Observatório da Política Externa do Brasil: Informe nº. 83

ObservatÛrio da PolÌtica Externa do Brasil (NEI/FDUSP)

Sumário de temas da agenda de política externa brasileira (23.06.2014 – 06.07.2014):

Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Desenvolvimento, Políticas públicas, Municípios, Relatório PNUD, Segurança alimentar

Meio Ambiente e Recursos Naturais
Métodos alternativos, Nações Unidas, Objetivos do Milênio, Copa do Mundo, Petróleo

Direitos Humanos
Palestina, Israel, sequestro, Direito à Vida

Terrorismo e Narcotráfico
Iraque, EIIL, Boko Haram, Al-Qaeda, Colômbia

Instituições internacionais e cooperação bilateral
EUA, Chile, Acordos bilaterais, Energia, Alfândega


Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Por Matheus Marchiori e Tatiana Braga

O Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Centro RIO+) foi criado após a Conferência Rio+20 para promover políticas de melhoria das condições sociais, econômicas e ambientais da população mundial. Em entrevista concedida ao PNUD-ONU, o diretor do Centro RIO+ atenta para a importância da publicação de indicadores de desenvolvimento na implantação de políticas públicas. Apesar de o acesso a essas informações não ser universal, a divulgação de índices como IDH fornece uma base para a sociedade civil fazer demandas, inserindo-se no processo de elaboração das políticas públicas. Além disso, o diretor informa que, no Brasil, diferentemente de outros países, os municípios são os principais protagonistas das políticas públicas. Ele também dá enfoque à heterogeneidade existente entre os mais de 5 mil municípios brasileiros.

O PNUD publica, em junho de 2014, o Relatório Anual 2013 – um balanço do trabalho da equipe do PNUD no Brasil pelo desenvolvimento humano sustentável, especialmente pela concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e pela elaboração da nova agenda global de desenvolvimento pós-2015. Em 2013, o PNUD realizou 96 projetos, que ao todo contaram com o investimento de 80 milhões de dólares. No relatório, estão presentes as áreas centrais de atuação do PNUD no Brasil: ODM para Todos; Desenvolvimento Sustentável e Inclusão Produtiva; Justiça e Segurança Cidadã e Cooperação Sul-Sul. Esse programa busca promover relações mais estreitas com a sociedade civil, assim como o Centro RIO+, e com o setor privado.

Paralelamente, O diretor-geral da FAO, José Graziano da Silva, parabenizou hoje os líderes africanos que participaram da Cúpula da União Africana (UA) na capital guineana por “subir na lista” da luta contra a fome. Em pleno Ano Internacional da Agricultura Familiar, foram traçadas metas de estímulo a agricultura familiar sustentável, bem como a criação de vínculos de cooperação Sul-Sul. A insegurança alimentar na África – e em outros lugares – frequentemente tem como causa a falta de acesso à alimentação, não ao abastecimento inadequado. Por isso, um desafio chave para a África é a adoção de um enfoque mais amplo que não só inclua esforços para aumentar a produção, mas também investimentos em proteção social, como os programas de transferências condicionados a renda, programas de dinheiro por trabalho e outros enfoques similares.

Algumas notícias:


Meio Ambiente e Recursos Naturais
Por Isabella Aragão

Adaptação e alternativas são as palavras-chave para a sobrevivência no contexto global contemporâneo. No cenário nacional brasileiro, em clima de Copa do Mundo e futebol, a violência não ocorre só em campo: o esquecimento do real significado da mascote Fuleco gerou muitas contradições e um grande sentimento de desrespeito para com a preservação da espécie de tatu-bola do Cerrado e da Caatinga. Em perigo de extinção, o tatu-bola, representando o país por ser uma espécie exclusivamente brasileira, vem recebendo pouca atenção e conscientização de sua importância em comparação com os riscos que sofre através da caça ou destruição de seu habitat. Apesar da desconsideração, os ambientalistas exploram alternativas para a preservação dessa mascote especial.

Além desse contexto, as alternativas também se estendem para os laboratórios de pesquisas, os quais pretendem reduzir a quantidade de diferentes espécies de animais usadas como cobaias em laboratórios. No Brasil, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) publicou, no Diário Oficial da União, resolução normativa que reconhece no país métodos alternativos ao uso de animais em pesquisas científicas, categorizando os procedimentos alternativos em “validados”, quando há reconhecimento internacional, e “reconhecidos”, quando recebem a aprovação do Concea. Assim, através de progressivas substituições de experimentos em animais por outros métodos disponíveis – como tecidos produzidos em laboratório por meio de cultura de células e análise de moléculas por programas de computador que permitem compará-las com dados referentes a outras moléculas -, a tendência de adaptação será cada vez mais voltada a tecnologias e menos focada em experimentos que possam causar maus-tratos ou resultados irreversíveis e catastróficos nos genes dos animais testados.

No panorama internacional, mudanças e fatos pedem atenção especial e ideias para lidar com as consequências danosas do ser humano no planeta Terra. A afirmação de um estudo feito pela British Petroleum de que o petróleo mundial poderia acabar em 53 anos assustou países, por exemplo, do Oriente Médio, que dependem tão fortemente desse combustível fóssil para movimentar sua economia. Porém, as estimativas são bastante vulneráveis, visto que já foram realizadas revisões e descobriram-se maiores quantidades de barris de petróleo do que o esperado, principalmente no território estadunidense. Além da possível descoberta de novos poços e fontes, a evolução da tecnologia também pode fazer com que o tempo de vida desse combustível não-renovável se prolongue um pouco mais, substituindo algumas de suas funções energéticas.UNEA

Durante a primeira Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEA), criada após demanda identificada na Rio+20 por mais representatividade para abordar o meio ambiente e composta por 193 Estados-membros, surgiram questões de grande peso e que gerariam possibilidade de afetar o meio ambiente e a política globais. Realizada durante uma semana em Nairóbi, capital do Quênia, a Assembleia trouxe à tona os crimes contra o meio ambiente, por exemplo, que não se restringem mais à destruição apenas da natureza, mas também financiam atividades de milícias e de grupos terroristas, ameaçando a segurança internacional. Além de seu impacto ambiental, o tráfico ilegal dos recursos naturais, a exploração florestal, a caça ilegal e o tráfico de animais, a pesca ilegal, a mineração ilegal e o vazamento de resíduos tóxicos privam as economias em desenvolvimento de bilhões de dólares em lucros, perdidos para encher os bolsos dos criminosos. O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, participou da sessão de encerramento da UNEA, reforçando a necessidade de criar uma estrutura reforçada na ONU para o debate do meio ambiente e elaborar uma agenda pós-2015 universal de desenvolvimento sustentável. Porém, o secretário lembrou que o mundo não pode seguir os padrões atuais de gerenciamento do planeta e, à medida que a população aumenta, é preciso reconhecer que o consumo dos recursos do planeta não é mais tão sustentável. Os Objetivos do Milênio, também atrasados quanto ao cumprimento de suas promessas, não devem ser esquecidos, sendo eles:

  1. Redução da pobreza;
  2. Atingir o ensino básico universal;
  3. Igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres;
  4. Reduzir a mortalidade na infância;
  5. Melhorar a saúde materna;
  6. Combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças;
  7. Garantir a sustentabilidade ambiental;
  8. Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.

