Observatório da Política Externa do Brasil: Informe nº. 81

ObservatÛrio da PolÌtica Externa do Brasil (NEI/FDUSP)

Sumário de temas da agenda de política externa brasileira (26.05.2014 – 08.06.2014):

Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Extrema pobreza, Agricultura familiar, Escassez de abastecimento

Meio Ambiente e Recursos Naturais
Água, Cantareira, Amazônia, Países-ilha, Desenvolvimento, Acordo Climático

Comércio Internacional, OMC e sistema financeiro internacional
Banco de desenvolvimento, BRICS, Sistema financeiro, Financiamento

Paz e Segurança Internacional
Eleições, Ucrânia, Síria, Veto, Conselho de Segurança

Instituições internacionais e cooperação bilateral
União Europeia, Mercosul, Acordo de livre-comércio


Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Por Matheus Marchiori e Tatiana Braga

Em balanço do Plano Brasil sem Miséria, a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à fome, Tereza Campello, informou que 22 milhões de brasileiros, principalmente crianças, deixaram a situação de miséria, passando a ter renda de R$ 77 mensais. Com isso, a extrema pobreza está reduzida a cerca de 300 mil famílias, que ainda precisam ser identificadas pelo governo.

O Plano Brasil sem Miséria foi criado pela presidente Dilma Rousseff em 2011. A atuação se dá em três frentes: garantia de renda, acesso a serviços públicos (como educação, saúde e assistência social) e inclusão produtiva. Este último visa auxiliar na qualificação profissional e aumentar as oportunidades de trabalho e geração de renda.

Como consequências das medidas, a extrema pobreza no Brasil foi reduzida em 16%, sendo que especificamente no Nordeste a redução foi de 21%. Também houve queda da mortalidade infantil: a causada por diarréia caiu 46% e a por desnutrição, 58%. Seguindo o parâmetro internacional (poder de compra de US$ 1,25, por pessoa e por dia), o plano considera os brasileiros com renda mensal inferior a R$ 70 (R$ 77 após o reajuste) extremamente pobres. O principal desafio atual para governo é localizar as 300 mil famílias que vivem em extrema pobreza e encontram-se excluídas das redes de proteção social. Para isso, a estratégia é a Busca Ativa, cujo objetivo é localizar as famílias mais pobres.

O principal desafio atual para governo é localizar as 300 mil famílias que vivem em extrema pobreza e encontram-se excluídas das redes de proteção social. Para isso, a estratégia é a Busca Ativa, cujo objetivo é localizar as famílias mais pobres. O ano de 2014 foi instituído pela ONU o Ano Internacional da Agricultura Familiar, em razão do crescimento deste tipo de agricultura e de sua contribuição para a erradicação da fome e da pobreza, para a segurança alimentar e nutricional e para a dinamização das economias locais.

Nesse viés, o Ministério brasileiro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) coordena, desde 2012, o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA). Em seminário realizado no dia 4 de junho, a modalidade Compra Institucional + Desenvolvimento Local é apresentada para países africanos e asiáticos. Ela consiste em promover o abastecimento de entidades sob responsabilidade de governos estaduais, prefeituras e órgãos federais com recursos financeiros próprios, que são destinados a compra de produtos da agricultura familiar local. Como os recursos se transformam em renda para os agricultores familiares, que gastam no comércio local, essa medida dinamiza o comércio do próprio município ou estado.

As experiências do governo brasileiro no estímulo da agricultura familiar têm servido de referência para vários países, como Etiópia, Níger, Moçambique, Malauí, Senegal, e para organizações internacionais, como Departamento Britânico para o Desenvolvimento Internacional (DFID) e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).

Na Venezuela, a escassez de abastecimento, que já assola o país há mais de um ano, parece ter atingido níveis altíssimos. O governo de Nicolás Maduro vem sendo duramente criticado. Não são raras as situações em que as pessoas passam quase o dia todo em filas para poderem garantir alguns dos alimentos essenciais. Entidades assistenciais que fornecem comida a população carente têm sofrido para manter suas atividades. O governo iniciou um sistema de identificação que rastreia as compras e tenta evitar estoques, auxiliando em uma distribuição mais equilibrada para toda a população. Os críticos deste sistema dizem que ele remete ao sistema de racionamento que vigora em Cuba.

Algumas notícias:


Meio Ambiente e Recursos Naturais
Por Isabella Aragão

No contexto global, as mudanças surgem para o mal e para o bem. Assim também operam as mudanças no meio ambiente, as quais impactam positiva ou negativamente a vida das pessoas. No Brasil, apesar dos ânimos exaltados por conta da Copa do Mundo de 2014, muitos problemas têm preocupado o futuro da pátria amada. A principal inquietude presente internamente é com relação ao Sistema Cantareira, o qual provê água para várias cidades, incluindo São Paulo, capital e sede de muitos outros conflitos. O volume útil do “coração” do Cantareira chegou, pela primeira vez, ao limite mínimo de captação de água por gravidade, ou seja, 0% do volume útil armazenado. A retirada de água, atualmente, já está sendo realizada através do bombeamento do polêmico “volume morto”, que fica represado abaixo do nível das comportas da Sabesp e não apresenta condições ideais de potabilidade. A previsão é de que a reserva atual acabará no dia 27 de outubro de 2014, um dia após o segundo turno das eleições do governo paulista. O racionamento de água não é uma opção totalmente descartada, embora a Sabesp afirme que a reserva atual é suficiente para garantir o abastecimento de água.

Contrariamente à tendência da água, que construiu uma relação diretamente proporcional entre “aumento de gastos” e “aumento da escassez de água”, a Amazônia, de acordo com as pesquisas científicas da revista norteamericana “Science”, apresenta uma relação inversamente proporcional entre “diminuição do desmatamento” e “aumento da produtividade de alimentos”. Isso equivale dizer que foi constatado cientificamente que é possível produzir mais alimentos na Amazônia, como a soja e a pecuária bovina, sem desmatá-la e criar dificuldades ao meio ambiente. Esforços públicos e privados garantiram a fiscalização e evitaram o desmatamento ilegal, preservando áreas e, ao mesmo tempo, estimulando uma produtividade consciente. Porém, ambos os esforços devem ser cada vez mais integrados, para zerar o desmatamento e impedir que a floresta sofra a pressão advinda da expansão desses produtos alimentícios. Uma aliança entre a indústria de commodities e as políticas públicas é uma oportunidade de exigir do mercado que o Código Florestal seja aplicado, assim como a facilitação do acesso a crédito, por exemplo, seria uma forma de compensar produtores que sempre estiveram dentro da lei e, desta forma, evitar um possível desmate no bioma.

Saindo do contexto brasileiro, de secas e combates ao desmatamento, é fácil se deparar com questões que provêm de um aquecimento global, cada vez mais difundido. De acordo com a ONU, pequenos países insulares no Índico e no Caribe podem sofrer imensamente com tal aquecimento, pois os danos aos recifes de corais, além de mais frequentes, descobriram-se irreversíveis, permitindo a elevação do nível do mar. Os corais são berçários para muitos tipos de peixes e, mais ainda, eles ajudam a proteger as costas de tempestades e tsunamis, também atraindo turistas. A perda desse ecossistema em crise, matando minúsculos animais que vivem ali, pode tornar algumas ilhas inabitáveis e causar prejuízos de trilhões de dólares por ano dos serviços proporcionados pela natureza. Enfrentar a mudança climática é absolutamente vital para a sobrevivência dos pequenos países-ilha, mas também depende de uma conscientização de outros países do globo para diminuírem suas emissões de gases poluentes.

Tendo em vista essa conscientização, os líderes do G7, os países mais industrializados do mundo, apoiaram a realização de um novo acordo global sobre as mudanças climáticasem 2015. As promessas dos Estados Unidos da América, no começo dessa semana, deram um novo ânimo às negociações. Estabelecendo limites às suas emissões, os países estão sendo movidos por uma forte determinação, refletindo as mudanças globais de temperatura e nível do mar, principalmente. As buscas por segurança energética e o debate climático andam juntos, para que se estabeleça um clima harmônico e saudável para o planeta. As mudanças podem vir para o bem, dependendo das iniciativas e da busca por transformações para o melhor.

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Comércio Internacional, OMC e sistema financeiro internacional
Por Fernanda Botti e Danilo Domingues Guimaraes

Após dois anos de negociações, o banco de desenvolvimento dos BRICS pode se tornar realidade já no segundo semestre. Brasil, China, Índia, Rússia e África do Sul deverão assinar um tratado para oficializar sua criação durante a Cúpula do grupo, que ocorrerá dia 15 de julho, em Fortaleza. Trata-se de uma iniciativa dos países em desenvolvimento para o financiamento de obras de infraestrutura e desenvolvimento sustentável, com maior independência em relação ao sistema financeiro tradicional – dominado por países centrais. O novo banco contribuirá para a suprir as demandas dos BRIC’s, evitando que sofram interferência em seus assuntos interno ao conseguirem recursos para projetos, situação recorrente em se tratando do FMI ou Banco Mundial.

Inicialmente, o banco de desenvolvimento dos BRICS terá capital inicial de 50 bilhões de dólares, e cada um dos países membro fundadores investirão nele de maneira igualitária. Desse modo todos teriam o mesmo poder decisório dentro da instituição. Apesar desses esforços, nota-se determinada preponderância da China em outras questões: o interesse dos outros países foi suplantado e dá-se como certa a escolha de Xangai para sediar o banco. A presidência terá mandato rotativo de 5 anos, também entre Brasil, China, Rússia, Índia e Africa do Sul.

O banco de desenvolvimento dos BRICS precisa ser ratificado pelos parlamentos dos países membros, para iniciar suas atividade. Prevê-se que já em 2016 o banco inicie seu funcionamento. Planeja-se , ainda, paralelamente, a criação de um fundo de reservas de US$ 100 bilhões para ser utilizado pelos países membros em caso de crise financeira.

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Paz e Segurança Internacional
Por Cassiano Ribas, João Vitor Domingues e Rudá Schneider

O atual presidente sírio Bashar al-Assad venceu as eleições ocorridas na última terça-feira (03) com mais de 88% dos votos, segundo fontes oficiais do governo, sendo reeleito para um terceiro mandato de sete anos. A porcentagem exorbitante de votos é justificada pelas votações terem sido realizadas apenas em regiões controladas por Damasco, algo em torno de 40% do território, abrigando 60% da população. Em uma eleição marcada pela violência, vários colégios eleitorais foram tomados de assalto e morteiros foram lançados nas regiões votantes, deixando vários mortos. Países e organizações internacionais ocidentais declararam as eleições ilegítimas, críticas estas rebatidas pelo governo sírio como violação de sua soberania nacional. Com a vitória, al-Assad fica estimulado a combater as rebeliões em seu país , marcado por mais de três anos de guerra civil.

