Início das reuniões do P2 – Jessup

Estão abertas as inscrições para o P2 do NEI-FDUSP. Os membros do projeto participarão da seleção da equipe que representará a USP na 56ª edição da Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition, organizada pela International Law Students Association.

  • A participação nas atividades do primeiro semestre será aberta a todos os interessados, sem processo seletivo.
  • As reuniões ocorrerão, em princípio, às sextas-feiras, no período vespertino, a partir do dia 21 de março. O horário dos encontros pode, entretanto, ser alterado conforme a disponibilidade e conveniência dos novos membros. O local será informado por e-mail aos participantes.

Pedimos àqueles que planejem participar da reunião inaugural que enviem até o dia 18 de março para p2@nei-arcadas.org:

(1) Nome completo;

(2) O ano e período da graduação que cursa em 2014;

(3) Texto curto em inglês explicando o interesse na atividade.

Enviaremos um e-mail de confirmação a todos os inscritos.

No primeiro semestre, o programa envolverá o estudo do caso do Jessup 2012 (Case Concerning The Temple of Mai-Tocao), cuja situação fictícia assemelha-se, em parte, à atual situação na Ucrânia. A leitura para a primeira reunião é o Compromis do caso, disponível no link acima.

O que é o Jessup?

História

A Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition é uma competição de julgamento simulado de uma disputa perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. A Competição foi fundada na Universidade de Harvard, em 1960. Desde então, tornou-se a maior competição de julgamento simulado do mundo, reunindo, anualmente, cerca de 600 universidades de 90 países diferentes. Universidades e Escolas de Direito famosas de todo o mundo, como Harvard, Cambridge, Oxford, NYU e muitas outras não deixam de enviar equipes um ano sequer. Atualmente, a Competição é organizada pela International Law Students Association (ILSA).

Estrutura da Competição

O Jessup gira em torno de uma disputa fictícia entre dois Estados diante da CIJ. Cada equipe participante deve apresentar peças escritas (memoriais) e fazer sustentações orais (audiências) defendendo ambas as partes. Os memoriais e as sustentações orais são feitos em língua inglesa. O caso hipotético é publicado no mês de setembro de cada ano. Após a entrega dos memoriais, realizam-se as etapas orais, em que as equipes alternam-se entre a defesa do Estado-autor e do Estado-réu.

Um dos diferenciais do Jessup é a sua abrangência temática: os casos da Competição abordam todas as áreas do Direito Internacional Público (nos últimos anos, os problemas lidaram com o uso da força militar no direito internacional, o direito à autodeterminação dos povos, várias questões de direitos humanos, direito internacional do investimento estrangeiro, direito dos refugiados, direito das organizações internacionais, direito internacional penal, e outros assuntos latentes das relações internacionais).

As audiências são realizadas diante de uma banca de juízes, geralmente os maiores especialistas da matéria em questão. Durante a exposição, os juízes questionam as posições jurídicas dos oradores, que devem responder corretamente a tais perguntas.

A Competição possui duas fases:

  1. Nas fases nacionais, equipes de cada país se enfrentam para determinar as equipes que avançarão para as rodadas internacionais. No Brasil, as rodadas nacionais ocorrem no mês de fevereiro do ano seguinte (para o Jessup 2015, em fevereiro de 2015).
  2. Nas fases internacionais, as melhores equipes de cada país se enfrentam para determinar o vencedor mundial do Jessup. As fases internacionais são sempre realizadas em Washington, D.C., no mês de abril, coincidindo com a Reunião Anual da Sociedade Americana de Direito Internacional, o maior evento em Direito Internacional do mundo.

O P2 e o Jessup

O P2 participa continuamente do Jessup desde a fundação do NEI, em 2002, contando 12 anos de existência. Dentre os prêmios obtidos, destacam-se o prêmio geral nas rodadas brasileiras de 2012 e o segundo lugar geral em 2011 e 2013.

Em termos profissionais, antigos participantes franciscanos do Jessup incluem diplomatas, advogados, professores em universidades públicas e privadas no Brasil (inclusive na USP) e acadêmicos em universidades de renome no Brasil e no exterior. Trajetórias similares foram seguidos por ex-partipantes em outras universidades brasileiras e estrangeiras. Abaixo, reunimos depoimentos de alguns veteranos do P2.

Descobri no Jessup  a complexa beleza do Direito Internacional. No final de dois anos, o que ficou foi não somente o gosto pela matéria, que faz parte do meu trabalho como advogada e pesquisadora, mas também as amizades, forjadas  com todos os percalços da competição. O Jessup desafia a criatividade com seus problemas multifacetados, e nos torna paradoxalmente rígidos com a qualidade do pensamento e flexíveis em relação à percepção dos nossos limites.

Adriane Nakagawa Baptista, advogada na LO Baptista – SVMFA Advogados e pesquisadora do CCGI da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas. LLM em Direito Europeu e Direito Comercial Internacional pela Universidade de Leiden

O Jessup foi minha porta de entrada aos estudos de Direito Internacional Público, minha paixão intelectual. Até então, os parcos estudos obrigatórios cursados na USP não me haviam instigado mais que interesse casual pela matéria. Inicialmente, ao ingressar no curso de Direito, minha intenção era exatamente a de seguir carreira em organizações internacionais, mas a forma excessivamente abstrata com que os cursos de direito internacional eram ministrados afastaram-me da matéria. A oportunidade de participar da equipe do Jessup da São Francisco apareceu sob a forma de um convite inusitado por parte da equipe de monitoria do Prof. Alberto do Amaral. Ingressei com os trabalhos já começados e tive que trabalhar em dobro para alcançar os outros membros. Eu era o mais novo (apesar de já estar no 4o ano), menos experiente (nunca havia nem ao menos ouvido falar na competição) e, confesso, com menor conhecimento na matéria dentre todos meus companheiros. Foram as melhores férias perdidas da minha vida. Estudei dias a fio e fui recompensado com novas amizades, muito conhecimento e uma nova paixão. Tive o privilégio de ser orador e desenvolver mais essa habilidade.

O choque de realidade em relação a minha (ausência de) base de conhecimentos em direito internacional público estimulou-me a buscar o seu aperfeiçoamento. Inscrevi-me e fui selecionado para cursar mestrado em direito internacional na França e meu caminho tem sido trilhado nesse sentido. Posso afirmar com toda a segurança que participar do Jessup, se não modificou por completo meus objetivos, auxiliou-me a reforçar minhas aspirações, indicando um caminho a ser percorrido.

– Daniel Fornaziero, doutorando em Direito Internacional (Universidade de Paris I – Sorbonne e USP)

Poucas experiências na minha vida universitária me ensinaram tanto quanto a participação no Jessup, e nenhuma em tão pouco tempo. Entrei para a equipe pela primeira vez no meu terceiro ano, quando ainda estava iniciando o estudo dos princípios do direito internacional. Em contraste com o estudo teórico de sala de aula, o Jessup nos colocava diretamente no comando de um caso complexo. Tínhamos de opor princípios a contraprincípios, distinguir regras e exceções e compreender os diferentes tipos de argumentos cabíveis num sistema em que a norma nem sempre se apresenta por escrito.

Ter sido membro da Equipe Jessup, uma das primeiras do NEI, foi essencial para meus estudos subsequentes na área. Participar do Jessup nos fornecia uma poderosa visão de conjunto das regras do direito internacional. Ao mesmo tempo, pelo próprio formato do contraditório, encorajava uma saudável desconfiança dos juízos absolutos – feitos, em regra, por partes interessadas. Quando, anos depois, tive de debater questões jurídicas em foros mais avançados, ficou claro que a formação obtida dentro daquele pequeno grupo de estudantes, em torno de um caso fictício, havia sido de valor inestimável.

Geraldo Vidigal Neto, Doutor em Direito Internacional (PhD – University of Cambridge, UK)

Desde o início da graduação, tinha minha cabeça além das fronteiras do meu país; eu me sentia atraída pelo mundo, pelo “internacional”, sem mesmo ter ideia do que isso significava com exatidão na minha vida profissional. Quando vi a banquinha do NEI no dia da matrícula, meus olhos brilharam! Pode parecer meio brega, mas ainda me lembro de que virei pros meus pais e disse “olha, mãe; olha, pai! Aqui tem exatamente o que eu queria estudar”.

Logo entrei no P2, participei de quatro competições, sendo uma como “advisor”. Atualmente corrijo memoriais como voluntária da ILSA. O P2 sempre está de braços abertos e preza aqueles que têm genuíno interesse e querem se esforçar pra aprender e o Jessup é simplesmente viciante, porque nos faz estar com os olhos constantemente abertos para o que está acontecendo de mais relevante no mundo.

A experiência foi determinante para o meu futuro profissional. Além de ter me ajudado a desenvolver habilidades de pesquisa, ajudou-me a fixar efetivamente os conhecimentos de Direito Internacional e a desenvolver argumentação jurídica. Ser oradora por duas vezes ensinou-me a enfrentar melhor situações de estresse e pressão. Até hoje, dois anos depois de chegar ao Japão para meu mestrado em Relações Internacionais, digo que saber dar uma resposta com convicção e sem me deixar vencer pela banca foi aprendizado do Jessup e que me assegurou a bolsa de estudos do governo japonês.