O grande desafio de adaptação, atualmente, é equilibrar o delicado ecossistema global com as pressões naturais humanas. A seleção natural já não é mais adequada, devido ao seu caráter individualista. Para progredir e preservar, é necessário combinar condições alternativas com um sentimento de união, capaz de modificar as bases rígidas da sociedade e possibilitar novas opções de sobrevivência e vivências.

Algumas notícias:


Direitos Humanos
Por Lucas Abdo, Paulo Guedes e Raquel Oliveira

A situação tensa entre israelenses e palestinos só se intensificou nas últimas semanas. Tal intensificação é resultado do sequestro de três estudantes religiosos israelenses, os quais foram encontrados mortos nesta segunda-feira (30) pelas forças de segurança israelenses. O primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, em manifesto ao ocorrido, culpou o grupo terrorista Hamas pela morte dos três estudantes e afirmou que esse grupo “pagará caro”. Ainda como represália, o Exército de Israel explodiu as casas de dois membros do Hamas, Marwane Qawasmeh e Amer Abu Eisheh, os quais são considerados os principais suspeitos do sequestro.

Não bastando isso, entre o período em que os garotos foram sequestrados e que foram encontrados mortos (o sequestro ocorreu no dia 12 de junho) houve uma comoção nacional por vingança ao ocorrido, o que resultou em uma operação realizada pelo Exército israelense. Essa operação, em apenas 18 dias, prendeu 370 militantes islâmicos (a Associação de Prisioneiros Palestinos diz que foram 600 presos), o que evidencia a ausência de proteção dos Direitos Humanos nessa região do planeta.

Segundo o jornal Estado de São Paulo, “Fontes do serviço de segurança afirmaram à agência EFE que o serviço secreto israelense obteve a pista sobre a localização dos corpos após interrogar os primeiros detidos e passou a concentrar as buscas ao redor da cidade de Hebron.”. Isso, mais uma vez, alude a uma possível violação de Direitos Humanos, pois há grandes chances de um interrogatório como esse ter se valido de práticas de tortura com a finalidade de obter as informações pretendidas. Ora, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 5º, “Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.”. Valendo-se do artigo dessa Declaração para condenar possíveis atos de tortura realizados pelo serviço secreto de Israel, não se pretende inocentar os culpados pela morte dos três garotos israelenses. Ocorre, porém, que uma violação de direito humano não justifica uma outra violação de direito humano. Os culpados pelas mortes devem sim receber uma sanção, mas esta deve ser consequência de um julgamento justo, no qual a ampla defesa e o contraditório se verifiquem, a fim de que ambas as partes possam expor seus argumentos sobre o ocorrido.

O presidente de Israel, Shimon Peres, e o movimento radical islâmico Hamas também se manifestaram. O primeiro disse que Israel irá combater com “mão de ferro” o terrorismo e que levará à Justiça os responsáveis pela morte dos garotos. Já o Hamas defendeu seu não envolvimento no sequestro e afirmou que reagirá caso Israel tenha atitudes violentas no território palestino da Faixa de Gaza, o qual é dominado pelo grupo terrorista. Coincidência ou não, no dia 16 de junho o adolescente palestino Mohamed Abu Khder foi sequestrado e morto (Abu Khder foi queimado vivo), o que faz muitos acreditarem ser uma vingança de Israel às mortes dos três adolescentes israelenses. Desde a morte de Abu Khder, palestinos revoltados começaram a clamar por um novo levante contra Israel. Palestinos confrontaram a política israelense e o Hamas laçou foguetes contra Israel. Em resposta, no dia de hoje (5 de julho), aviões de guerra de Israel bombardearam três alvos do movimento Hamas na Faixa de Gaza.

Algumas notícias:


Combate ao Terrorismo e ao Narcotráfico
Por Giovana Nakano

No Iraque, especificamente nas regiões norte e oeste, deve-se destacar a continuação da ofensiva promovida pelo grupo terrorista Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), cujo objetivo é implantar um regime muçulmano no Iraque e na Síria. O sucesso obtido nos ataques dos militantes, como a emboscada de um comboio policial que transferia presos, mostra a insuficiência das forças militares iraquianas. Tal fato pode ser muito bem exemplificado pela fuga das tropas (havendo o abandono de suas armas e equipamentos) devido ao avanço dos militantes do EIIL.No dia 24 de junho, foi divulgada a ocorrência de um novo sequestro na Nigéria. O fato teria acontecido durante uma série de ataques nas regiões do Estado de Borno. O Boko Haram teria sequestrado 91 pessoas, sendo 60 mulheres e meninas. Desde abril, tem-se um total de 200 meninas mentidas reféns. Outra ocorrência sobre o grupo terrorista foi a morte de mais de 50 pessoas em um ataque organizado contra igrejas no nordeste da Nigéria.

Na última quinta-feira, as autoridades norte-americanas anunciaram que coordenarão medidas para aumentar a segurança em aeroportos internacionais com conexão direta com o país. A causa desta ação é a análise de dados de inteligência e o alerta de um possível desenvolvimento de explosivos difíceis de detecção por parte de grupos terroristas vinculados à Al-Qaede, os quais operam na Síria e no Iêmen.

Com relação à Colômbia, pode-se ressaltar a reeleição do presidente Juan Manoel Santos, pautada no discurso em prol das negociações com as Farc, que tem como prioridade a questão de paz. Em entrevista, a embaixadora colombiana, Patricia Cardénas Santamaría, destacou os avanços nas discussões que estão sendo travadas em Havana, já tendo havido o consenso de três dos cinco pontos propostos. Patricia também comentou sobre a integração Mercosul-Aliança do Pacífico, afirmando que a “aproximação é natural”.

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Instituições Internacionais e Cooperação Bilateral
Por Marina Arvigo, Thais dos Santos e Thomás Peresi

Em meio aos elogios ao regime de governo chileno, especialmente, ao papel de liderança que a democracia chilena representa à América Latina, a presidente do Chile, Michelle Bachelet assina acordos de cooperação bilateral com o governo norte-americano, em visita à Casa Branca. Diante as diversas áreas de discussão, os assuntos energéticos e de alfândega adquiriram novo relevo através da assinatura de acordos bilaterais. No que tange ao setor energético, o Ministério de Energia chileno informou que o acordo está centrado em assuntos de “eficiência energética, redes inteligentes, gás natural não convencional, e o fortalecimento de energias renováveis para enfrentar a mudança climática”.Já no âmbito alfandegário, os governos americano e chileno assinaram um acordo para aumentar a parceria e assistência mútua, para recrudescer a proteção “contra delitos como a evasão fiscal, proliferação, lavagem de dinheiro e atividades relacionadas ao terrorismo”, segundo a Casa Branca. Cumpre ressaltar a relação entre EUA e Chile ganhou especial relevância para Washington pois o país sul-americano ocupa um assento não permanente no Conselho de Segurança da ONU até dezembro de 2015, e o governo de Obama quer conseguir esse apoio para futuras resoluções sobre crises como as do Iraque, da Síria e da Ucrânia.