Na Ucrânia, a eleição do magnata Petro Poroshenko trouxe uma nova esperança para a unidade territorial ucraniana. No seu discurso de posse ontem (10), disse que a Crimeia “foi, é e será ucraniana”, integridade territorial que será defendida através de um plano de paz. Ainda prometeu ampla anistia aos rebeldes pró-russos e se mostrou disposto a convocar eleições municipais nas regiões rebeldes de Donetsk e Lugansk, em que não houve possibilidade de realização de eleições pelo boicote dos insurgentes. Poroshenko também afirmou que convocará eleições parlamentares antecipadas, mas descartou a federalização do país, como pedem os insurgentes e a Rússia. Em um encontro com o presidente Putin no 70º aniversário do desembarque na Normandia, ambos os líderes decidiram pelo fim dos conflitos no leste ucraniano. Por fim, o novo presidente disse que a Ucrânia irá assinar um Acordo de Associação com a União Europeia, primeiro passo para um possível ingresso na organização, e cuja rejeição foi a causa da queda de Yanukovich em fevereiro.

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Instituições Internacionais e Cooperação Bilateral
Por Marina Arvigo, Thais dos Santos e Thomás Peresi

A proposta de acordo de livre-comércio entre Mercosul e União Europeia parece não tão certo quanto afirmou Dilma durante a 7ª Cúpula Brasil-União Europeia no final de março, em Bruxelas. Impasses como a insegurança da Argentina e as eleições vencidas majoritariamente pela extrema direita no bloco europeu atrapalharam o andamento do acordo, que no momento está na dependência de uma “solução política”. Além de Dilma, o MRE e o Ministério de Desenvolvimento davam como certo o acordo. No mercado interno, a CNI via como positiva a possibilidade, mas mantinham ressalvas. Uma delas seria a necessidade da redução de barreiras não-tarifárias, regulamentos impeditivos das trocas comerciais e de investimentos. Um empecilho, porém, era o receio quanto ao baixo crescimento do país, a deficiência crônica de competitividade e a invasão dos produtos concorrentes, principalmente chineses. A agropecuária apoiava a negociação.

Quanto ao teor da união comercial, especulava-se que fosse próxima à feita entre UE e Coreia: redução de tarifas conforme a sensibilidade dos produtos, fixação de cotas para a agricultura e acordos de boas intenções em relação aos itens restantes. Os críticos da negociação, entre os quais o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, Alto-Representante Geral do Mercosul, receavam o enfraquecimento da indústria, a perda de autonomia na definição de políticas e a erosão desse importante mercado para os manufaturados brasileiros. Também se falava sobre a limitação das possibilidades de política econômica e desenvolvimento. Quanto aos defensores, admitiam-se efeitos negativos para a indústria (um estudo apontava a possibilidade de perda de 3% do “PIB setorial” em 14 áreas), mas se acreditava na possibilidade de diluição dos efeitos no tempo e esperavam-se ganhos no médio prazo com o aumento das exportações.

No entanto, a Argentina opôs-se a um plano que contava com um cronograma de abertura diferente para cada país do bloco econômico. Buenos Aires temia que seus produtos perdessem espaço no mercado brasileiro para concorrentes europeus. Além disso, no cenário político atual europeu, fala-se nos bastidores em não haver condições políticas para o projeto de aproximação com o Mercosul. Tal impossibilidade seria consequência do período de transição de mandatos e vitória de grupos que defendem abertamente o fim da UE e a saída de seus países do bloco. Ademais, as tentativas dos negociadores têm-se mostrado inconclusivas, tais quais a rodada de debates na Venezuela no início de março, no Uruguai no fim de abril e novamente Venezuela, dessa vez em reunião ordinária do Grupo de Comércio Comum (órgão do Mercosul) em meados de maio. A nova e definitiva rodada de negociações será tentada diretamente pelos presidentes durante reunião da paralela da União das Nações Sul-Americanas em julho na cidade de Fortaleza (CE).

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O referendo de independência escocês e o Direito Internacional – Parte II, por Marcel Kamiyama

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Este post dá continuidade à primeira parte da série sobre o referendo de independência na Escócia, a ser realizado no dia 18 de setembro de 2014, e suas possíveis consequências no Direito Internacional. Aqui, abordarei a posição de um eventual Estado escocês perante organizações internacionais das quais o Reino Unido é membro, com especial ênfase na União Europeia.

Os pontos expostos têm como premissa a conclusão obtida no post anterior, qual seja, a de que o restante do Reino Unido seria Estado contínuo do atual Reino Unido, e a Escócia seria um Estado novo, sucessor do atual Reino Unido. Estes assuntos são abordados tanto no parecer de James Crawford e Alan Boyle encomendado pelo governo britânico (pró-União) quanto no White Paper do governo local escocês (pró-separação).

Participação em organizações internacionais: o restante do Reino Unido continuaria a ser membro, enquanto a Escócia teria que se candidatar como novo membro, inclusive na União Europeia

Charter of the United Nations, article 23(1). The Security Council shall consist of fifteen Members of the United Nations. The Republic of China, France, the Union of Soviet Socialist Republics, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, and the United States of America shall be permanent members of the Security Council (…).

Organizações internacionais são criadas, via de regra, através de tratados (art. 2º, a, DARIO). Embora o principal instrumento jurídico regulador da sucessão de Estados em tratados seja a Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, aberta para assinatura em 1978 e em vigor desde 1996, dois motivos reduzem ou eliminam a utilidade de suas normas ao caso escocês. Em primeiro lugar, o Reino Unido não é parte da Convenção. Portanto, seus dispositivos não vinculam o Estado britânico per se, como tratado (art. 38, §1º, a, do Estatuto da CIJ); poderiam, contudo, vinculá-lo como costume (art. 38, §1º, b,  do Estatuto da CIJ). Mas há escassa evidência de estatuto costumeiro: há poucos países que são parte dessa convenção (22 ratificações, mais 19 signatários). A aplicabilidade para o caso da União Europeia é ainda menor, já que apenas 6 países do bloco são parte. Mas, acima de tudo, ainda que seus dispositivos fossem aplicáveis, o artigo 4º excepciona regimes de organizações internacionais:

Article 4

Treaties constituting international organizations and treaties adopted within an international organization

The present Convention applies to the effects of a succession of States in respect of:

(a) any treaty which is the constituent instrument of an international organization without prejudice to the rules concerning acquisition of membership and without prejudice to any other relevant rules of the organization;

(b) any treaty adopted within an international organization without prejudice to any relevant rules of the organization.

Vê-se que o estatuto de membro de uma organização internacional depende, essencialmente, das regras da organização em questão. Os exemplos levantados no post anterior sobre a prática da ONU deixam claro que, sob as regras da Carta de São Francisco, novos Estados sucessores não se tornam membros automaticamente; por outro lado, o Estado considerado como contínuo permanece como membro. Essa visão foi consolidada pelo Sexto Comitê (Jurídico) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1947 (p. 40):

1. As a general rule, it is in conformity with legal principles to presume that a State which is a Member of the organization of the United Nations does not cease to be a Member simply because its Constitution or its frontier have been subjected to changes, and that the extinction of the State as a legal personality recognized in the international order must be shown before its rights and obligations can be considered thereby to have ceased to exist.

2. When a new State is created, whatever may be the territory and the populations which it comprises and whether or no they formed part of a State Member of the United Nations, it cannot under the system of the Charter claim the status of a Member of the United Nations unless it has been formally admitted as such in conformity with the provisions of the Charter.

A mesma lógica seria repetida com relação ao ordenamento de outras organizações internacionais, como as agências especializadas das Nações Unidas, a OMC, a OTAN etc. A Escócia teria que negociar a sua entrada com os outros Estados-membros. Presentemente, focarei naquela que é a mais relevante para o debate entre Londres e Edimburgo: a União Europeia (UE).

O restante do Reino Unido continuaria a ser membro da UE, mesmo com a separação da Escócia. Duas ocorrências exemplificam essa solução jurídica: a independência da Argélia da França, em 1962, e a “saída” da Groenlândia das Comunidades Europeias, em 1985 (mais sobre isto abaixo). Nesses dois casos, Estados-membros perderam ou deixaram de aplicar o Direito Europeu a parte de seu território, mas continuaram como membros da UE. É a aplicação à UE da continuidade (identidade) do restante do Reino Unido, discutida no primeiro post.

Até hoje, não há precedente de uma parte de um Estado-membro separar-se do seu Estado original e buscar integração no bloco, seja alegando continuidade, seja candidatando-se como novo membro. Apesar disso, o precedente da Argélia apoia a tese de que, em uma eventual independência escocesa, os Tratados da UE não seriam mais aplicáveis à Escócia. A Corte de Justiça Europeia, em Hansen v. Hauptzollamt Flensburg, afirmou, com relação às possessões além-mar da França, que o seu estatuto jurídico no Direito Europeu seria definido com referência à Constituição francesa. Deduz-se, assim, que o território de um Estado-membro, para fins de aplicabilidade dos Tratados da UE, depende do direito interno do Estado em questão, e não do Direito Europeu. O Reino Unido poderia aumentá-lo ou diminui-lo (concedendo independência a suas regiões constituintes) segundo sua vontade, independentemente de emendas aos Tratados.

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Os únicos contraexemplos a essa regra que poderiam ser aventados a favor da continuidade Escócia como membro (ou, ao menos, da continuidade de seus direitos e obrigações segundo o Direito Europeu) seriam o caso do Sarre e da Groenlândia. O Sarre, protetorado da França desde 1949, foi devolvido à Alemanha Ocidental em 1957. No mesmo dia, os outros membros da então Comunidade Europeia do Carvão e Aço assinaram um tratado reconhecendo a mudança territorial, efetuando uma emenda ao Tratado da Comunidade. Para a Groenlândia, quando esta tornou-se autônoma dentro da Dinamarca, foi preciso emendar os Tratados das Comunidades Europeias para alterar seu escopo de aplicabilidade territorial, excluindo o território groenlandês. Esses dois casos poderiam levar à conclusão de que (a) um território não poderia separar-se da área das Comunidades Europeias (agora, UE) sem o consentimento dos outros membros, materializado através de emenda convencional, e (b) que a Escócia poderia continuar como membro da UE por meio de uma simples emenda ao Tratado sobre a União Europeia (artigo 48), sem passar pelo processo de admissão de novos associados (artigo 49).

