2000, sete cidadãos do Chade apresentaram reclamação contra Habré por crimes cometidos durante a sua presidência perante o Tribunal de Dakar. O juiz que recebeu a reclamação, depois de confirmar a identidade do acusado e de informar-lhe acerca das alegações dos peticionantes, indiciou-o por colaboração no cometimento de crimes contra a humanidade e atos de tortura e de barbárie, colocando-o sob prisão domiciliar. Em fevereiro do mesmo ano, Habré demandou a anulação dos processos à Corte de Apelação de Dakar, no que obteve sucesso: tal Corte entendeu que o juiz que iniciara as investigações não possuía jurisdição, dado que os crimes em questão ocorreram fora do Senegal e seus agente e vítima eram estrangeiros, e que tal exercício jurisdicional envolveria o uso de jurisdição universal, modalidade não prevista pela legislação senegalesa. Esta posição foi mantida por tribunais superiores.

Outra reclamação foi apresentada naquele ano. Na Bélgica, nacionais belgas e chadianos denunciaram Habré por sérias violações de Direito Internacional Humanitário, tortura e genocídio ocorridos no período de 1982 a 1990. Essas condutas eram abrangidas pela Lei de junho de 1993 daquele país, visando à punição de séries violações de Direito Internacional Humanitário e outros crimes. Adicionalmente, a reclamação baseava-se na Convenção contra a Tortura (United Nations Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment), que entrou em vigor para a Bélgica em 25 de julho de 1999.

O juiz belga responsável, constatando que os atos atribuídos a Habré poderiam ser caracterizados como crimes contra a humanidade sob a Lei de 1993, emitiu duas cartas rogatórias (letters rogatory) internacionais, uma para o Senegal e outra para o Chade. Na primeira destas, requisitou cópia dos processos contra o antigo líder do Chade pendentes na justiça daquele país. Na segunda, pediu permissão para que as autoridades da Bélgica interrogassem os reclamantes e testemunhas localizados no Chade e tivessem acesso a documentos e locais relevantes às investigações, sob a forma de cooperação jurídica internacional. Todos os pedidos foram atendidos.  Em especial, em resposta a indagação feita pelo juiz belga acerca das imunidades de jurisdição cabíveis ao ex-presidente, o Ministro de Justiça do Chade declarou que a Conférence Nationale Souveraine determinou não caberem quaisquer imunidades a Habré.

Em 19 de setembro de 2005, a Bélgica emitiu uma ordem de prisão internacional in absentia para a captura de Habré, indiciado como autor ou coautor de, entre outros, “sérias violações de Direito Internacional Humanitário, tortura, genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.” O Senegal foi comunicado sobre este pedido no dia 22 do mesmo mês e, na mesma oportunidade, recebeu pedido de extradição de Habré para a Bélgica. No dia 27, a Interpol emitiu um red notice para a prisão provisória de Habré.

Em novembro de 2005, a Corte de Apelação de Dakar prolatou decisão sobre o pedido de extradição belga. A Corte recusou-o, sustentando que não poderia estender a sua jurisdição sobre atos realizados por chefes de Estado em exercício de suas funções oficiais (ou seja, que Habré tinha imunidade funcional ratione materiae, que persiste mesmo após o fim do mandato estatal oficial), a despeito das declarações dos governantes do Chade a esse título.

Imediatamente em sequência ao veredicto, o Senegal encaminhou o problema sobre os processos contra Habré à União Africana. A Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da Organização resolveu ordenar o julgamento de Habré, a ser feito por autoridades senegalesas, de forma a garantir um processo justo. Para tanto, indicou que assistência poderia ser providenciada ao Senegal. O Senegal também informou à Bélgica que “remetera o caso à União Africana”, tendo fim, portanto, o processo judicial perante o judiciário senegalês. Hebré não seria, assim, extraditado à Bélgica.

