I Seminário Direitos Humanos e Direito Internacional: evolução e perspectivas (FDUSP)

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No dia 06 de dezembro de 2013 (sexta-feira), às 9h, ocorrerá, na Sala da Congregação da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco, 95, 1º andar, Centro, Sao Paulo), o I Seminário Direitos Humanos e Direito Internacional: evolução e perspectivas. Trata-se de evento de encerramento da disciplina Proteção Internacional dos Direitos Humanos, ofertada aos alunos e alunas do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

A mesa, a ser presidida pelo Professor Geraldo Miniuci Ferreira Jr., contará com as seguintes apresentações:

  • “A internacionalização dos direitos humanos e o papel da Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena vinte anos depois (1993-2013)” — Professor Celso Lafer.
  • “Quinze anos do reconhecimento brasileiro da jurisdição contenciosa obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (1998-2013): afinal, o Brasil precisa da Corte de San José?” — Professor André de Carvalho Ramos.
  • “Quinze anos do Estatuto de Roma (1998-2013): avanços e dificuldades do Tribunal Penal Internacional” — Professor Marcos Alexandre Coelho Zilli

Não há necessidade de inscrição prévia. Maiores informações aqui.

Bloco do Eu Sozinho: Aspectos sobre a relação entre os Estados Unidos e os Regimes Internacionais, por Jefferson Nascimento

Os Estados Unidos perdem (ou deixam de ganhar) algo em sua insistente recusa em participar de regimes internacionais?

A conhecida resistência dos EUA em vincular-se a regimes internacionais foi objeto de artigos publicados nos dois últimos números da revista Foreign Affairs. Ainda que longe de ser original – basta lembrar a controvérsia gerada após a recusa do Senado americano em ratificar o Tratado de Versalhes ao término da Primeira Guerra Mundial – o tema ganha renovada importância em dois contextos de particular importância para os Estados Unidos : 1) a relação dos EUA com o sistema interamericano de direitos humanos, em face a um quadro de crescente questionamento sobre a atuação de seus órgãos; 2) a motivação que embasa a resposta à utilização de armas químicas no conflito na Síria supostamente pelo governo Bashar al-Assad.

Soma-se a esse cenário a recente assinatura pelos EUA do Tratado sobre Comércio de Armas, aberto a adesões há menos de seis meses.

Direito internacional e déficit democrático

Jon Kyl, Douglas J. Feith & John Fonte. “How New International Law Undermines Democratic Sovereignty” In: 92(4) Foreign Affairs 101, Jul./Aug. 2013.

Capa da edição de julho/agosto de 2013 da revista Foreign AffairsO artigo de Kyl, Feith e Fonte lastreia seu ceticismo no Direito Internacional na ausência de mecanismos de prestação de contas (accountability), ao contrário das leis norte-americanas, aprovadas de acordo com um procedimento claro e democrático. O trio de autores questiona a influência dos acadêmicos defensores do transnacionalismo jurídico (como, por exemplo, Harold Hongju Koh, professor de Direito Internacional em Yale), promotores de uma governança global tendente a subordinar os ordenamentos jurídicos nacionais – inclusive a Constituição dos EUA – a padrões normativos globais, compostos não apenas pelas regras do Direito Internacional clássico como também por processos legais transnacionais.

Ainda segundo os autores, a ameaça representada por essas ideias pode ser exemplificada pela condenação ao uso de drones pelos EUA feitas em relatório apresentado por Philip Alston, relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, em 2010 ou pelo avanço das estruturas supranacionais no marco da União Europeia.

Estados Unidos e o multilateralismo disfarçado

David Kaye. “Stealth Multilateralism. U.S. Foreign Policy Without Treaties— or the Senate” In: 92(5) Foreign Affairs 113, Sep./Oct. 2013.

O texto de Kaye sustenta que o Senado norte-americano não compreende o impacto de sua recusa sistemática em ratificar tratados internacionais tem para a influência dos Estados Unidos no mundo. Segundo o autor, a resistência do Congresso em aderir plenamente aos regimes internacionais como o estabelecido pela Convenção da ONU sobre o Direito do Mar (1982) aliena os Estados Unidos do processo legal de tomada de decisão sobre os temas regulados pelos tratados, aspecto restrito aos Estados partes. O mesmo ocorreria no âmbito dos debates multilaterais sobre meio ambiente, direitos humanos e outros temas nos quais os norte-americanos não desfrutam de preponderância (como os verificados no Conselho de Segurança ou no bojo de arranjos financeiros internacionais), arranjos nos quais a voz dos EUA seria cada vez menos ouvida.