Entretanto, duas razões refutam essa posição. No caso do Sarre, houve transferência de território entre dois Estados-membros. Trata-se de algo diametricamente oposto a uma redução territorial de um Estado-membro com formação de novo Estado, como no caso escocês. O Sarre nunca adquiriu a qualidade de membro da Comunidade Europeia do Carvão e Aço; sempre pertenceu à França ou à Alemanha e, assim, não é comparável ao caso de independência da Escócia. Com relação à Groenlândia, após um referendo em 1985, houve uma mudança administrativa interna dentro do território da Dinamarca, com o território groenlandês continuando a pertencer à jurisdição soberana dinamarquesa, mas deixando de estar submetido ao Direito Europeu (ou seja, fora da zona de aplicabilidade dos Tratados da UE). Isso violaria a regra geral do artigo 29 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que estipula que, em princípio, um tratado é aplicável a todo o território do Estado-parte, a não ser que se disponha em contrário. A disposição em contrário foi criada pela emenda ao Tratado (artigo 48), não se tratando da saída de um membro (a Dinamarca continuou a ser membro da UE e soberana da Groenlândia), o que somente poderia ser feito pelo artigo 50. A Escócia seria um novo membro, diferente dos casos do Sarre e da Groenlândia. Envolveria, assim, o artigo 49 do Tratado sobre a UE, e não o artigo 48 (emendas) ou 50 (saída de membros).

Ademais, outros argumentos no Direito Internacional ou no Direito Europeu que deem estatuto de membro automático a uma Escócia independente não são sustentáveis. Um deles defende que a independência escocesa demandaria negociações de suas condições de boa-fé entre todos os membros da UE, supostamente em virtude do princípio da autodeterminação dos povos. Mas a autodeterminação externa (com consequente formação de Estado) fora do contexto colonial é, no mínimo, de validade duvidosa. A Suprema Corte do Canadá, em famoso julgamento acerca da secessão do Quebec, confirmou que esse princípio é somente aplicável no contexto da descolonização (p. 222). Quando muito, poder-se-ia adicionar a essa hipótese casos de remedial secession, nos quais uma área de um país separa-se unilateralmente quando a autodeterminação interna da população em questão não é respeitada pelo governo central, com violações de direitos humanos. Como a Escócia não é uma colônia no Direito Internacional (a associação entre aquele país e a Inglaterra foi efetuada de maneira livre), e tampouco é negada a autodeterminação interna aos escoceses pelo Reino Unido, nenhuma dessas hipóteses se encaixa na situação presente.

O último fator potencialmente decisivo na equação europeia é a atuação da Corte de Justiça Europeia. Divergências poderão aparecer com relação àqueles eventuais nacionais escoceses que não mantiverem a nacionalidade britânica após a separação. Atualmente, escoceses, como nacionais britânicos, possuem cidadania europeia. A Escócia deixando o Reino Unido, futuros nacionais escoceses não mais seriam cidadãos europeus. Existem certos indícios de que a Corte de Justiça poderia atribuir valor independente à cidadania europeia como conjunto de direitos individuais, independentemente da nacionalidade britânica e mesmo que a Escócia não se torne membro da UE. Todavia, há impedimentos para que esse resultado sobrevenha.

Em primeiro lugar, é difícil que um caso relevante para a independência escocesa chegue à Corte de Justiça. O meio mais provável seria que um indivíduo reclamasse perante o judiciário britânico sobre alguma ação do Reino Unido relativa ao processo de independência escocês e o judiciário enviasse o caso para consideração da Corte, mas isso teria que ocorrer a tempo de influenciar a entrada da Escócia na UE.

Em segundo lugar, a atuação da Corte Europeia também desmorona nos méritos. Ela seria, segundo alguns doutrinadores, baseada em dois elementos: o caso Rottmann v. Bavaria e o artigo 20, §1º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No acórdão de Rottmann, a Corte de Justiça decidiu que os Estados-membros da UE devem exercer os seus poderes de exclusão de nacionalidade dos indivíduos de acordo com os princípios do Direito Europeu, incluindo o princípio da proporcionalidade. Assim, se a separação da Escócia resultasse na perda de cidadania europeia por nacionais escoceses que não retivessem a nacionalidade britânica, a Corte poderia determinar que ambos os Estados continuassem como membros. Por outro lado, o artigo 20, §1º, que institui a cidadania da UE, impede que os Estados-membros, através de medidas internas, impeçam o exercício genuíno dos direitos de seus nacionais como cidadãos europeus. A Corte poderia determinar que o Reino Unido privou escoceses de seus direitos de cidadania europeia e, assim, “dar” o estatuto de membro à Escócia (embora seja difícil de compreender, neste argumento, qual a relação entre a violação do Direito Europeu pelo Reino Unido e o remédio que seria dado à Escócia). 

Mas três razões descartam esses argumentos. (I) A “saída” da Escócia da UE seria consequência inevitável de sua separação, determinada pelo Direito Internacional Público. Não seria, consequentemente, uma ação do governo britânico que poderia ser “desproporcional” nos ditames de Rottmann (não haveria desproporcionalidade, e não foi ação determinada pelo Reino Unido) ou que privaria os escoceses do exercício genuíno de seus direitos como cidadãos europeus (escoceses não teriam mais estatuto jurídico sob o Direito Internacional). (II) A cidadania europeia é acessória à nacionalidade dos Estados-membros, quer dizer, são direitos adicionais outorgados aos indivíduos que preenchem a condição sine qua non de ligação com um Estado-membro. O artigo 20, §1º, desse diploma legal é inquestionável: “É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui”. Se os escoceses perderem a nacionalidade britânica, automaticamente perdem a cidadania europeia. (III) Essa interpretação seria demasiadamente extensiva, até mesmo para a jurisprudência europeia. Nesse caso, como advertem Crawford e Boyle, a Corte, ao integrar automaticamente o novo Estado escocês à organização, estaria usurpando o papel político dos Estados-membros na negociação, o que seria inaceitável para os membros.

Não é incogitável que uma eventual Escócia independente torne-se, em algum momento, membro da UE. Inclusive, seria possível que os processos de adesão aos Tratados fossem modificados parcial e excepcionalmente, após negociações (mesmo que não haja uma obrigação internacional nesse sentido). De toda forma, isso não nega o fato de que a Escócia seria um novo membro e, para entrar no bloco europeu, precisaria do consentimento de todos os Estados-membros (inclusive, do restante do Reino Unido). Para cada novo membro, é necessário que os Tratados sejam alterados (com ratificação por cada um dos parlamentos nacionais), inserindo-se o nome Estado ingressante no rol de contratantes no artigo 52 do Tratado sobre a UE, sempre segundo o artigo 49.

Talvez a peça mais importante na decisão sobre o futuro escocês na UE diga respeito às isenções ao regime europeu permitidas ao Reino Unido. Esses opt-outs abrangem, atualmente, o Acordo de Schengen (controle fronteiriço de imigração, ainda lícito), a União Econômica e Monetária (emprego da libra esterlina em lugar do euro) e a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (limitando os poderes do judiciário europeu sobre questões de direito nacional). Atualmente, o Direito Europeu obriga todos os novos Estados-membros a adotar o regime jurídico integralmente, sem derrogações. O governo escocês deseja manter essas derrogações, o que violaria o Direito Europeu, e deixa implícito que não aceitaria entrar na UE se fosse obrigado a abandoná-las.

Em suma:

(1) O Estado escocês não seria membro da UE, pois surgiria fora daquela organização. Não seria necessário realizar emendas ao Tratado sobre a UE (artigo 48) ou acionar o procedimento de denúncia (artigo 50). A Escócia teria que entrar como novo membro (artigo 49).

(2) Escoceses que não mantiverem a nacionalidade britânica perderão a cidadania europeia.

(3) Se a Escócia vier a entrar na UE futuramente, não poderia, automaticamente, manter os mesmos opt-outs do atual Reino Unido.

O White Paper do governo escocês destaca-se pela falta de evidência jurídica para os seus planos. Um traço marcante desse documento é a aparente confusão conceitual com relação ao estatuto de membro da UE. O texto oscila entre proclamar que a Escócia é um membro da UE (por exemplo, nas páginas 219 e 221) e admitir implicitamente que a Escócia não é membro da UE (por exemplo, na página 220, com a expressão “smooth transition to independent EU membership”, ou na 209, “Scotland has not had direct representation at Europe’s top table”). A terminologia empregada dá a impressão de que existiria uma forma de “membership” que não seria plena (independente), mas o relatório não explicita essa posição e não provê justificativa jurídica para tanto. Na verdade, o Direito Europeu positivo é enfático: só existe uma forma de estatuto de membro.

No final das contas, a continuidade do estatuto de membro da Escócia é embasada em um “princípio da continuidade dos efeitos” (principle of continuity of effect, na página 221) cuja existência no mundo jurídico não é provada pelos autores do documento. Segundo o White Paper, o procedimento a ser observado na adesão da Escócia à UE seria aquele do artigo 48 do Tratado sobre a UE, referente a emendas ao Tratado, e não o do artigo 49, sobre a entrada de novos membros. Cuida-se, novamente, de uma interpretação divergente dos cânones do Direito Internacional. A adesão da Escócia também implica em importantes modificações institucionais, como a adição de membros escoceses na Corte de Justiça Europeia e em diversos outros órgãos de cúpula. É a entrada de um novo e recém-criado Estado, sucessor (não idêntico) do atual Reino Unido. O único procedimento para a inclusão de novos membros nessa organização europeia é aquele previsto no artigo 49, e tão somente.

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José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia

A Escócia, hoje, não é membro da UE. Dito de forma simples, não existe, no Direito Internacional, sujeito juridicamente capaz de nome “Escócia”. A Escócia é apenas uma divisão interna do Estado soberano chamado “Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte”. Com uma eventual independência,  a Escócia nasceria fora da UE e teria que se candidatar como novo membro, seguindo o procedimento previsto no ordenamento europeu. Essa posição foi ecoada pelo atual Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, por seu predecessor, Romano Prodi, pelo Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e pelo Primeiro-Ministro da Espanha, Mariano Rajoy.