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Algumas notícias:


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Observatório da Política Externa do Brasil: Informe nº. 46

Observatório da Política Externa do Brasil (NEI/FDUSP)

Sumário de temas da agenda de política externa brasileira (29.06.20XI – 05.07.20XI):

Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Comissão para Rio+20; Oficina de cooperação internacional

Direitos Humanos
Pressão da ONU sobre tortura na ditadura; Minas brasileiras na Líbia; Ameaça de morte por conflitos no campo; Declaração do ministro indiano; Visitas íntimas homoafetivas no Brasil

Comércio Internacional, OMC e sistema financeiro internacional
FMI; Grécia; China condenada na OMC; Restrições à carne brasileira

Paz e segurança internacional
Satélite geoestacionário; Militares na embaixada no Iraque


Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Por Christine Park e Juliana Alexandre

O Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, participa da reunião da Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Foto: Gustavo Ferreira/ MRE

Realizou-se, no dia 01/07, no Palácio Itamaraty, a reunião de instalação da Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). A reunião foi co-presidida pelo Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, e pela Ministra do Meio-Ambiente, Izabella Teixeira. A Comissão Nacional, criada pelo Decreto 7.495, de 7 de junho de 2011, tem como objetivo promover a interlocução entre as diversas esferas de Governo e da sociedade civil com a finalidade de articular os eixos da participação do Brasil na Rio+20. Os dois temas estabelecidos pelas Nações Unidas são: a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza; e a governança internacional para o desenvolvimento sustentável.

A partir de segunda-feira (4), integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA) estarão em Brasília, na sede da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), para participar da segunda oficina sobre política social e cooperação internacional, desafio para os ministérios do Desenvolvimento Social e para a Rede Interamericana de Proteção Social (Ripso). O evento tem como principais objetivos promover o intercâmbio de experiências e debater as capacidades institucionais dos órgãos envolvidos na gestão do tema. Também participam da oficina representantes dos ministérios das Relações Exteriores, Previdência Social, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Instituto Social do Mercosul, Universidade de Brasília e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Algumas notícias:


Direitos Humanos
Por Adriane Brito e Júlia Arias

Navi Pillay, Alta Comissária da ONU para os Direitos HumanosEm um encontro com a imprensa internacional no dia 30/06, Navi Pillay, ex-juíza sul-africana e atual alta comissária da ONU para Direitos Humanos, integrou pedidos para que o Brasil inicie investigações imediatas sobre a tortura nos anos da ditadura, falando do “direito à verdade à população”. Há duas semanas, a organização havia alegado que as informações sobre a tortura no Brasil devolvidas pelo Conselho Mundial de Igreja deveriam ser aproveitadas para rever a posição do País. Há pedidos da ONU ante o Governo brasileiro para que abandone sua posição em relação à lei de anistia e abra os arquivos militares, conforme as declarações de Pillay, que confirmou que enviaria nos próximos dias uma carta com tais pedidos. “Vamos ser rigorosos nisso”, diz ela.

Segundo a Folha, depois das ONGs Human Rights Watch (HRW) e ICBL (International Campaign to Ban Ladmine) terem lhe denunciado o uso de minas brasileiras na Líbia o Itamaraty participou do mais importante fórum internacional sobre o tema, em Genebra, mas se calou. Em resposta à denúncia, o Itamaraty dito à Folha que “iria averiguar a origem das minas instaladas na Líbia”, quando “o chanceler Antonio Patriota condenou fortemente o uso das minas antipessoais ‘onde quer que elas sejam usadas'”. As minas brasileiras encontradas seriam do tipo T-AB-1, pesam cerca de 125 gramas e podem matar uma pessoa que exercer peso de pelo menos 18 kg. Segundo o Itamaraty, se fossem mesmo brasileiras, teriam saído do país há mais de 20 anos, já que não são fabricados no país desde 1989. O Brasil é signatário do Tratado de Ottawa de 1999, que proíbe a produção, armazenamento, venda e uso de minas terrestres. Procurada novamente esta semana pela Folha, a assessoria do Itamaraty informou que “autoridades competentes estão analisando as fotos, mas que ainda não haviam chegado a uma conclusão”.

No dia 04/07, a BBC News publicou reportagem sobre a violência à população agrária na região Norte do Brasil. Depoimentos de uma pequena proprietária rural e diretora da associação de agricultores locais ilustrou com seus depoimentos a situação que persiste, após a notícia de morte de seis trabalhadores rurais. Ela estava morando em Lábrea, uma cidade no estado do Brasil Amazonas, mas decidiu fugir, depois de ter recebido ameaças de morte de um capanga contratado para matá-la. Agora ela está sob proteção da Comissão Pastoral da Terra.

Ainda na segunda-feira, dia 04/07, o ministro indiano da Saúde, Ghulam Nabi Azad, falou em uma conferência sobre a Aids que a homossexualidade é uma “…doença dos homens que praticam sexo com outros homens”, que é “antinatural e não é boa para a Índia”. “Não somos capazes de identificar onde está ocorrendo”, “é fácil encontrar as trabalhadoras do sexo e conscientizá-las sobre o sexo seguro, mas é um desafio encontrar os homossexuais”. “É surpreendente que o ministro da Saúde deste país faça um comentário assim”, declarou o ativista Mohnish Malhotra, um dos organizadores do “Dia do Orgulho Gay” na Índia.

No último dia 29, no Brasil, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária editou a resolução abaixo regulamentando a visita íntima homoafetiva. A resolução do Ministério da Justiça traz, dois meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter reconhecido casais homossexuais como unidades familiares, o direito de visita íntima “às pessoas presas casadas, em união estável ou em relação homoafetiva”. Segundo a conselheira Valdirene Daufemback, do CNPCP, “assegurar os direitos sexuais é uma mostra de amadurecimento civilizatório e também de democracia”. Segundo ela, apenas os presídios do Rio de Janeiro e uma penitenciária de Belo Horizonte já haviam regulamentado a visita íntima para detentos homossexuais. Para Toni Reis, da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a decisão “é uma conquista”.

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Algumas notícias:

Comércio Internacional, OMC e sistema financeiro internacional
Por André Cardozo, Lucas Bulgarelli e Lucas Eiras

Christine Lagarde is the 11th Managing Director of the IMF

A francesa Christine Lagarde assumiu nesta terça, 05/07, o comando do FMI em meio a uma crise institucional e à situação grega. A primeira mulher na presidência do fundo assumiu compromissos éticos mais rígidos do que seu antecessor. Lagarde deverá se empenhar para “evitar a aparência de impropriedade em sua conduta”. Desde 2007, Lagarde comandava o Ministério das Finanças da França, onde teve papel destacado nas negociações pós-crise dentro do G20 e no pacote de ajuda à Grécia. Ela bateu na disputa Agustín Cartens, presidente do BC do México. Apesar dos argumentos brasileiros sobre a falta de profundidade dos debates e a escolha rápida da sucessora, o país, assim como o restante dos BRICS, Estados Unidos e Europa, apoiou o nome da francesa.