Maybi Mota, Mestre em Relações Internacionais (Waseda University, Japão)

Comecei a faculdade no ano de 2004 e de todos os inúmeros grupos de estudos e atividades que são apresentados para os calouros, o que mais me chamou a atenção foram os trabalhos do NEI, e especialmente o P2. Apesar de ser calouro e não saber nada sobre direito, em apenas seis meses de preparações já pude participar ativamente na preparação para a competição daquele ano, e desde então venho acompanhando a evolução da nossa faculdade. Foi com essa experiência que aprendi a fazer pesquisas tanto na biblioteca da faculdade quando em portais de periódicos eletrônicos. Também foi fundamental para praticar meus conhecimentos na língua inglesa falada e escrita, sendo de fato minha grande inspiração para a pesquisa acadêmica na pós-graduação. Recomendo a experiência mesmo para aqueles alunos que não tenham interesse direito em direito internacional e aqueles que apenas querem praticar o seu inglês. Para os que gostam da matéria, é o lugar ideal para se aprofundar. Por fim, também recomendo a participação para todos que ainda estão indecisos na faculdade e não se identificaram com nenhuma das matérias tradicionais. Com certeza, será uma experiência diferente de qualquer tarefa de sala de aula.

 – Rodrigo Marchini, Mestre em Direito (USP)

O Jessup é uma prova viva de que a São Francisco forma e é formada pelos melhores estudantes de direito do Brasil. Falo isso por vários motivos: o exemplo de um grupo de alunos que, sozinhos e de forma absolutamente independente, criaram uma equipe que persiste e se mantém forte após mais de dez anos em uma competição técnica de alto nível; a quantidade de ex-membros que, graças ao Jessup e ao ambiente de esforço conjunto, hoje são alguns dos mais reputados diplomatas, advogados, professores e praticantes de direito internacional do país; o contato único que o Jessup confere aos alunos de graduação com a vida prática do direito, com treinamentos muito mais eficazes e exigentes que a sala de aula impõe; e não menos importante, o espírito de perfeccionismo e compromisso dos alunos com um aprendizado de qualidade internacional.

Yi Shin Tang, Professor do Instituto de Relações Internacionais da USP.

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A fronteira marítima entre Chile e Peru à luz da decisão da Corte de Haia, por Fábio Aristimunho Vargas

A fronteira entre o Chile e o Peru, tanto terrestre quanto marítima, é a que foi objeto do maior número de questionamentos e litígios ao longo dos últimos dois séculos em toda a América do Sul, em especial como consequência da Guerra do Pacífico (1879-1883) e a perda do antigo litoral boliviano e regiões litorâneas do sul peruano para o Chile.

O presente artigo busca apresentar em breves linhas o processo de conformação das fronteiras entre os dois países e analisar certos aspectos da decisão da Corte de Haia, datada de 27 de janeiro de 2014, que redefiniu a fronteira marítima entre ambos.

1. A delimitação da fronteira terrestre

A fronteira terrestre entre Chile e Peru atualmente se constitui de uma linha que parte do litoral do Oceano Pacífico, à altura do Deserto do Atacama, atravessa a região dos Andes em sentido sudoeste-nordeste e termina na tríplice fronteira entre os dois países com a Bolívia.

Essa linha fronteiriça era inexistente até a Guerra do Pacífico (1879-1883), quando o Chile, vitorioso, anexou o antigo litoral boliviano, transformando a Bolívia em um país mediterrâneo, sem saída para o mar, e tomou do Peru o Departamento de Tarapacá e as Províncias de Arica e Tacna.

O conflito começou quando, após intensas desavenças quando à mancomunidade estabelecida entre Bolívia e Chile para exploração do salitre e do guano no Deserto do Atacama, o Chile ocupou os portos bolivianos de Antofagasta, Cobija, Mejillones, Calama, Atacama e as jazidas mineiras de Caracoles em 1879. A Bolívia e o Peru então puseram em prática sua aliança estabelecida por um Pacto Secreto desde 1873, com o objetivo de defender o território boliviano da invasão chilena. O Chile, assim, declarou guerra à Bolívia e ao Peru em 5 de abril de 1879, dando início à Guerra do Pacífico.

Como saldo da guerra, que durou de 1879 a 1883 e terminou com a vitória inconteste dos chilenos, a Bolívia perdeu seu acesso soberano ao mar e diversos portos, num total de 120.000 km2 de território que foram incorporados pelo Chile. De igual maneira, as províncias peruanas de Arica e Tacna passaram a ser controladas pelo Chile.

A fronteira atual foi fixada pelo Tratado de Lima de 1929, quando a Província de Tacna foi devolvida ao Peru, permanecendo a Província de Arica com o Chile.

2. A disputa pela fronteira marítima

Em 1947, Chile e Peru proclamaram, unilateralmente, certos direitos marítimos até o limite de 200 milhas náuticas a partir de suas costas – são as chamada “proclamações” de 1947.

O ato unilateral chileno se deu por meio da Declaração Oficial do Presidente de Chile, Gabriel González Videla, de 23 de junho de 1947, nos seguintes termos:

[…]1° El Gobierno de Chile confirma y proclama la soberanía nacional sobre todo el zócalo continental adyacente a las costas continentales e insulares del territorio nacional, cualquiera que sea la profundidad en que se encuentre, reivindicando, por consiguiente, todas las riquezas naturales que existen sobre dicho zócalo, en él y bajo él, conocidas o por descubrirse.

2° El Gobierno de Chile confirma y proclama la soberanía nacional sobre los mares adyacentes a sus costas, cualquiera que sea su profundidad, en toda la extensión necesaria para reservar, proteger, conservar y aprovechar los recursos y riquezas naturales de cualquier naturaleza que sobre dichos mares, en ellos y bajo ellos se encuentren, sometiendo a la vigilancia del Gobierno, especialmente, las faenas de pesca y caza marítimas, con el objeto de impedir que las riquezas de este orden sean explotadas en perjuicio de los habitantes de Chile y mermadas o destruidas en detrimento del país y del Continente americano.

3° La demarcación de las zonas de protección de caza y pesca marítimas en los mares continentales e insulares que queden bajo el control del Gobierno de Chile será hecha, en virtud de esta declaración de soberanía, cada vez que el Gobierno lo crea conveniente, sea ratificando, ampliando o de cualquier manera modificando dichas demarcaciones, conforme a los conocimientos, descubrimientos, estudios e intereses de Chile que sean advertidos en el futuro, declarándose desde luego dicha protección y control sobre todo el mar comprendido dentro del perímetro formado por la costa con una paralela matemática proyectada en el mar a doscientas millas marinas de distancia de las costas continentales chilenas. Esta demarcación se medirá respecto de las islas chilenas, señalándose una zona de mar contigua a las costas de las mismas, proyectada paralelamente a éstas, a doscientas millas marinas por todo su contorno. […][1]

No Peru, o ato unilateral de proclamação de soberania sobre o mar se materializou no Decreto Supremo N° 781, de 1º de agosto de 1947, por meio do qual o presidente da República decretou:

[…] 1.- Declárase que la soberanía y jurisdicción nacionales se extienden a la plataforma submarina o zócalo continental o insular adyacente a las costas continentales e insulares del territorio nacional cualesquiera que sean la profundidad y extensión que abarque dicho zócalo.

2.- La soberanía y jurisdicción nacionales se ejercen también sobre el mar adyacente a las costas del territorio nacional, cualquiera que sea la profundidad y en la extensión necesaria para reservar, proteger, conservar y utilizar los recursos y riquezas naturales de toda clase que en o debajo de dicho mar se encuentren.

3.- Como consecuencia de las declaraciones anteriores, el Estado se reserva el derecho de establecer la demarcación de las zonas de control y protección de las riquezas nacionales en los mares continentales e insulares que quedan bajo el control del Gobierno del Perú, y de modificar dicha demarcación de acuerdo con las circunstancias sobrevinientes por razón de los nuevos descubrimientos, estudios e intereses nacionales que fueren advertidos en el futuro; y, desde luego, declara que ejercerá dicho control y protección sobre el mar adyacente a las costas del territorio peruano en una zona comprendida entre esas costas y una línea imaginaria paralela a ellas y trazada sobre el mar a una distancia de doscientas (200) millas marinas, medida siguiendo la línea de los paralelos geográficos. Respecto de las islas nacionales esta demarcación se trazará señalándose una zona de mar contigua a las costas de dichas islas, hasta una distancia de doscientas (200) millas marinas medidas desde cada uno de los puntos del contorno de ellas. […][2]

Vê-se que ambas as proclamações enunciam a pretensão de exercer soberania sobre o mar até a distância de 200 milhas náuticas, sendo que o Peru estabeleceu o emprego de paralelos geográficos para determinação da fronteira marítima.