Ainda sobre a UE, o White Paper do governo escocês promete que a Escócia poderá manter os mesmos opt-outs que o Reino Unido atualmente possui, sobretudo a isenção do euro. Essa é a estratégia mais sensata para os nacionalistas, já que a maioria dos escoceses prefere manter a libra esterlina e somente uma diminuta minoria deseja a adoção da moeda comum europeia. Além disso, os separatistas ainda preveem uma união monetária entre a Escócia e o restante do Reino Unido, com controle conjunto de instituições como o Banco da Inglaterra e repartições diplomáticas no exterior (com relação a estas últimas, a medida seria temporária), sob a justificativa de que estas seriam “propriedade conjunta dos dois países” a ser dividida no momento da separação. Ainda ameaçaram não assumir a parte escocesa da dívida pública do Reino Unido caso Westminster recuse-se a compartilhar tais instituições.

Entretanto, o governo escocês engana-se em suas ponderações de Direito Internacional. Não existe obrigação internacional de compartilhamento de instituições entre a Escócia e o restante do Reino Unido; em contrapartida, a divisão das dívidas seria conforme o Direito Internacional. Para o próximo post, reservei os temas da moeda e da alocação das propriedades e dívidas estatais.

Observatório da Política Externa do Brasil: Informe nº. 71

Observatório da Política Externa do Brasil (NEI/FDUSP)

Sumário de temas da agenda de política externa brasileira (18.04.2013 – 24.04.2013):

Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Africa; Acordos comerciais; UE; CEPAL; Crescimento Econômico; América Latina

Direitos Humanos
Comissão da Verdade; Operação Condor; Regime Militar; Mercosul; Sem-teto; Imigração; América Latina

Comércio Internacional, OMC e Sistema Financeiro Internacional
OMC; FMI; Crescimento econômico; Brics

Combate ao Terrorismo e ao Narcotráfico
Boston; EUA; Atentado; Maratona; Embaixada francesa em Trípoli

Instituições Internacionais e Cooperação Bilateral
Horacio Cartes; Paraguai; Mercosul; Unasul; Eleição


Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Por Camila Schipper e Mateus Rabelo

Mapa dos Estados membros do ACP (Fonte: Wikipedia)

Em 23 de abril, a União Européia (UE) pressionou Botsuana, Namíbia  Camarões, Gana, Costa do Marfim, Quênia e Suazilândia pela ratificação completa do acordo de Cotonou, assinado em Bruxelas (2007) e no qual estão inseridos esses acordos específicos. O Parlamento europeu, após votação com ampla maioria, já havia ampliado o prazo de ratificação do acordo até outubro de 2014. No contexto dos acordos de parceria econômica (EPA) com a UE, países africanos e da região do Caribe podem exportar bens para a bloco europeu sem tarifas ou quotas máximas. O EPA vem substituir acordos anteriores a fim de compatibilizá-los com a regulação da OMC.

Já entre os países africanos, para o grupo de países ACP (sigla para “African, Caribbean, and Pacific Group of States”), a data limite é prejudicial ao próprio processo de integração da região, uma vez que estimula o comércio com a UE, mas desestimula entre os países da região, conforme expresso pelo secretário-geral do grupo ACP, Alhaji Muhammad Mumuni.

A ratificação desses acordos também envolve pressão da OMC, já que os acordos vigentes com os países africanos são mais favoráveis a estes em relação a outros exportadores internacionais, como alguns países latino-americanos. Em dezembro de 2013, as autoridades dos países se reunirão em Bali, na Indonésia, para reiniciar as discussões acerca da agenda de desenvolvimento Doha, tendo a revisão das regras de comércio com países desenvolvidos como um dos temas da agenda.

Ainda no dia 23, a Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) também publicou informe que prevê a redução da taxa de crescimento da América Latina de 3,8% para 3,5% em 2013. Segundo a comissão, o crescimento será sustentado pelo aumento da demanda de consumo, dada a melhora no mercado de trabalho e expansão do crédito bancário, bem como pelos preços internacionais favoráveis dos bens primários. Para a CEPAL, os países com maior taxa de crescimento são Paraguai e Panamá, com 10 e 8% respectivamente; enquanto Brasil e Argentina cresceriam apenas 3 e 3,5% respectivamente.

Algumas notícias:


Direitos Humanos
Por Maria Luciano e Marina Luna

Paulo Sérgio Pinheiro, coordenador da Comissão Nacional da Verdade (Fonte: Saeed Khan/AFP)

A Comissão Nacional da Verdade anunciou nesse sábado (20) que vai analisar, nos próximos meses, o conteúdo de 66 caixas com documentos sobre o Brasil que estão em poder do Ministério das Relações Exteriores da Argentina. Segundo o coordenador da comissão, Paulo Sérgio Pinheiro, a expectativa é encontrar informações sobre os 11 cidadãos brasileiros sequestrados pelo regime militar argentino (1976-1983), bem como pistas sobre a participação da ditadura brasileira na Operação Condor, que envolveu a colaboração entre regimes militares da América Latina para perseguir opositores políticos fora de suas fronteiras.

Ainda sobre a América Latina, nesta quarta-feira (24) o jornal Estado de São Paulo tratou do aumento da imigração de latino-americanos – como bolivianos, paraguaios, peruanos e haitianos -, que os empurrou para favelas, cortiços e terrenos invadidos na cidade de São Paulo. Em 2009, acordos do Mercosul que davam direito à residência abriram espaço para que todos os bolivianos, paraguaios e chilenos pudessem ter os mesmos direitos civis e sociais dos brasileiros. Em 2011, foi a vez dos peruanos. Sem dinheiro para pagar aluguel, eles se tornam cada vez mais conhecidos dos movimentos sem-teto, que os ajudam a se legalizar e entrar nos programas de habitação. Os que já se encontram legalizados passaram a engrossar as fileiras dos movimentos sociais na cobrança por uma casa própria.

Algumas notícias:


Comércio Internacional, OMC e sistema financeiro internacional
Por Alba Araújo e Caique César

(Fonte: AFP/Thomas Coex)

A candidatura do embaixador brasileiro Roberto Azevêdo para a direção-geral da OMC recebeu mais um apoio nesta terça-feira (23). A União Europeia apostou na candidatura de um latino-americano, com o nome do brasileiro ocupando a primeira posição da escolha do bloco. Em segundo lugar, vem o mexicano Hermínio Blanco. Ambos devem disputar com a candidata da Indonésia, Mari Pangestu. O resultado dessa segunda rodada de consultas será anunciado até sexta-feira.

É quase certo que Azevêdo passará para a próxima etapa da eleição. O embaixador conta também com o apoio da União das Nações Sul-americanas e da Comunidade do Caribe. A proximidade das relações brasileiras com a África e a América Latina é elemento que confere força à candidatura, em comparação com o candidato mexicano, que não é tão conhecido entre os europeus.

Entre os Brics, o Brasil deve contar com a maior parte dos votos, apesar das incertezas. Durante encontro de líderes asiáticos realizado no ano passado, os líderes da China e Indonésia prometeram impulsionar a cooperação econômica e as relações bilaterais entre os dois países. Indonésia e Índia também mantêm boas relações, e seus governos estão estabelecendo maior cooperação no comércio de mercadorias, serviços e investimentos como parte da implantação da parceria resultante da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ANSEA/ASEAN, na sigla em inglês), focada na construção de relações econômicas. É possível que os laços entre esses países exerçam influência sobre os votos chinês e indiano.

Nesta mesma semana, também foi anunciada a previsão do FMI de retorno do Brasil à posição de sexta maior economia do mundo em 2015. Até lá, o Reino Unido mantém o sexto lugar e o Brasil permanece atrás, em sétimo. Segundo dados da organização, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil ficou em US$ 2,396 trilhões em 2012 – US$ 44,5 bilhões abaixo dos US$ 2,44 trilhões do Reino Unido. A queda de posições se deve ao PIB mais fraco. O PIB brasileiro cresceu apenas 0,9% no período, contra um crescimento britânico ainda menor, de 0,2%. Apesar da diferença percentual, a conversão da moeda dos países para o dólar revelou a diferença cambial – o dólar se valorizou mais de 9% frente ao real.
Ainda em relação ao FMI, a queda de posições no ranking de maiores economias se coaduna com a declaração dada na semana passada, quando a organização reduziu a expectativa de crescimento brasileiro em 2013 para 3%, 0,5% a menos que a previsão anterior. Segundo o economista-chefe do FMI em entrevista dada ao jornal Valor Econômico, o potencial de crescimento do Brasil é menor do que imaginam as autoridades internacionais. A diminuição estaria atrelada à baixa resistência do país em crescer sem pressões inflacionárias.

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Algumas notícias:


Combate ao Terrorismo e ao Narcotráfico
Por Angela Spineli e Giovanna Tavolaro

(Fonte: AFP)

O segundo suspeito de ter organizado o atentado ocorrido na maratona de Boston, Dzhokar Tsarnaev, que agora se encontra hospitalizado, após a morte do seu irmão pela polícia de Boston e sua posterior captura após um tiroteio com a polícia, nega que tenha havido algum envolvimento de grupos terroristas estrangeiros no atentado. O menino de 19 anos afirmou que seu irmão, Tamerlan, teria sido o mentor do ataque, cujo objetivo era defender o Irã. O suspeito foi indiciado pela Departamento de Justiça dos Estados Unidos por uso de armas de destruição em massa (WMD, “Weapon of Mass Destruction”) contra civis. Ele será julgado por um tribunal civil, já que não pode ser considerado combatente inimigo.

Ainda nesta semana, a polícia canadense anunciou nesta segunda (22)a prisão de dois suspeitos de planejar um grande ataque terrorista no sistema de trens da região metropolitana de Toronto, segundo a agência de notícias Reuters, os suspeitos pretendiam atingir a ferrovia que liga Toronto a Nova York. O ataque é suspeito de ter envolvimento com a Al Qaeda.

Nesta terça-feira (23), o Itamaraty divulgou nota repudiando o atentado efetuado contra a Embaixada da França em Trípoli no mesmo dia, conclamando que os responsáveis ao diálogo pacífico e sob o marco do respeito ao princípio da inviolabilidade das representações diplomáticas e consulares.

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Algumas notícias:


Instituições Internacionais e Cooperação Bilateral
Por Henry Suzuki e Priscila Pires

Horacio Cartes, novo presidente do Paraguai (Fonte: CBN/Foz)

No último domingo (21), o Paraguai elegeu Horacio Cartes para a presidência do país. O novo líder paraguaio adotou um tom conciliatório nas suas primeiras declarações após a eleição e indicou que buscará apoio no Congresso para reverter o veto à incorporação da Venezuela ao Mercosul. Além disso, Cartes afirmou que o Brasil e o Paraguai deverão dialogar “como irmãos”: “Vamos sentar e trabalhar com o Brasil, e não contra o Brasil. E isso vai terminar com um sorriso”, declarou. A expectativa é que o novo presidente consiga reverter o isolamento imposto ao Paraguai pelo Mercosul e pela Unasul após a queda de Fernando Lugo.