A crise grega teve mais um capítulo esta semana, mas sem previsão de um desfecho certo ainda. Após a liberação pelo FMI de € 30 bilhões em parcelas contínuas ao país, no dia 02/07  foi a vez da União Européia autorizar a liberação de € 8,7 bilhões à Grécia.

Em outro pé de Bretton Woods, a OMC condenou nesta semana as restrições chinesas a exportação de commodities – tais condutas violam as regras do comércio internacional – em resposta á reclamação de México, EUA e UE. A decisão vai, em teoria, limitar a forma como países ricos em recursos naturais podem reservar matérias-primas como insumos para suas indústrias domésticas. Mas pode levar anos até que a China concorde em remover suas restrições. Enquanto isso os países em questão podem impor tarifa a produtos chineses. Dentre as commodities apontadas se incluem fósforo, zinco, silício e bauxita. A invocação da China de preocupações ambientais não convenceu o painel da OMC, que determinou: simples restrições às exportações, sem medidas para limitar o uso das matérias-primas pelas indústrias domésticas, não protegem de forma efetiva o meio ambiente e, de forma inaceitável, isola as indústrias domésticas da competição por esses produtos.

Ainda no âmbito de atuação da OMC, os frigoríficos brasileiros pediram ao governo para recorrer à entidade contra as restrições da União Europeia a carne bovina brasileira, ato que tem gerado US$ 600 milhões anuais de prejuízo aos produtores. É provável que o governo aceite e recorra em nome do setor, tal como fez com o algodão e o açúcar.

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Algumas notícias:


Paz e segurança internacional
Por Jorge André, Paulina Cho e Tiago Megale

GOES-8, um satélite geostacionário

Em 29/06, o ministro da Defesa, Nelson Jobim anunciou em audiência pública promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) que o Brasil pretende lançar até 2014 um satélite geoestacionário para interligar sistemas de defesa em todo seu território. O novo satélite permitirá a comunicação direta entre Brasília e os pelotões de fronteira e submarinos que navegam no Oceano Atlântico, além do rápido envio de mensagens de áreas pouco acessíveis. Atualmente, como explicou o ministro, o governo brasileiro aluga canais de um satélite de propriedade de uma empresa privada de capital mexicano, cuja imagem fornecida pode também ser cedida a terceiros. As imagens do novo satélite poderão ser cedidas a países vizinhos, como antecipou Jobim, dentro de uma política de aproximação com as nações da América do Sul. O ministro considerou o satélite vital para a segurança nacional, além de permitir o acesso à Internet para mais de 1800 municípios que ainda não são conectados à rede mundial de computadores.

Destaca-se também o envio de militares à nova embaixada do Brasil no Iraque, próxima de ser inaugurada. O contingente militar que protegerá a embaixada em Bagdá será do Exército e está sendo treinado pela Brigada de Operações Especiais de Goiânia -uma das quatro unidades de elite do Exército (Forças de Ação Rápida).

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Algumas notícias:


Dúvidas sobre o Observatório da Política Externa do Brasil do NEI/FDUSP? Contate-nos em observatorio@nei-arcadas.org.

Observatório da Política Externa do Brasil: Informe nº. 31

Observatório da Política Externa do Brasil (NEI/FDUSP)

Sumário de temas da agenda de política externa brasileira (02.XI.2010 – 08.XI.2010):

Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Visita de Lula a Moçambique, Auxílio a Santa Lúcia

Meio ambiente e recursos naturais
CDB, COP-10; IBAMA; BP; BM&F Bovespa

Direitos humanos
Cuba; Dilma Rousseff; Sakineh; Irã; ONU, cárcere no Brasil; denúncia na OEA

Comércio internacional, OMC e sistema financeiro internacional
G20, Coréia do Sul, Seul; Comunicado Brasil-México

Paz e segurança internacional
Opiniões a respeito da reforma do Conselho de Segurança

Terrorismo e narcotráfico
Onda de atentados terroristas em Bagdá deixa mais de noventa mortos

Instituições internacionais e cooperação bilateral
Comunicado Conjunto Brasil-México; Declarações do Celso Amorim e do presidente Lula na formatura do Instituto Rio Branco; Atentados no Iraque; Assistência a Santa Lúcia

 


 

Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Por Juliana Alexandre e Rafael Mendes

O Presidente Lula, em visita de despedida ao continente africano, esteve em Maputo (Moçambique) entre os dias 9 e 10 de novembro. Lá, o Presidente proferiu Aula Magna no lançamento dos primeiros trabalhos da Universidade Aberta do Brasil em Moçambique, que oferece cursos à distância, elaborados por educadores brasileiros e moçambicanos, de quatro disciplinas (matemática, pedagogia, administração pública e biologia). Tal Universidade é fruto de um projeto cooperação entre os dois países regulado pelo “Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique Para a Implementação do ‘Programa de Cooperação entre a Universidade Aberta do Brasil (UAB), o Ministério da Educação (MINED), a Universidade Pedagógica (UP) e a Universidade Eduardo Mondlane (UEM) de Moçambique”.

Em Moçambique, o Presidente também visitou as instalações do que será a primeira fábrica pública de medicamentos antirretrovirais de todo o continente africano (até então, esses medicamentos só eram fabricados por indústrias privadas). Esta fábrica está sendo construída com auxílio de recursos financeiros brasileiros (R$ 13,6 milhões já foram liberados pelo Congresso Nacional) e treinamento de funcionários moçambicanos por técnicos da saúde brasileiros. Em entrevista ao site Opera Mundi, o ministro-conselheiro do Brasil em Maputo, Nei Bitencourt, afirma que “a fábrica foi um terreno novo em que o Brasil entrou, cheio de riscos e de áreas desconhecidas. É um projeto histórico, uma idéia nova e valiosa de cooperação”.

Também durante a visita a Moçambique, Pedro Arraes (diretor-presidente da EMBRAPA e integrante da comitiva brasileira nessa viagem) assinou projeto de transferência de tecnologia com o governo moçambicano. Trata-se do programa Pró-Savanas, projeto de cooperação trilateral (Brasil – Agência Brasileira de Cooperação/MRE; Japão – Agência Japonesa de Cooperação Internacional; Moçambique – Instituto de Investigação Agrária) cujo principal objetivo é melhorar a capacidade de pesquisa para o desenvolvimento agrícola do corredor de Nacala (região de savana tropical, em certa medida análoga ao Cerrado brasileiro). Esse projeto de cooperação trilateral teve início quando o governo brasileiro e o japonês, durante a Cúpula de Áquila (julho de 2009), decidiram aplicar em Moçambique um projeto similar ao que já vem sendo realizado com grande sucesso no Brasil, qual seja, o Programa Nipo-brasileiro de Cooperação para o Desenvolvimento Agrícola do Cerrado (Prodecer).