Nos meses seguintes, o governo belga continuou a insistir em seu pedido de extradição. Nesse sentido, afirmou que a obrigação aut dedere aut judicare contida na Convenção contra a Tortura impunha uma obrigação de extraditar responsáveis pelos crimes nela elencados, existindo pedido de extradição, caso o Estado não os julgasse próprio motu. Para a Bélgica, o argumento de que o Senegal livrara-se de suas obrigações ao enviar o caso à União Africana não era válido, já que estas remanesciam para o Estado independentemente de sua conduta com relação à Organização. Da mesma forma, o Senegal foi advertido sobre o início do procedimento de solução de controvérsias previsto no artigo 30 da Convenção contra a Tortura: tendo em vista o fracasso das negociações, a Bélgica propôs, no final de junho de 2006, o recurso à arbitragem.

Contemporaneamente, em maio de 2006, o Comitê contra a Tortura prolatou decisão sobre uma petição individual submetida por vários reclamantes contra o Senegal (este aceitara a competência do Comitê contra a Tortura para o recebimento de comunicações individuais, conforme o artigo 22 da Convenção, em declaração de 16 de outubro de 1996). O Comitê constatou que o Senegal, além de não adotar as medidas legislativas necessárias de acordo com o artigo 5(2) da Convenção (criminalização do crime de tortura e sua jurisdicionalização segundo as condições do artigo), violara suas obrigações sob o artigo 7(1) (aut dedere aut judicare).

Considerada a decisão do Comitê, o Senegal implementou, em 2007, uma série de reformas legislativas para conformar o seu ordenamento jurídico à obrigação do artigo 5(2) da Convenção contra a Tortura. Dispositivos criminalizando o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e “outras violações de Direito Internacional Humanitário” foram incluídos. A fim de evitar problemas acerca da temporalidade da lei e da irretroatividade da lei penal (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege), inseriu-se uma ressalva: qualquer indivíduo poderia ser condenado por atos comissivos ou omissivos que eram considerados, à época do cometimento, criminosos sob os “princípios de direito reconhecidos pela comunidade de nações”, mesmo que não o fossem sob o direito senegalês (em clara referência aos crimes sob o Direito Internacional Penal). A mesma exceção foi consolidada, em 2008, na Constituição do país. Por fim, para tais crimes, a jurisdição do Senegal não se restringiu às tradicionais regras da nacionalidade ativa (hipótese de autor senegalês), da nacionalidade passiva (hipótese de vítima senegalesa), e da territorialidade (crimes cometidos no Senegal). Permitia-se que fossem punidos estrangeiros responsáveis por tortura ocorrida no exterior que se encontrassem sob a jurisdição do Senegal (o termo “jurisdição”, neste caso, implica o exercício da autoridade estatal sob um dado território ou indivíduo – seu exato escopo, no tocante à extraterritorialidade, pode ser objeto de controvérsia cujo exame não cabe no âmbito do presente texto), ou cujas vítimas residissem no Senegal. Dava-se às cortes senegalesas, por conseguinte, o poder da jurisdição universal sobre tais crimes. As primeiras reclamações sob a nova legislação foram trazidas em setembro de 2008.

O Senegal avisou a Bélgica acerca das mudanças legislativas em fevereiro de 2007. Entretanto, no mesmo mês, alertou que não poderia prover os recursos financeiros significativos que o julgamento demandaria. Assim, procurou obter auxílio internacional.

Vale notar que a controvérsia também envolveu outros tribunais internacionais. Em 2009, uma petição contra o Senegal foi proposta por um nacional do Chade perante a Corte Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Esta foi rejeitada nos critérios de admissibilidade, contudo, pois o Senegal não aceitara a jurisdição da Corte Africana para analisar petições individuais, conforme o artigo 34(6) do Protocolo que estabeleceu a Corte. Em 2010, a Corte de Justiça da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (Economic Community of West African States, ou ECOWAS) acolheu demanda de Habré (Hissein Habré v. Republic of Senegal) e julgou que os seus direitos haviam sido violados pelo Senegal, sobretudo quando este fez retroagir a lei penal com as reformas legislativas começadas em 2007. A Corte de Justiça do ECOWAS ordenou que o Senegal respeitasse o princípio da irretroatividade da lei penal e que não desse prosseguimento aos processos contra Habré. Ademais, entendeu que o mandato que fora concedido pela União Africana permitia o julgamento unicamente por tribunal internacional ad hoc a ser fundado, e não por juízos nacionais.