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Algumas notícias:


Dúvidas sobre o Observatório da Política Externa do Brasil do NEI/FDUSP? Contate-nos em observatorio@nei-arcadas.org.


Observatório da Política Externa do Brasil: Informe nº. 38

Observatório da Política Externa do Brasil (NEI/FDUSP)

— ANO II —

Sumário de temas da agenda de política externa brasileira (04.05.2011 – 10.05.2011):

Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Negócio inclusivo; Redução das desigualdades; Transferência de renda; Piso universal de proteção social

Meio Ambiente e Recursos Naturais
Cooperação Brasil-Alemanha, Belo Monte, Rio +20, Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) e IPCC

Direitos Humanos
Reclamações sobre as obras da Copa; Retomada das relações com Honduras; Instalação da Comissão da Verdade; Guerrilha do Araguaia; Iriny Lopez no LX Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas

Comércio Internacional, OMC e sistema financeiro internacional
Socorro a Portugal na Zona do Euro; Questionamentos na OMC; Rodada de Doha; Eliminação de privilégios ao Brasil pela UE; Superávit comercial chinês

Paz e segurança internacional
Reunião do G8; Caso Bin Laden

Instituições internacionais e cooperação bilateral
Bilateralidade; Liderança brasileira; América do Sul; Europa; crise; pacotes economicos


Desenvolvimento, pobreza e ações de combate à fome
Por Christine Park e Juliana Alexandre

O PNUD oficializou a parceria com o setor privado no início do mês por meio da assinatura de um memorando de entendimento, para estabelecer um marco geral de cooperação para fomentar a criação e o desenvolvimento de mercados inclusivos. Tal iniciativa faz parte das ações tomadas pelo organismo da ONU para promover os ODM (Objetivos do Milênio). Abrem-se, assim, portas para o lançamento da iniciativa global BCtA (Business Call to Action), que está sendo implementada em outros países integrantes do BRICS e que tem como objetivo promover modelos de negócios inclusivos que integram crescimento econômico e desenvolvimento a longo prazo.

Durante a abertura do 4º Fórum Ministerial para o Desenvolvimento na América Latina, realizado durante os dias 06 e 07 de maio na sede da ONU em Nova York, a administradora-geral do PNUD, Helen Clark, afirmou que a redução das desigualdades sociais deve ser o objetivo primário dos programas de transferência de renda, e não somente um efeito secundário. O diretor regional do PNUD para a América Latina e Caribe, Heraldo Muñoz, afirmou que a situação das desigualdades na região é tão grave que o Urugai, país mais igualitário, é mais desigual que Portugal, que tem os maiores índices de desigualdade da Europa. Para Clark, estabelecer como objetivo primordial a redução das desigualdades nos países da região é tão importante quanto a elaborção de tais programas para beneficiar os mais pobres e vulneráveis.

O Banco Mundial (Bird) poderá tomar o exemplo brasileiro da adoção de programas de transferência de renda, especialmente o Bolsa Família, como referência em seu plano internacional para a próxima década. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), de 2003 a 2008 aproximadamente 24,1 milhões de braisileiros deixaram a linha de pobreza. O secretário executivo do MDS, Rômulo Paes de Sousa, que representa o país nos debates, afirmou que “O Brasil não se pauta por interesses geopolíticos ou comerciais para implantar os programas”, e citou como exemplo o apoio dado à África, em que não há vínculo comercial para a transferência da tecnologia brasileira.

Na terça-feira dia 10 de maio, países latino-americanos que compõem o G20 reuniram-se em Brasília para debater a composição de um piso universal de proteção social. Representantes do Brasil, Argentina e México falaram de suas experiências no evento organizado pela França, que atualmente ocupa a presidência do G20, e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O objetivo do encontro é a criação de um piso de proteçao social universal que assegure salários e acesso aos serviços básicos, como saúde e educação.

Algumas notícias:


Meio Ambiente e Recursos Naturais
Por Igor Denisard

No dia 05/05, Brasil e Alemanha firmaram um memorando para intensificar a cooperação científica entre os dois países. O projeto busca intensificar a cooperação bilateral com enfoque nos temas “Proteção e Uso Sustentável das Florestas Tropicais” e “Energias Renováveis e Eficiência Energética”. A Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e o DAAD (Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico) publicarão os editais em conjunto para a chamada de projetos conjuntos de pesquisas. Para o presidente da Capes, “o memorando é a continuação de uma parceria estratégica com a Alemanha e estreita os laços entre os países, que já existe em outras áreas, nas áreas de tecnologia, preservação e desenvolvimento sustentável”. A cerimônia também contou com a presença da presidenta da República, Dilma Housseff, o presidente da Alemanha, Christian Wulff, além do ministro da Educação, Fernando Haddad.

No dia 06/05, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e um grupo de líderes empresariais – O Grupo de Sustentabilidade, criado pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), composto por presidentes de alguns dos maiores grupos empresariais do País -, anunciaram a criação de um fórum de entendimentos para formular as estratégias de médio e longo prazos para a política brasileira de meio ambiente. A iniciativa, inédita, faz parte das ações do Governo para avançar na implementação da sustentabilidade na produção e no consumo. Foram discutidos temas relacionados à segurança alimentar, energia e desenvolvimento. Desenvolvimento associado à conservação ambiental e incentivo a atividades com baixa emissão de gases de efeito estufa foram a tônica do encontro. Na reunião ficou acertada a participação dos empresários na Rio+20. Participaram da reunião, por exemplo, representantes da Philips do Brasil, da Shell Brasil Ltda, da Allianz Seguros S/A, da Natura, da Michelin América do Sul, da Alcoa, da Walmart e da Monsanto.

No mesmo dia 06/05, O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou à presidenta Dilma Rousseff que a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), não vai afetar nenhuma comunidade indígena. Lobão entregou à presidenta um relatório onde informa que a comunidade indígena mais próxima do lago que se formará com o represamento do rio fica a 31 quilômetros (km) de distância. A construção de Belo Monte vem sendo alvo de polêmica envolvendo indígenas, Ministério Público, organizações não governamentais e, até, a comunidade internacional. No mês passado, o Brasil foi notificado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que sugeriu a paralisação do processo de licenciamento da obra até que as comunidades indígenas afetadas sejam ouvidas. Ainda no mesmo dia, o governo anunciou que assinará a homologação de seis terras indígenas nos próximos dias. Serão homologadas as terras indígenas de Tenharim-Marmelo, Matintin e Santa Cruz da Nova Aliança, no estado do Amazonas, além de Tabocao, no Tocantins; Cacique Fontoura, em Mato Grosso, e Xipaia, no Pará.

O etanol ficou no centro de um debate científico sobre energias renováveis que terminou no dia 09/05 em Abu Dhabi. Foi na conclusão de um estudo do IPCC (o braço científico das Nações Unidas) sobre o potencial da energia eólica, solar, geotérmica, hídrica, dos oceanos e bioenergia para reduzir a emissão de gases-estufa e, assim, enfrentar a mudança do clima. Na discussão sobre a sustentabilidade destas fontes, o Brasil se opôs à relação, no texto, entre a produção de biocombustíveis e a pressão sobre florestas ou a produção de alimentos. Países europeus e representantes dos Estados Unidos insistiam na citação, ao mesmo tempo em que queriam promover biocombutíveis de segunda geração, para onde canalizam suas pesquisas. O Brasil, representado por sete cientistas e liderado por autoridades do Itamaraty, ganhou o embate. Mas foi uma vitória de apenas algumas horas. A primeira frase sobre biocombustíveis no comunicado de seis páginas distribuído à imprensa mundial traz críticas veladas: “Alguns sistemas de bioenergia, incluindo aqueles que envolvem a conversão de terras em biomassa e colheitas energéticas, podem produzir mais emissão de gases estufa do que reduzir”. E continua: “Mas outros (..) que, por exemplo, convertem restos de madeira em combustíveis líquidos, podem significar uma redução de 80% a 90% nas emissões comparados aos combustíveis fósseis.” O IPCC é a principal referência científica mundial em matéria de aquecimento global. A votação de relatórios deste gênero segue o regime da ONU – eles têm que ser aprovados por consenso e, no caso, por representantes de 192 países. O que foi aprovado agora foi o sumário executivo do Relatório Especial sobre Fontes de Energias Renováveis e Mitigação da Mudança Climática. Trata-se de uma versão resumida de um estudo que agrupa o que a ciência mundial produziu sobre o tema e que tem mais de mil páginas. O relatório fará parte do próximo grande estudo do IPCC, o 5° Assessment Report (AR5), com lançamento previsto para 2014.

No dia 10/05, o governo desistiu definitivamente de explorar todo o potencial hidrelétrico da Amazônia – que concentra cerca de 70% dos aproveitamentos hídricos ainda com potencial energético (decisão esta que não inclui a polêmica usina de Belo Monte, mas afetará outros cinco projetos localizados no rio Xingu, no Pará). A decisão, sacramentada em reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), se deve não só à complexidade de empreendimentos em região tão sensível do ponto de vista ambiental, como também à promissora oferta de gás natural dos campos do pré-sal, na Bacia de Santos. Embora resolva um problema, ao poupar parte do bioma amazônico, a decisão cria outro, ao exigir soluções que reduzam o impacto tarifário de gás tão caro quanto distante do litoral brasileiro. O Presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Mauricio Tolmasquim, assegura que a decisão nada tem a ver comas pressões internacionais contra a usina de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), episódio que maculou a credibilidade do país na área ambiental.

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Algumas notícias:


Direitos Humanos
Por Adriane Sanctis e Julia Arias

As pessoas que se sentirem prejudicados pela desapropriações feitas em razão das obras da Copa do Mundo de 2014 podem procurar a Defensoria Pública da União (DPU) agora por telefone. Em entrevista dada à Agência Brasil o defensor público federal André Ordacgy disse que, no caso do Rio de Janeiro, um número telefônico seria disponibilizado a partir do dia 10 deste mês para orientar os interessados.