Outros acordos referentes à cooperação foram assinados entre as autoridades dos dois países, referentes a “Implantação de Banco de Leite Humano e de Centro de Lactação em Moçambique”; “Apoio à Requalificação do Bairro Chamanculo ‘C’ Âmbito da Estratégia global de Reordenamento e Urbanização dos Assentamentos Informais do Município de Maputo”; “Apoio à Implantação do Centro de Tele-Saúde, da Biblioteca e do Programa de Ensino à Distância da Mulher, da Criança e do Adolescente de Moçambique”.

O governo brasileiro, em resposta a solicitação do governo de Santa Lúcia, enviará helicóptero das Forças Armadas para auxiliar nos esforços de assistência aos locais mais afetados pelo furacão “Tomas”. A passagem do furacão Tomas pelo país, em 30 de outubro, provocou sérios danos à população, tendo sido decretado estado de emergência. O helicóptero brasileiro será utilizado para viabilizar o transporte de equipamentos e pessoal a áreas de difícil acesso no país.

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Meio Ambiente e Recursos Naturais
Por Maybi Mota e Tiago Megale

Após vários dias de negociação, chegou ao fim a décima Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O acordo obtido em Nagoya na COP-10, nas palavras do jornalista do jornal Estado de São Paulo, renova as esperanças sobre “a capacidade do ser humano de tomar decisões coletivas para sua própria sobrevivência”. O temor de que a COP-10 repetisse o fracasso da Conferência sobre o Clima realizada em Copenhague em dezembro de 2009 foi com o avanço das negociações, promovido sobretudo pelo empenho das delegações de alguns países e regiões. Um deles foi o Brasil, que mostrou uma grande disposição de negociar.

Encerrada a COP-10, surgem expectativas quanto à 16a Conferência sobre Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas (COP-16) a se iniciar no próximo dia 29 em Cancún, no México. Estarão em pauta na reunião metas de redução das emissões de gases causadores do efeito estufa. Contudo, especialistas que participaram em 3 de novembro de evento sobre mudanças climáticas promovido pela BM&F Bovespa vêem baixas expectativas acerca de uma solução definitiva para o tema. A especialista-chefe em mudanças climáticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Maria Netto entende que os países são realistas quanto ao entendimento sobre as metas de redução de emissões de gases estufa. Dessa forma, não se espera um acordo para o futuro em Cancun. Por outro lado, a diretora de sustentabilidade da BM&F Bovespa, Sonia Favaretto vê as baixas expectativas como um fator positivo para uma reunião mais racional e ponderada. O Brasil vem sendo citado pelos europeus como um curinga nas negociações, capaz de conectar países emergentes, o mundo em desenvolvimento e os países industrializados.

Em matéria de combustíveis renováveis, o etanol brasileiro conheceu um novo concorrente. A Butamax, joint venture entre a companhia petrolífera inglesa British Petroleum (BP) e a americana DuPont, anunciou em 3 de novembro a criação de seu primeiro laboratório no Brasil para o desenvolvimento e produção do biobutanol. Este novo biocombustível renovável, grande aposta da companhia para substituir os combustíveis fósseis, concorrerá com o etanol e a gasolina no mercado global de combustíveis.

Em 7 de novembro, um grupo de inteligência formado há quatro meses por agentes do IBAMA e técnicos da AGU iniciou ofensiva contra extração ilegal de material genético. O grupo constatou a prática de biopirataria, ou seja, a extração ilegal de informações genéticas da flora brasileira para fins comerciais. A investigação que vem sendo realizada faz parte de um pacote de operações apresentado pelo Brasil nos bastidores da Conferência Mundial de Biodiversidade realizada em Nagoya, no Japão, no final de outubro. A área ambiental do governo visa definir um marco regulatório para a exploração de recursos genéticos, que tem potencial econômico bilionário.

Em 10 de novembro, uma série de estudos feita a pedido da BM&F Bovespa revelou que o Brasil precisa de regras mais claras para desenvolver o mercado de créditos de carbono, ao estabelecer quem deve regular esse comércio e como se dará a tributação do crédito pelo Estado e sua contabilização nos balanços das empresas. Segundo Antônio Fernandes Pedro, um dos realizadores do estudo, o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões criado a partir da lei 12.187/2009, ainda não foi regulamentado. Há a necessidade de que se estabeleçam mecanismos que demonstrem efetivamente que o Brasil está se adequando, em termos nacionais, ao processo de redução dos gases de efeito estufa.

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Algumas notícias:

 


 

Direitos Humanos
Por Daniela Mello

Ao longo da última semana, a comunidade internacional ventilou suas expectativas no tocante à atuação da presidente eleita Dilma Rouseff em matéria de direitos humanos. Dissidentes cubanos pedem que a presidente eleita modifique a forma com a qual o governo brasileiro tem lidado com o regime de Raúl Castro e pressionam para que a questão dos direitos humanos ingresse na agenda entre Brasília e Havana. As relações do governo brasileiro com Cuba se fortaleceram com o governo Lula; o Brasil transformou-se no segundo maior parceiro econômico e comercial de Cuba no Ocidente, superado apenas pela Venezuela. A ativista iraniana Mina Ahadi, do Comitê Internacional contra Apedrejamento (Icas), espera que a presidente eleita Dilma intervenha para tentar evitar a execução da iraniana Sakineh Ashtiani. Anteriormente, o Irã havia anunciado a substituição do apedrejamento de Sakineh para enforcamento. De acordo com o Código Penal o adultério é apenado com a morte por apedrejamento independentemente do sexo do autor do tipo penal, podendo o indivíduo do sexo masculino proteger-se com as mãos. Cabe lembrar que o Irã ampliou a interpretação dos meios de prova para este delito diferentemente do previsto no Alcorão ou na Sharia. Em seus pronunciamentos, Dilma Rouseff, afirma ser bárbaro o apedrejamento de Sakineh e enfatiza uma posição “intransigente” em defesa dos direitos humanos, mantendo uma política de diálogo com todos os países, inclusive com o Irã, e que vai procurar fazer um diálogo com a comunidade internacional baseado na paz.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da seccional do Rio de Janeiro da OAB, Margarida Pressburger, recentemente indicada para o Subcomitê de Prevenção à Tortura do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), criticou o sistema carcerário brasileiro, declarando que o desrespeito com a população carcerária é um reflexo do pensamento da população brasileira. O Brasil tem mais de 494 mil presos, 258 detentos para cada 100 mil habitantes (dados do Ministério da Justiça), o que torna o país o terceiro em população carcerária no mundo (atrás dos Estados Unidos e da China), segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Brasil tem mais de 494 mil presos, 258 detentos para cada 100 mil habitantes , o que torna o país o terceiro em população carcerária no mundo (atrás dos Estados Unidos e da China).

Foi denunciado, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a morte do guarda civil Ataídes Oliva de Araújo, de 53 anos, assassinado no dia 13 de dezembro de 2009, por policiais militares. A denúncia foi feita pelo comandante da Guarda Civil da cidade, Gilson Menezes, alegando que Ataídes Oliva de Araújo, ao se envolver em uma briga com três homens e duas mulheres, em Osasco, sacou da arma e deu um tiro para o chão para afastar o pessoal que o estava agredindo e que uma força tática da polícia militar que estava por perto, ao tentar conter a briga, disparou 16 tiros contra Ataídes, já a versão da PM é a de que os tiros foram efetuados em resposta a um eventual disparo proferido por Ataíde contra os policiais militares.