Nos anos seguintes às declarações, Chile, Equador e Peru negociaram diversos instrumentos com vistas a resolver suas questões de limites marítimos. Em 1952, os três países emitiram a Declaración sobre Zona Marítima, ou Declaración de Santiago, datada de 18 de agosto desse ano, e, dois anos mais tarde, firmaram o Convenio sobre Zona Especial Fronteriza Marítima, firmado em Lima aos 4 de dezembro de 1954.

Ficou estipulado, assim, que a linha divisória começaria no paralelo 18º21’00’’S. Como o texto não era claro a respeito da forma como seria traçada a linha de fronteira, já que se estipulara tão-somente o seu ponto de início, cada lado adotou uma interpretação própria para definir o traçado da fronteira marítima. O entendimento do governo chileno era de que a área abaixo desse paralelo era de seu domínio, enquanto o governo peruano defendia que a fronteira deveria ser definida por uma linha equidistante da costa dos dois países.

O Peru apresentou a demanda contra o Chile à Corte Internacional de Justiça (CIJ) em 2008. Após analisar o litígio sobre a fronteira marítima entre os dois países, a Corte proferiu uma sentença, datada de 27 de janeiro de 2014, em que detemina que a fronteira marítima se inicia em terra e acompanha o paralelo 18º21’00’’S até o limite das 80 milhas náuticas, prosseguindo a partir daí em uma linha equidistante rumo a sul até a altura das 200 milhas náuticas, nos confins da zona econômica exclusiva. Com a decisão, a corte concedeu ao Peru uma vasta porção de mar até então sob controle chileno.

Imagem: Mapa esquemático da nova fronteira marítima, apresentado na sentença da CIJ. Fonte: senteça da CIJ sobre a disputa marítima entre Chile e Peru.[3]

Mapa esquemático da nova fronteira marítima, apresentado na sentença da CIJ. Fonte: Sentença da CIJ sobre a disputa marítima entre Chile e Peru.[3]

Os juízes, no entanto, não estabeleceram em sua decisão as coordenadas precisas da fronteira marítima, manifestando-se no sentido de que esperam que as partes determinem tais coordenadas de acordo com a decisão e no espírito de boa vizinhança.

Um aspecto curioso da decisão da CIJ se refere ao estabelecimento das 80 milhas náuticas – e não 60 ou 100, por exemplo – a partir das quais se passa a adotar o critério a equidistância. Pode-se atribuir essa solução à “justiça contextualizada” praticada pela Corte, que partiu do princípio de que a maneira para resolver a questão deveria ser reportar-se ao tempo em que se celebraram os acordos de 1952 e 1954.

Não faria sentido aplicar ou presumir o espaço de 200 milhas náuticas para determinação da zona econômica exclusiva de um país a partir de acordos datados dos anos 1950, visto que essa distância foi estabelecida apenas em 1982 com a Convenção de Montego Bay, ou Convenção as Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Assim é que a Corte se pôs a pensar como juízes da época, de modo a concluir que, com base nas atividades pesqueiras das Partes “naquele tempo” (e não com base na capacidade, então limitada, dos Estados da época para fixar suas fronteiras marítimas), as provas à sua disposição “não lhe permitem concluir que a fronteira marítima acordada ao longo do paralelo se estendia para além de 80 milhas marítimas a partir do seu ponto de partida”. No original:

On the basis of the fishing activities of the Parties at that time, which were conducted up to a distance of some 60 nautical miles from the main ports in the area, the relevant practice of other States and the work of the International Law Commission on the Law of the Sea, the Court considers that the evidence at its disposal does not allow it to conclude that the agreed maritime boundary along the parallel extended beyond 80 nautical miles from its starting-point.[4]

Nesse excerto fica clara a disposição da Corte de se reportar às práticas contemporâneas do seu objeto de análise, ou seja, os acordos de 1952 e 1954, praticando assim a chamada “justiça contextualizada”.

Em suas conclusões, ao final da sentença, a Corte estabeleceu o seguinte:

The Court concludes that the maritime boundary between the Parties starts at the intersection of the parallel of latitude passing through Boundary Marker No. 1 with the low-water line, and extends for 80 nautical miles along that parallel of latitude to Point A. From this point, the maritime boundary runs along the equidistance line to Point B, and then along the 200-nautical-mile limit measured from the Chilean baselines to Point C. In view of the circumstances of the case, the Court has defined the course of the maritime boundary between the Parties without determining the precise geographical co-ordinates. Moreover, the Court has not been asked to do so in the Parties’ final submissions. The Court expects that the Parties will determine these co-ordinates in accordance with the Judgment, in the spirit of good neighbourliness.[5]

Nesse parágrafo final de sua sentença, a Corte esclarece que não determinou as coordenadas geográficas precisas da fronteira marítima, mas que espera que as Partes a determinem e acordo com a decisão e “no espírito de boa vizinhança”.

3. Considerações acerca da decisão da Corte de Haia

A decisão sobre a fronteira marítima entre Chile e Peru tem sido considerada como uma das que mais demandaram empenho da Corte, visto ter levado mais de um ano, após concluídas as audiências orais, para ser proferida, quando a média tem sido de quatro a seis meses. Além disso, nos votos individuais apresentados ao final da decisão se evidenciam dissidências e divergências de diversas ordens entre os quinze juízes com compõem a CIJ.

Embora os peruanos não tenham obtido os 38.000 km² de mar requisitados na apresentação da ação, conseguiram assegurar, ao todo, 49.700 km², dos quais 21.000 km² estavam em poder do Chile e 28.700 km² referentes ao reconhecimento do limite de 200 milhas náuticas de sua zona econômica exclusiva.

O mapa a seguir sintetiza as reivindicações das partes em contraste com a decisão:

Imagem: reivindicações peruana e chilena em face da decisão da CIJ. Fonte: Ñandutí.[6]

Reivindicações peruana e chilena em face da decisão da CIJ. Fonte: Ñandutí.[6]

Da parte do Chile, apesar de a decisão ter sido desfavorável em relação à reivindicação original de se manter os 38.000 km2 originais, a percepção geral foi de que a perda não teria sido tão grande. Manteve-se uma parte mais próxima da costa, que é bastante rica em recursos marinhos e que poderia gerar outros conflitos se a decisão afetasse a atividade de pescadores artesanais. De qualquer modo, a decisão da CIJ de manter um critério para as primeiras 80 milhas e alterar o ângulo a partir daí foi alvo críticas por parte dos representantes chilenos, que alegaram falta de fundamentação.

Notícias veiculadas pela imprensa à época da decisão davam conta de que a comunidade peruana radicada na capital chilena, ao organizar um evento na Plaza de Armas da cidade no momento do anúncio da decisão pela CIJ, em um suposto gesto de fraternidade, teria sido hostilizada pelos transeuntes locais, com vaias e gritos ofensivos contra os imigrantes. Além disso, teria havido protestos na capital e em Arica, cidade do norte do país. Já no Peru, milhares de peruanos se reuniram nas principais praças de Lima para acompanhar a leitura do veredicto, que foi saudado com manifestações de patriotismo.[7]

Essa sentença da CIJ, juntamente com a decisão acerca da fronteira marítima entre Colômbia e Nicarágua em 2012,[8] evidencia, na opinião de setores políticos latino-americanos, que a Corte de Haia tende a aplicar certa “sabedoria salomônica” em suas decisões. Essa previsibilidade das decisões da Corte, se por um lado benéfica para a composição entre as partes (veja-se que a sentença sobre a fronteira marítima entre Peru e Chile faz referência ao “espírito de boa vizinhança”), por outro resulta nociva para confiabilidade do sistema. Não por outro motivo, a Colômbia recentemente denunciou o Pacto de Bogotá e 1948, de modo a retirar-se da jurisdição de Haia sobre os litígios entre Estados do continente americano. Integração da América Latina

Fábio Aristimunho Vargas é mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, doutorando em Integração da América Latina pela USP e professor substituto na Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

Referências bibliográficas

AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Introdução ao Direito Internacional Público. São Paulo: Atlas, 2009.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Maritime Dispute (Peru v. Chile). Summary 2014/1, 27 January 2014. Disponível em: <www.icj-cij.org >. Acesso em: 31 jan.2014.

______. Territorial Dispute and Maritime Delimitation (Nicaragua v. Colombia). Summary of the Judgement of 19 November 2012. Disponível em: <www.icj-cij.org >. Acesso em: 18 fev.2014.

ÑANDUTÍ. La Haya decidió: Nuevo mapa del mar peruano. Disponível em: < http://www.nanduti.com.py/v1/noticias-mas.php?id=82637&cat=Internacionales&gt;. Acessado em: 30 jan.2014.

OPERA MUNDI. Haia aceita tese chilena, mas muda ângulo da fronteira marítima em favor do Peru. Disponível em: <http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/33663/haia+aceita+tese+chilena+mas+muda+angulo+da+fronteira+maritima+em+favor+do+peru.shtml&gt;. Acessado em: 30 jan.2014.

REPÚBLICA DEL PERÚ. Colección de los tratados, convenciones, capitulaciones, armisticios y otros actos diplomáticos y políticos celebrados desde la Independencia hasta el día. Org. Ricardo Aranda. Lima: Imprenta del Estado, 1890.

REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2009.