Todavia, o impasse sobre o pedido de extradição persistia. O Senegal ainda não julgara Habré pelas alegações de crime de tortura, alegando falta de recursos, e a Bélgica reiterava a sua demanda de extradição. O governo belga ofereceu cooperação judiciária por diversas vezes, sem receber resposta. Planos traçados para a arrecadação de doações para o julgamento não foram executados.  Como anos já haviam passado desde a proposta inicial de arbitragem da Bélgica, esta decidiu exercer o seu direito, garantido no artigo 30 da Convenção contra a Tortura, de submeter a desavença à CIJ. Outro fundamento para a adjudicação da disputa reside nas declarações de aceitação da jurisdição compulsória emitidas pela Bélgica e pelo Senegal em 17 de junho de 1958 e 2 de dezembro de 1985, respectivamente.

Jurisdição

O Senegal objetou à jurisdição da CIJ por duas razões: primeiramente, defendeu a inexistência de disputa entre as partes, condição imprescindível para a adjudicação de casos, conforme o artigo 38(1) do Estatuto da CIJ; como argumento alternativo, alegou não estarem presentes as circunstâncias essenciais para o envio da disputa CIJ enunciados no artigo 30 da Convenção sobre a Tortura e na declaração de aceitação de jurisdição compulsória do Senegal.

Com relação ao primeiro argumento, a Corte notou que, para saber-se se uma disputa existe, deve-se provar que “as pretensões de uma parte são positivamente opostas pela outra”, e que tal determinação é “objetiva, baseada em fatos”. Além disso, a disputa tem que existir no momento em que a petição é enviada pelo Estado demandante à Corte.

A Corte acolheu parcialmente o pedido do Senegal. De fato, com relação ao pedido da Bélgica baseado no artigo 5(2) da Convenção contra a Tortura, relativo à adoção de legislação de criminalização do crime de tortura, o Senegal já reformara, em 2007, o seu sistema legal de modo a incluir os tipos penais prescritos pela Convenção (conforme exposto acima). Contudo, uma diferença de interpretação entre a Bélgica e o Senegal ainda existia relativamente aos artigos 6(2) (obrigação de realizar investigação preliminar) e 7(1) (aut dedere aut judicare) da mesma Convenção. A Corte apontou as inúmeras tentativas, sem sucesso, da Bélgica de obter posição oficial do governo senegalês acerca do julgamento ou da extradição do acusado. O Senegal manteve a seu posicionamento: “remeter” o caso à União Africana era equivalente ao cumprimento de suas obrigações sob a regra de aut dedere aut judicare. Por esses motivos, a Corte julgou existir controvérsia entre as duas partes no tangente à interpretação dos artigos 6(2) e 7(1) da Convenção, e limitaria o exame dos méritos a estes dois dispositivos.

No tocante à segunda linha de argumentos, a Corte listou as exigências do artigo 30 da Convenção contra a Tortura para que disputas fossem submetidas à sua jurisdição.

A primeira delas requer que haja “uma tentativa genuína por uma das partes de entrar em discussão com a outra parte, visando à solução da disputa”. Somente quando tais negociações fracassam ou tornam-se fúteis, ou seja, sem possibilidade razoável de acordo, estará tal requisito esgotado. A Corte ressaltou as múltiplas ocasiões em que a Bélgica contatou as autoridades senegalesas, sinalizando, de maneira explícita, estar em processo de negociação. A situação de desacordo sobre a correta interpretação da Convenção contra a Tortura perdurou até a data da sentença, resultando, claramente, que as negociações não lograram sucesso.