Segundo Kaye, Executivo norte-americano teria adotado a prática de circunscrever a barreira imposta pelo Legislativo por meio de um ‘multilateralismo disfarçado’, utilizando-se de medidas como o oferecimento de recompensas para a captura de fugitivos do Tribunal Penal Internacional (TPI) e restrição unilateral à produção, transferência e utilização de minas antipessoais proscritas pelo regime do Tratado de Ottawa (1997).

EUA e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: um jogo feito para perder

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Embora tenham assinado em 1977 a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), a ratificação do principal instrumento jurídico do sistema interamericano de Direitos Humanos pelos Estados Unidos nunca pareceu contar com apoio interno suficientemente forte. Tal fato e a natureza jurídica dúplice da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – órgão ao mesmo tempo previsto na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Convenção Americana – colocam os EUA em uma situação curiosa: ao mesmo tempo em que não é membro pleno do sistema de proteção de direitos humanos do continente, o pais é visto por alguns Estados partes do Pacto de San José como influência nefasta por trás da atuação da CIDH e Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

A insatisfação com a atuação da CIDH e Corte IDH motivaram um processo de reforma do Sistema IDH, conjugando pleitos legítimos de maior transparência nos procedimentos dos órgãos – em linha com o espírito das críticas de Kyl, Feith e Fonte – e demandas de alguns Estados que, insatisfeitos com decisões desfavoráveis, pretendiam enfraquecer a estrutura de proteção interamericana sob a bandeira de luta contra o imperialismo norte-americano exercido por meio da OEA.

No âmbito dos debates sobre a reforma do Sistema, ficou claro que o fato de os Estados Unidos não serem partes da Convenção Americana, ao mesmo tempo em que enfraqueceu sua voz na defesa da proteção dos direitos humanos no hemisfério ocidental – corroborando o diagnóstico de Kaye sobre a influência norte-americana nesse regime regional –, catalisou o discurso de Estados partes mais exaltados, questionando até mesmo o fato de a CIDH estar sediada na capital dos EUA.

O resultado mais palpável desse debate foi o início da prática de Conferências de Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sob ascendência dos países de crítica mais eloquente ao Sistema IDH (inclusive o Brasil), fórum com indisfarçado intuito de esvaziar ainda mais a influência norte-americana no regime interamericano de direitos humanos. Na última COP, realizada na cidade de Cochabamba, na Bolívia, em maio de 2013, um dos tópicos debatidos foi a alteração da sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que sairia de Washington para um Estado parte da Convenção Americana, a despeito da já mencionada dúplice natureza jurídica do órgão.

O repúdio dos EUA à utilização de armas químicas na Síria: direito internacional como consciência universal

Sem adentrar no longo debate decorrente da resposta da comunidade internacional ao conflito na Síria, o discurso adotado pelo presidente norte-americano Barack Obama ao tratar sobre o tema é notável para o debate em análise. Em uma série de pronunciamentos após a utilização de armas químicas contra a população civil síria no dia 21 de agosto, Obama reiteradamente associou a universidade do horror causado pelo emprego de armas químicas à ampla adesão internacional à Convenção sobre Armas Químicas (1992).

A retórica utilizada faz uso do tratado não em seu caráter vinculante ínsito – dado que, ao contrário dos EUA, a Síria não era Estado parte do acordo (o país ratificou o tratado em 14 de setembro de 2013) – e sim como evidência de costume internacional, dado o quase consenso sobre o tema consubstanciado nas 190 ratificações do Tratado de 1992. Trata-se de uma demonstração do multilateralismo disfarçado, na acepção de Kaye, e adoção, pelo Executivo, de discurso combatido por Kyl, Feith e Fonte quando utilizado contra os Estados Unidos, como na sustentada caracterização do Protocolo Adicional I à Convenção de Genebra como vinculante a Estados que não o ratificaram.