SEITENFUS, Ricardo; VENTURA, Deisy. Introdução ao direito internacional público. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.

TRATADO Americano de Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá). Conclusão e assinatura: Bogotá – Colômbia, 30 de abril de 1948. Promulgação no Brasil: Decreto nº 57.785, de 11 de fevereiro de 1966.


[1] LARSON et al., 2012, p. 6. Grifo nosso.

[2] LARSON et al., 2012, p. 8. Grifo nosso.

[3] INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Maritime Dispute (Peru v. Chile). 2014. Annex 2, p. 5.

[4] INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE, 2014, p. 6, para. 110. Tradução livre: “Com base nas atividades de pesca das Partes naquele tempo, que eram conduzidas até uma distância de cerca de 60 milhas náuticas a partir dos principais portos da região, a prática em causa de outros Estados e do trabalho da Comissão de Direito Internacional sobre o Direito do Mar, a Corte considera que as provas à sua disposição não lhe permitem concluir que a fronteira marítima acordada ao longo do paralelo se estendia para além de 80 milhas marítimas a partir do seu ponto de partida.”

[5] INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE, 2014, p. 9, paras. 196-197. Tradução livre: “A Corte conclui que a fronteira marítima entre as Partes começa na intersecção do paralelo de latitude que passa através do Marco de Fronteira No. 1 com a linha de baixa-mar, e se estende por 80 milhas náuticas ao longo desse paralelo de latitude ao Ponto A. A partir desse ponto, a fronteira marítima corre ao longo da linha de equidistância ao ponto B, e em seguida ao longo do limite de 200 milhas náuticas medidas a partir das linhas de base chilenas ao ponto C. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a Corte definiu o curso da fronteira marítima entre as Partes sem determinar as coordenadas geográficas precisas. Além disso, a Corte não foi solicitada a fazê-lo nas alegações finais das partes. A Corte espera que as Partes determinem essas coordenadas de acordo com o Julgamento, no espírito de boa vizinhança.”

[6] ÑANDUTÍ. La Haya decidió: Nuevo mapa del mar peruano.

[7] OPERA MUNDI, Haia aceita tese chilena, mas muda ângulo da fronteira marítima em favor do Peru.

[8] INTERNATIONAL JUSTICE COURT. Territorial Dispute and Maritime Delimitation (Nicaragua v. Colombia).

Abertas as inscrições para o edital de seleção da equipe da USP para o Jessup/P2

Na última segunda-feira, dia 25, foi publicado o edital do P2 para a seleção dos membros que se prepararão para a 55ª edição da Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition, a ser realizada em 2014 (disponível em http://nei-arcadas.org). Neste post, explicamos um pouco sobre a Competição e seus benefícios como instrumento didático aos estudantes de Direito. Sem prejuízo das informações resumidas abaixo, mais detalhes podem ser encontrados no site oficial da Competição, em http://www.ilsa.org/jessup. Ao final, trazemos depoimentos de antigos membros do P2 com as suas impressões sobre o Jessup.

O que é o Jessup?

A Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition é uma competição de julgamento simulado de uma disputa perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas.  A Competição foi fundada na Universidade de Harvard, em 1960, por iniciativa de dois professores americanos, Richard Baxter e Stephen Schwebel (este último viria a ser juiz da CIJ, anos mais tarde). Desde então, tornou-se a maior competição de julgamento simulado do mundo, reunindo, anualmente, mais de 600 universidades em cerca de 90 países diferentes. Hoje, é organizada pela International Law Students Association (ILSA).

O Jessup gira em torno de uma disputa fictícia entre dois Estados diante da CIJ. Cada equipe participante deve apresentar peças escritas (memoriais) e fazer sustentações orais (audiências) defendendo ambas as partes. Os memoriais e as sustentações orais são feitos em língua inglesa. O caso hipotético é publicado no mês de setembro de cada ano, e os memoriais devem ser entregues até meados de janeiro. Em seguida, realizam-se as etapas orais, em que as equipes alternam-se entre a defesa do Estado-autor e do Estado-réu.

No caso fictício, existem quatro pedidos levados à CIJ. São, portanto, quatro questões legais de grande complexidade a serem elucidadas para a apresentação de uma defesa legal coerente perante o tribunal internacional. A propósito, um dos diferenciais do Jessup é a sua abrangência temática: os casos da Competição abordam todas as áreas do Direito Internacional Público (nos últimos anos, por exemplo, os problemas lidaram com o uso da força militar no direito internacional, o direito à autodeterminação dos povos, várias questões de direitos humanos, direito internacional do investimento estrangeiro, direito dos refugiados, direito das organizações internacionais, direito internacional penal, e outros assuntos latentes das relações internacionais).

As audiências são realizadas diante de uma banca de juízes, geralmente os maiores especialistas da matéria em questão. Durante a exposição, os juízes questionam as posições jurídicas dos oradores, que devem responder corretamente a tais perguntas.

A Competição possui duas fases: uma nacional e outra internacional. Nas fases nacionais, equipes de cada país se enfrentam para determinar as equipes que avançarão para as rodadas internacionais, sempre realizadas em Washington, D.C. No Brasil, a fase nacional ocorre, normalmente, no fim de fevereiro. As rodadas internacionais acontecem no início de abril.

Por que participar do Jessup?

Sem dúvida, a participação em moot courts é uma das melhores experiências que um estudante de Direito pode ter durante a sua vida universitária. Existem inúmeros motivos para entrar em uma equipe moot, e, em especial, do Jessup. Enumeramos algumas abaixo:

  1. Desenvolvimento do raciocínio jurídico. Meses de dedicação à resolução de um caso fictício aguçam a capacidade de argumentação legal dos participantes. Por isso, os moots são instrumento pedagógico largamente utilizado no exterior, sobretudo nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha (universidades como Harvard, Columbia, NYU, Oxford e Cambridge não deixam de enviar suas equipes um ano sequer);
  2. Aumento do conhecimento teórico sobre o direito internacional. A quantidade de pesquisa demandada daqueles que se envolvem com o Jessup equipara-se àquela necessária para a redação de artigos científicos. O Jessup também permite o estudo de grande variedade de temas de direito internacional, como visto acima; não há, em princípio, assunto que seja excluído de seu âmbito;
  3. Argumentação legal em idioma estrangeiro. As competições em língua estrangeira, como o Jessup (inglês), são excelente oportunidade para praticar vocabulário jurídico em outro idioma;
  4. Currículo. Independentemente da carreira, a experiência em competições de julgamento simulado é altamente valorizada por empregadores e universidades ao redor do mundo;
  5. Contatos acadêmicos e profissionais. Tanto as rodadas nacionais quanto as internacionais reúnem especialistas de renome no Brasil e no exterior, além de ótimos estudantes das melhores instituições de ensino. As rodadas internacionais do Jessup, especialmente, coincidem com a reunião anual da Sociedade Americana de Direito Internacional (ASIL), visto que a ILSA e a ASIL possuem relação estreita. O evento, um dos maiores do mundo, congrega os mais famosos nomes do direito internacional, incluindo juízes de tribunais internacionais, advogados e professores.

Desde a primeira participação da Universidade de São Paulo no Jessup, em 2002, nossa equipe conseguiu resultados gratificantes na Competição. Fomos campeões nacionais brasileiros em 2012 e vice-campeões em 2011 e 2013. Também ganhamos diversos prêmios por bom desempenho em memoriais, além de prêmios individuais de oradores.

Como participar?

O P2 está selecionando oito novos membros. Para participar do processo seletivo, acesse http://nei-arcadas.org (melhor visualizado com Internet Explorer), confira o Edital e inscreva-se! As dissertações, em inglês, deverão ser enviadas até o dia 31 de março. Entrevistas individuais ocorrerão no dia 02 de abril. Aceitamos membros de todos os anos, calouros e veteranos, além de alunos do Instituto de Relações Internacionais da USP.

Para calouros, o processo seletivo consiste de resposta a perguntas sobre direito internacional (Anexo II do Edital). Para veteranos e alunos do IRI, a seleção consiste de apresentação de uma breve defesa escrita para dois pedidos de uma das partes a um caso fictício original, escrito por integrantes do P2. Desejamos boa sorte a todos os candidatos!

Depoimentos de antigos membros do P2

Descobri no Jessup  a complexa beleza do Direito Internacional. No final de dois anos, o que ficou foi não somente o gosto pela matéria, que faz parte do meu trabalho como advogada e pesquisadora, mas também as amizades, forjadas  com todos os percalços da competição. O Jessup desafia a criatividade com seus problemas multifacetados, e nos torna paradoxalmente rígidos com a qualidade do pensamento e flexíveis em relação à percepção dos nossos limites.

– Adriane Nakagawa Baptista, advogada na LO Baptista – SVMFA Advogados e pesquisadora do CCGI da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas. LLM em Direito Europeu e Direito Comercial Internacional pela Universidade de Leiden.