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Comércio Internacional, OMC e sistema financeiro internacional
Por Amanda Sborgi e Jefferson Nascimento

A semana de 02 a 08.11.2010 foi marcada pela expectativa com os debates e resultados da cúpula do G20, em Seul, Coréia do Sul. O anúncio do afrouxamento monetário (QE – quantitative easing) de US$ 600 bilhões pelo Federal Reserve continuou sendo objeto de críticas no mundo todo, inclusive no Brasil. Analistas apontam os efeitos deletérios da medida para a diplomacia dos EUA, a começar pela relativa perda de legitimidade norte-americana ao criticar as manipulações monetárias empreendidas pela China.

Em 08/11 foi anunciada a decisão de Brasil e México iniciarem as negociações para um Acordo Estratégico de Integração Econômica. O acordo terá amplo escopo, abarcando, além de tarifas, temas como serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, entre outros. O comunicado conjunto menciona o interesse em garantir o acesso real aos mercados, por meio do manejo célere e eficaz de controvérsias localizadas e de barreiras não-tarifárias.

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Paz e segurança internacional
Por Daniel Ribeiro e Lucas Bulgarelli

O presidente Lula, ao chegar em Maputo nesta terça-feira, comentou, juntamente com o Ministro das Relações Exteriores Celso Amorim, a respeito da necessidade de reforma do Conselho de Segurança da ONU. “Todos nós temos clareza de que a ONU não pode continuar sendo representada como se nós ainda tivéssemos saído da Segunda Guerra Mundial. Eu acho que é impensável que você tenha reforma na ONU e que você não tenha os continentes representados”. Ainda segundo o presidente, espera-se que o presidente dos Estados Unidos Barack Obama faça da escolha da Índia para o Conselho uma “profissão de fé”, após ter afirmado que a opinião dos Estados Unidos é apenas uma em relação a esse assunto.

O ministro Celso Amorim afirmou, ainda na terça-feira, que não acredita haver uma disputa entre Brasil e Índia para a entrada no Conselho de Segurança. Segundo ele, a disputa não se faz cabível já que, se a reforma realmente for implementada, todos os continentes terão que ser representados, havendo possibilidade evidente de o Brasil ganhar um lugar no Conselho.”[O apoio dos EUA] afetam positivamente porque mostra que [o presidente norte-americano Barack] Obama está com a cabeça aberta para a entrada de outros países”, disse. A declaração de apoio de Obama, para o chanceler, coloca a reforma “na ordem do dia”, disse o ministro.

Durante uma palestra em Londres, o ministro britânico do Exterior Willian Hague considerou um erro o Reino Unido ter virado as costas para a América Latina nos últimos anos e pretende colocar agora a região, em especial o Brasil, no centro da discussão. Hague afirmou que apóia a entrada no Brasil no Conselho de Segurança, não só pelo poderio econômico, mas também político que atualmente o país representa. O chanceler afirmou que “continuará a pedir uma reforma da ONU, incluindo a expansão do Conselho de Segurança com o Brasil como membro permanente”. O único ponto não favorável no seu discurso diz respeito ao impasse instaurado no caso das Ilhas Malvinas (Falkland Islands), uma vez que o Brasil, que apoiou a Argentina na Guerra das Malvinas, ainda não alterou sua posição a respeito da posse da ilha, que os argentinos dizem ser seu território.

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Terrorismo e narcotráfico
Por Eduardo Detofol e Gustavo Mascarenhas

O Governo brasileiro declarou, na última quarta-feira, 3, o total repúdio à onda de atentados terroristas ocorrida no Iraque, nos dias 31 de outubro e 2 de novembro. A ação terminou com mais de noventa vítimas e teve como alvos cristãos e xiitas.

O primeiro atentado fora realizado contra a catedral católica síria de Bagdá, a qual fora tomada por ao menos sete terroristas. O ataque resultou na morte de mais de cinquenta vítimas, além dos sete terroristas mortos durante a operação de resgate realizada por tropas iraquianas e estadunidenses.

O arcebispo católico sírio de Mosul, Dom Georges Casmoussa, declarou que os responsáveis pelo ataque fariam parte da organização Estado Islâmico do Iraque e que pediam a libertação de alguns de seus companheiros detidos em prisões do Iraque e do Egito.

Dois dias depois, logo após iraquianos católicos realizarem um funeral para seus parentes vítimas do atentado à catedral pouco mais de 48 horas antes, dez bombas foram detonadas de maneira coordenada perto de lojas, cafés, restaurantes e outros alvos movimentados em bairros xiitas da cidade.

Para autoridades brasileiras, a escolha de alvos cristãos e xiitas indica uma tentativa de fragilizar a conformação de um país multilateral e democrático, objetivo propugnado pela Constituição iraquiana de 2005.

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Instituições internacionais e cooperação bilateral
Por Camila Tomimatsu e Kemil Jarude


Durante a cerimônia de formatura do Instituto Rio Branco (05/11), o ministro Celso Amorim defendeu que a política externa do Brasil no governo do presidente Lula é “desassombrada” e de solidariedade, em outras palavras, que o país ganhou autoestima e não tem “mais medo da própria sombra”. Afirmou também que o Brasil está no caminho para se tornar uma grande potência, e ressaltou o fato de que, pela primeira vez, todos os embaixadores em exercício se formaram no Rio Branco. Na mesma ocasião, o presidente Lula discursou defendendo uma política externa voltada principalmente para os países da América do Sul e África. Ademais, ressaltou a importância do apoio brasileiro para o desenvolvimento das nações vizinhas e do próprio Brasil, nem que, para isso, precise ceder em algumas negociações diplomáticas. Afirmou também que o Brasil escolheu não se alinhar automaticamente com as posições européias e norte-americanas, e destacou a descoberta do pré-sal e a produção do etanol como exemplos de descobertas que garantiram destaque ao Brasil o cenário internacional.

Em Comunicado Conjunto do dia 08/11, Brasil e México anunciaram a decisão de iniciar as negociações para um Acordo Estratégico de Integração Econômica. Desde agosto de 2009, os presidentes Lula e Calderón lideraram iniciativas para aprofundar a relação comercial bilateral – dentre elas, a negociação do Acordo em questão, o qual incrementaria os fluxos de comércio entre os dois países e contribuiria para a integração da América Latina e o Caribe.

Entre 1º e 9/11, está sendo realizada, pela primeira vez, a eleição dos membros do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (CRBE). Este Conselho será integrado por dezesseis brasileiros que vivem no exterior, eleitos por votação realizada exclusivamente por meio de portal eletrônico. A criação do CRBE objetiva aprimorar a assistência consular e o apoio aos cerca de três milhões de compatriotas que vivem fora do Brasil.