Segundo ele, recebida a reclamação, a primeira medida a ser adotada pela DPU é análise da necessidade das obras no sentido do traçado apresentado, para que se preserve o direito à moradia. “Porque, às vezes, a obra tem que ser feita para a cidade entrar nos eixos para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Mas, sempre procurando preservar o direito à moradia, que é um direito fundamental e está previsto na Constituição. Isso nem sempre pode ser feito pela via econômica, que é a mais barata”.

A relatora especial da ONU para a Moradia Adequada afirmou no final de abril que as autoridades de várias cidades-sede da Copa do Mundo estavam praticando desalojamentos forçados que poderiam constituir violações dos direitos humanos. Dentre os estados destacados por ela estavam São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Natal e Fortaleza.

No dia 8 de maio o ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse estar confiante na instalação da Comissão da Verdade, que irá apurar casos de violação dos direitos humanos ocorridos durante o regime militar. “Nós estamos já conversando com as oposições dentro da Câmara e com o Senado. Conversaremos com todos e teremos algo consensual. Esse não é um projeto partidário nem um projeto de governo. É um projeto que interessa ao país, interessa à Nação e, portanto, não tem conotação nenhuma de relações partidárias ou questões partidárias.” Segundo ele, a Comissão da Verdade “é a recomposição da memória histórica para que também nós tenhamos segurança em relação ao futuro. Mas não tem nenhum objetivo retaliatório nem investigatório. Tem, isso sim, um sentido da recuperação da memória que é um compromisso desde que nós assumimos a pasta e um compromisso que vinha desde o presidente Lula [Luiz Inácio Lula da Silva]”.

No dia 9 de maio o assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, sinalizou a reaproximação do Brasil com Honduras. Ele lembrou que “O Brasil não interrompeu as relações com Honduras, apenas congelou, por uma questão de coerência”. Isso porque o governo brasileiro apoiou Zelaya em 28 de setembro de 2009, quando foi deposto por ato organizado dos setores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Honduras. “Quando forem preenchidas as exigências [feitas pela comunidade internacional] o retorno de Honduras à OEA [Organização dos Estados Americanos] será normal.” Disse, ainda, que “o governo [brasileiro] apreciou muito o papel na busca por um acordo entre o governo do presidente hondurenho, Porfirio Pepe Lobo, e o grupo de Zelaya por Juan Manuel Santos e Hugo Chávez.

Em junho a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara vai realizar audiência pública com agricultores que viviam na região da Guerrilha do Araguaia (divisa dos estados do Pará, de Tocantins e do Maranhão), noticiou a Agência da Câmara. O objetivo é de que colaborem para procurar corpos dos militantes mortos na década de 70 pelo Exército, como foi determinado pela Justiça Federal em 2009 e pela Corte Interamericana no ano passado. “Esses camponeses sempre têm histórias para contar, indícios para revelar, então a comissão fará o esforço de ouvi-los e a todas as pessoas vinculadas à região do Araguaia para ajudar o governo brasileiro”, disse a presidente da Comissão.

Também no dia 09 de maio a ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), falou para 130 diplomatas durante o LX Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD), realizado pelo Instituto Rio Branco. Ela abordou ações da SPM, as conquistas das mulheres como o direito ao voto e a Lei do Divórcio, a Lei Maria da Penha e tratados e convenções que o Brasil é signatário nas questões de gênero. A ministra afirmou que o Brasil eleger uma mulher para a Presidência da República não se mostrou suficiente para garantir o aumento de mulheres no Parlamento. Na Câmara dos Deputados as mulheres são 8,6%. No Senado, 16%. “Nas Assembleias e Câmaras Legislativas, a situação é ainda pior. Têm lugares que não existem mulheres”.

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Algumas notícias:


Comércio Internacional, OMC e sistema financeiro internacional
Por André Cardozo, Lucas Bulgarelli e Lucas Eiras

A Zona do Euro continua a sofrer os impactos da crise de 2008 e do enorme endividamento público de seus membros economicamente mais frágeis. No dia 04/05 foi a vez de Portugal fechar um acordo para empréstimo de 78 bilhões de euros junto ao Banco Central Europeu, a Comissão Européia e o FMI, durante três anos. O acordo prevê a gradual redução do déficit público português, mas em um ritmo mais lento do que inicialmente especulado. Medidas de austeridade serão adotadas para o devido cumprimento do acordo e provavelmente terão efeitos sobre o padrão de vida da população, apesar de o governo negar. De acordo com dados obtidos em reportagem da revista Carta Capital entre os setores afetados estão educação (corte de 370 milhões de euros no mesmo período), o sistema público de saúde (925 milhões de euros) e o sistema de pensões superiores a 1,5 mil euros mensais (para poupar 445 milhões de euros). De qualquer forma, os efeitos políticos da crise econômica já se fizeram sentir com a demissão do governo após a derrota parlamentar de março.

Especulações sobre a situação da Grécia aumentam a insegurança na região. Há a expectativa de que a Grécia poderá pedir um novo pacote de socorro econômico em junho, porém não há qualquer confirmação ou negação definitiva tanto pelas autoridades gregas quanto pelas autoridades da UE. As decisões deverão ser tomadas após o resultado de auditoria sobre a capacidade da Grécia de sustentar sua dívida. A crise grega tem levado alguns especialistas a defenderem até mesmo a sua saída da Zona do Euro, como se pode ver no blog de Paul Krugman no site do Estadão.

No âmbito da OMC, destaque para a cobrança brasileira por explicações dos EUA sobre os subsídios federais ao etanol de milho, além de outros como a pesca e a siderurgia. Isso se dá em um momento em que grupos começam a pedir o fim da política de subsídios ao etanol no Congresso americano, apesar de a posição do Executivo não ter se alterado. Além disso, a política de incentivos governamentais à Embraer está sendo questionada pelo Japão, em um momento em que os japoneses se preparam para ingressar fortemente no mercado de jatos regionais.

Em matéria da Yale Global Online, encontramos preocupação quanto à possibilidade do fracasso total da chamada Rodada de Doha, apesar de ter experimentado algum progresso recente. As travadas negociações da última reunião em 29/04 resultaram apenas em um acordo para que as conversas continuem futuramente. O risco de fracasso aumenta em 2012, com as mudanças políticas que poderão ocorrer nos EUA e na China, além de problemas de agenda.

A União Européia deverá deixar de conceder privilégios comerciais ao Brasil a partir de 2014, segundo notícia do Estado de S.Paulo. O argumento é que o Brasil deixou de ser um país pobre e, portanto não deverá mais receber privilégios. Apesar da resistência de alguns países europeus, como a Itália, acredita-se que a medida deverá ser aprovada até o fim do ano. O critério de pobreza adotado pelos países europeus deverá se alterar em 2014, diminuindo o número de países privilegiados. O Brasil critica a mudança, pois ela seria apenas uma desculpa para o protecionismo.

Em notícia do dia 10/05, a China apresentou superávit comercial quatro vezes maior que o esperado no mês de abril, logo após um raro trimestre deficitário. Tal crescimento traz de volta as pressões internacionais, notadamente dos EUA, por uma valorização do yuan.

A destacar, por fim, notícias sobre o encontro de chanceleres brasileiros e venezuelanos no Itamaraty para discussões que envolvem o comércio bilateral, os esforços russos para o ingresso na OMC, as novas metas de exportação brasileiras para 2011 e o recorde de empréstimos do Banco do Brasil para exportações.

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Algumas notícias:


Paz e segurança internacional
Por Jorge André, Paulina Cho e Tiago Megale

Na próxima reunião dos países membros do G8, dia 10/05 será discutida a criação de um grupo de países que desenvolverá ações conjuntas contra o crime organizado, especialmente o tráfico de drogas e de armas. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, o Brasil será convidado a integrar o grupo. O objetivo do grupo seria integrar ações de inteligência entre diversos países, organizando o trabalho das polícias nacionais. O Brasil foi convidado a participar por suas dimensões econômicas e geográficas e por fazer fronteira com países produtores de drogas como Paraguai e Bolívia.
Em relação ao caso Bin Laden, o assessor especial para assuntos internacionais da presidência da República, Marco Aurélio Garcia, afirmou que o Brasil não pretende assumir o papel de agência de certificação no que se refere à morte do líder e fundador da rede Al Qaeda. Garcia ressaltou que, por motivo de prudência, o Brasil não entrará no debate entre os governos dos Estados Unidos e do Paquistão em torno do conhecimento ou não do Paquistão da presença de Bin Laden no país.

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Algumas notícias:


Instituições internacionais e cooperação bilateral
Por Gustavo Abreu, Heloísa Sato e João Rodini

Na última semana, o Brasil demonstrou que suas relações com países da América do Sul continuam vigorando. Nesta terça-feira dia 10, os chanceleres do Brasil e da Venezuela se reuniram no Itamaraty. A expectativa é que ambos discutam sobre a ampliação de parcerias em setores como o de energia elétrica, agricultura, ciência e tecnologia.Como se sabe, as relaçoes comerciais entre Brasil e Venezuela não são de hoje. Segundo a Agencia Brasil, apenas no ano passado, a relação comercial entre Brasil e Venezuela envolveu US$ 4,6 bilhões. Em geral, o Brasil exporta para a Venezuela alimentos, frango desossado e carne bovina, enquanto os venezuelanos vendem para os brasileiros petróleo e seus derivados. Além disso, o Brasil tem também o apoio político da Venezuela em questões como a entrada do Brasil no Conselho de Segurança da ONU como membro permanente. Tal apoio não só reconhece a liderança brasileira na América Latina, mas também é uma forma de reafirmar o compromisso entre estas duas nações.

A bilatelaridade do Brasil não se limita somente à Venezuela. A presidente Dilma, neste mês, cumpre um ciclo de viagens pelos países do Mercosul justamente para manter ou fortalecer a relação do Brasil com os mesmos. No domingo (15), ela segue para o Paraguai e lá pretende honrar o compromisso feito pelo Lula de pagar mais ao Paraguai pela energia de Itaipu. Isto mostra que, mesmo com a mudança de nosso chefe do Poder Executivo, em muitos aspectos o governo parece seguir a mesma linha e Dilma parece sim ser a continuidade do governo Lula, não em sua completude, mas em parte considerável. Este ciclo de viagens nos países do Mercosul é considerado prioritário pela nossa presidente. Isto porque ela mesma, quando tomou posse, afirmou que os países da América do Sul teriam posição prioritária em relação à nossa política externa. Sobre a mudança de pagamento do Brasil ao Paraguai, o valor a ser pago ao governo paraguaio passará de US$ 120 milhões para US$ 360 milhões.