O Jessup foi minha porta de entrada aos estudos de Direito Internacional Público, minha paixão intelectual. Até então, os parcos estudos obrigatórios cursados na USP não me haviam instigado mais que interesse casual pela matéria. Inicialmente, ao ingressar no curso de Direito, minha intenção era exatamente a de seguir carreira em organizações internacionais, mas a forma excessivamente abstrata com que os cursos de direito internacional eram ministrados afastaram-me da matéria. A oportunidade de participar da equipe do Jessup da São Francisco apareceu sob a forma de um convite inusitado por parte da equipe de monitoria do Prof. Alberto do Amaral. Ingressei com os trabalhos já começados e tive que trabalhar em dobro para alcançar os outros membros. Eu era o mais novo (apesar de já estar no 4o ano), menos experiente (nunca havia nem ao menos ouvido falar na competição) e, confesso, com menor conhecimento na matéria dentre todos meus companheiros. Foram as melhores férias perdidas da minha vida. Estudei dias a fio e fui recompensado com novas amizades, muito conhecimento e uma nova paixão. Tive o privilégio de ser orador e desenvolver mais essa habilidade.

O choque de realidade em relação a minha (ausência de) base de conhecimentos em direito internacional público estimulou-me a buscar o seu aperfeiçoamento. Inscrevi-me e fui selecionado para cursar mestrado em direito internacional na França e meu caminho tem sido trilhado nesse sentido. Posso afirmar com toda a segurança que participar do Jessup, se não modificou por completo meus objetivos, auxiliou-me a reforçar minhas aspirações, indicando um caminho a ser percorrido.

– Daniel Fornaziero, doutorando em direito internacional (Sorbonne-USP).

 

Poucas experiências na minha vida universitária me ensinaram tanto quanto a participação no Jessup, e nenhuma em tão pouco tempo. Entrei para a equipe pela primeira vez no meu terceiro ano, quando ainda estava iniciando o estudo dos princípios do direito internacional. Em contraste com o estudo teórico de sala de aula, o Jessup nos colocava diretamente no comando de um caso complexo. Tínhamos de opor princípios a contraprincípios, distinguir regras e exceções e compreender os diferentes tipos de argumentos cabíveis num sistema em que a norma nem sempre se apresenta por escrito.

Ter sido membro da Equipe Jessup, uma das primeiras do NEI, foi essencial para meus estudos subsequentes na área. Participar do Jessup nos fornecia uma poderosa visão de conjunto das regras do direito internacional. Ao mesmo tempo, pelo próprio formato do contraditório, encorajava uma saudável desconfiança dos juízos absolutos – feitos, em regra, por partes interessadas. Quando, anos depois, tive de debater questões jurídicas em foros mais avançados, ficou claro que a formação obtida dentro daquele pequeno grupo de estudantes, em torno de um caso fictício, havia sido de valor inestimável.

– Geraldo Vidigal Neto, PhD (Cambridge).

 

Desde o início da graduação, tinha minha cabeça além das fronteiras do meu país; eu me sentia atraída pelo mundo, pelo “internacional”, sem mesmo ter ideia do que isso significava com exatidão na minha vida profissional. Quando vi a banquinha do NEI no dia da matrícula, meus olhos brilharam! Pode parecer meio brega, mas ainda me lembro de que virei pros meus pais e disse “olha, mãe; olha, pai! Aqui tem exatamente o que eu queria estudar”.

Logo entrei no P2, participei de quatro competições, sendo uma como “advisor”. Atualmente corrijo memoriais como voluntária da ILSA. O P2 sempre está de braços abertos e preza aqueles que têm genuíno interesse e querem se esforçar pra aprender e o Jessup é simplesmente viciante, porque nos faz estar com os olhos constantemente abertos para o que está acontecendo de mais relevante no mundo.

A experiência foi determinante para o meu futuro profissional. Além de ter me ajudado a desenvolver habilidades de pesquisa, ajudou-me a fixar efetivamente os conhecimentos de Direito Internacional e a desenvolver argumentação jurídica. Ser oradora por duas vezes ensinou-me a enfrentar melhor situações de estresse e pressão. Até hoje, dois anos depois de chegar ao Japão para meu mestrado em Relações Internacionais, digo que saber dar uma resposta com convicção e sem me deixar vencer pela banca foi aprendizado do Jessup e que me assegurou a bolsa de estudos do governo japonês.

– Maybi Mota, mestranda em relações internacionais (Waseda).

Comecei a faculdade no ano de 2004 e de todos os inúmeros grupos de estudos e atividades que são apresentados para os calouros, o que mais me chamou a atenção foram os trabalhos do NEI, e especialmente o P2. Apesar de ser calouro e não saber nada sobre direito, em apenas seis meses de preparações já pude participar ativamente na preparação para a competição daquele ano, e desde então venho acompanhando a evolução da nossa faculdade. Foi com essa experiência que aprendi a fazer pesquisas tanto na biblioteca da faculdade quando em portais de periódicos eletrônicos. Também foi fundamental para praticar meus conhecimentos na língua inglesa falada e escrita, sendo de fato minha grande inspiração para a pesquisa acadêmica na pós-graduação. Recomendo a experiência mesmo para aqueles alunos que não tenham interesse direito em direito internacional e aqueles que apenas querem praticar o seu inglês. Para os que gostam da matéria, é o lugar ideal para se aprofundar. Por fim, também recomendo a participação para todos que ainda estão indecisos na faculdade e não se identificaram com nenhuma das matérias tradicionais. Com certeza, será uma experiência diferente de qualquer tarefa de sala de aula.

– Rodrigo Marchini, mestre em Direito (USP).

O Jessup é uma prova viva de que a São Francisco forma e é formada pelos melhores estudantes de direito do Brasil. Falo isso por vários motivos: o exemplo de um grupo de alunos que, sozinhos e de forma absolutamente independente, criaram uma equipe que persiste e se mantém forte após mais de dez anos em uma competição técnica de alto nível; a quantidade de ex-membros que, graças ao Jessup e ao ambiente de esforço conjunto, hoje são alguns dos mais reputados diplomatas, advogados, professores e praticantes de direito internacional do país; o contato único que o Jessup confere aos alunos de graduação com a vida prática do direito, com treinamentos muito mais eficazes e exigentes que a sala de aula impõe; e não menos importante, o espírito de perfeccionismo e compromisso dos alunos com um aprendizado de qualidade internacional.

– Yi Shin Tang, professor do IRI-USP.

54ª Jessup Competition, por Marco Garcia

O Compromis da 54ª Philip C. Jessup International Law Moot Court Competition, promovida pela International Law Students Association (ILSA), foi publicado no dia 14 de setembro. A próxima edição da Competição será realizada em 2013, e a equipe da USP é de responsabilidade do Projeto 2 (P2/NEI). Trata-se da maior e mais prestigiada competição de julgamento simulado do mundo, com quase 600 universidades de mais de 80 países participando anualmente. Aqui, apresentamos uma breve introdução ao caso, em português. O original em língua inglesa pode ser encontrado em http://ilsa.org/jessuphome/competition-materials .

O caso fictício trata de uma controvérsia entre os Estados de Alfurna e Rutasia, demandante e demandado, perante a Corte Internacional de Justiça. Alfurna é um Estado insular localizado na Baía de Singri e formado pelas ilhas Batri e Engili. Possui como vizinhos próximos a República de Finutafu, sua antiga colonizadora, e a República de Rutasia, país desenvolvido de economia diversificada, altamente dependente de combustíveis fósseis. A partir dos anos 60, a economia de Alfurna, originalmente baseada na pesca e na agricultura, passou a compor-se gradativamente mais do setor turístico.

O clima da Baía de Singri é altamente instável, incluindo chuvas de monção, ciclones, ventos fortes e terremotos. As Ilhas Batri e Engili são ilhas de baixa altitude em relação ao nível do mar, necessitando da proteção de barreiras construídas ao redor de sua costa.

Embora as Ilhas sempre tenham sofrido com ameaças de inundações, no início da década de 1990, o nível do mar começou a aumentar na Baía de Singri, fazendo com que parte de Alfurna fosse inundada mesmo em épocas de maré baixa. O desgaste do solo e das barreiras acelerou-se, impelindo Alfurna a realizar um empréstimo em 1992 com o Estado de Rutasia para o combate aos efeitos malévolos do aumento do nível do mar, incluindo a melhora de sua infraestrutura com relação aos eventos da natureza. O empréstimo estava condicionado à utilização de recursos provenientes de Rutasia para a execução dos projetos de reforma das barreiras e tarefas relacionadas. Este empréstimo foi criticado, posto que o Estado de Rutasia é reconhecido como grande emissor de gás carbônico e contribuinte às mudanças climáticas.

Em 1999, o FMI constatou que a dívida de Alfurna correspondia a 120% de seu PIB. Neste mesmo ano, Alfurna buscou renegociar a dívida, obtendo resultados positivos: de Rutasia, por exemplo, conseguiu o abatimento de 25% do empréstimo principal, a diminuição dos juros e a postergação por 15 anos do vencimento, que originalmente seria em 2012.