Em nota do dia 03/11, o Governo brasileiro manifestou repúdio aos atentados terroristas cometidos no Iraque, nos dias 31/10 e 2/11, que vitimaram mais de 90 pessoas, principalmente cristãos e xiitas. Além de solidarizar-se com os familiares das vítimas, o Governo reafirmou sua confiança no Governo e no povo iranianos para a construção de uma sociedade mais harmonica e desenvolvida. Em outra nota, o Governo prestou condolências aos familiares das vítimas, ao governo e ao povo cubanos pelo acidente aéreo do dia 04/11, que vitimou 68 pessoas na província de Sancti Spiritus.

Por fim, o Ministério da Defesa anunciou que enviará um helicóptero à Santa Lúcia para auxiliar os esforços de assistência aos locais mais afetados pelos efeitos do furacão “Tomas”, uma vez que o helicóptero poderá viabilizar o transporte de equipamentos e de pessoal às areas mais afetadas.

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Dúvidas sobre o Observatório da Política Externa do Brasil do NEI/FDUSP? Contate-nos em observatorio@nei-arcadas.org.

Os juízes da CIJ: Christopher Greenwood (parte 1), por César Yip

Dando sequência à série sobre os juízes da Corte Internacional de Justiça, trataremos hoje do juiz britânico, Christopher Greenwood.

Vida pessoal e formação

Christopher Greenwood nasceu em 12/05/1955 na cidade de Wellingborough, Inglaterra. No entanto, passou parte da infância em Cingapura, onde seu pai era prático do porto.

Formou-se no Magdalene College, da Universidade de Cambridge, instituição em que mais tarde passou a lecionar. Em 1996, tornou-se professor de Direito Internacional na London School of Economics.

Seu currículo inclui uma ampla atividade profissional e acadêmica. Em cortes nacionais, participou de casos envolvendo a extradição do general Pinochet, torturas na Arábia Saudita e prisioneiros de Guantánamo. Em cortes internacionais, atuou em casos importantes como o do atentado de Lockerbie, o uso de armas nucleares e o ataque da OTAN à Iugoslávia. No campo acadêmico, defende o a autodefesa preventiva e as intervenções humanitárias, tendo se posicionado de forma favorável à operação da OTAN no Kosovo e à invasão do Iraque. Tentaremos abordar aqui alguns pontos dessa produtiva carreira.

 

Eleição para a Corte Internacional de Justiça

Greenwood foi eleito para a “vaga permanente” do Reino Unido na CIJ, no lugar de Rosalyn Higgins. Foi indicado pelo grupo nacional de seu país na Corte Permanente de Arbitragem, composto por juristas de alto renome internacional: Rosalyn Higgins, Lord Bingham, Elihu Lauterpacht e Arthur Watts. Curioso notar o simbolismo dessa composição no perfil de Greenwood. Higgins teve a oportunidade de nomear seu próprio sucessor. Lord Bingham julgou alguns dos casos em tribunais britânicos dos quais Greenwood participou (simbolizando sua carreira como advogado em tribunais nacionais). Elihu Lauterpacht é, junto com Greenwood, co-editor do International Law Reports (simbolizando sua carreira acadêmica). E Arthur Watts foi um dos árbitros na disputa entre Barbados v. Trinidad e Tobago (em que Greenwood advogou por Trinidade e Tobago), além de ter sido indicado como presidente do tribunal arbitral na disputa entre Azpetrol v. Azerbaijão, da qual Greenwood também foi árbitro (simbolizando sua carreira no sistema judicial internacional).

Além do grupo nacional de seu próprio Estado, Greenwood foi indicado por mais 21 grupos nacionais, incluindo os grupos de todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.

A eleição ocorreu em 6 de Novembro de 2008, para 5 vagas a serem exercidas a partir de Fevereiro de 2009, com 8 candidatos ao todo. Greenwood foi eleito no primeiro turno da votação. Na Assembléia Geral, foi o segundo candidato mais votado, tendo recebido 157 dos 191 votos, atrás somente do brasileiro Cançado Trindade (163 votos). No Conselho de Segurança, foi o único candidato a obter os 15 votos.

 

Experiência acadêmica

Christopher Greenwood é um acadêmico bastante produtivo. No currículo apresentado quando de sua candidatura para a Corte contavam 50 artigos em diversas revistas e livros, além de mais de uma dezena de textos menores na seção Cases and Comments do Cambridge Law Journal.

Ademais, desde 1978 é, juntamente com Elihu Lauterpacht, um dos editores do International Law Reports, publicação criada em 1922 que compila casos de tribunais e arbitragens internacionais, assim como julgamentos nacionais que lidam com o Direito Internacional.

Dentro de uma produção bastante vasta, sua área de especialidade é bastante clara: o uso da força. Na verdade, suas obras se dividem quase igualmente entre os dois grandes campos sobre o uso da força: o jus ad bellum (as regras sobre a legalidade do recurso à força) e o jus in bello (direito internacional humanitário, ou seja, as regras que entram em vigor após o início do conflito).

É no campo do jus ad bellum, no entanto, que se manifestam suas opiniões mais polêmicas. Greenwood parece ter uma concepção relativamente liberal sobre as hipóteses em que o uso da força é permitido, o que pode ser resumido em uma frase sua: “The Charter is about keeping the peace not about pacifism.” (International Law and the Pre-emptive Use of Force: Afghanistan, Al-Qaida, and Iraq, San Diego International Law Journal, v. 4, 2003, p.10)

 

Operação no Kosovo e Intervenção Humanitária

Um dos campos mais controversos no que diz respeito ao uso da força é a possibilidade de se utilizar da força militar para prevenir ou reprimir graves violações a direitos humanos. Trata-se aqui das intervenções humanitárias. Christopher Greenwood desenvolveu, em mais de um texto, que o Direito Internacional costumeiro aceita a hipótese da intervenção humanitária.

Como evidência dessa norma consuetudinária, o autor cita a intervenção da ECOWAS (Economic Community of West African States) na Libéria em 1990, reconhecida pelo Conselho de Segurança da ONU somente dois anos após seu início. Outros exemplos seriam a criação dos “safe heavens” no norte do Iraque em 1991 e das no-fly zones no sul do Iraque em 1992, que teriam contado com amplo apoio da comunidade internacional, mesmo sem a autorização do Conselho.

Assim, para Greenwood, uma intervenção humanitária é legal perante o Direito Internacional se cumprir dois requisitos: a) a existência (ou ameaça iminente) das mais sérias emergências humanitárias envolvendo a perda de vida em larga escala; b) a intervenção militar é o único meio praticável pelo qual essa perda de vidas pode ser terminada ou evitada.

É nesse contexto jurídico que ele defendeu a legalidade da operação da OTAN na Iugoslávia para proteger a população do Kosovo (Operation Allied Force). Segundo o autor, a crise humanitária estava provada antes da intervenção (25% da população do Kosovo estariam na condição de refugiados ou de deslocados internos). Além disso, mesmo que grande parte das atrocidades tenha acontecido após a intervenção da OTAN (grande argumento dos críticos dessa operação), elas eram frutos de uma política governamental que precedia a intervenção.