Enquanto isso, na Europa, a semana foi de finalizaçoes de negociações entre países em crise como Portugal. Na quarta feira (4), segundo notícia publicada pela Carta Capital, “o FMI, a Comissão Europeia e Banco Central Europeu (BCE) acertaram com as autoridades portuguesas o valor e os termos do resgate financeiro a Portugal. Após Grécia e Irlanda, o país é o terceiro integrante da zona do euro que solicitou o resgate. O pacote de ajuda é de 78 bilhões de euros, repassados ao longo de três anos.”

Em se tratando de Grécia, a situação parece ser mais complicada. Depois do pacote de resgate de 110 bilhões de euros dado ao país há um ano, fornecido pela União Européia e pelo Fundo Monetário Internacional, a Grécia espera obter já no próximo mês um novo pacote de ajuda de quase 60 bilhões de euros para cobrir as necessidades financeiras do país até 2013. No entanto, tal pacote não parece ser aceito por todos da UE. A Alemanha, por exemplo, prefere extensões de bonus, acesso a recursos, entre outros, isto porque ela diz que não será fácil convencer os alemães a darem mais dinheiro à Grécia depois do pacote de 110 bilhões de euros. No entanto, o fato é que a crise economica da Grécia ainda é persistente e as opinioes que muitos tem de que a Grécia deve sair da zona de euro tornam-se cada vez mais fortes.

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Algumas notícias:


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Cúpula do G20 – Coréia do Sul 2010: Perspectivas de 5 países-chave, por Jefferson Nascimento

English version

Ocorre, entre os dias 11 e 12 de novembro, na Coréia do Sul, a reunião de Cúpula do G20, principal fórum de negociações econômicas e coordenação mundial de políticas de governo. O G20 é composto por dezenove países – África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coréia do Sul, EUA, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia – e a União Européia. Juntos, os membros do G20 representam mais de 85% da economia mundial.

O encontro visa discutir o estado da economia mundial após a crise financeira, com especial ênfase para a redução na volatilidade dos mercados, criando condições para um crescimento global sustentado. O estabelecimento de uma estrutura de cooperação e a reforma das organizações financeiras internacionais e outras formas de regulação financeira também serão debatidas, bem como a criação de um sistema de segurança global de finanças e projetos de mitigação da pobreza global e do subdesenvolvimento.

Trata-se do quinto encontro do grupo – os anteriores ocorreram em Washington, Pittsburgh, Toronto e Londres –, sendo a primeira vez em que é sediado em um país não pertencente ao antigo G7. Para a cúpula da Coréia, foram convidados, também, líderes da Etiópia, Malauí, Cingapura, Espanha e Vietnã, além de Ban Ki-moon (ONU), Juan Somavia (OIT), Robert Zoellick (Banco Mundial), Dominique Strauss-Kahn (FMI), Angel Gurría (OCDE), Pascal Lamy (OMC) e Mario Draghi (FSB).

Visando proporcionar uma visão abrangente das perspectivas da cúpula, tentaremos sintetizar o espírito das propostas tomando por base as posições de cinco países-chave no encontro: Alemanha, Brasil, China, Coréia do Sul e Estados Unidos.


Alemanha

Os alemães defendem o estabelecimento de indicadores que permitam avaliar a situação econômica e financeira dos países, incluindo, entre outros, o grau da flexibilidade das taxas de câmbio, o nível de medidas protecionistas, o montante de subsídios ineficientes e distorcivos e a sustentabilidade fiscal. A preocupação com a escalada de medidas protecionistas não é gratuita: segundo maior exportador do mundo (atrás apenas da China), a Alemanha tem sua economia fortemente baseada no modelo exportador, setor que responde por cerca de um terço do PIB do país. Assim, autoridades alemãs propõem aos demais líderes do G20 o compromisso com promoção do livre comércio e investimentos, visando garantir a recuperação e crescimento, além de mitigar dificuldades nos países em desenvolvimento. As práticas da chamada guerra cambial também tem sido criticadas pelos alemães; o ministro da Economia, Rainer Brüderle, deplorou a manipulação do dólar empreendida por Washington, enquanto a chanceler Angela Merkel condenou a utilização de políticas que distorcem o câmbio para fortalecer a competitividade.

Dentre as medidas adotadas pela Alemanha após a crise financeira de 2008 está a introdução de taxação sobre bancos (cuja proposta de adoção internacional não obteve apoio suficiente no próprio G20), porém o pacote de estímulo foi visto como insuficiente, o que tem se refletido nas frágeis vendas no varejo no país. Os modestos resultados das medidas alemães ensejaram críticas do governo norte-americano, que acusa o país de ter feito pouco pela retomada da economia global.

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Brasil

O Brasil defende a possibilidade de os países emergentes adotarem medidas de controle de capital para se proteger de fluxos excessivos de capital externo. Em 18/10, o Brasil aumentou o IOF para 6% sobre capitais em títulos, além de elevar de 0,38% para 6% o IOF sobre as margens de depósito de derivativos. Embora tais medidas tenha atenuado em parte a entrada de dólares no Brasil, o ingresso de divisas permanece alto – outubro registrou o segundo maior aumento nas reservas internacionais brasileiras (cerca de US$ 9,3 bilhões, +3,4% na comparação com setembro/2010). Em razão disso, autoridades brasileiras cogitam subir ainda mais o IOF sobre ações e títulos, além de reintroduzir o imposto de renda sobre investimentos estrangeiros em títulos públicos. Outros países, como a Coréia do Sul e África do Sul, provavelmente adotarão medidas similares, limitando fluxos de capitais estrangeiros e promovendo medidas para regular investimentos estrangeiros por fundos de pensão, respectivamente.

O afrouxamento monetário norte-americano anunciado recentemente foi interpretado como sendo extremamente prejudiciais à economia brasileira, minando, em parte, a contribuição do Brasil para a recuperação global e reequilíbrio da economia mundial, focado principalmente em crescimento expressivo baseado na demanda doméstica. A fim de atenuar os efeitos sub-reptícios de manipulações cambiais, o ministro da Fazenda brasileiro, Guido Mantega, tem defendido reforma no sistema financeiro mundial que estabeleça um novo padrão de reserva mundial, baseado em uma cesta de moedas, ao invés de basear-se apenas no dólar. Mantega – o primeiro a alertar, no final de setembro/2010, para os efeitos do que chamou de uma guerra cambial internacional – deu como exemplo de cesta de moedas o que já ocorre com o direito especial de saque (Special Drawing Rights – SDR) do FMI, que autoriza a utilização de quatro moedas diferentes: o dólar, o yuan, o euro e a libra esterlina.

Autoridades brasileiras demonstram preocupação com as altas taxas de juros internas, indubitavelmente um dos fatores de atração de capitais especulativos, ainda mais em um quadro de grande liquidez monetária e estagnação das economias desenvolvidas. Nesse sentido, a presidenta eleita Dilma Rousseff tem declarado que trabalhará com base em taxa de juros menores, por intermédio do recuo do gasto corrente e diminuição da relação dívida pública/PIB, possibilitando ampliação do investimento e redução dos fatores de atração de capitais em excesso.

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China

A China é um dos protagonistas da cúpula do G20, tendo em vista a controvérsia ensejada pelo efeito global do rígido controle do câmbio do yuan. Por conta disso, autoridades chinesas têm sido evasivas quando questionadas sobre questões cambiais, declarando haver consenso entre os membros do G20 quanto à ineficácia de focar sobre uma moeda ou país especificamente, dado que a causa da atual crise financeira é global. Aliás, em recente entrevista, Cui Tiankai, vice-ministro chinês das Relações Exteriores e principal negociador da China no encontro, ressaltou que a crise eclodida em 2008 não foi causada pela moeda chinesa nem pela de qualquer outra nação emergente, dando mostras de que não aceitará pressões de países desenvolvidos.

A agenda chinesa na cúpula incluirá propostas de combate a problemas estruturais, principalmente o desequilíbrio no desenvolvimento global e no sistema financeiro internacional, bem como a frágil regulação e supervisão dos fluxos de capitais. Na visão de Pequim, o excesso de liquidez – fenômeno potencializado pelo recente afrouxamento monetário dos EUA – tem causado instabilidade financeira em diversos países, em especial nações emergentes, com os países do BRIC – Brasil, Rússia, Índia e China. O aumento do poder de voto no Fundo Monetário Internacional (FMI) recentemente conferido à China tem sido alardeado como possível ferramenta para o atendimento dos interesses dos países em desenvolvimento. A despeito da tensão com os país desenvolvidos – principalmente os EUA – negociadores chineses dizem manter uma comunicação constante com autoridades norte-americanas, ressaltando o papel da cúpula do G20 de incremento na coordenação e cooperação, e não de confrontação.

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Coréia do Sul

No papel de país anfitrião da cúpula, o governo coreano sustenta uma agenda ambiciosa, abrangendo questões ligadas ao desenvolvimento. Nesse rol, incluem-me o incremento em infra-estrutura, investimentos privados, criação de postos de trabalho, melhoria da educação, maior acesso de países pobres aos mercados de países desenvolvidos e inclusão financeira; criação de mecanismos que possibilitem resistir a choques financeiros ou climáticos; além de segurança alimentar e governança. Autoridades sul-coreanas têm ressaltado o papel do país como uma ponte entre os interesses das nações desenvolvidas e em desenvolvimento; a legitimidade da Coréia do Sul adviria do fato de ter sido um caso único de país que migrou, em cinqüenta anos, do mundo em desenvolvimento para o desenvolvido – há meio século, a renda per capita sul-coreana era de US$ 80 (metade da de Gana à época); hoje, é de US$ 19 mil.

A rejeição pelos sul-coreanos de uma abordagem única para o desenvolvimento econômico – por exemplo, o receituário do Consenso de Washington – leva-os a sustentar experiências bem-sucedidas em diversos países. O exemplo da Coréia do Sul rumo ao desenvolvimento incluiu, entre outros, a proteção de setores nascentes da economia, por intermédio de uma política industrial seletiva, ao invés da defesa do livre mercado e desregulamentação, afirma Ha-Joon Chang, professor de Economia na Universidade de Cambridge. A partilha de práticas como essa fundamenta as propostas sul-coreanas na cúpula do G20, evento que enseja uma expectativa no país equivalente, em certos círculos, à da Copa do Mundo de 2002.