Tratado sobre Comércio de Armas: novo regime, velhas questões

A assinatura do Tratado sobre Comércio de Armas (ATT, na sigla inglesa) pelos Estados Unidos em 25 de setembro reaviva o debate sobre a participação norte-americana nos regimes internacionais. Debatido ao longo de sete anos de intensas negociações, o texto do ATT contém cláusulas com o claro intuito de minimizar eventuais críticas internas nos Estados Unidos, maior exportador de armas do mundo, cuja presença no regime instituído pelo acordo fortaleceria ainda mais a legitimidade do texto, aprovado em abril com o consenso de 177 países; apenas Síria, Irã e Coréia do Norte se opuseram ao texto aberto a assinaturas em 03 de junho.

Em discurso logo após a firma do ATT, o secretario de Estado John Kerry reiterou que os controles do fluxo de armas pequenas e leves (SALW, na sigla inglesa) exigidos dos Estados partes eram, em grande parte, mais brandos do que os altos padrões já adotados nacionalmente pelos Estados Unidos. Kerry ressaltaria, ainda, que a presença dos EUA no regime do ATT permitiria o incremento na segurança norte-americana e global, por meio da redução do risco de transferência de armamentos responsáveis pelos piores crimes internacionais, incluindo genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

As palavras de Kerry parecem demonstrar claramente a intenção de assegurar a influência norte-americana em um regime internacional no qual a posição de dominância é economicamente evidente, considerando inclusive o processo relativamente rápido de assinaturas do ATT: mais de 110 países assinaram em seis meses desde a abertura para firmas, sendo mais de 20 verificadas paralelamente ao início dos debates na 68ª sessão da Assembleia Geral da ONU. A posição adotada pelos EUA parece condizente com o diagnóstico de Kaye sobre a necessidade de participação norte-americana nos regimes internacionais, buscando antes o exercício de influência do que uma vinculação jurídica propriamente dita.

Retomando discurso muitas vezes repisado, a assinatura do ATT pelos EUA no último dia 25 de setembro provocou duras críticas no plano interno, sendo as mais contundentes aquelas vocalizadas por entidades de defesa do direito de portar armas, como a Associação Nacional do Rifle (NRA, na sigla inglesa). Em eco aos questionamentos mais amplos apresentados por Kyl, Feith e Fonte, os detratores do ATT mencionam a suposta incompatibilidade entre o acordo e o direito fundamental de portar armas, conforme assegurado pela Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos. Importa ressaltar que tais críticas são levantadas a despeito da previsão, no ATT, da garantia dos direitos soberanos de todos os Estados regularem e controlarem armas convencionais exclusivamente dentro de suas fronteiras, de acordo com seu próprio sistema legal ou constitucional.

No debate entre o exercício de influência no plano internacional e a renitente defesa de uma soberania abstrata do direito interno frente a esse nascente regime internacional, a eventual recusa em ratificar o ATT por parte do Senado norte-americano merece ser colocada em perspectiva: na política internacional contemporânea, os Estados Unidos desempenharão liderança pela participação em debates multilaterais em que desfruta de grande poder de barganha ou farão companhia a países como Síria, Irã e Coréia do Norte?

Professores da FADUSP publicam artigo na International Criminal Law Review, por Maybi Mota

Foi publicado recentemente o 4º número de 2010 da International Criminal Law Review. Esta revista, editada pela Martinus Nijhoff (responsável pela publicação dos Recueils des Cours da Academia de Haia, dentre outros itens relevantes), é atualmente uma das fontes mais respeitadas na área do Direito Internacional Penal. Sua finalidade é trazer para o mesmo locus visões de sistemas legais diversos, a fim de discutir e desenvolver uma base comum para a atuação de cortes internacionais penais. Para tanto, reconhece-se a necessidade de estudos criminológicos, sociológicos e históricos na área internacional penal.

O volume recente da revista em questão teve como tema central América Latina e o Direito Internacional Penal. Dentre outros artigos relevantes (o índice pode ser visualizado aqui) consta o artigo intitulado International Criminal Law and Transitional Justice in Brazil, produzido em co-autoria por dois professores da Faculdade de Direito da USP, Maria Thereza Rocha de Assis Moura (Professora Doutora do Departamento de Direito Processual, licenciada para exercer o cargo de Ministra do STJ) e Marcos Alexandre Coelho Zilli (Professor Doutor do Departamento de Direito Processual), e pela pesquisadora Fabíola Girão Monteconrado (Pesquisadora).

O artigo merece destaque não só pela atualidade do tema – que está diretamente relacionado com a discussão da Lei de Anistia no STF no Caso Araguaia que será analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ainda neste ano – mas também pela relevância internacional da publicação. Espera-se que seja apenas o início de futura vasta produção acadêmica internacional da FADUSP.

Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por César Yip

Teve início essa semana em Kampala, Uganda, a primeira Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

A Conferência ocorre em virtude do disposto no artigo 123, parágrafo 1º do Estatuto de Roma:

Sete anos após a entrada em vigor do presente Estatuto, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará uma Conferência de Revisão para examinar qualquer alteração ao presente Estatuto. A revisão poderá incidir nomeadamente, mas não exclusivamente, sobre a lista de crimes que figura no artigo 5°. A Conferência estará aberta aos participantes na Assembléia dos Estados Partes, nas mesmas condições.

Atualmente, 111 Estados são partes do Tribunal Penal Internacional. Dentre as ausências notáveis, estão China, Estados Unidos e Rússia.

Os Estados Unidos, aliás, têm um relacionamento peculiar com o Tribunal. Em 1995, o presidente Clinton apoiou a criação do TPI. No entanto, na Conferência de Roma de 1998, os Estados Unidos não assinaram o tratado, fazendo-o somente em 2000. Em 2002, o presidente Bush decidiu “desassinar” o tratado, se desobrigando do dever de se abster da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, segundo o artigo 18 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. No início do mandato de Obama, houve um certo rumor (misturado com esperança) de que o país fosse aderir à Corte. No entanto, isso já foi superado.

De qualquer forma, tanto os Estados Unidos quanto os outros 2 membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU participam da presente Conferência na condição de Observadores.

A Conferência de Kampala tem dois eixos principais: primeiramente, irá discutir as propostas de emenda ao Estatuto de Roma. Em segundo lugar, será feito um balanço da experiência do TPI na sua breve existência.

O presente texto aborda as propostas de emenda ao Estatuto de Roma, e a posição apresentada pelos países sulamericanos e pelo Brasil no Debate Geral realizado na abertura da Conferência.

Agressão

O tema mais polêmico da Conferência é o debate sobre o crime de agressão.

O Estatuto de Roma colocou o crime de agressão na competência do TPI, no entanto, o parágrafo 2º do artigo 5º dispôs que: “O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.”

Existe uma certa controvérsia sobre se esse é o momento adequado para o Tribunal concretizar sua competência sobre o crime de agressão. Alguns alegam que o TPI ainda está dando seus primeiros passos, e que deve concretizar sua experiência institucional antes de adentrar em um campo tão polêmico e político, o que poderia prejudicar o exercício da jurisdição sobre seus outros crimes. Esse é a posição, por exemplo, de Richard Goldstone, ex-procurador do Tribunal Penal Internacional da ex-Iugoslávia e que ficou famoso no último ano como presidente da Comissão que elaborou o relatório sobre crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos na Faixa de Gaza.

No entanto, entre os Estados que discursaram na Abertura da Conferência, e cujos discursos foram publicados no site do TPI, somente a Noruega adotou um posicionamento explícito nesse sentido:

we see scope for further consolidation of the Court’s position as a vital and effective instrument in the international community’s fight against impunity for genocide, crimes against humanity and war crimes. The Court’s tasks at present are challenging. We are still in an early phase, and we must ensure that existing priorities are not undermined. Our work in this matter must be guided by what we believe is in the best interests of the well-functioning of the Court.

We are also of the view that the Court will be most credible and effective if it focuses on individual criminal responsibility for the key instigators of crime – without triggering other consequences that would follow from the attribution of responsibility to States.

De resto, a maior parte dos países se mostrou comprometida em incluir o crime de agressão já na atual Conferência.

Para realizar a disposição do artigo 5º, parágrafo 2º, foi constituído um Grupo de Trabalho (Special Working Group on the Crime of Aggression), presidido por Christian Wenaweser, diplomata do Liechtenstein. Após 5 anos de trabalhos, em Fevereiro de 2009 o Grupo oficializou suas propostas de emenda ao Estatuto. São essas propostas que são objeto de debates pelos Estados nessas semanas.