Começando em 2001, desastres naturais passaram a vitimar Alfurna com maior frequência. Em 2001, o furacão Caryl causou grande dano à Baía de Singri, obrigando o Estado de Alfurna a destinar recursos à sua recuperação. Em novembro do mesmo ano, descobriu-se que os reparos feitos nos diques pela empresa contratada pelo Estado de Alfurna, a Mainline Constructions Limited (“MCL”), de nacionalidade de Rutasia, eram abaixo do padrão. A controvérsia entre Alfurna e a MCL foi submetida à arbitragem, ao final da qual se decidiu em favor daquela, ordenando-se o pagamento de indenização.

Em julho de 2002, o Tesouro de Alfurna alertou que o Estado encontraria sérios problemas no pagamento de dívidas nos próximos três anos, incitando o Estado a renegociar a dívida mais uma vez. Em setembro, Rutasia concordou com o abatimento de 25% da dívida, postergando em mais 20 anos o seu vencimento (vencendo, agora, em 2047).

No ano seguinte, estudos encomendados pelo governo de Alfurna constataram que as Ilhas submergiriam pela força da natureza e que o Estado não possuía recursos suficientes para lidar com esse desafio, sendo recomendado que fossem feitos planos de evacuação das ilhas. Em 2005, o governou resolveu executar todas as recomendações, cessando o pagamento de todas as dívidas externas e entrando em negociações para a conclusão de acordos de compra de território e de imigração.

Em meados de 2006, um terremoto de larga escala tornou a Ilha de Batri inabitável, forçando parte significativa da estrutura governamental de Alfurna e de sua população a mudar-se para Finutafu. Poucos meses depois, a barreira que protegia a Ilha de Batri cedeu, afundando a Ilha permanentemente.

Em 2007, uma tempestade na Baía de Singri inundou parte da Ilha de Engili, danificando as suas barreiras e deixando evidente que era questão de tempo até que esta também submergisse. Enquanto isso, Rutasia passou a enfrentar dificuldades financeiras, devido aos gastos relacionados à tempestade de 2007, agravada pela crise mundial de 2008. Assim, Rutasia adotou medidas de austeridade que englobavam a cobrança de dívidas com outros países.

Em 2008, as negociações de Alfurna deram frutos: Finutafu acordou em ceder a Alfurna a Ilha Nasatima, um parque nacional habitado somente por guardas florestais.

No começo de 2009, tempestades e terremotos atingiram a Ilha de Engili, tornando-a praticamente inabitável. Os planos de evacuação do governo de Alfurna permitiram a imigração da maioria da população, à exceção de cerca de três mil indivíduos, cuja metade pertencia à comunidade de Nullatree Cove, historicamente isolada do eixo central da sociedade de Alfurna. Logo após, entre 2009 e 2010, a Marinha de Rutasia interceptou embarcações de imigrantes de Alfurna em seu mar territorial. Os passageiros foram levados ao Centro de Imigração Woeroma (“Woeroma Center”), único estabelecimento da espécie mantido por Rutasia, onde foram internados nos Blocos A e B. Como metade dos recém-chegados pertencia à comunidade de Nullatree Cove, a pedido destes, foram colocados no Bloco A.

Um relatório do governo de Rutasia constatou que o Bloco B do Woeroma Centre era inadequado para receber os imigrantes. Seus edifícios possuíam formato de prisão, inapropriado para a detenção de civis. Relataram-se casos de suicídio e de doenças relacionadas ao fornecimento insuficiente de água e alimentação.

Em 2011, um pequeno terremoto ocasionou rachaduras no Bloco A, revelando que as suas paredes eram compostas de amianto. O Departamento de Imigração declarou, subsequentemente, que não poderia continuar a prover acomodações conjuntas aos membros da comunidade de Nullatree Cove e que a construção de novos edifícios demoraria dois anos e custaria, ao menos, 110 milhões de dólares. Em 26 de dezembro, outro terremoto destruiu as barreiras restantes em Engili, afundando a última ilha de Alfurna.

Diante dos problemas de imigração, o Estado de Rutasia firmou um acordo para a transferência da população para a República de Saydee. Saydee é um país em desenvolvimento com histórico de violações de direitos humanos; dentre os principais tratados de direitos humanos, somente é parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. A transferência dos imigrantes foi questionada pelo primeiro-ministro de Alfurna e por diversas ONGs, incluindo a International Legal Support Association (“ILSA”), de Rutasia, que entrou com ação na Suprema Corte em favor dos migrantes, mas teve sua moção indeferida em fevereiro de 2012.

Em janeiro 2012, após revezes nas negociações, Alfurna e Finatufu firmaram um acordo de leasing da Ilha de Nasatima por 99 anos, por um montante anual de um milhão de dólares anuais, reservando-se o direito de renúncia do contrato com cinco anos de aviso. Alfurna teria completo controle sobre a Ilha.

Em fevereiro, Alfurna foi notificada sobre sua inadimplência, devendo remediar a situação em 30 dias. Alfurna não respondeu à notificação, levando o Presidente de Rutasia a declarar que o empréstimo era exigível e a confiscar propriedades de Alfurna em Rutasia. O Presidente também ordenou o fechamento da conta do banco onde Alfurna recebia o dinheiro do empréstimo, confiscando 25 milhões de dólares do governo de Alfurna sob a justificativa que não se tratava mais de um Estado, dado que não possuía território. O primeiro-ministro de Alfurna protestou o fechamento da conta como contrário ao direito internacional, mas Rutasia não respondeu às acusações.

Por incentivo do Secretário-Geral das Nações Unidas, a disputa foi submetida à Corte Internacional de Justiça, sem prejuízo das conclusões sobre o estatuto atual de Alfurna relativamente a seu locus standi e filiação à ONU.

Rutasia e Alfurna são membros da ONU, partes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e do seu Protocolo de 1967, e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Ambos os Estados apoiaram a adoção da Declaração do Milênio pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000. Adicionalmente, Alfurna é parte do Protocolo de Quioto à Convenção sobre a Mudança do Clima. Rutasia assinou o Protocolo, mas não o ratificou. Alfurna também é parte da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Propriedade, Arquivos e Dívidas. Rutasia ratificou a Convenção sobre os Direitos e Deveres dos Estados.

Os pedidos feitos à Corte Internacional de Justiça envolvem:

(1)   O problema de se Alfurna ainda é um Estado e, portanto, se a Corte pode exercer sua jurisdição relativamente aos seus pedidos;

(2)   O direito de Alfurna de peticionar em relação aos imigrantes situados em Rutasia, e se Rutasia falhou em conceder-lhes estatuto jurídico conforme ao direito internacional;

(3) O tratamento dado aos imigrantes de Alfurna detidos no Woeroma Center, e a sua transferência proposta, de acordo com o direito internacional;

(4)   A legalidade da conduta de Rutasia em relação às propriedades de Alfurna.

ICJ Watch: Questions concerning the obligation to prosecute or extradite (Bélgica v. Senegal) – Parte III (notas), por Marcel Kamiyama

Link para a primeira parte do texto

Link para a segunda parte do texto

A escolha dos tópicos envolve certa medida de arbitrariedade, já que uma decisão apresenta inúmeros aspectos que podem ser objeto de estudo. Escolhi dois pontos que considerei interessantes, até porque foram objeto de análise nas dissentingseparate opinions: a utilização das obrigações erga omnes ‘partes’ e a questão da jurisdição universal na Convenção contra a Tortura e sua relação com a imunidade funcional de ex-chefes de Estado.

A utilização do conceito de obrigações erga omnes ‘partes’

Este caso é inédito na jurisprudência internacional. Pela primeira vez desde a criação do conceito de obrigações erga omnes, este foi utilizado, efetivamente, como fundamentação para a admissibilidade de um pedido perante o mais importante órgão judicial do mundo.

Há controvérsia sobre a extensão das regras de standing antes do momentoso julgamento do Barcelona Traction – alguns (Christian Tams, Enforcing International Obligations in International Law) chegam a ver a origem do debate em Grócio, quando este pondera sobre o direito dos reis de vindicar “violações excessivas do direito das nações”. Deixando-se tais discussões acadêmicas de lado, a CIJ, no caso em análise, parece traçar a história dessa categoria de obrigações ao Parecer Consultivo referente à Convenção do Genocídio, de 1951. No famoso parágrafo (p. 23), lê-se:

“In such a convention, the contracting States do not have any interests of their own; they merely have, one and all, a common interest, namely the accomplishment of those high purposes which are the raison d’être of the convention. Consequently, in a convention of this type, one cannot speak of individual advantages and disadvantages to States, or of the maintenance of a perfect contractual balance between rights and duties.”

Certo é que, à época, esse “interesse comum” na prevenção do genocídio não teve consequência processual alguma, no que tange às regras de standing. Na verdade, aqueles que esperavam ver nesse parecer um câmbio de paradigma sofreram grande revés em 1966, com a decisão de fundo dos South West Africa cases (para. 88):

“Looked  at in  another  way  moreover, the argument amounts to a plea that the Court should allow the equivalent of  an “actio popularis”,  or right resident in any member of a community  to  take  legal  action  in  vindication  of  a  public interest. But although a right of this kind may be known to certain municipal systems of  law,  it is  not  known  to  international  law  as it  stands  at  present”

O Senegal no continente africanoNa decisão de 1966, a Corte enfatizou que somente Estados com interesses legalmente protegidos teriam locus standi, relativamente à admissibilidade de pedidos, perante o Tribunal. O raciocínio da Corte foi longamente criticado. De fato, a Corte, poucos anos antes, em 1962, recusara objeções preliminares levantadas pela África do Sul, e parecia estar direcionada à condenação do demandado. Eleições para a CIJ, contudo, mudaram a sua composição, e a maioria de 1962 subitamente tornou-se minoria. O julgamento de 1966 somente foi adotado, entretanto, com o voto de desempate do Presidente da Corte, Percy Spender.