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Estados Unidos

Após ter adotado, nas últimas semanas, medidas que acirraram os ânimos de muitos dos países participantes da cúpula da Coréia, a tendência é que haja uma busca pela conciliação na postura dos norte-americanos. Em carta enviada a outros líderes do G20 logo após sua chegada à Coréia do Sul, o presidente Barack Obama tentou apaziguar as tensões nas relações econômicas mundiais, muito embora não tenha feito referência direta aos temas centrais do debate, quais sejam, o afrouxamento monetário (QE – quantitative easing) recentemente anunciado pelo Federal Reserve – na ordem de US$ 600 bilhões, e as intervenções cambiais empreendidas pela China. Na carta, Obama afirmou que uma economia forte dos EUA é essencial para a recuperação mundial, conclamando que as demais nações façam a sua parte na recuperação global da economia, deixando de lado as diferenças até agora verificadas.

Além do polêmico afrouxamento monetário – condenado em todo mundo, principalmente pelos países no qual a liquidez excessiva do dólar tem ocasionado os efeitos mais deletérios –, autoridades norte-americanas têm criticado com vigor o desequilíbrio global nos fluxos comerciais. Em entrevista em Nova Déli, Obama condenou a existência de países com altos índices de superávits comerciais (por exemplo, China e Alemanha), enquanto outros apresentam elevados déficits (EUA, principalmente), sem que haja propostas de ajustes monetários que permitam um crescimento mais equilibrado. Washington entende que superávits desproporcionais de alguns países mascaram, por meio de distorções monetárias, a fraqueza de sua demanda doméstica, uma referência indireta à China, porém parcialmente aplicável também à Alemanha. Como proposta, os EUA apresentaram a idéia de estabelecer como meta limitar em 4% do PIB os déficits ou superávits em conta corrente a partir de 2014 (na Alemanha, há superávit de 5,4%; na China, 4,9%; nos EUA, déficit de -3,3%), porém, após críticas generalizadas, os norte-americanos recuaram e passaram a propor “bandas” meramente indicativas para contas correntes. Mesmo com a atenuação do tom, a China e Alemanha permanecem céticas quanto à adoção de medidas que impliquem restrições a seus modelos exportadores.

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G20 Summit – South Korea 2010: 5 key countries’ perspectives

The G20 Seoul Summit 2010 will take place in South Korean capital during November 11–12, 2010, gathering leaders in the premier forum for economic negotiations and global coordination of government policies. The G20 is composed by nineteen countries – South Africa, Germany, Saudi Arabia, Argentina, Australia, Brazil, Canada, China, South Korea, USA, France, India, Indonesia, Italy, Japan, Mexico, UK, Russia and Turkey – and the European Union. Together, the G20 members represent over 85% of the world economy.

The meeting aims to discuss the state of the world economy after the 2008 financial crisis, with particular emphasis on reduction in market volatility, creating conditions for a sustained global growth. The establishment of a framework for cooperation and the reform of international financial organizations and other forms of financial regulation will also be discussed, as well as creating a system of global security and finance projects aiming to undermine global poverty and underdevelopment.

This is the fifth meeting of the group – the former occurred in Washington, Pittsburgh, Toronto and London – is the first time it is held in a country outside the G7 world. Leaders of Ethiopia, Malawi, Singapore, Spain and Vietnam were also invited, besides of Ban Ki-moon (UN), Juan Somavia (ILO), Robert Zoellick (World Bank), Dominique Strauss-Kahn (IMF), Angel Gurría (OECD), Pascal Lamy (WTO) and Mario Draghi (FSB).

In order to provide a comprehensive view of the prospects of the summit, we will try to synthesize the spirit of the debates based on the positions of five key countries in the meeting: Germany, Brazil, China, South Korea and the United States.

Germany

Germans supported the establishment of indicators to assess the economic and financial situation of countries, including, among others, the degree of flexibility in exchange rates, the level of protectionist measures, the amount of subsidies and distorting and inefficient fiscal sustainability. The concern at the escalation of protectionist measures is well funded: as the second largest exporter in the world (after China), Germany has its economy based heavily on the international trade, a sector that accounts for about one third of its GDP. Thus, Germany proposes to the other G20 leaders a clear commitment to promoting free trade and investment, aimed at ensuring the recovery and growth, and alleviate problems in developing countries. The practice of so-called international exchange war has also been criticized by the Germans: Rainer Brüderle, Federal Minister for Economics and Technology, deplored the manipulation of the dollar was taken by Washington, while Chancellor Angela Merkel condemned the use of policies that distort the exchange rate to strengthen competitiveness.

Among the measures adopted by Germany after the 2008 financial crisis were the introduction of banking taxes (whose proposal for international adoption did not receive sufficient support among G20 countries), but the stimulus package was seen as insufficient, which has been reflected in weak retail sales in the country. The modest results of the German measures had triggered some criticism by U.S. government, which accuses the European country of doing little for the resumption of the global economy.

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Brazil

Brazil supports the possibility of emerging countries to adopt measures to control capital to protect themselves from excessive flows of foreign capital. On 18 October, Brazil increased the IOF financial tax on foreign investment to 6% on capital securities, plus an increase taxation from 0.38% to 6% on the margins of the deposit of derivatives. Although such measures have partly alleviate the entry of dollars in Brazil, the inflow of foreign currency remains quite high – in October there were the second highest increase in Brazil’s international reserves (nearly $ 9.3 billion, +3.4% compared to September 2010). As a result, Brazilian officials warn of further rise on IOF tax over stocks and bonds, in addition to reinstating the income tax on foreign investments in Brazilian government bonds. Other countries like South Korea and South Africa are likely to adopt similar measures, limiting foreign capital flows and promoting measures to regulate foreign investments by pension funds, respectively.

The U.S. quantitative easing (QE) announced recently been interpreted as being extremely harmful to the Brazilian economy, undermining, in part, Brazil’s contribution to the overall recovery and rebalancing the world economy, primarily focused on significant growth based on domestic demand. In order to mitigate the deviously manipulation of currency, the Brazilian Minister of Finance Guido Mantega has sustained reforming the global financial system which establishes a new standard of world reserves, based on a basket of currencies, rather than rely on only in U.S. dollars. Mantega – who warned in late September 2010 for the hazardous effects of what he coined an international exchange war – mentioned the IMF’s Special Drawing Right (SDR), which authorizes the use of four different currencies: the dollar, the yuan, the euro and the British pound.

Brazilian officials express concern about the high domestic interest rates, undoubtedly one of the factors that attract speculative capital, especially in a context of ample liquidity and monetary stagnation in developed economies. Accordingly, the President-elect of Brazil, Dilma Rousseff, has declared that it will work based on lower interest rate, through the retreat of current spending and reduced public debt-GDP relation, allowing expansion of investment and reducing the factors that attract capital in excess.

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China

China is one of the protagonists of the G20 summit given the controversy occasioned by the global effect of tight control of the yuan exchange. Thus Chinese officials have been evasive when questioned on exchange rate issues, stating there is no consensus among members of the G20, enhancing the ineffectiveness of focusing on a particular country or currency, since the cause of the current financial crisis is global. Indeed, in a recent interview, Cui Tiankai, Chinese Assistant Minister of Foreign Affairs and chief negotiator of China at the meeting, stressed that the crisis erupted in 2008 was not caused by Chinese currency nor any other emerging nation, showing that the Chinese will not accept any kind of pressure from developed countries.

China’s agenda at the summit include proposals to combat the structural bottlenecks, particularly the imbalance in global development and the international financial system and the weak regulation and supervision of capital flows. According to Beijing, the excess liquidity – a phenomenon compounded by the recent quantitative easing announced by the U.S. – has caused financial instability in many countries, particularly emerging nations, like BRIC countries – Brazil, Russia, India and China. Increased voting power in the International Monetary Fund (IMF) recently awarded to China has been touted as a possible tool to meet the interests of developing countries. Despite the tension with the developed countries – mainly the U.S. – Chinese negotiators say they maintain constant communication with U.S. officials, emphasizing the role of the G20 summit to increase coordination and cooperation, not confrontation.

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South Korea

Host of the summit, the Korean government keeps an ambitious agenda, covering various development issues including enhancement in infrastructure, private investment, creating jobs, improving education, increasing access of poor countries to markets of developed countries and financial inclusion, creation of mechanisms that allow withstand financial and environmental shocks, in addition to food security and governance. South Korean officials have stressed the country’s role as a bridge between the interests of developed and developing nations, pointing out the legitimacy of South Korea as a singular case of a country that has moved, in fifty years, from the development world to the developed one – in nearly half a century, the South Korea’s per capita income was $80 (half of Ghana at the time); today it amounts to $19,000.

The rejection by the South Koreans of a default approach to economic development – such as Washington Consensus policies – leads them to support successful cases in several countries. The example of South Korea toward the development included, among others, protection of blooming industries of the economy, through a selective industrial policy, rather than the defense of free markets and deregulation, says Ha-Joon Chang, professor of Economics at Cambridge University. The sharing of such practices based South Korean proposals at the G20 summit, an event that gives rise to an expectation in the country roughly comparable to the FIFA World Cup 2002.

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United States

After adopting, in recent weeks, measures that triggered far-flung criticism among G20 members, the trend is that there is a quest for reconciliation in the attitude of US government. In a letter sent to other G20 leaders shortly after his arrival in South Korea, President Barack Obama tried to quell tensions in international economic relations, even though he made no direct reference to the main theme of the debate, namely, the quantitative easing recently announced by the Federal Reserve – amounting to $600 billion – and foreign exchange interventions undertaken by China. In the letter, Obama stated that a strong U.S. economy is essential to the global recovery, urging that other nations do their best to the in the recovery of the economy, leaving aside the differences found so far.

In addition to quantitative easing controversial – condemned worldwide, mainly by the countries in which the excess liquidity has caused the worst effects – U.S. authorities have vigorously criticized the imbalance in global trade flows. In an interview in New Delhi, Obama condemned the existence of countries with high trade surpluses (e.g., China and Germany), while others have high deficits (the U.S., mostly), with no proposals for monetary adjustments that allow a growing balanced. Washington believes that disproportionate surpluses of some countries mask, through monetary distortions, the weakness of its domestic demand, an indirect reference to China, but also partially applicable to Germany. Initially, the U.S. proposed setting a target limit of 4% of GDP deficits or current account surpluses from 2014 (in Germany, there is a surplus of 5.4% in China, 4.9% in U.S. deficit of -3.3%), but after widespread criticism, the Americans withdrew and began to propose “bands” as mere references to current accounts. Even with the reduction of tone, China and Germany remain skeptical about the adoption of measures involving restrictions on their export-led economies.

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