A segunda refere-se à tentativa de dirimir a disputa através da arbitragem. O artigo 30 estipula um prazo de 30 dias, após o pedido de arbitragem por uma das partes, para que as condições desta sejam acordadas. Ultrapassado tal período, faculta-se a qualquer das partes levar a disputa à CIJ. A primeira tentativa belga de formação de tribunal arbitral ocorreu, segundo a própria Bélgica, em junho de 2006, em notificação enviada ao governo senegalês. Embora o Senegal negue ter recebido tal notificação, estabeleceu-se que este estava ciente das intenções belgas ao menos desde maio de 2007, quando recebeu outra notificação (fato que não refutado). Assim, contados os meses entre a data mencionada e a data de envio da petição inicial à CIJ, somam-se mais de dois anos, suficientes para satisfazer os requisitos do artigo 30.

Estabelecida a jurisdição para analisar a disputa referente aos artigos 6(2) e 7(1) da Convenção contra a Tortura, a Corte não crê ser necessário examinar a segunda fundamentação jurisdicional possível, a saber, aquela baseada nas declarações de jurisdição compulsória das partes.

A petição original da Bélgica incluía a alegação de que o Senegal violara obrigação internacional consuetudinária ao não processar e julgar Habré por acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio. Como observa a Corte, “a questão de se existe uma obrigação para o Estado de investigar, processar e punir crimes sob o direito internacional costumeiro que foram cometidos por um nacional estrangeiro no exterior é claramente distinta de qualquer questão de cumprimento das obrigações do Estado sob a Convenção contra a Tortura e levanta problemas legais distintos.” Realmente, nesse caso, seriam discutidas obrigações internacionais costumeiras de exercício de jurisdição universal, tema ainda turvo no direito internacional. Assim, a Corte diminui o escopo de sua jurisdição, demarcando-o ao longo da Convenção contra a Tortura.

Admissibilidade dos pedidos

O Senegal contestou a admissibilidade dos pedidos da Bélgica. Sustentou que o Estado belga não poderia invocar a responsabilidade internacional do Estado senegalês por falta de interesse legalmente protegido: nenhuma das vítimas dos crimes imputados a Hebré possuía nacionalidade belga à época do cometimento. A Bélgica não contesta tal fato; contudo, em resposta, afirma estar em “posição especial” em relação a outros Estados-partes da Convenção, pois as reclamações foram feitas por nacionais belgas de origem chadiana, em exercício de jurisdição de nacionalidade passiva.  Ademais, argumenta que, sob o sistema da Convenção contra a Tortura, qualquer Estado-parte pode exigir o cumprimento das obrigações nela contidas, independentemente da nacionalidade das vítimas.

A Corte concorda com o último argumento da Bélgica. Nessa lógica, o objeto e propósito da Convenção contra a Tortura é tornar mais efetivo combate à tortura ao redor do mundo. Isso traduz um interesse comum dos Estados-partes da Convenção, graças aos seus valores compartilhados, em prevenir e punir atos de tortura.  Tais obrigações têm caráter erga omnes, conforme obter dictum da CIJ no caso Barcelona Traction; no caso em tela, trata-se de obrigação erga omnes ‘partes’, pois válidas, a princípio, somente entre os Estados-partes da Convenção contra a Tortura. A Corte conclui que, devido a esse interesse comum, não é necessária a existência de “posição” ou “interesse” especial, pois, assim, não haveria praticamente nenhum Estado legitimado a invocar a responsabilidade internacional de outro Estado-parte por violações da Convenção. Assim, qualquer Estado-parte da Convenção pode exigir o cumprimento desta por qualquer outro Estado-parte. Os pedidos da Bélgica concernentes ao cumprimento dos artigos 6(2) e 7(1) são, em consequência, admissíveis, independentemente de quaisquer “interesses especiais” que possa ter na situação concreta.

Como advertido no início do post, o restante da decisão será abordado na próxima publicação.