Inesperadamente, em 1970, no caso Barcelona Traction, já mencionado, a Corte inseriu um parágrafo de menor importância para a disputa (para. 33):

“In particular, an essential distinction should be drawn between the obligations of a State towards the international community as a whole, and those arising vis-à-vis another State in the field of diplomatic protection. By their very nature, the former are the concern of all States. In view of the importance of the rights involved, all States can be held to have a legal interest in their protection; they are obligations erga omnes.”

Como muitos outros julgamentos da CIJ – cite-se como exemplo a disputa sobre a plataforma continental do Mar do Norte, fonte maior da noção de direito costumeiro –, o Barcelona Traction ganhou mais fama por motivos não relacionados à matéria principal em discussão (neste caso, o direito do investimento estrangeiro). A Corte criava, assim, um novo tipo de obrigação internacional, cujo conteúdo teria “especial importância para a comunidade internacional como um todo”, e sobre a qual “todos os Estados têm um interesse legal em sua proteção”.

Ainda assim, nada ficou claro sobre as consequências do caráter erga omnes de certas obrigações. Por mais que o conceito fosse aceito, eram obscuras as suas aplicações: se elas fossem violadas, todos os Estados (quer dizer, cada Estado da comunidade internacional, individualmente) teria interesse legal em exigir o respectivo cumprimento, ou isso seria limitado apenas à ação coletiva dos Estados? Se, de fato, cada Estado pudesse exigir o seu cumprimento, invocando a responsabilidade do Estado violador, seria possível fazê-lo através de quais meios (e.g., processá-lo perante a CIJ ou tomar contramedidas)?

Durante as mais de quatro décadas que se passaram desde o julgamento, o cenário legal internacional sofreu mudanças imensuráveis. Uma das mais notáveis é o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que hoje conta com expressivo número de instrumentos internacionais e mecanismos de execução. O trecho do parecer sobre a Convenção sobre o Genocídio acima citado é frequentemente invocado pelos especialistas como a semente do “caráter especial” ou “objetivo” das obrigações internacionais de direitos humanos, que não envolvem mais a estrita reciprocidade, central no direito internacional clássico, mas o interesse comum na proteção de certos valores (algo que poderia ser visto como uma “promessa para a comunidade internacional” ou mesmo para os próprios indivíduos sujeitos à jurisdição estatal). As obrigações erga omnes certamente participaram desse movimento. Elas transpuseram, para a linguagem do direito positivado, essa proteção de valores comuns. Se se dizia que as obrigações convencionais de direitos humanos variavam do direito internacional geral na substância, mas não na forma, que se mantinha no quid pro quo, talvez as obrigações erga omnes pudessem aproximar-se de uma exceção, ao criar interesse legal entre os Estados no cumprimento das obrigações.

Desde 1970, diversas obrigações foram adicionadas ao rol das obrigações erga omnes. O Comitê de Direitos Humanos, em seu Comentário Geral 31, indicou o interesse comum dos Estados-partes na proteção dos direitos elencados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. A própria CIJ mencionou o direito à autodeterminação como obrigação erga omnes, no caso sobre o Timor Leste. Neste último caso, a Corte chegou a diferenciar entre o caráter erga omnes de um pedido e sua competência jurisdicional, repetindo, assim, a divisão entre jurisdição e admissibilidade (para. 29):

“the Court considers that the erga omnes character of a norm and the rule of consent to jurisdiction  are two different things. Whatever  the  nature  of  the  obligations invoked,  the Court could not rule on the lawfulness of the conduct of a State when its judgment would imply an evaluation of the lawfulness of the conduct of another State which  is  not  a party  to  the  case. Where this is so, the Court cannot act, even if the right in question is a right erga omnes.”

O anteprojeto da Comissão de Direito Internacional da ONU (CDI) sobre a responsabilidade internacional dos Estados (Draft Articles on the Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts) retomou o conceito de obrigações devidas à comunidade internacional como um todo em seus artigos 42 e 48. Embora o texto da decisão não cite o anteprojeto, as noções nele empregadas são paralelas a artigos daquele.

O artigo 48 trata da possibilidade de um Estado terceiro, que não sofreu dano direto, invocar a responsabilidade de um Estado violador de obrigação erga omnes (invocation of responsibility by a State other than an injured State). O anteprojeto distingue entre “obrigações erga omnes” e “obrigações erga omnes partes”. As primeiras são as obrigações devidas, propriamente, à comunidade internacional como um todo, na esteira do caso Barcelona Traction. De acordo com os comentários da CDI, cada Estado tem a faculdade de invocar, como membro da comunidade internacional como um todo, a responsabilidade de outro Estado por violações dessas obrigações (comentário ao artigo 48, para. 10). Já as obrigações erga omnes partes são devidas a um grupo específico de Estados para proteger a um interesse coletivo desse grupo. Para que a responsabilidade de um Estado violador possa ser invocada por um Estado terceiro, nesse caso, duas condições devem ser preenchidas: primeiro, a obrigação cuja violação desencadeou a responsabilidade do Estado deve ser devida a um grupo ao qual o Estado invocando a responsabilidade pertença; segundo, a obrigação deve ser estabelecida para a proteção de um interesse coletivo (comentário ao artigo 48, para. 6).

Caso as obrigações sejam caracterizadas como erga omnes partes, o seu principal propósito será a defesa de um interesse comum, acima dos interesses dos Estados, considerados individualmente. Os comentários explicitam que estariam incluídas situações em que Estados, na tentativa de estabelecer padrões de proteção para um grupo ou povo, assumiram obrigações de proteger entidades não estatais (as obrigações de direitos humanos encaixam-se nessa definição). A CDI deixou claro que a adoção dessa categoria de obrigações foi uma opção intencionalmente contrária à decisão da CIJ de 1966, nos South West Africa cases (comentário ao artigo 48, n. de rodapé 725). A juíza Xue criticou a utilização da distinção entre obrigações erga omnes e obrigações erga omnes ‘partes’ em sua dissenting opinion.

Mesmo com o trabalho da CDI, nunca antes fora um caso admitido com base em obrigações erga omnes ou erga omnes partes. Não havia certeza acerca dos efeitos dessa caracterização, ou o seu alcance. A decisão do caso em análise, assim, inova: de agora em diante, há precedente para a utilização, ao menos, de obrigações erga omnes partes para fundamentar a admissibilidade de pedidos – e isso, independentemente da existência de “interesse especial” por parte do Estado que invocar a responsabilidade (para. 69):

“The common interest in compliance with the relevant obligations under the Convention against Torture implies the entitlement of each State party to the Convention to make a claim concerning the cessation of an alleged breach by another State party. If a special interest were required for that purpose, in many cases no State would be in the position to make such a claim. It follows that any State party to the Convention may invoke the responsibility of another State party with a view to ascertaining the alleged failure to comply with its obligations erga omnes partes, such as those under Article 6, paragraph 2, and Article 7, paragraph 1, of the Convention, and to bring that failure to an end.”

Talvez ainda reste a dúvida sobre quais os remedies disponíveis para um Estado que invocar a responsabilidade de outro nesta modalidade.

O artigo 42 do anteprojeto da CDI destina-se somente a casos em que Estados prejudicados invocam a responsabilidade (mesmo no caso de Estado “especialmente afetado”). Nesses casos, a parte que invoca a responsabilidade tem pleno direito a reparações, limitado somente à extensão do dano sofrido (se for dano direto, reparação em todas as suas formas, além das obrigações de cessar e de prover garantias de não repetição incumbentes ao Estado violador; no caso de “afetação especial”, além da obrigação de cessar, pode haver interesse da parte que invoca a responsabilidade em certos tipos de reparação, como a restituição). No caso do artigo 48, o Estado invocador pode demandar a cessação da violação, caso esta continue, e garantias de não repetição (artigo 48(2)(a)). Também pode pedir reparações (em especial, a restituição) em nome do Estado prejudicado ou dos Estados beneficiários da obrigação violada. A CDI admite (comentário ao artigo 48, para. 12) que esta parte representa aspecto de desenvolvimento progressivo de seu trabalho, não estando consolidada como direito costumeiro. O que fica claro é que a hipótese do artigo 42(b)(i) pode coincidir e confundir-se com aquela do artigo 48(1)(a), principalmente no concernente a reparações.

Como, no caso em análise, somente foi ordenado que o Senegal cessasse a violação da obrigação internacional, através da extradição ou do julgamento de Habré, não se esclareceu qual a extensão de eventual pedido de reparação.