Por fim, alega que mesmo que a crise humanitária tenha se desenvolvido no Kosovo, o bombardeamento de alvos fora da província são justificados pelo objetivo de afetar as ações militares iugoslavas. (International Law and the NATO Intervention in Kosovo, International and Comparative Law Quarterly, v. 49, 2000)

 

Autodefesa Preventiva

Greenwood também entende que o Direito Internacional autoriza o uso da força em autodefesa preventiva, apesar de o artigo 51 da Carta da ONU fazer referência somente a esse direito “no caso de ocorrer um ataque amado.”

Sua opinião sobre o assunto é desenvolvida principalmente em dois artigos: International Law and the United States’ Air Operation Against Libya, West Virginia Law Review, v. 89, 1978; e International Law and the Pre-emptive Use of Force: Afghanistan, Al-Qaida, and Iraq, San Diego International Law Journal, v. 4, 2003.

O autor cita alguns casos como evidências dessa interpretação. O antecedente histórico seria o Caroline Incident, de 1837, quando o Reino Unido atacou um barco nos Estados Unidos que estaria participando de atividades rebeldes no Canadá. Um dos oficiais britânicos foi preso nos Estados Unidos e depois libertado, tendo o próprio Secretário de Estado dos Estados Unidos admitido a existência de um direito de defesa antecipatória.

Após a entrada em vigor da Carta da ONU, o autor cita a Guerra de Seis Dias de 1967 (quando Israel atacou o Egito), o ataque de Israel a reatores nucleares iraquianos em 1987, e as invasões soviéticas à Tchecoslováquia em 1968 e ao Afeganistão em 1979.

No campo doutrinário, Greenwood invoca outros autores qualificados que compartilham sua opinião: Humphrey Waldock, Gerald Fitzmaurice, Derek Bowett, Stephen Schwebel, Robert Jennings, Arthur Watts, Rosalyn Higgins.

No entanto, tal direito estaria sujeito a limites estritos, definidos no “Caroline Test”, segundo o qual a ameaça deve ser “instant, overwhelming, leaving no choive of means and no moment for deliberation.”

Além disso, a autodefesa antecipatória deveria seguir os outros requisitos da autodefesa: necessidade (não deve haver outro meio de evitar o ataque) e proporcionalidade.

Assim, no caso dos ataques americanos à Líbia em 1978, sob a alegação de destruir a capacidade terrorista líbia, o autor estabelece critérios bastante rígidos sobre quais razões poderiam justificar o ataque (dados sobre possíveis atentados terroristas iminentes). Como tais informações eram secretas, o autor não estabelece nenhuma conclusão, mas sua linguagem dá a entender quase uma presunção de ilegalidade do ataque. Isso porque o atentado a ser evitado deveria ser de medidas proporcionais ao grandioso ataque, que foi desferido sobre as cidades de Tripoli e Benghazi, e a base aérea de Benina, tendo matado cerca de 100 pessoas (segundo a estimativa da imprensa na época), incluindo a filha de Khadaffi, e atingiu as embaixadas da França, Áustria, Finlândia e Romênia.

For the operation to fall within the limits of the right of self-defence as they have generally been interpreted by the Security Council, the United States would have needed to posses information which not merely implicated Libya in past terrorist attacks upon the United States and suggested the likelihood of further such attacks but gave good reason to believe that a Libyan attack upon the United States nationals or targets such as United States bases, was imminent. In addition, this imminent attack would need to have been on such a scale that the air attack against the two Libyan cities with all the attendant loss of life could reasonably be regarded as proportionate to it. Finally, to qualify as legitimate self-defence, the use of force would have to have been necessary, in the sense that no effective alternative existed for preventing that imminent attack. (p. 959)

 

Invasão do Iraque

Em 2002, Greenwood foi chamado pelo parlamento britânico para elaborar um parecer sobre a legalidade de uma possível invasão ao Iraque. Sua opinião na época foi de que um ataque ao Iraque seria justificado perante o Direito Internacional em três hipóteses: a) com uma nova autorização do Conselho de Segurança; b) se o CS declarasse que o Iraque estava em violação às resoluções da época da Guerra do Golfo (o que poderia ser feito até por declaração do presidente do Conselho, e não por resolução), e que isso constituía uma ameaça à paz e segurança internacionais (ainda que não houvesse nova resolução autorizando o uso da força); c) se um ataque do Iraque ao Reino Unido ou seus aliados fosse iminente.

No começo de 2003, já com o início da invasão, o autor escreveu um artigo bem mais extenso sobre o assunto (International Law and the Pre-emptive Use of Force: Afghanistan, Al-Qaida, and Iraq, San Diego International Law Journal, v. 4, 2003). Nesse texto, Greenwood desenvolve a justificativa usada no caso concreto, que se baseia nas Resoluções do Conselho de Segurança, e não no uso preventivo da força.

O argumento básico gira em torno da Resolução 678 (1990) do Conselho de Segurança, feita no contexto da Guerra do Golfo. Essa resolução autorizava o uso de todos os meios necessários (all necessary means), o que na linguagem do Conselho de Segurança significa o uso da força. Segundo o argumento, essa resolução tinha como objetivo a paz e a segurança internacionais, e não somente a retirada das tropas iraquianas do Kuwait. Por essa razão, pelo fato de o Iraque ter continuamente violado suas obrigações, e por ter sido citada no preâmbulo da Resolução 1441 (2002), a Resolução 678 teria permanecido em vigor.

O passo seguinte é a Resolução 687 (1991), que impunha um cessar fogo. Segundo a interpretação do autor, essa resolução suspendeu o mandato para o uso da força, mas deixou aberta a hipótese de sua retomada se o Iraque não cumprisse os requisitos do cessar fogo, dentre os quais estava seu desarmamento parcial, como condição para a paz e a segurança internacionais.

Assim, a Resolução 1441 (2002) constatou que o Iraque estava em violação substancial (material breach) das condições impostas pela Resolução 687, demonstrando que existiam as condições para que fosse revivida a autorização para o uso da força. A mesma resolução, no entanto, concedeu uma “última oportunidade” para o Iraque cumprir suas obrigações, devendo o Conselho reconsiderar a matéria após mais uma inspeção. Após essa última oportunidade, o Conselho nunca chegou a autorizar novamente o uso da força, apesar de ter ficado constatado que o Iraque continuava não tendo cumprido suas obrigações.

A interpretação de Greenwood é de que a Resolução 1441 exigia somente a consideração pelo Conselho, e não efetiva deliberação. Assim, após ser constatado que o Iraque continuava em violação substancial de suas obrigações de desarmamento, e que não havia aproveitado a última oportunidade dada, teria ressuscitado (o termo usado literalmente é revive) a autorização para o uso da força.

Não é preciso dizer que essa interpretação é altamente minoritária.

No próximo post, serão abordados aspectos da carreira de Greenwood como advogado e julgador em tribunais internos e internacionais, envolvendo casos igualmente polêmicos como a extradição de Pinochet, a prisão de Guantánamo, e o status jurídico do Havaí.