Parece haver unanimidade quanto à definição da agressão. Aliás, 35 anos depois, aparentemente os Estados concluíram que estavam certos já em 1974. A definição proposta, e virtualmente unânime, é basicamente igual à definição da Resolução 3314(XXIX) da Assembléia Geral, aprovada em 1974:

Proposta de Emenda Resolução 3314 (XXIX) da AGNU
1. For the purpose of this Statute, “crime of aggression” means the planning, preparation, initiation or execution, by a person in a position effectively to exercise control over or to direct the political or military action of a State, of an act of aggression which, by its character, gravity and scale, constitutes a manifest violation of the Charter of the United Nations.
2. For the purpose of paragraph 1, “act of aggression” means the use of armed force by a State against the sovereignty, territorial integrity or political independence of another State, or in any other manner inconsistent with the Charter of the United Nations. Any of the following acts, regardless of a declaration of war, shall, in accordance with United Nations General Assembly resolution 3314 (XXIX) of 14 December 1974, qualify as an act of aggression: Aggression is the use of armed force by a State against the sovereignty, territorial integrity or political independence of another State, or in any other manner inconsistent with the Charter of the United Nations, as set out in this Definition.

Any of the following acts, regardless of a declaration of war, shall, subject to and in accordance with the provisions of article 2, qualify as an act of aggression:

a)  The invasion or attack by the armed forces of a State of the territory of another State, or any military occupation, however temporary, resulting from such invasion or attack, or any annexation by the use of force of the territory of another State or part thereof;

b)  Bombardment by the armed forces of a State against the territory of another State or the use  of any weapons by a State against the territory of another State;

c)  The blockade of the ports or coasts of a State by the armed forces of another State;

d)  An attack by the armed forces of a State on the land, sea or air forces, or marine and air fleets of another State;

e)  The use of armed forces of one State which are within the territory of another State with the agreement of the receiving State, in contravention of the conditions provided for in the agreement or any extension of their presence in such territory beyond the termination of the agreement;

f)  The action of a State in allowing its territory, which it has placed at the disposal of another  State, to be used by that other State for perpetrating an act of aggression against a third State;

g)  The sending by or on behalf of a State of armed bands, groups, irregulars or mercenaries, which carry out acts of armed force against another State of such gravity as to amount to the acts listed  above, or its substantial involvement therein.

As diferenças obviamente ficam por conta dos chamados “Elementos do Crime”, que não têm correspondente na resolução de 1974.

Se a definição é unânime, as condições para o exercício da jurisdição têm tudo para bloquear o avanço do Estatuto. Não à toa, a proposta de emenda em análise possui 6 alternativas diferentes quanto a esse ponto.

Nas hipóteses mais restritivas, o Procurador só poderia investigar e processar o crime se o Conselho de Segurança da ONU adotasse uma resolução declarando que uma agressão foi cometida (nos termos do artigo 39 da Carta da ONU), ou quando esse órgão requisitasse que o Procurador conduzisse uma investigação sobre o caso.

Nas hipóteses mais ampliativas, caso o CSNU não se manifestasse em 6 meses, o Procurador poderia conduzir as investigações por iniciativa própria, ou com autorização do Juízo de Instrução (Pre-Trial Chamber) do TPI.

Como propostas intermediárias, o Procurador poderia investigar o crime quando a ocorrência de agressão fosse declarada pela Assembléia Geral da ONU, ou pela Corte Internacional de Justiça.

Como se não bastasse, ainda que a emenda seja aprovada (em qualquer de suas opções), não há desde logo um entendimento sobre se o crime poderia ser investigado e processado em relação a todos os Estados partes, ou somente em relação àqueles que tiverem aceito a emenda.

Crimes de Guerra

Há ainda uma proposta de emenda feita pela Bélgica ao artigo 8º, que trata dos crimes de guerra. A referida proposta aumenta o rol dos crimes de guerra cometidos em conflitos armados que não têm caráter internacional.

Segundo a proposta belga, os seguintes atos, que já constituem crimes quando a guerra tem caráter internacional, passam a ser crime de guerra também quando essa não tem caráter internacional:

xiii) Utilizar veneno ou armas envenenadas;

xiv) Utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou outros gases ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo;

xv) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que não cobre totalmente o interior ou possui incisões;

O México tem ainda uma proposta de incluir no rol de crimes de guerra o uso de armas nucleares. No entanto, aparentemente, não será apresentada nenhuma proposta de emenda nesse sentido nessa Conferência. Durante os debates inaugurais, o representante mexicano declarou sua posição:

The Conference will be the opportunity to amend the Statute and fill the possible lacunae in order to fully comply with is mandate. All States Parties have showed a great sense of responsibility in bringing to Kampala the amendment proposals that may enjoy consensus. But we are convinced that the Rome Statute will not be complete until the use of nuclear weapons is included as a war crime. We will continue promoting this cause in the working group established by the Assembly.