Da mesma forma, ainda resta esclarecer outro aspecto das obrigações erga omnes: a possibilidade de Estados terceiros tomarem contramedidas por sua violação. Ao contrário de processos perante a CIJ, que envolvem tão somente um processo judicial, a utilização de contra-medidas pode ser controversa, já que envolve o emprego de medidas unilaterais “coercitivas”, lato sensu. Isso poderia dar lugar, a acusações de imperialismo (afinal, a tomada de contra-medidas, normalmente, é decidida pelo próprio Estado que as toma, pois é ele mesmo o juiz acerca da violação de obrigações das quais se beneficia – uma contra-medida pode ser interpretada pelo seu destinatário como violação da obrigação pelo Estado que as toma).

O juiz Skotnikov, em sua separate opinion, discorda do raciocínio da Corte neste caso. Na sua visão, para que a obrigação contida em uma convenção seja considerada erga omnes partes, legitimando a todos Estados-partes a exigir o seu cumprimento, deve haver dispositivo claro, como no caso da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que permite reclamações interestatais (por sinal, a Convenção Europeia não permite reservas à jurisdição da Corte Europeia, sinal de que essa legitimidade é automática para todos os Estados-partes). Skotnikov diz que o caráter erga omnes partes da obrigação não poderia ter sido deduzido somente com referência ao preâmbulo da Convenção e de seus “propósitos e objetivos”, como a Corte o fez. Além do mais, nota que não são claras as consequências, no âmbito do jus standi, do caráter erga omnes partes de uma obrigação.

Jurisdição universal e imunidades de chefes de Estado

Outro aspecto interessante da decisão toca a questão da jurisdição universal estabelecida pela Convenção contra a Tortura e sua relação com as imunidades de chefes de Estado. A Convenção, em seu artigo 5º, consolida, indubitavelmente, a obrigação dos Estados-partes de estabelecer jurisdição universal sobre os crimes nela versados (no caso, a jurisdição universal poderia ser qualificada como territorial, já que o Estado terceiro somente tem o dever de exercê-la quando o acusado de tortura estiver sob a sua jurisdição territorial – difere-se, portanto, da jurisdição universal absoluta).

Mesmo assim, persiste a dúvida acerca das imunidades de chefes de Estado, tanto pessoais (ratione personae) quanto funcionais (ratione materiae). No caso em tela, Habré não era mais Presidente do Chade à época dos processos, não se lhe aplicando as imunidades pessoais. Contudo, os crimes que lhe foram atribuídos foram cometidos durante a sua presidência, e podem ser considerados como atos realizados em sua capacidade oficial. Situação similar foi levada à CIJ no caso Arrest Warrant de 2002, entre Bélgica – coincidentemente – e Congo. Naquele caso, a Corte decidiu, independentemente das questões controversas da legalidade da jurisdição universal, que cabiam as imunidades pessoais e funcionais a alto oficial do Congo (no caso, um ministro de Estado). O ministro era completamente imune enquanto durassem as suas funções (imunidade pessoal) e, após o término destas, somente poderia ser responsabilizado por atos exercidos a título privado (atos não oficiais, portanto). Há grande controvérsia acerca da natureza dos atos, realizados em nome do Estado, que constituem crimes internacionais (como crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio ou, segundo alguns, a tortura): para alguns, sobretudo após a decisão da CIJ de 2002, estes deveriam ser considerados de natureza privada, para que os seus responsáveis pudessem ser levados à justiça. Mas esta posição também tem seus problemas, já que, provavelmente, a responsabilidade por esses crimes, nesse caso, não poderia ser invocada contra o próprio Estado perpetrador.

O caso em análise perde um pouco da relevância para esta matéria pois a Corte não aborda, diretamente, a questão da legalidade de pedido de extradição belga. Duas indagações podem ser feitas a respeito. A primeira é: poderia a Bélgica ter exercido a jurisdição universal, com base no artigo 5(3) da Convenção contra a Tortura, que diz que a Convenção não exclui outras formas de exercício de jurisdição “de acordo com o direito interno”, mesmo tendo-se em conta o fato de que as vítimas não possuíam nacionalidade belga à época do cometimento do crime? A Corte, como observou Skotnikov em sua separate opinion, esquivou-se dessa pergunta, não lhe dando resposta. Seria um caso próximo àquele de jurisdição universal absoluta, ainda controversa.

A segunda: a Bélgica poderia ter pedido a extradição da Habré, apesar de suas imunidades? A Corte também não abordou este assunto. Ela parece aceitar, implicitamente, a invalidade das imunidades de Hebré, mas, como estas não são objeto do pedido, não lida com elas diretamente.

Apesar de a Convenção contra a Tortura impor o estabelecimento de jurisdição universal sobre os crimes sob seu escopo, tal questão é distinta da imunidade de chefes de Estado. A jurisdição universal poderia, assim, coexistir com a imunidade de altos oficiais do Estado, como aparentemente aceitou a CIJ no caso Arrest Warrant (há de se distinguir, igualmente, o exercício da jurisdição universal, incumbente a Estados, soberanos e iguais, do exercício de jurisdição por tribunais internacionais penais criados sob a premissa da desconsideração das imunidades). A mesma controvérsia relativa à Convenção contra a Tortura foi objeto de prolongados debates na Câmara dos Lordes britânica, no caso Pinochet. Os Lordes decidiram, por maioria de seis votos a um, que não cabiam imunidades a Pinochet. Contudo, cada um deles utilizou critérios díspares, não sendo possível encontrar uniformidade entre eles. Somente três deles concordaram que as imunidades não se aplicam a crimes internacionais, e dois deles o disseram com base na Convenção contra a Tortura apenas, não com base no direito internacional geral.

O argumento principal contra as imunidades seguiria o seguinte raciocínio: como a tortura contrária à Convenção contra a Tortura somente pode ser cometida por um oficial público ou outra pessoa agindo em capacidade oficial, e como é em respeito de atos dessas mesmas pessoas que os Estados podem alegar imunidade funcional ratione materiae, seria inconsistente com as obrigações dos Estados-partes da Convenção permitir-lhes invocar as imunidades funcionais em casos de tortura contrária à Convenção.

Essa posição encontrou resistência por parte de alguns membros da Câmara dos Lordes, em especial do Lorde Goff. Ainda assim, essa decisão é de 1998, anterior ao obter dictum da CIJ no caso Arrest Warrant. Resta saber se a Convenção contra a Tortura pode coexistir com as imunidades de altos oficiais de Estado. O juiz ad hoc Sur apontou, em sua dissenting opinion, que a Convenção contra a Tortura não contém nenhum dispositivo impedindo a aplicação de imunidades pessoais ou funcionais de altos funcionários do Estado (ao contrário, por exemplo, do Estatuto de Roma, que exclui tais considerações). A despeito da decisão da Câmara dos Lordes, de 1998 (que, como visto, não logrou unanimidade em sua fundamentação), a aplicação de tais imunidades continua incerta.

A Bélgica, ao pedir a extradição de Hebré, desconsiderou, aparentemente, as suas imunidades. Provavelmente, isso se deve ao fato de que o governo do Chade, como apontado no post anterior, teria renunciado às imunidades funcionais de Hebré, como ex-chefe de Estado chadiano. Resta descobrir, portanto, se tal renúncia foi válida, ou se ela era mesmo possível. Considerando-se que as imunidades funcionais derivam da autoridade do Estado, e não pertencem pessoalmente ao ex-chefe de Estado, aparentemente a resposta para esta última pergunta é positiva. Contudo, dúvidas ainda sobrevivem. Normalmente, tais “renúncias” a posteriori de imunidade (tecnicamente, estas são meramente eliminações da presunção de que oficial agiu em capacidade oficial, pois a renúncia de imunidade por atos verdadeiramente oficiais inexiste) são feitas com relação a atos específicos, não com relação a todos os atos de uma pessoa.

Uma observação importante, feita pelo juiz ad hoc Sur, relaciona-se ao fato de o Chade não ter alertado o Senegal sobre tal “renúncia” às imunidades funcionais de Hebré. Como o Senegal seria o Estado obrigado a processá-lo, a princípio, estaria impedido pelas imunidades, a não ser que recebesse notificação direta do Chade (o que não ocorreu). Um contra-argumento seria dizer que as obrigações de realizar “investigações preliminares” e de obter cooperação internacional não consistiriam em “processo”, ao qual Hebré seria imune. Sur argumenta, contudo, que tal posição não é válida, já que o mero início de uma investigação como via de um processo já é princípio da ação penal, sendo uma violação da imunidade funcional.

No caso em análise, o Chade renunciou a todas as imunidades funcionais de Habré, como foi comunicado à Bélgica. Interessante seria saber se essa renúncia foi válida e poderia ser considerada; talvez a Corte tenha aceitado, implicitamente, tal validade.

Ver também

Para um exame bem-humorado das possibilidades e consequências da aceitação das obrigações erga omnes perante a CIJ, dentre outros, ver a saga do Estado de Eunomia, no blog do European Journal of International Law:

http://www.ejiltalk.org/the-rise-and-fall-of-eunomia-episode-1-eunomia-rising/