Extinção do artigo 124

O artigo 124 do Estatuto de Roma conferiu uma exceção à competência do TPI quanto aos crimes de guerra:

Não obstante o disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 12, um Estado que se torne Parte no presente Estatuto, poderá declarar que, durante um período de sete anos a contar da data da entrada em vigor do Estatuto no seu território, não aceitará a competência do Tribunal relativamente à categoria de crimes referidos no artigo 8°, quando haja indícios de que um crime tenha sido praticado por nacionais seus ou no seu território. A declaração formulada ao abrigo deste artigo poderá ser retirada a qualquer momento. O disposto neste artigo será reexaminado na Conferência de Revisão a convocar em conformidade com o parágrafo 1° do artigo 123.

A ideia do artigo era favorecer a possibilidade de universalização da adesão ao TPI.

Ao que consta, somente dois Estados fizeram uso desse artigo: França e Colômbia. A França retirou sua declaração em 2008. A Colômbia, apesar de ter sinalizado algumas vezes nesse sentido, nunca retirou oficialmente sua declaração. Ainda assim, o Estatuto está em vigor em relação à Colômbia há mais de 7 anos, de forma que, nos termos do artigo 124, sua declaração já não teria mais validade.

De qualquer forma, em decorrência da previsão expressa do artigo, cabe à Conferência analisar se é adequada a sua manutenção no Estatuto.

Balanço do Direito Internacional Penal

A Conferência deverá realizar ainda um balanço do Direito Internacional Penal, dividido em 4 tópicos:

  1. O impacto do sistema do sistema do Estatuto de Roma nas vítimas e comunidades afetadas
  2. Paz e segurança
  3. Cooperação
  4. Complementaridade

Posição dos Países sulamericanos

Quanto ao crime de agressão, os países sulamericanos, em geral, foram explícitos no sentido de rechaçar os possíveis “filtros” a serem impostos ao Tribunal Penal Internacional, principalmente pelo Conselho de Segurança.

Equador:

Mi delegación compromete todos sus esfuerzos para este fin, ratificand o su firme decisión de asegurar la legitimidad de la Corte, a través de la aplicaión de los mismos mecanismos que existen actualmente respecto de los otros tres crímenes regulados en el Estatuto para activar la jurisdicción.

Para el Ecuador, la existencia de un filtro jurisdiccional de cualquier naturaleza política tendría un impacto considerable sobre las relaciones internacionales en els ámbito que nos convoca. Mi delegación considera que este es, además, el sentir de la mayoría de Estados Partes, que durante el octavo período de sesiones de la Asamblea de Estados Partes, expresaron su apoyo a favor de la alternativa de no contar con ningún filtro o contar con un filtro ajeno ao Consejo de Seguridad.

Venezuela:

Nuestro país, hoy más que nunca, está convencido de que para poner fin a la impunidad, la Corte Penal Internacional deve poseer un carácter independiente y autónomo. Adicionalmente, considera indispensable que en esta Conferencia de Revisión se defina el crimen de agresión, conjuntamente con sus elementos, y se determinen las condiciones para ejercicio de la competencia de la Corte, sin que existe el filtro del Consejo de Seguridad.

Colombia:

Respaldamos la labor del Grupo de trabajo sobre el crimen de agresión que durante estos años promovió un desarrollo substantivo en torno a una tipificación del crimen de agresión, el ejercicio de la jurisdicción de la Corte Penal Internacional al respecto y la entrada en vigor de la respectiva enmienda. Colombia ha participado activamente en este proceso porque reconoce la importancia de desarrollar este crímen en el Estatuto. En ese ámbito, hemos señalado que si bien es preciso salvaguardar el régimen de frenos y contrapesos del sistema internacional, la Corte no debería estar, en principio, supeditada a órganos de naturaleza política para ejercer la labor que como ente judicial autónomo le corresponde.

Paraguai:

A cerca de los filtros aplicables en caso que el Fiscal de la Corte decida iniciar una investigación, creemos que dada la naturaleza de responsabilidad “erga omnes” de los crímenes internacionales, aun en caso de ausencia de determinación de agresión por parte del Consejo de Seguridad, el fiscal podrá continuar con la investigación siempre que contara con la aprobación de la Asamblea General de las Naciones Unidas, o en todo caso, si bien esa opción no figura es una propuesta, asumida ante el pleno por esta delegación.

A posição do Brasil

O Brasil discursou na sessão de abertura da Conferência, representado pelo embaixador Marcel Biato, da Assessoria Especial de Política Externa da Presidência da República.

Primeiramente, o representante brasileiro destacou o fato de que todos os países da Unasul são partes do TPI.

Quanto ao aspecto principal da Conferência, o crime de agressão, o representante brasileiro foi claro quanto à necessidade de “terminar a tarefa não cumprida há doze anos”, mas não explicitou a posição do país quanto às condições da jurisdição, somente indicou que é preciso “respeitar a integridade do Estatuto, evitando novas regras que prejudiquem a abordagem equilibrada adotada para os diferentes crimes na jurisdição do Tribunal”

The history of the last decade leaves no doubt that we have no time to lose. Egregious acts of aggression continue to take place in the pretence of sacred values and high principle. Fully integrating this crime into the Rome Statue remains a crucial step towards a more stable, just and democratic world order. If aggression under any pretext is to be curbed, military might must no longer be the litmus test for being right. Like a la carte multilateralism, cherry-picking when it comes to rules is ultimately self-defeating.

(…)

To argue that introducing the crime of aggression risks “politicizing” the Court is to pretend that we can avoid difficult options. Matters of world peace and security are by definition political in nature, but are best addressed through a legal framework that enjoys broad support and legitimacy. This requires leadership and courage of vision in the face of the realities of military power and vested interests.

O embaixador terminou seu discurso com uma citação de Sérgio Vieira de Mello:

The late Sergio Vieira de Mello put it quite forcefully when he said: “an International Criminal Court will come into being…and will operate whether one or another country joins it or not”. These words are still very much alive. We heard them reaffirmed by Kofi Annan this morning.

Início das reuniões de projetos do NEI

A partir da próxima semana, muitos dos projetos do NEI devem iniciar suas atividades para 2010.

Para que vocês possam se organizar e participar de tantos projetos quantos desejem, as reuniões semanais dos projetos foram marcadas de forma a evitar coincidência de horários.

Assim, ficou determinado que:

As reuniões do Projeto de Política Internacional Contemporânea (P1) ocorrerão sempre às segundas-feiras, a partir das 16h, na sala Pires da Mota, no 3º andar do Prédio Histórico da Sanfran;

As reuniões do Observatório da Política Externa do Brasil (P1′) ocorrerão sempre às quintas-feiras, a partir das 17h30, em sala ainda não definida (para participar do projeto, é necessário se inscrever no processo seletivo indicado no post anterior);

As reuniões do Projeto de Filosofia do Direito Internacional (P3) ocorrerão sempre às quartas-feiras, a partir das 16h, na sala Alcântara Machado, no 2º andar do Prédio Histórico da Sanfran;

As reuniões do Projeto de Direitos Humanos (P5) ocorrerão sempre às terça-feiras, a partir das 15h30, em sala ainda não definida;

As reuniões do Projeto de Direito Internacional Penal (P9) ocorrerão sempre às terça-feiras, a partir das 14h, na antiga sala de manutenção II, no 2º andar do Prédio Histórico da Sanfran.

Todos estes projetos iniciam seus encontros a partir da próxima segunda-feira, dia 15 de março, conforme pode ser visto na figura abaixo:

Quantos aos demais projetos…

O P2 (Jessup) em breve divulgaráou um edital de seleção de novos membros e planeja iniciar suas reuniões na primeira semana de abril;

O P5′ (Atuação na Corte Interamericana de Direitos Humanos) está se preparando para a competição deste ano (que ocorrerá em maio) e deve abrir um edital para a seleção de novos membros no segundo semestre;

O P6 (Direito Internacional do Meio Ambiente) está finalizando um módulo de estudos e deverá receber novos membros no segundo semestre;

O P7 (Direito Desportivo Internacional) não deve iniciar suas atividades neste mês e divulgará o horário de suas reuniões assim que ele for definido.

Caso tenha dúvidas, não deixe de entrar em contato conosco pelo e-mail comunicacao@nei-arcadas.org ou acessando diretamente o e-group do projeto de interesse (linkados no canto esquerdo desta página)